MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 92, de 24 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 28, de 23 de abril de 2015, procedeu-se à afetação
de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, provenientes dos
Loteamentos “Residencial Atlântico” e “Novos Tempos”.
Tendo em vista que, pelo Decreto nº 649, de 29 de junho de 2015
(cópia anexa), foi revogado o Decreto nº 568, de 4 de março de 2015, que
aprovou o Loteamento “Novos Tempos”, e cassado o respectivo Alvará de
Licença, faz-se necessário revogar-se, também, os dispositivos da Lei “R” nº
28/2015 relacionados ao Loteamento “Novos Tempos”, quais sejam a alínea “b”
do inciso I e o inciso III e alíneas de seu artigo 2º.
Para tanto, encaminhamos à deliberação desse Legislativo a inclusa
proposição que “revoga dispositivos da Lei “R” nº 28/2015, que procede à
afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
o Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga dispositivos da Lei “R” nº 28/2015, que procede
à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R” nº 28/2015, que
procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo.
Art. 2º — Ficam revogados a alínea “b” do inciso I e o inciso III e
suas alíneas do artigo 2º da Lei “R” nº 28, de 23 de abril de 2015.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de julho de 2015.
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UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 649, de 29 de junho de 2015
Revoga o Decreto nº 568/2015, que aprovou o Loteamento
“Novos Tempos”, implantado nesta cidade de Toledo, e cassa o
respectivo Alvará de Licença.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o inciso I do caput do artigo
61 da Lei Orgânica do Município,
considerando as razões e fundamentos contidos na Recomendação nº
07/2015, da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Promotoria de Habitação e
Urbanismo de Toledo, expedida na Notícia de Fato MPPR nº 0148.15.000507-9,
encaminhada a este Executivo pelo Ofício nº 682/2015-GAB-PROURB, da mesma
Promotoria, protocolizado na Municipalidade sob nº 22.806, de 18 de junho de 2015,
assim como o parecer jurídico nele exarado,
DECRETA:
Art. 1º — Fica revogado o Decreto nº 568, de 4 de março de 2015, que
aprovou o Loteamento “Novos Tempos”, implantado no lote rural nº 07.A.2, com área de
120.300,00m? (cento e vinte mil e trezentos metros quadrados), da Parte Leste do Perímetro
“B” da Fazenda Britânia, localizado neste Município de Toledo.
Parágrafo único — Em consequência da revogação de que trata o caput deste
artigo, fica cassado o Alvará de Licença nº 974974, expedido em 10 de março de 2015, no
que se refere à licença para instalação/execução do Loteamento nele referido.
Art, 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de junho de S—.
LUIS ADAEBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
— > PRÉFEITÔ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
— JADYR CLÁUDIO DONIN” .
SECRETÁRIO-DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 538, de 30/06/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO, nº 1,282, de 30/06/2015
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 568, de 4 de março de 2015
Aprova o Loteamento “Novos Tempos”,
implantado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 46.732, de 5 de dezembro de
2014,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Novos Tempos”,
implantado no lote rural nº 07.4.2, com área de 120.300,00m? (cento e vinte mil
e trezentos metros quadrados), da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda
Britânia, localizado neste Município de Toledo, Matrícula nº 60.104 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 46.732, de 5 de dezembro de 2014.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao
Loteamento de que trata o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo
de Acordo e de Doação, firmado com o Município de Toledo, datado de 2 de
março de 2015.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias
públicas situadas no Loteamento “Novos Tempos”, conforme mapa que integra
este Decreto:
I — Rua Tereza Barbieri;
H — Rua Amabile Savaris;
HI — Rua Walmor Cristiano Lodi;
IV - Rua Sebastião Lotero;
V — Rua Aparecido Lopes Castilho;
VI — Rua Cezário de Oliveira Cardoso;
VII — Rua José Clineu Angoneze;
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VIII - Rua Olivio Finatto;
IX — Rua Dalvino Comarella;
X — Rua Mário Fontana.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de março de 2015.
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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REA
' Broa.
— JADYR CLÁUDIO DONIN |
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.853, de 10/03/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.206, de 10/03/2015
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 28, de 23 de abril de 2015
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo:
I - como bens de uso comum do povo, em conformidade com o inciso
Il do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) 32.758,09m? (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e oito metros e
nove decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do Loteamento
“Residencial Atlântico”;
b) 33.724,98m? (trinta e três mil setecentos e vinte e quatro metros e
noventa e oito decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do
Loteamento “Novos Tempos”.
IH — como bens de uso especial do Loteamento “Residencial
Atlântico”, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o
inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, as seguintes áreas:
a) 14.149,20m? (quatorze mil cento e quarenta e nove metros e vinte
decímetros quadrados), correspondente a 12,00% da área loteada, compreendendo os
seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como áreas de uso
institucional:
1. lote urbano nº 169 da quadra nº 64, com área de 1.368,49m?;
2. lote urbano nº 173 da quadra nº 101, com área de 2.535,40mº;
3. lote urbano nº 103 da quadra nº 101, com área de 2.970,80m?;
4. lote urbano nº 357 da quadra nº 87, com área de 7.274,5Im?,
b) 19.182,67m? (dezenove mil cento e oitenta e dois metros e sessenta e
sete decímetros quadrados), correspondente a 16,27% da área loteada, identificada
como “área verde” — lote urbano nº 750 da quadra nº 62;
c) 196,60m? (cento e noventa e seis metros e sessenta decímetros
quadrados), correspondente a 0,17% da área loteada, identificada como “servidão de
passagem”. os R
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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HI — como bens de uso especial do Loteamento “Novos Tempos”, em
conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do
artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 14.436,52m?
(quatorze mil quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta e dois decímetros
quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área loteada, indicados na
planta do loteamento como áreas de uso institucional:
a) lote urbano nº 432 da quadra nº 08, com área de 12.792,92mº;
b) lote urbano nº 16 da quadra nº 11, com área de 1.643,60m?.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de abril de 2015,
= ad / ad ]
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
n Ra DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 486, de 28/04/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.239, de 28/04/2015