MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 93, de 30 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara da Fazenda Pública desta Comarca o processo autuado
sob nº 0000723-51.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização por Danos Materiais, movida
por Silvio Alves Ferreira contra o Município, objetivando a reparação de danos
ocasionados em automóvel de sua propriedade, em virtude de queda de árvore sobre o
mesmo, quando estacionado em via pública, nesta cidade.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, até porque, em decorrência do mesmo
fato, outros acordos de indenização já foram celebrados e autorizados por esse Legislativo
(art. 2º, 1 e II, da Lei “R” nº 40/2013), o Município de Toledo e o Sr. Silvio Alves Ferreira
formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia, conforme petição anexa, ficou
condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município de Toledo pagar ao Autor da
Ação a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Enfatize-se que o Juízo da 3º Vara da Fazenda Pública desta Comarca já
homologou referida composição, conforme sentença anexa, datada de 30 de junho de
2015.
Quanto à anuência do Ministério Público sobre a transação, embora o
Município tenha requerido tal manifestação (cópia anexa), a 4º Promotoria de Justiça desta
Comarca, em 28 de julho de 2015, consoante inclusa petição, posicionou-se sobre a
desnecessidade de intervenção no feito.
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que foi avençado
no referido acordo, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUNITTI PAGNUSSATT
rto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0000723-51.2015.8.16.0170, de Ação de
Indenização por Danos Materiais, movida por Silvio Alves Ferreira contra o
Município de Toledo, em trâmite na 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Toledo, Paraná.
Parágrafo único — Pelo acordo de que trata o caput deste artigo,
caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 1.000,00 (um
mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de julho de 2015.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
30/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANA.
Autos nº 0000723-51.2015.8.16.0170
Ação de Indenização por dano material
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede
no paço municipal localizado na Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico,
na cidade de Toledo, Estado do Paraná, através de seu representante legal infra
assinado e SILVIO ALVES FERREIRA, brasileiro em união estável, operador de
produção , inscrito no CPF/MF sob o n.º 029.941.599-61, residente e domiciliado à
Rua Gertrudes Ringwald Pedrini, nº 735, Cesar Park, em Toledo/PR, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para informar que entraram
em acordo, objetivando colocar fim à presente lide, nos termos seguintes:
1. O réu MUNICÍPIO DE TOLEDO reconhece o pedido do autor e pagará a Silvio
Alves Ferreira, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente ao
valor principal dos prejuízos ocasionados ao veículo Uno Mille Ep, placas BTN-
3386 e Renavan 64.409.482-6 de sua propriedade (segundo contrato particular de
compra e venda, anexado ao processo), sem juros e correção monetária.
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2. Os valores correspondentes às custas processuais remanescentes e relativas
aos presentes autos, serão pagas integralmente pelo requerente, mediante a
respectiva guia de pagamento emitidas em favor do Cartório da 3º Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR.
3. Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores.
4. O requerente, com o pagamento do presente acordo, dará ao réu plena, rasa e
geral quitação do débito objeto da ação, para nada mais reclamar, em Juízo ou
fora dele.
5. O acordo só terá eficácia após a sua aprovação pela Câmara dos Vereadores.
30/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do presente acordo, pedem as partes a
homologação do mesmo e o arquivamento do processo.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Toledo, 30 de abril de 2015.
VAR
Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa
OAB/PR n.º 40.843
Caio Cezar Bellotto
OAB/PR 60.939
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
30/06/2015: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANA
Ee COMARCA DE TOLEDO
3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
Fone: 45 3378-2523
Autos nº. 0000723-51.2015.8.16.0170
Vistos, etc.
HOMOLOGO por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado pelas
partes, conforme mov. 46.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 269, incisos Ill do Código de Processo Civil.
Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras existentes.
Expeça-se Alvará para eventuais depósitos.
Custas já preparadas.
Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos.
Pal.
Toledo, 30 de junho de 2015.
Eugênio Giongo
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Juiz de Direito.
TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Nº 039/2015
DATA : 06/04/2015
HORÁRIO ; 14h30min
LOCAL é Sala de Audiências — 32 Vara Cível
JUIZ : Dr. Eugênio Giongo — Juiz de Direito
PROCESSO ; 0000723-51.2015.8.16.0170
REQUERENTE : SILVIO ALVES FERREIRA (presente)
ADVOGADO Dr. CAIO CEZAR BELLOTTO (presente)
REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOLEDO/PR ,
PREPOSTO ; NOEL AUGUSTO DA SILVA (presente)
PROCURADORA : Dra. PRISCILLA GABRIELLE M. DA ROSA (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação resultou
inexitosa, tendo o requerido apresentado contestação e documentos, sobre os
quais se manifestou o autor ao mov. 37.1. As partes, de comum acordo, pleitearam
a suspensão do processo, tendo em vista a possibilidade de acordo. O autor
requereu e foi deferido o prazo de 10 dias para juntada de comprovante da
propriedade do veículo envolvido no sinistro, assim como das notas fiscais e outros
documentos que comprovem a realização do conserto do veículo e a importância
paga por estes serviços e peças. A partir da juntada destes documentos, aguarde-
se por mais 05 dias a juntada dos termos ordo. Dou as partes intimadas
nesta audiência. Nada mais. Eu, , Adriane Haas,
Chefe de Secretaria.
26/03/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq; lei
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 40, de 28 de maio de 2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em Termos de Transação
Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em termos de transação extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigações assumidas nos seguintes Termos de Transação Extrajudicial, firmados
em 26 de março de 2013:
I - com o Sr. Francis Ryan Perin Paes, consistentes no
pagamento do valor de R$ 4.085,11 (quatro mil oitenta e cinco reais e onze
centavos), a título de ressarcimento por danos causados em automóvel de sua
propriedade, em virtude de quebra e queda de árvore sobre o veículo;
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H - com o Sr. João Walmir Matte, consistentes no
pagamento do valor de R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais), a título
de ressarcimento da franquia de seguro por ele paga, em decorrência de reparação
de danos causados em automóvel de sua propriedade, em virtude de quebra e
queda de árvore sobre o veículo;
HI - com o Sr. Umberto Elanio Felipe, consistentes no
pagamento do valor de R$ 676,50 (seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta
centavos), a título de reparação de danos ocasionados em motoneta de sua
propriedade, em decorrência de queda determinada por buraco existente em via
pública;
IV - com o Sr. Ângelo Matias Marques, consistentes na
reconstrução/restauração de muro em imóvel de sua propriedade, situado na Rua
Francisco Safanoffe, 2604, no Bairro Santa Clara, nesta cidade, até o valor
máximo de R$ 4.276,29 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e nove
centavos), incluindo material e mão-de-obra, danificado por enxurrada decorrente
da precipitação de águas pluviais, em virtude de problemas na rede coletora.
26/03/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: lei
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — As obrigações especificadas nos incisos
do caput deste artigo deverão ser cumpridas nos seguintes prazos:
I — em até trinta dias contados da publicação desta Lei, as
previstas nos incisos 1, Il e II;
I — em até sessenta dias contados da publicação desta Lei, a
mencionada no inciso IV.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8244, de 30/05/2013, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 771, de 31/05/2013
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22/07/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
º 11.419/2006, resolução do Projud:, do TJPR/OE
AUTOS N.º 0000723-51.2015.8.16.0170
REQUERENTE: SILVIO ALVES FERREIRA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, já qualificado nos Autos em
epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência informar que a Câmara de
Vereadores não aceita tramitar lei autorizativa de acordo, sem parecer do Ministério
Público, em razão da recomendação administrativa n.º 15/2014, deste ente.
Dessa forma, requer-se seja retomado o processo e enviado
ao Ministério Público para que este se pronuncie sobre o acordo.
Nestes termos,
IH Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lein
Pede e espera deferimento.
Toledo, 02 de julho de 2015.
Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa
OAB/PR n.º 40.843
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico
Telefone: (45) 3055-8824
CEP.: 85900-110 - Toledo - Paraná
22/07/2015: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
“go PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
hi COMARCA DE TOLEDO
7) 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
Fone: 45 3378-2523
Autos nº. 0000723-51.2015.8.16.0170
1. Vista ao Ministério Público.
2. Intimem-se.
Toledo, 02 de julho de 2015.
Eugênio Giongo
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0000723-51.2015.8.16.0170
INDENIZATÓRIA
4 À CONSIDERAÇÕES GERAIS
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por SILVIO ALVES FERREIRA em face
do réu MUNICÍPIO DE TOLEDO objetivando sua condenação ao pagamento de indenização, em
valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), à vista dos prejuízos que alega ter sofrido em
decorrência da queda de uma árvore sobre veículo de sua propriedade, quando tal estava
devidamente estacionado em via pública da cidade.
2; DA AUSÊNCIA DE CAUSA DETERMINANTE À ATUAÇÃO INTERVENIENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Primeiro destaca-se que, nada obstante a anterior manifestação ministerial, da leitura dos
autos constata-se que o feito prescinde de intervenção pelo Ministério Público.
Isto porque, relativamente à atuação custos legis do Promotor de Justiça nos feitos desta
natureza, constitui medida emergencial considerar, preliminarmente, a evolução do Ministério
Público no que concerne às suas atribuições, com especial destaque às disposições constantes no
art. 100, 8 3º; art. 103, art. 1º, 127, caput e art. 129, incisos Ill e X da Constituição Federal de 1988,
oportunidade que resplandece nítido o prioritário dever da defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Neste contexto, a regra insculpida
no artigo 82, inciso Ill do Código de Processo Civil carece de verdadeira interpretação atrelada à
realidade institucional.
Efetivamente, o exercício diário das atividades ministeriais ao âmbito desta 4º Promotoria
de Justiça da Comarca de Toledo revelou-se propício à demonstração de que o interesse público
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponhoiz
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
expresso na legislação infraconstitucional deve ter o seu conceito e alcance reavaliados, partindo-
se, sobretudo, da exegese do tema conciliada à noção constitucional de interesse social.
Os próprios dispositivos constitucionais acima referidos impõem um novo paradigma à
intervenção ministerial no processo civil, buscando-se não somente a desburocratização, inclusive
com vistas à maior celeridade no rito processual, mas principalmente a recolocação do Promotor de
Justiça no contexto social diante de seu verdadeiro compromisso com a coletividade.
Assim, busca-se distinguir as circunstâncias envolvendo acompanhamento do processo e
intervenção no processo, considerando que o artigo 246 do Código de Processo Civil dispõe que é
nulo o procedimento apenas quando o Ministério Público “não for intimado a acompanhar o feito
em que deve intervir”, não obrigando a intervenção, portanto; muito menos obrigando uma
intervenção burocratizada, sem motivo concreto que a justifique!
Logo, in casu, os autos evidenciam a existência de lide onde o ente público envolvido
encontra-se regularmente representado na defesa de seus propósitos, além disso, a ação regula-
se por interesse meramente patrimonial, não existindo interesse público primário. Ademais disso,
não se vislumbra na presente demanda a presença de interesse de pessoa menor ou incapaz,
razão pela qual afastam-se as hipóteses de necessária intervenção ministerial.
Observe-se que, a ação foi proposta em face do Município de Toledo, buscando-se a
condenação do ente público ao pagamento de indenização, correspondente aos prejuízos
materiais que o autor alega ter sofrido, o qual é indicado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
Mormente, além do fato da condenação pretendida ser em valor ínfimo, considerado o
patrimônio e a receita anual do ente municipal, observa-se que se pretende a composição entre
as partes, de maneira que, não se constata que a ação possa acarretar significativo
comprometimento ou lesão ao patrimônio público.
No sentido e pelo reforço da arrojada e atualizada tese aqui defendida, vez que não
subsumida a hipótese ao texto do art. 127, caput, da Constituição Federal, cumpre salientar o
escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
“"O que enseja a nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação de seu representante, não a
falta de sua manifestação” (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Editora Saraiva, 1999).
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
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: 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
“O Ministério Público é por definição a instituição estatal predestinado ao
zelo do interesse público no processo. O interesse público que o Ministério
Público resguarda não é o puro e simples interesse da sociedade no correto
exercício da jurisdição como tal — que também é uma função pública —
porque dessa atenção estão encarregados os juízes, também agentes
estatais eles próprios. O Ministério Público tem o encargo de cuidar para que,
mediante o processo e o exercício da jurisdição, recebam o tratamento
adequado certos conflitos e certos valores a eles inerentes. Aceitando a
premissa de que a Constituição e a lei são autênticos depositários desses
valores, proclama aquela que ao Ministério Público incumbe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis?”
Nesta mesma trilha caminha o entendimento de HUGO NIGRO MAZZILI:
“É INDISPENSÁVEL TER EM CONTA O ATUAL PERFIL CONSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E RECUSAR SUA INTERVENÇÃO EM HIPÓTESES EM
QUE, EMBORA EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTERIOR, TAL
INTERVENÇÃO NÃO MAIS SE JUSTIFIQUE, como no processo para avaliação
de renda e prejuízos decorrentes da autorização para pesquisa mineral, ou
em mandados de segurança ou procedimentos de jurisdição voluntária que
não envolvam questões de efetivo interesse social.” (...) “assim, num
mandado de segurança que discuta uma sanção administrativa individual,
pode não se vislumbrar, num caso concreto, interesse social relevante a
justificar a atuação do ministério público, em que pese a dicção de antigas
leis que não fazem distinções a respeito'. (destaquei)
Portanto, racionalizar, sob este ponto de vista, significa propor uma releitura das atribuições
ministeriais a partir de um processo de filtragem constitucional capaz de projetar efeitos em toda a
legislação ordinária, extirpando a atuação do Promotor de Justiça em intervenções obsoletas,
baseadas muito mais numa praxe forense irrefletida do que, propriamente, numa missão
constitucional.
Finalmente, torna-se forçoso salientar que por ocasião da RECOMENDAÇÃO nº 16, de 28
? DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. |, 2 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2.002. p. 683
3 MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 18 ed. São Paulo: Editora Saraiva. p. 83/84
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres
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4) 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
de abril de 2010 (Publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de 16/06/2010, pág. 08), o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), buscando racionalizar a intervenção do Ministério
Público no Processo Civil, notadamente em função da utilidade e efetividade da referida
intervenção em benefício dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis, orientou as
respectivas unidades à prescindibilidade da atuação em diversas situações, dentre tais a hipótese
dos autos, em que se discute interesse meramente patrimonial do ente estatal requerente. Senão
vejamos:
Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o princípio
da independência funcional, é desnecessária a intervenção ministerial nas
seguintes demandas e hipóteses:
XV - Ação em que for parte a Fazenda ou Poder Público (Estado, Município,
Autarquia ou Empresa Pública), com interesse meramente patrimonial, a
exemplo da execução fiscal e respectivos embargos, anulatória de débito
fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de indébito, consignação em
pagamento, possessória, ordinária de cobrança, indenizatória, anulatória de
ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito
de competência e impugnação ao valor da causa;
Portanto, a realidade fática impõe a prescindibilidade no tocante à atuação ministerial.
3. CONCLUSÃO
Posto isso, com base nos argumentos acima despendidos e, resguardada a possibilidade de
intervenção diante de justa causa efetivamente em consonância à verdadeira atribuição
institucional, restitui-se o processo no estado em que se encontra.
Toledo, 28 de julho de 2015.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
CG Promotor de Justiça