MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 91, de 23 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 1º Vara Cível desta Comarca o processo autuado
sob nº 6.892/2012, de Reparação de Danos, no qual os autores Divonsir Bastos
Cardoso e Elzi Maria Pereira da Silva Cardoso buscam a responsabilização do
Município, mediante pagamento de indenização, pelos prejuízos por eles
suportados em razão da revogação da aprovação do Condomínio Residencial “Frei
Eusébio”, consoante Decreto nº 849/2012, e da consequente impossibilidade de
registro do empreendimento.
Tendo em vista as razões e fundamentos contidos nos
“considerandos” e cláusulas do Termo de Transação Judicial anexo, que ora
também se adota e se reitera como justificativa da inclusa proposição, mas,
principalmente, para evitar-se a responsabilização do Município por eventuais
prejuízos aos Autores, em decorrência da revogação da aprovação do Condomínio,
notadamente pelo fato de eles já terem realizado diversos investimentos no imóvel
por ocasião daquela revogação, firmaram as partes o incluso Termo de Transação
com o objetivo de porem fim ao litígio judicial em questão e de prevenirem
futuros.
Pela referida Transação, compete às partes o cumprimento das
seguintes obrigações:
a) aos Autores da Ação:
al) pagar ao Município de Toledo a importância de R$
233.867,20 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos), em parcela única, no primeiro dia útil após a homologação judicial da
transação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atual de mercado da área
total do Condomínio, a título de compensação da área que estariam obrigados a
doar ao Município para fins de uso institucional;
a2) arcar com todas as custas e despesas do processo, assim
como dos honorários de seu advogado.
b) ao Município de Toledo:
b1) aprovar o Loteamento Condomínio Residencial “Frei
Eusébio”, de acordo com os projetos, mapas, memoriais descritivos e demais
documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº
16.528/2015 (cópias anexas);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b2) aplicar o valor referido na alínea “al” na aquisição de área
para uso institucional na região da Vila Industrial ou de instalar equipamentos
públicos em áreas institucionais já existentes ou que venham a existir no mesmo
bairro, em decorrência de futuros parcelamentos que vierem a ser implantados na
região, no prazo sugerido pelo Ministério Público na manifestação mencionada no
parágrafo seguinte.
Saliente-se que o Ministério Público do Estado do Paraná,
através da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, já se posicionou
favoravelmente à homologação do referido acordo, conforme cópia da respectiva
manifestação anexa (fls. 767/772 do processo).
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
firmar e a cumprir acordo em processo judicial”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a firmar e a cumprir
acordo em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a firmar e a
cumprir acordo em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a firmar e a
cumprir Acordo nos Autos nº 6.892/2012, de Reparação de Danos, em trâmite na 1º
Vara Cível desta Comarca, conforme Termo de Transação Judicial firmado com os Srs.
Divonsir Bastos Cardoso e Elzi Maria Pereira da Silva Cardoso, em 5 de junho de
2015, condicionado à respectiva homologação judicial.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo de que trata o caput
deste artigo implica a assunção e o cumprimento das seguintes obrigações:
I — pelos Autores da Ação — Divonsir Bastos Cardoso e Elzi
Maria Pereira da Silva Cardoso:
a) de pagar ao Município de Toledo a importância de R$
233.867,20 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos), em parcela única, no primeiro dia útil após a homologação judicial da
transação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atual de mercado da área
total do Condomínio Residencial “Frei Eusébio”, a título de compensação da área que
estariam obrigados a doar ao Município para fins de uso institucional;
b) de arcar com todas as custas e despesas do processo referido
no caput deste artigo, assim como dos honorários de seu advogado.
H — pelo Município de Toledo:
a) de aprovar o Loteamento Condomínio Residencial “Frei
Eusébio”, de acordo com os projetos, mapas, memoriais descritivos e demais
documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº
16.528/2015;
b) de aplicar, no prazo sugerido pelo Ministério Público, em seu
parecer de fls. 767/772 do processo, o valor referido na alínea “a” do inciso anterior na
aquisição de área para uso institucional na região da Vila Industrial ou de instalar
equipamentos públicos em áreas institucionais já existentes ou que venham a existir no
mesmo bairro, em decorrência de futuros parcelamentos que vierem a ser implantados
na região.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de julho de 2015.
IS ADALBERTO B
MUNICÍPIO DE TOLEDO 634
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram, de
um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e, de outro lado, DIVONSIR
BASTOS CARDOSO e ELZI MARIA PEREIRA DA SILVA
CARDOSO, na forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR) e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente MUNICIPIO e, de outro lado, DIVONSIR
BASTOS CARDOSO e ELZI MARI PEREIRA DA SILVA CARDOSO,
ambos brasileiros, casados entre si, empresários, ele, portador da CI/RG nº
1.663.041 (SSP-PR) e inscrito no CPF/MF nº 297.701.739-91, e ela,
portadora da CI/RG nº 1.792.008-1 (SSP-PR) e inscrita no CPF/MF nº
880.427.839-34, residentes e domiciliados nesta cidade e comarca de
Toledo, PR, junto à Rua Santos Dumont, Chácara 25-B, doravante
denominados simplesmente AUTORES, objetivando pôr fim a ação
judiciais nº 6.892/2012, de Reparação de Danos, em trâmite perante a 1º
Vara Cível da Comarca de Toledo, PR, ), na forma do art. 840 e seguintes do
Código Civil Brasileiro e, ainda:
1. CONSIDERANDO que, em 07/12/2012, foi editada a Lei nº 2.113, do
Município de Toledo, que, alterando a Lei nº 1.945, de 17/12/2006, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, passou
a admitir o parcelamento do solo na forma de condomínios horizontais de
casas ou de lotes, na forma do art. 2º, incisos XXVIII e XXIX e dos arts. 9º
a 12, da referida lei de parcelamento do solo, segundo a nova redação que
então lhe foi dada;
2. CONSIDERANDO que, com a edição da referida Lei nº 2.113/2012, o
empreendimento objeto da ação judicial referida no preâmbulo da presente,
em que contendem o MUNICÍPIO e os AUTORES, passou a contar com
expressa previsão legal e, assim, em tese, passou a admitir a sua
regularização;
3. CONSIDERANDO que os AUTORES, objetivando a regularização do
empreendimento outrora concebido e não consumado, pela impossibilidade
do seu registro junto ao Registro de Imóveis, determinada, justamente, por
ausência de previsão legal da modalidade então adotada para o parcelamento
procedido, submeteu à apreciação do Município de Toledo, através do
Protocolo nº 16.528/2015, de 06/05/2015, o projeto do Condomínio objeto
da presente ação judicial, que o reputou adequado aos termos da referida Lei
nº 2.113/2012, segundo a decisão proferida pela Comissão de Urbanismo do
descritivos do empreendimento, tudo em conformidade com os documentos
que instruíram o referido Protocolo, que seguem anexos à presente, como -
sua parte integrante;
Município de Toledo, em 07/05/2015, que aprovou os mapas e os es)
v
MUNICÍPIO DE TOLEDO (26
Estado do Paraná
4. CONSIDERANDO, porém, que o passivo judicial instaurado enc: e
elementos insuperáveis administrativamente, de modo a impedir que o
empreendimento seja pura e simplesmente aprovado pelas vias ordinárias
com a subsegilente perda do objeto da demanda em curso, como é o caso:
a) da impossibilidade de doação da área institucional correspondente ao
empreendimento, sem prejuízo das obras já consumadas, e da dificuldade da
aquisição de área para compensação, fora do condomínio, da área a ser
doada, na forma do art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 1.945/2006!,
apontando para a conveniência da substituição da área por indenização em
pecúnia;
b) da superveniente alteração do inciso I, do $ 1º, do art. 8º, da Lei
Municipal nº 1.945/2006, ocorrida em 29/05/2012, com a edição da Lei
Municipal nº 2.100, que elevou o percentual de doação da área institucional,
devida em favor do Poder Público, na hipótese de loteamento, de 10%,
vigente quando o empreendimento foi aprovado e executado, para 12%,
elevação esta que se deu com a concomitante revogação do inciso VII, do
caput do art. 8º da mesma Lei Municipal nº 1.945/2006", que previa a
doação, pelo empreendedor, de 5% dos lotes do loteamento, em favor do
Município, para utilização em programas habitacionais, em face da
questionada constitucionalidade desse dispositivo, reconhecida,
posteriormente, pelo TJ/PR, no Incidente de Inconstitucionalidade — OE
1.169.192-0/01, julgado em 15/09/2014, situação esta que induz os
AUTORES a reivindicarem a aprovação do empreendimento com a doação
de apenas 10% da área do empreendimento, para fins institucionais; e
c) do pleito indenizatório deduzido pelos AUTORES na ação judicial em
questão, que, em tese, não seria solvido de plano com a aprovação
administrativa do empreendimento, sem contar a distribuição dos ônus
sucumbências da ação, no caso da perda do objeto da ação e a possibilidade
de eventual aforamento de ação futura pleiteando a reparação de danos
outros, decorrentes da impossibilidade da comercialização do
empreendimento durante o tempo decorrido entre a revogação, pelo
Município, da aprovação originária do empreendimento e da aprovação que
! Art. 12 — Na implantação do condomínio horizontal de unidades habitacionais ou residencial de lotes deverão ser
atendidas as seguintes diretrizes: [...] III — quando a gleba não tiver sido objeto de loteamento anterior e dela não tenha
resultado prévia doação de área pública, deverão ser destinados 12% (doze por cento) do total da gleba para uso
público, podendo tal área localizar-se fora do condomínio, desde que no mesmo bairro, exigindo-se, nesse caso, que a
área, a ser doada seja de valor equivalente à devida no condomínio.
2 O referido dispositivo encontrava-se assim redigido: Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os
seguintes requisitos: [...] VII — cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número inteiro
imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas públicas referidas no inciso I deste
artigo, deverão ser transferidas ao Município de Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de
interesse social.
3 A decisão proferida pelo TJ/PR no referido Incidente restou assim ementada: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 5º CÂMARA CÍVEL EM RECURSO DE
APELAÇÃO — PARCELAMENTO DO SOLO - INC. VII, DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.945/2006, DE TOLEDO, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO,
A TRANSFERÊNCIA MEDIANTE DOAÇÃO DE 5% DOS LOTES À MUNICIPALIDADE PARA
UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL —
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, DE CUNHO FORMAL E MATERIAL — OFENSA AOS
ARTS. 5º, XXIV, 22, II, 24, 1, E 182 8 3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - USURPAÇÃO DA É
PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS MEMBROS E DISTRITO FEDERAL Did
DE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO URBANÍSTICO - VEDAÇÃO AO
CONFISCO. INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.” (TJ/PR — Incidente de.
Inconstitucionalidade — OE 1.169.192-0/01 — Rel. Des. Prestes Matar — Julg: 15/09/2014) j J /
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Estado do Paraná b-
agora viesse a ser proferida, possibilidade esta que não afastaria possíyel
responsabilização futura do Município mesmo que a ação ora em curfo,
dados os seus limites, pudesse vier a ser extinta por perda do seu objeto m/
a aprovação administrativa do empreendimento no presente; p,
5. CONSIDERANDO outrossim, que a transação se mostra apta a superar,
entre os litigantes, este passivo judicial, sem prejuízo do interesse público,
representado, inclusive, na pronta reversão dos imóveis afetos ao
empreendimento para o mercado imobiliário, gerando novos impostos sobre
as novas unidades individuais e sobre a comercialização deles, além de
renda, a partir do funcionamento do condomínio e dos serviços que este
ordinariamente demanda;
6. CONSIDERANDO, em suma, tudo isto, MUNICÍPIO e AUTORES
pactuam a presente transação, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO, neste ato, aprova o
denominado “Loteamento Condomínio Residencial “Frei Eusébio”, segundo os projetos, mapas, memoriais
descritivos e demais documentos que instruem o anexo protocolo nº 1.658/2015, os quais, doravante, passam
a fazer parte integrante da presente transação.
Parágrafo Primeiro: Em contrapartida, os AUTORES obrigam-se a pagar
ao MUNICÍPIO a importância de R$ 233.867,20 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete
reais e vinte centavos), em uma única parcela, no primeiro dia útil após a homologação judicial da presente
transação, importância esta correspondente a 10% (dez) por cento do valor atual de mercado da área total do
imóvel parcelado (17.4073 Im?, conforme matrícula imobiliária de fls. 31), segundo o valor do seu metro
quadrado estimado pelo laudo pericial consumado em juízo, especialmente às fls. 515 dos autos (R$
134,35/m?), para a compensação da área que os AUTORES estariam obrigados a doar em favor do
MUNICÍPIO, para a instalação de equipamentos públicos.
Parágrafo Segundo: O MUNICÍPIO, visando assegurar a destinação
institucional do valor a que alude o Parágrafo anterior, obriga-se a destiná-lo para a aquisição de área voltada
à instalação de equipamentos públicos no mesmo bairro onde se encontra situado o empreendimento objeto
da presente transação, qual seja, a “Vila Industrial”, ou à instalação de equipamentos públicos em áreas
institucionais outras já existentes ou que venham a existir no mesmo bairro, por conta de futuros
parcelamentos que ali vierem a ser executados.
Parágrafo Terceiro: Após a homologação judicial da presente transação,
assim como do pagamento, pelos AUTORES, da importância prevista no Parágrafo Primeiro desta Cláusula
Primeira, o MUNICÍPIO se obriga, procedida a competente vistoria, a expedir, em favor dos AUTORES e
para todos os fins de direito, o competente Alvará de Funcionamento, sem prejuízo do prévio recolhimento
das competentes taxas pelos AUTORES. Do mesmo modo, o MUNICÍPIO se obriga a expedir todo e
qualquer documento e a praticar todo e qualquer ato, em favor dos AUTORES, que se façam necessários
para a consumação do registro imobiliário do empreendimento objeto da presente transação.
Parágrafo Quarto: Todas as despesas, inclusive de natureza tributária, que
se fizerem necessárias para a consumação do registro do empreendimento objeto da presente transação,
correrão por conta dos AUTORES.
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Ih MUNICÍPIO DE TOLEDO (a
Estado do Paraná
renunciam a todos os direitos indenizatórios deduzidos em "face do MUNICÍPIO junto ao processo j
objeto da presente transação, assim como renunciam a todo e qualquer outro direito indenizatório, seja
natureza material ou moral que, eventualmente, pudessem ter contra o MUNICÍPIO e que não tenham (sido
deduzidos na referida ação judicial, por conta dos atos de aprovação do empreendimento objeto da presente
transação e sua subsegilente revogação, outrora praticados pelo MUNICÍPIO. |
CLÁUSULA TERCEIRA: A eficácia da presente transação fica
subordinada à necessária anuência do Ministério Público e posterior autorização legislativa, a ser obtida
junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo
MUNICÍPIO, devendo para tanto, ficar suspenso o processo, até que tais manifestações e autorizações
sejam dadas, como prévia condição à homologação do presente acordo pelo Juízo.
Parágrafo único: Na hipótese da homologação da presente transação vier a
ser recusada por qualquer razão, o processo será retomado no estado em que ele se encontra hoje, sem
prejuízo para qualquer uma das partes.
CLÁUSULA QUARTA: Obtida a autorização legislativa, nos termos da
CLÁUSULA TERCEIRA do presente instrumento e homologada a transação pelo Juízo competente, o
MUNICÍPIO e os AUTORES pedem, desde logo, a expedição, pelo referido Juízo, do competente
mandado de registro do empreendimento objeto da presente transação, junto ao 1º Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca de Toledo, PR, fazendo com que o ofício seja acompanhado do Protocolo nº
16258/2015 e dos documentos que o instruem, anexos à presente transação, sem prejuízo da exibição,
pelo MUNICÍPIO e pelos AUTORES dos demais documentos que se fizerem necessários para o ato e
que não sejam supridos pela presente transação e os demais atos envolvidos em sua homologação.
CLÁUSULA QUINTA: Considerando a aprovação do empreendimento,
declarada neste ato, segundos o anexo protocolo nº 16258/2015 e dos documentos que o instruem, assim
como da aprovação legislativa exigida para a homologação da presente transação, fica, neste ato,
expressamente declarada a desnecessidade de exibição, junto ao Registro de Imóveis, para fins de registro do
empreendimento, do competente Decreto de sua Aprovação e dos atos que o antecedem, bem como do
Acordo de Recebimento das áreas institucionais, dado que prejudicados. Do mesmo modo e pelas mesmas
razões, ficam dispensadas a expedição e exibição de outros documentos e atos que, pela sua natureza, se
mostrarem prejudicados com a aprovação judicial do empreendimento, decorrente da homologação da
presente transação e do ato legislativo pressuposto para tanto.
CLÁUSULA SEXTA: Os AUTORES arcarão com todas as custas e
despesas devidas no processo objeto da presente transação, seja as já antecipadas por eles, sejam as
remanescentes, ficando, contudo, dispensados de restituírem ao MUNICÍPIO os valores que ele
eventualmente tenha pago até a presente data, em decorrente da prática de atos cujos custos lhe foram
imputados.
CLÁUSULA SÉTIMA: AUTORES e MUNICÍPIO arcarão, cada qual,
com o pagamento dos honorários devidos aos seus respectivos advogados, ambos renunciando, neste ato, a
qualquer direito de ressarcimento de tais valores.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de A
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação. )
y
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
MUNICÍPIO e AUTORES, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final +
igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma. A
Al
FP ; [74
EE NNE MUNICÍPIO DE TOLEDO ,
ES Estado do Paraná 629
Tole: junho de 2015.
ju
FAGUNDES RAMOS
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
— des
ELZI MARIA PERE DA SILVA CARDOSO
2. N NNE q Sell po
Nome: SN amdgr som AmAne Gallega:
RG: 6 JOS SEico PR
CPF: 036 460 BIR-OoS o
Endereço: | Ver, Jose Pedro Bem 363, VI Poneraç Toledo -PR
USA do Estado do Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 6892/2012
REPARAÇÃO DE DANOS
Autores: DIVONSIR BASTOS CARDOSO e ELZI MARIA PEREIRA DA SILVA CARDOSO
Réu: MUNICÍPIO DE TOLEDO
E Primeiramente, destaca-se que a atuação interveniente do MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ sobressai nos presentes autos, haja vista tratar-se
de: ação de reparação de danos, envolvendo valor de grande monta, que se
posta de maneira irregular poderá causar dano ao erário, assim como,
considerando que há discussão acerca de matéria urbanística, justificando,
portanto, o interesse público subjacente na demanda;
2. Em que pese ser obrigatória a intimação do Ministério Público, nos
processos em que deva intervir, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 246 do
Código de Processo Civil, ratifica-se, neste momento, todos os atos praticados no
processo, considerando a presunção de que não houve nenhum prejuízo às partes;
3. Versa-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c COM PEDIDO DE DANOS
EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, em que os autores DIVONSIR BASTOS CARDOS e
ELZI MARIA PEREIRA DA SILVA CARDOSO objetivam a condenação do réu,
MUNICÍPIO DE “TOLEDO ao pagamento de indenização, em e dos atos
praticados pelo requerido, não permitindo a registrabilidade do empreendimento
Condomínio Residencial "Frei Euzébio" de propriedade dos autote
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
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A fim de corroborar suas alegações, os autores remeteram os documentos
constantes às folhas 29-423.
O Município apresentou contestação às folhas 433-448, sustentando que não
houve qualquer descumprimento pela municipalidade, eis que há previsão legal .
para a instituição de condomínios fechados e, assim, o condomínio de propriedade
dos requerentes foi devidamente aprovado.
Os autores impugnaram a t contestação, rebatendo os argumentos
apresentados e reafirmando o exposto na inicial (fis. 451-458).
Às folhas 468-473, o réu noticiou a edição da Lei n. 2.113/2012 que abarcou a
possibilidade de condomínios horizontais fechados e, para isso, requereu a extinção
do feito, ante a perda do objeto. —
Os autores postularam pelo indeferimento do pedido formulado pelo réu (fls.
477-480).
O Município à folha 481 informou a pretensão. de produção de prova pericial,
* com a finalidade de verificar o valor real das benfeitorias existentes no local.
À folha 482, o MM. Magistrado designou audiência conciliatória para a data
de 03 de junho de 2013.
Realizada a audiência (fl. 4901), oportunidade que o Ilustre Juiz nomeou o
perito engenheiro Paulo Victor Niederauer para elaboração da perícia, bem como
designou audiência de instrução para 04 de dezembro de 2013 às 13h.
As partes apresentaram a quesitação a ser respondida pelo expert, folhas
492-496.
Realizou-se a- audiência de instrução e julgamento, sendo inquirida uma
testemunha da parte autora (fl. 503).
Às folhas 509-619, foi juntado do láudo pericial.
Às folhas 622-682, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial.
“Na sequência, às folhas 630-634, as partes informaram que estavam em
tratativa de acordo, e por isso, postularam a suspensão do processo.
Por fim, às folhas 634-639, as partes juntaram aos autos petição
requerendo a sua homologação.
de acordo,
Juntaram os documentos de folhas 640-766.
Vieram os autos para pronunciamento.
Suficiente relato.
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo ponholz
MB Pre stiça
Et MINISTÉRIO PÚBLICO
Ive do Estado do Paraná
Da análise dos presentes autos, vislumbra-se a possibilidade de homologação
à retro composição.
O posicionamento encontra amparo considerando, preliminarmente, que os
Ilustres Procuradores detêm poderes para transigir, consoante os instrumentos de
mandatos que instruem (fls. 30-629) dos presentes autos. Particularmente no que
concerne à eventual indisponibilidade de interesses, insta salientar que a rigidez da
regra é deveras desfavorável ao interesses público, mormente nas demandas em
que se apresenta elevado risco de sucumbência em desfavor do ente público.
Outrossim, consoante se depreende da juntada da Lei Municipal n. 2.113 de
07 de dezembro de 2012 (fls. 469-473), o Município de Toledo legislou sobre a
possibilidade de parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínios
horizontal de casas e condomínio horizontal residencial de lotes, como é o caso dos
autos em tela.
Detrai-se que, com a edição da referida lei, alterou-se os dispositivos da
legisiação que trata do parcelamento do solo urbano do Município de Toledo, Lein.
1.945 de 17 de dezembro de 2.006, passando a admitir o parcelamento do solo na
forma: de condomínios horizontais de casas ou de lotes, na forma do artigo 2º,
incisos XXVII e XXIX e dos artigos 9º a 12.
Nesse contexto, da minuciosa apreciação da transação (fls. 635-639),
denota-se que o Município de Toledo aprovará o denominado “Loteamento
Condomínio Residencial "Frei Eusébio"”, segundo os projetos, mapas, memoriais
descritivos e demais documentos que instruem o anexo protocolo n.'1.658/2015 (fls.
640-766), conforme cláusula primeira.
Ademais, de acordo com o parágrafo primeiro, da alusiva cláusula do
acordo, os autores deverão pagar ao ente municipal a importância de R$
233.867,20 [duzentos e trinta e três mi, oitocentos e sessenta e sete reais e. vinte
centavos), em uma única parcela, no primeiro dia útil após a homologação judicial
da transação, importância esta correspondente a 10% (dez) por cento do valor
atual de mercado da área total do imóvel parcelado, consoante valores obtidos na
perícia, folha 515 dos autos.
Sobre esse ponto, é preciso esclarecer que, de acordo
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
MB
q MINISTÉRIO PÚBLICO.
E; do Estado do Paraná
destinação de 12% [doze por cento) do total da gleba para uso público, podendo
tal área localizar-se fora do condomínio, desde que no mesmo bairro, exigindo-se,
nesse caso, que a área a ser doada seja de valor equivalente à devida no
condomínio.
Entrementes, conforme bem pontuado pelas partes na transação no item 4,
alinea b, considerando que, na época em que empreendimento foi aprovado, isto
é, no ano de 2008, vigorava a porcentagem de 10% (dez por cento) para a
destinação de área institucional, há que prevalecer tal porcentagem, eis que-a
nova redação só passou a vigorar, a partir de 29 de maio de 2012.
Além disso, considerando a impossibilidade de doação da área institucional
correspondente ao empreendimento, sem prejuízo das obras já consumadas, e da
dificuldade da aquisição de área para compensação, as partes pactuaram que à
substituição da área será, por indenização pecuniária, representada na quantia
correspondente a R$.233.867,20 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e
sete reais e vinte centavos), conforme parágrafo primeiro da cláusula primeira da
transação.
Nesta toada, o Município se comprometeu, visando assegurar a destinação
institucional do valor que será pago pelos autores a título de indenização, a destiná-
lo para a aquisição de área voltada a instalação de equipamentos públicos no
mesmo bairro, em que se encontra situado o empreendimento objeto da transação
ou à instalação de equipamentos públicos em áreas institucionais outras já
existentes ou que venham a existir no mesmo bairro, por conta de futuros
parcelamentos que ali vierem a ser executados, cumprindo o disposto no artigo 12,
- alínea b, inciso Ill da Lei n. 2.113/2012.
k Assim, após a referida homologação do acordo, o Município se obriga,
procedida a competente vistoria, a expedir, em favor dos autores, o competente
Alvará de Funcionamento, assim como todo e qualquer documento e a praticar
todo e qualquer ato, que se façam necessários para a consumação do registro
imobiliário do empreendimento objeto da transação.
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
MB
PO
IA
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Ante o exposto, considerando que até o presente momento não ocorreu o
exaurimento da instância judicial, ainda subsiste o risco da demanda, de tal forma -
que a composição terá o condão de proporcionar o fim do litígio, e a certeza do
objetivo de registro do empreendimento dos autores.
Além disso, a referida transação se mostra apta a superar, entre os litigantes o
passivo judicial, sem prejuízo do interesse público.
Por outro lado, considerando que o acordo celebrado na presente
demanda tem como uma de suas condições a obrigação do autor em pagar ao
Município de Toledo a quantia de R$ 233.867,20 (duzentos e trinta e três mile
oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos)destaca-se que, para se firmar a
ausência de prejuízo é preciso estabelecer parâmetros.
Isto porque, consta da proposta de acordo que, uma vez recebido o valor
acima referido, para fim de compensação de área, caberá ao Município de
Toledo:
“destiná-lo para a aquisição de área voltada à instalação de
equipamentos públicos no mesmo bairro onde se encontra situado o
empreendimento objeto da presente transação, qual seja, a “Vila
Industrial”, ou à instalação de equipamentos públicos em áreas
institucionais outras já existentes ou que venham a existir no mesmo
bairro , por conta de futuros parcelamentos que ali vierem a ser
executados”.
Destarte, além de se registrar a forma que será usada a quantia recebida
pelo Município em razão do acordo, ao título de compensação de área, também é
pertinente pactuar acerca do prazo para a efetiva destinação do valor. Afinal, não
se pode conceber a realização de acordo que não preveja prazo para seu cabal
“cumprimento, especialmente tratando-se de composição que envolve quantia a
ser diretamente revertida em favor dos munícipes, notadamente aqueles que tem
seu domicílio em região próxima ao local em que se pretende concretizar o
empreendimento do autor do feito (região da Vila Industrial).
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
MB ' eds, de
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
instalação de equipamentos públicos em área já existente de cunho institucional, a
contar da data de recebimento do valor, e nesta última hipótese, 1 (um) ano para a
comprovação final dos valores empregados.
Frise-se, por oportuno, que alusiva homologação está subordinada à
necessária autorização legislativa, mediante o devido processo legislativo.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifesta pela
HOMOLOGAÇÃO do acordo retro promovido (fls. 635-639), a fim de que sejam
surfidos os seus jurídicos e legais efeitos, destacando-se outrossim, a necessária
condição de se fazer constar o Riniago de 6 sea meses para a RT de área,
Nesta data, em Caftório. recebi os presem-
tes E ae nstar, lavro este termo.
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MB Promotor de Justiça
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 16528 / 2015
Requerente: LOTEAMENTO CONDOMINIO RESIDENCIAL "FREI EUSEBIO"
Assunto: Solicitação Secret do Planejamento Estratégico
Abertura: 06/05/2015 às 09:42
Endereço: RUA SANTOS DUMONT - CHAC N-25 À Número: 5325
CPE: 88042782934
CER: 85900010 Telefone: Celular: Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
Encaminha Documentação pra regularização do Condomínio Frei Eusébio.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 06 de Maio de 2015.
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ANNE CAROLINE LASCHI LOTEAMENTO CONDOMINIO RESIDENCIAL "FREI
Protocolista > Requerente
«— STP 500.2049v rptProtocolo1ViaAs. 8084146904, 06/05/2015 09:41:25
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OAB/PR 19947
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.669 Folhal Toledo, 27/06/2008
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 25.B (vinte e cinco.B), com a área de 17.407,31 m? (dezessete mil,
quatrocentos e sete metros e trinta c um decímetros quadrados), do Loteamento VILA
| INDUSTRIAL, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, delimitada pela
| seguinte poligonal: Iniciou-se a demarcação no marco 2 da Chácara nº 25.A/Chácara nº
25.B/Rua Santos Dumont, situado no alinhamento Sudoeste da Rua Santos Dumont, que
demanda a Vila Industrial, correspondente ao canto Leste da Chácara nº 25.B, seguindo na |
direção Oeste: em azimute de 234º41'38" na extensão de 108,97 metros; em azimute de
335º25'00" na extensão de 226,93 metros; em azimute de 90º30'00" na extensão de 74,20
metros; em azimute de 142º3600" na extensão de 179,68 metros até o ponto de partida
acima citado, com as seguintes confrontações: NORTE, com a Chácara nº 01/02, da
Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 16, 17 e 18 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
NORDESTE, com a Rua Santos Dumont; SUL, com a Chácara nº 25.4; e SUDOESTE, com
as Chácaras nºs 24.A, 24.B, 24.C e 24.D da Subdivisão da Chácara nº 24 da Vila Industrial.
Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 44455. Proprietários: DIVONSIR BASTOS
CARDOSO, RG 1.663.041-PR, CPF 297.701.739-91 e sua esposa ELZI MARIA PEREIRA |
DA SILVA CARDOSO, RG 1.792.008-1-PR, CPF 880.427.829-34, brasileiros, capazes, casados
pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, em 03/05/1980, empresários, residentes e
domiciliados na Rua Santos Dumont s/nº, Vila Industrial, Toledo-PR. Registro Anterior: R-9/M-
9.804, em 28/08/1995. Matricula/Origem: M-9.804, deste Ofício Imobiliário. Observação: Os
proprietários assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, |
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matricula.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 201.300. JLHS. MPiceseerepsses a Has
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: VIA AA S4 -.
AV.1-51.669 - Toledo-PR, 27 de Junho de Eno nº 201.302 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.086.905-2, datado
de 25/06/2008, procedo esta averbação para constar que a reserva legal com a área de 0,3482
hectares, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel desta matrícula, está localizada no
imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-18/M-11.597 do 2º Oficio de Registro de Imóveis desta
Comarca de Toledo-PR, conforme SISLEG nº 1.061.818-1. Documento Arquivado: Mapa.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. E a dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: o aaa) Rio 11
OBS: Protocolado sob nº 209.135 de 20/10/2009 - Requerimento de
Averbação das Construções. Protocolado nesta Serventia sob o nº
209.136 de 20/10/2009 - Requerimento de Registro de Instituição,
Convenção e Regimento Interno do Condomínio Residencial Frei
Eusébio. Esta Matrícula é objeto de Suscitação de Dúvida, Autos nº
197/2009, protocolado perante a Vara de Registros Públicos desta
Comarca de Toledo-PR, tendo como Declarante: Mario Lopes dos
Santos Filho. a cnc
E 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
LSERVIÇOD tro
Mario Lopes dos Santos Filho
cial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes c Substitutos 4
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro u)
SEF; 55900-020 - Toledo- FR.
Página 1/2
JA
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 51.669 (até Av/R.1)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel................iies R$ 11,18 - 67,00 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.....R$ 2,80 - 16,77 VRC
VI = BUSCA, ssa maria ias -.R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Buscas -R$ 0,13 - 0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN.............. ementas -R$ 4,00 - 19,16 VRC
Total: R$21,61
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 05 de Maio de 2015.
tá [8.009 as AVN Ieda
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986, am 1º. IV)
FUNARPEN-SELO
DIGITAL Nºt7vDO . D4eRC
BFTJs, Controle: 4atyb
wDES
valide esse selo em
hrp //www funarpen com br
e
Página 2/2
Ha
a
CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO RESIDENCIAL FREI EUSÉBIO: 6s0
PROPRIETÁRIOS: DIVONSIR BASTOS CARDOSO E ELZI MARIA PEREIRA DA,
SILVA CARDOSO.
LOCAL: CHÁCARA Nº 25.B, do Loteamento VILA INDUSTRIAL, localizada nes
Município e Comarca de Toledo-PR.
DESCRIÇÃO DO CONDOMÍNIO
GENERALIDADES :
O Município de Toledo e sua população exigem um número cada vez maior
de moradias. A área que ora está sendo parcela e executada, pretende atender as
necessidades dessa população e região desejosa de edificar habitações. Desta
forma o presente Condomínio vai de encontro aos interesses do desenvolvimento
ordenado da cidade, respeitando a lei de zoneamento do município.
LOCALIZAÇÃO :
A área do empreendimento, corresponde a Chácara nº25.B, do Loteamento
Vila Industrial, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR.
VIAS DE CIRCULAÇÃO:
As ruas internas constantes do Condomínio Horizontal Fechado
Residencial Frei Eusébio obedecem ao traçado pré-estabelecido pelo plano de
expansão da Cidade de Toledo, respeitando a largura de 13,00 metros para as ruas.
N AREAS o | | o )
A área do Condomínio Horizontal Fechado Frei Eusébio conta com 17.407,31m2
(Dezessete mil quatrocentos e sete metros e trinta e um decímetros quadrados).
A área total Privativa das Unidades e calçadas é de 14.251,37 m2 (Quatorze mil )
duzentos e cinquenta e um metros e trinta e sete decímetros quadrados), sendo que E o
13.178,21m2 (Treze mil cento e setenta e oito metros e vinte e um decímetros
quadrados) são pertencentes às Unidades e 1.073,16 m2 (Mil e setenta e três
metros e dezesseis decímetros quadrados) são pertencentes às calçadas frontais às
Unidades. Pr
O Condomínio conta com uma área total de 2.464,05m2 (Dois mil quatrocentos e
sessenta e quatro metros e cinco decímetros quadrados); de ruas (vias de
circulação).
p : a te José Airton Cella
ENGº CIVIL - CREA 10.995-D to A
12
641
Conta também com uma área de 691,89 m2 (Seiscentos e noventa e um metros e
oitenta e nove decímetros quadrados) de Playground (Área de Recreação).
A destinação do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Frei Eusébio é/) |
Residencial.
A descrição do condomínio, conforme especificado, obedece às prescrições da Lei
de Zoneamento de Município de Toledo - Pr.
ESTATÍSTICA
- ÁREA DE 20 UNIDADES + CALÇADA FRONTAL... 14.251,37m2..... 81,87%
e - ÁREA DE RUAS INTERNAS ................................ 2.464,05m2......... 14,16 %
- AREADEIRECREAÇÃO ascssararanameaseaarananenaneancas 691,89 m2........ 3,97 %
ÁREA: TOTAL: CONDOMÍNIO .xsssasssrsesssensasemaensemeness 17.407,31m2....... 100,00 %
Es
Toledo, 21 de Julho de 2008.
José Airton Cella
ENGº CIVIL - CREA 10.995-D
A
3
CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO RESIDENCIAL FREI EUSÉBIO:
PROPRIETÁRIOS: DIVONSIR BASTOS CARDOSO E ELZI MARIA PEREIRA DA
SILVA CARDOSO.
PA)
LOCAL: CHÁCARA Nº 25.B, do Loteamento VILA INDUSTRIAL, localizada neste”
Município e Comarca de Toledo-PR.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
A Chácara nº 25.B, com área de 17.407,31m2, conforme dados da Matricula
nº51.669 do 1º Oficio do Registro de Imóveis.
Delimitada pela seguinte poligonal:
Iniciou-se a demarcação no marco 2 da Chácara 25-A/Chácara 25-B/ Rua
Santos Dumont, situado no alinhamento Sudoeste da Rua Santos Dumont, que
demanda a Vila Industrial, correspondente ao canto Leste da Chácara nº25-B,
seguindo na direção Oeste: em azimute de 234º41'38” na extensão de 108,97
metros; em azimute de 335º25'00” na extensão de 226,93 metros; em azimute de
90º30'00” na extensão de 74,20 metros; em azimute de 142º36'00” na extensão de
179,68 metros até o ponto de partida acima citado.
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com a Chácara nº 01/02, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 16, 17 e 18
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia;
NORDESTE: Com a Rua Santos Dumont;
SUL: Com a Chácara nº 25.4;
SUDOESTE: Com as Chácaras nºs 24.A, 24.B, 24C e 24.D da Subdivisão da
Chácara nº24 da Vila Industrial.
Tolgdo, 21 de Julho de 2008.
José Airton Cella
ENGº CIVIL - CREA 10: 995-D
A
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A
CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO RESIDENCIAL FREI EUSÉBIO:
PROPRIETÁRIOS: DIVONSIR BASTOS CARDOSO E ELZI MARIA PEREIRA DA
SILVA CARDOSO.
LOCAL: CHÁCARA Nº 25.B, do Loteamento VILA INDUSTRIAL, localizada nest
Município e Comarca de Toledo-PR.
MEMORIAL DESCRITIVO DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL
FECHADO RESIDENCIAL FREI EUSÉBIO
UNIDADE Nº 01 —- Com área total de 1.014,01 m2, sendo Área Privativa: 776,59m2
da Unidade e 53,58 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 183,84 m2, com Fração
ideal do Terreno de 5,8252%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 02, na extensão de 45,39m:
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,81m;
AO SUL : Com a Chácara nº 25.A, na extensão de 46,77m: e
A OESTE : Com as Chácaras nºs 24.C e 24.D da Subdivisão da Chácara nº24 da
Vila Industrial, na extensão de 16,36m.
UNIDADE Nº 02 — Com área total de 988,04 m2, sendo Área Privativa: 757,49m2 da
Unidade e 51,42 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 179,13 m2, com Fração
ideal do Terreno de 5,676%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 03, na extensão de 43,72m:;
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,14m;
AO SUL : Com a Unidade nº 01, na extensão de 45,39m:; e
A OESTE : Com a Chácara nº 24.C da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
Industrial , na extensão de 17,43m.
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José Airton Cella
E
ENGº CIVIL - CREA 10.995-D , TA
5
= 644
UNIDADE Nº 03 — Com área total de 953,39 m2, sendo Área Privativa: 729,12 m2
da Unidade e 51,42 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 172,85 m2, com Fração
ideal do Terreno de 5,4769%. |
CONFRONTAÇÕES: (1)
AO NORTE : Com a Unidade nº 04, na extensão de 42,06m;
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,14m;
AO SUL : Com a Unidade nº 02, na extensão de 43,72m; e
A OESTE : Com a Chácara nº 24C da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
Industrial, na extensão de 17,43m.
UNIDADE Nº 04 — Com área total de 918,72 m2, sendo Área Privativa: 700,74 m2
da Unidade e 51,42 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 166,56 m2, com Fração
ideal do Terreno de 5,2778%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 05, na extensão de 40,39m;
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,14m;
AO SUL : Com a Unidade nº 03, na extensão de 42,06m; e
A OESTE : Com as Chácaras nºs 24.B e 24.C da Subdivisão da Chácara nº24 da
Vila Industrial, na extensão de 17,43m.
UNIDADE Nº 05 — Com área total de 802,33 m2, sendo Área Privativa: 610,29 m2
da Unidade e 46,58 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 145,46 m2, com Fração
ideal do Terreno de 4,6092%.
CONFRONTAÇÕES: 4
AO NORTE : Com a Unidade nº 06, na extensão de 38,87m; )
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
15,53m;
s
AO SUL : Com a Unidade nº 04, na extensão de 40,39m; e NE
A OESTE : Com a Chácara nº 24.B da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
trial, na extensão de 15,79m. £L
q B '
A
José Airton Cella —
ENGº CIVIL - CREA 19.995-D
UNIDADE Nº 06 - Com área total de 771,71 m2, sendo Área Privativa: 585,35 m2
da Unidade e 46,45 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 139,91 m2, com Fração
ideal do Terreno de 4,4333%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 07, na extensão de 37,37m:;
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
15,48m;
AO SUL : Com a Unidade nº 05, na extensão de 38,87m; e
A OESTE : Com a Chácara nº 24.B da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
Industrial, na extensão de 15,75m.
UNIDADE Nº 07 — Com área total de 750,01 m2, sendo Área Privativa: 567,16 m2
da Unidade e 46,87 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 135,98 m2, com Fração
ideal do Terreno de 4,3086%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 08, na extensão de 35,84m:
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
15,62m;
AO SUL : Com a Unidade nº 06, na extensão de 37,37m: e
A OESTE : Com a Chácara nº 24.B da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
Industrial, na extensão de 15,89m.
UNIDADE Nº 08 - Com área total de 835,14 m2, sendo Área Privativa: 629,28 m2
da Unidade e 54,45 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 151,41 m2, com
Fração ideal do Terreno de 4,7976%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 09, na extensão de 34,08m:
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
18,15m;
AO SUL : Com a Unidade nº 07, na extensão de 35,84m; e
A OESTE : Com a Chácara nº 24.B da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
Industrial, na extensão de 18,46m. A
José Airton Cella E
ENGº CIVIL - CREA 10.995-D Ju ”
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A
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e
TAÇA
UNIDADE Nº 09 — Com área total de 882,36 m2, sendo Área Privativa: 661,89 m2
da Unidade e 60,50 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 159,97 m2, com
Fração ideal do Terreno de 5,0689%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 10, na extensão de 32,11m;
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
20,17m;
AO SUL : Com a Unidade nº 08, na extensão de 34,08m; e
A OESTE : Com as Chácaras nºs 24.A e 24.B da Subdivisão da Chácara nº24 da
Vila Industrial, na extensão de 20,51m.
UNIDADE Nº 10 - Com área total de 834,38 m2, sendo Área Privativa: 622,61 m2
da Unidade e 60,50 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 151,27 m2, com
Fração ideal do Terreno de 4,7933%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 11, na extensão de 30,15m;
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
20,17m;
AO SUL : Com a Unidade nº 09, na extensão de 32,11m; e
A OESTE : Com a Chácara nº 24.A da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
Industrial, na extensão de 20,51m.
UNIDADE Nº 11 - Com área total de 906,46 m2, sendo Área Privativa: 681,49 m2
da Unidade e 60,63 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 164,34 m2, com
Fração ideal do Terreno de 5,2074%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Área do Playground, na extensão de 27,45m;
A LESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
20,55m;
AO SUL : Com a Unidade nº 10, na extensão de 30,15m; e a
A OESTE : Com a Chácara nº 24A da Subdivisão da Chácara nº24 da Vila
strial, na extensão de 27,27m. 2
sé Airton Cela 4º
ENGº CIVIL - CREA 1 po A
8
Aa
UNIDADE Nº 12 - Com área total de 1.009,20 m2, sendo Área Privativa: 771,00 m2
da Unidade e 55,23 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 182,97 m2, com
Fração ideal do Terreno de 5,7975%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 13, na extensão de 40,16m;
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 19,93m;
AO SUL : Com a Chácara nº25.A, na extensão de 40,19m; e
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
18,46m.
UNIDADE Nº 13 - Com área total de 896,20 m2, sendo Área Privativa: 682,72 m2
da Unidade e 51,00 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 162,48 m2, com
Fração ideal do Terreno de 5,1484%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 14, na extensão de 40,16m;
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 17,00m:
AO SUL : Com a Unidade nº 12, na extensão de 40,16m; e
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,00m.
UNIDADE Nº 14 — Com área total de 896,20 m2, sendo Área Privativa: 682,72 m2
da Unidade e 51,00 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 162,48 m2, com Fração
ideal do Terreno de 5,1484%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 15, na extensão de 40,16m;
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 17,00m;
AO SUL : Com a Unidade nº 13, na extensão de 40,18m; e
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,00m.
osé Airton Cella
995-D
ENGº CIVIL - CREA 10.095
UNIDADE Nº 15 — Com área total de 896,20 m2, sendo Área Privativa: 682,72 m2
da Unidade e 51,00 m2 de Calçada Frontal, e Area Comum: 162,48 m2, com
Fração ideal do Terreno de 5,1484%. |
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 16, na extensão de 40,16m;
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 17,00m;
AO SUL : Com a Unidade nº 14, na extensão de 40,16m; e
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,00m.
UNIDADE Nº 16 — Com área total de 844,35 m2, sendo Área Privativa: 640,01 m2
da Unidade e 51,26 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 153,08 m2, com
Fração ideal do Terreno de 4,8506%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão
de 37,97m;
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 17,00m;
AO SUL : Com a Unidade nº 15, na extensão de 40,16m; e
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
17,14m.
UNIDADE Nº 17 —- Com área total de 838,27 m2, sendo Área Privativa: 631,89 m2
da Unidade e 54,40 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 151,98 m2, com
Fração ideal do Terreno de 4,8156%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 18, na extensão de 34,18m:
AO SUL : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 18,00m; b
36,51m;
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
18,15m.
Edil
osé Airton CGellá: «+
Ka CIVIL - CREA 10.995-D Mo VA
0 4)
639
UNIDADE Nº 18 —- Com área total de 792,46 m2, sendo Área Privativa: 594,34 m2
da Unidade e 54,45 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 143,67 m2, com
Fração ideal do Terreno de 4,5525%. 1)
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 19, na extensão de 31,86m;
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 18,00m;
AO SUL : Com a Unidade nº 17, na extensão de 34,18m;
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
18,15m.
UNIDADE Nº 19 - Com área total de 820,51 m2, sendo Área Privativa: 611,25 m2
da Unidade e 60,50 m2 de Calçada Frontal, e Área Comum: 148,76 m2, com
Fração ideal do Terreno de 4,7136%.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE : Com a Unidade nº 20, na extensão de 29,27m;
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 20,00m;
AO SUL : Com a Unidade nº 18, na extensão de 31,86m;
A OESTE : Com a Rua Interna do Condomínio Horizontal Fechado, na extensão de
20,17m.
UNIDADE Nº 20 — Com área total de 757,36 m2, sendo Área Privativa: 559,55 m2
da Unidade e 60,50 m2 de Calçada Frontal, e Área Cbmum: 137,31 m
Fração ideal do Terreno de 4,3508%.
CONFRONTAÇÕES: o con
AO NORTE : Com a Área de Recreação, na extensão de 26,69m; Luiz Renkto Zput da Rocha
Diretor de Acolnpanhâmento e Execução
A LESTE : Com a Rua Santos Dumont, na extensão de 20,00m; do Rano Diretór o
Arquiteto CÂUBR 17598:
AO SUL : Com a Unidade nº 19, na extensão de 29,27m;
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pomaria nº 431 de 08/10/2014
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CREA PR - 136210/D
cer CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FREI EUSÉBIO
Local: CHÁCARA Nº 25.B, do Loteamento VILA INDUSTRIAL, localizada neste
Município e Comarca de Toledo-PR.
PROPRIETÁRIOS: DIVONSIR BASTOS CARDOSO E ELZI MARIA P. DA S. BASTOS CARDOSO
— VER ACIMA
propRiETÁRIO ELZI MARIA P. DA S. BASTOS CARDOSO
DATA
JULHO/2008
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