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materia nº 132/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DE TOLEDO.
native_id5727

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 127/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 132/2015.
2015-09-08 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-08-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa aprovada por unanimidade. Projeto de Lei aprovado, por maioria (17x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-08-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão, com análise da Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios.
2015-08-11 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-07-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 17 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 17 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
As igrejas e os cultos religiosos são muito importantes para a
população, sendo o alicerce da família, trazendo benefícios para os que frequentam.
O papel da igreja é muito importante, independente da religião, porque proporciona
para o indivíduo através da fé, um grau de autoconfiança, consolo e consciência que
o ajuda a lutar e buscar soluções para os seus problemas.
A forma que cada religião realiza sua adoração é diferente e única.
Algumas igrejas realizam seus cultos e atos em silêncio, outras realizam louvores
cantando. Desta forma, todos tem liberdade de expressão, manifestando livremente
opiniões, ideias e pensamentos, conforme assegura o inciso VIll do artigo 5º da
Constituição Federal/88.
Uma vez que a maioria da população trabalha durante o dia, a maior
parte dos cultos religiosos são realizados no período noturno, e neste há músicas e
orações. Portanto, todos os cultos religiosos e a prática dos respectivos ritos devem
ser realizados até às 22:00 horas, desde que não atentem contra a moral e as leis
vigentes, mesmo porque é vedado ao Município na forma do inciso | do artigo 19 da
Constituição Federal/88 embaraçar a realização dos cultos.
Portanto nobres pares desta Casa de Leis, a liberdade de expressão
de todas as igrejas e religiões devem ser repeitadas, por tais razões é que se conta
com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de julho de 2015.
AD A ú Eur
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 2015
Acrescenta dispositivo à Lei que dispõe
sobre o Código de Posturas de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei que dispõe sobre o
Código de Posturas de Toledo.
Art. 2º - O artigo 59 da Lei 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 59...
g 1º...
II! — os cultos religiosos e prática dos respectivos ritos, até as 22:00 horas, desde que não
atentem contra a moral e as leis vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de julho de 2015.
DANA
ORFSCHMIDT
AD
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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