MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 95, de 31 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara da Fazenda Pública desta Comarca o processo
autuado sob nº 0001881-44.2015.8.16.0170, de Ação Ordinária, no qual o autor
pleiteia o cancelamento do desconto compulsório de 6% sobre os seus
rendimentos mensais destinados à Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo (CAST), assim como a restituição de valores pagos à
autarquia.
Sem adentrar-se no mérito da Ação e mesmo diante da edição da
Lei nº 2.182/2014, que tornou facultativa a inscrição dos servidores como
beneficiários da CAST, o Município de Toledo, a CAST e o Autor da Ação
(Cristian Diego Carpenedo) formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia
foi condicionada à prévia autorização desse Legislativo, conforme inclusa cópia
da petição.
Pelo acordo em questão, a CAST assumiu a obrigação de pagar em
juízo o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), até 30 de setembro de 2015,
referente ao valor cobrado na Ação, além de R$ 300,00 (trezentos reais), a título
de honorários advocatícios do procurador do Autor. Ademais, o Município de
Toledo abster-se-á definitivamente de descontar dos vencimentos do Autor a
contribuição por ele devida à autarquia, além de suportar as custas processuais.
O Conselho Diretor da CAST, consoante Ata nº 12/2015, de 29 de
julho de 2015, ratificou a celebração daquele acordo judicial, autorizando a
adequação orçamentária para a realização da despesa. Informa-se que, em outro
Projeto de Lei desta data, anexo à Mensagem nº 94, busca-se a autorização
desse Legislativo para a abertura de crédito adicional especial no orçamento da
CAST, objetivando a inclusão e suplementação de natureza de despesa e fonte
de recurso específica para o empenho da importância acima mencionada.
Saliente-se que o Ministério Público do Estado do Paraná, através
da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, já se posicionou
favoravelmente à homologação do referido acordo, segundo cópia da respectiva
manifestação que ora se junta a esta justificativa.
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Fá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que foi
avençado na referida composição, submetemos à análise dessa egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o cumprimento de acordo firmado em
processo judicial”.
Respeitosamente.
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo
Judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em
processo judicial.
Art. 2º — Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo
firmado nos Autos nº 0001881-44.2015.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 3º Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O acordo a que se refere o caput deste artigo
implica o cumprimento das seguintes obrigações:
I — pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo
(CAST), a de pagar em juízo, até o dia 30 de setembro de 2015, o valor de R$
900,00 (novecentos reais), a título do valor cobrado na Ação, e de R$ 300,00
(trezentos reais), a título de honorários do procurador do Autor da Ação;
H — pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente de
descontar dos vencimentos do Autor a contribuição por ele devida à autarquia e de
suportar as custas processuais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 31 de julho de 2015.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Nº 132/2015
DATA y 26/06/2015
HORARIO : 14h30min
LOCAL : Sala de Audiências - 32 Vara Cível
JUIZ Ê Dr. Eugênio Giongo - Juiz de Direito
PROCESSO ? 0001881-44.2015.8.16.0170
REQUERENTE : CRISTIAN DIEGO CARPENEDO (presente)
ADVOGADO ] Dr. CAIO CEZAR BELLOTTO (presente)
1º REQUERIDO : MUNICÍPIO DE TOLEDO
22 REQUERIDA : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS DE TOLEDO - CAST
PREPOSTO : (ausente) ,
PROCURADOR : Dr. ERICO JOSE LAZZARINI (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação resultou
exitosa nos seguintes termos: 1- A segunda requerida pagará ao autor a importância
de R$ 900,00 no prazo de até o dia 30 de setembro de 2015, ou antes, se antes
aprovada lei municipal autorizando a homologação do acordo, mediante depósito
judicial vinculado à estes autos. 2- O primeiro réu suportará as custas processuais,
calculadas com base no acordo ora alcançado. 3- A segunda ré pagará ao autor a
importância de R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. 4- O inadimplemento
dos réus importará no pagamento de uma multa compensatória de 20% do valor do
débito de cada um. 5- Com esses pagamentos o autor dá aos réus total e geral qui-
tação dos valores reclamados nesta ação, assim como das verbas de sucumbência.
6- Os réus cancelarão, definitivamente, os descontos da contribuição à CAST, da
folha de pagamento do autor. Em razão disso, abro vista dos autos ao Ministério Pú-
blico para manifestar-se acerca da proposta de acordo ora alcançado, tendo em vis-
ta expresso pedido dos réus neste sentido. Após, aguarde-se a juntada da lei muni-
cipal autorizadora da formalização desse acordo e depois voltem conclusos para a
sua homologação. À conta e preparo de eventuais custas remanescentes pelo Muni-
cípio de Toledo. Nada mais. Eu, Vimia 4blraMaria Helena de Lima Probst, Técni-
ca Judiciária.
ugênio Giongo
Juiz de Direito
Das aà |
15) 42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0001881-44.2015.8.16.0170
AÇÃO ORDINÁRIA
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de ação declaratória combinada com pedido de repetição de
indébito, ajuizada por CRISTIAN DIEGO CARPENEDO, servidor público municipal, em
face do MUNICÍPIO DE TOLEDO e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST, objetivando a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 4º, inciso |, e, art. 8º, ambos da Lei Municipal nº
1.727/1.992, para o fim de declarar indevida a contribuição para o custeio do plano
de assistência à saúde dos servidores municipais de Toledo e seus dependentes,
descontada dos vencimentos do servidor pelo Município para repasse à CAST (mov.
1).
Requer, ainda, a repetição de todos os valores já descontados anteriormente,
acrescidos de juros moratórios e correção monetária.
Alega que há vício de inconstitucionaldade na legislação local que
implementou o desconto pelo fato de que a adesão do servidor ao plano é
obrigatória e ocorre independentemente da sua manifestação de vontade.
Afirma, ademais, que a competência para legislar acerca da instituição de
contribuição social, consoante o artigo 149 da Constituição Federal, só sendo possível
se se tratasse de custeio de regime próprio de previdência, o que alega não ser o
caso.
Dessa forma, conclui pela inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Lei
Municipal, requerendo a repetição dos valores descontados anteriormente. Juntou os
documentos com o objetivo de corroborar o alegado.
Citados, os réus ofereceram contestação alegando, preliminarmente, que o
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Município não tem legitimidade passiva para a presente demanda, uma vez que a
CAST possui personalidade jurídica própria, sendo que o Município apenas descontava
Os valores dos servidores e os repassava à autarquia, informando que não efetua mais
os descontos nos vencimentos do servidor, desde quando este manifestou sua
intenção em deixar o plano (mov. 26).
Por outro lado, aduz que quem irá suportar eventual restituição dos valores
descontados será a própria CAST, e, considerando trata-se de pedido de repetição de
indébito, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente ao
primeiro requerido.
No mérito, alega que o Município possui competência para legislar, eis que o
Estatuto dos Servidores Públicos é elaborado pelos entes federativos, tendo cada ente
autonomia em sua organização politico-administrativa, decorrente da Constituição
Federal.
No mesmo sentido afirma a constitucionalidade e legalidade quanto aos
descontos a título de plano de saúde, nos termos do art. 39 da Constituição Federal,
que determina aos entes da Federação a instituição de regime jurídico Único para
seus servidores e autoriza o Município a editar lei que discipline a relação jurídica do
ente federado com o seu respectivo servidor, motivo pelo qual existe à lei municipal nº
1.727/92, a qual se trata, portanto, de norma de direito estatutário, que trata do
regime jurídico do trabalho.
Ainda, afirma a natureza contratual civil da relação entre o segurado servidor
público municipal e plano de saúde disponibilizado pela autarquia CAST, negando a
natureza tributária dos descontos efetuados, e aduzindo, assim, que se trata de mero
pagamento pela prestação de serviços, e que a devolução dos valores pagos
representaria enriquecimento injusto do autor, pugnando pela improcedência total do
pedido e juntando documentos.
O autor impugnou a contestação reforçando seus argumentos pela ilegalidade
dos descontos, alegando que a jurisprudência dos tribunais superiores se mostra
favorável à tese autoral (mov. 30).
As partes foram instadas a se manifestar acerca da produção de provas e a
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possibilidade de acordo. O autor renunciou à produção de provas sumplementares,
requerendo o julgamento antecipado da causa, e informou o seu desinteresse em
eventual acordo (mov. 35).
Os réus, por sua vez, fizeram proposta de acordo consistente no pagamento de
R$ 700,00 (setecentos reais) ao autor, referente a restituição pleiteada, e de R$ 300,00
(trezentos reais) ao advogado do autor referente a honorários, mais O pagamento das
custas processuais, sujeitando a proposta à manifestação favorável do Ministério
Público e autorização do Poder Legislativo (mov. 37).
O autor afirmou seu desinteresse na proposta dos réus (mov. 43).
Na sequência, o juízo designou data para a audiência preliminar (mov. 45). Na
referida audiência, a conciliação resultou exitosa com o pagamento, pela CAST ao
autor, de R$ 900 (novecentos reais), até 30.09.2015, ou antes, se aprovada lei municipal
autorizando a homologação do acordo, mais R$ 300,00 (trezentos reais) a título de
honorários advocatícios, e a assunção, pelo Município, das custas processuais (mov.
58).
Ainda, como parte da avença, ficou previsto que os réus cancelarão,
definitivamente, os descontos da contribuição à CAST, da folha de pagamento do
autor, e uma cláusula penal de 20% (vinte por cento) para o caso de
inadimplemento.
Vieram os autos para pronunciamento.
Brevíssimo relato.
2. DA INTERVENÇÃO TARDIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DA REGULARIDADE DOS
PRESENTES AUTOS —- DA POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS
Nos termos do artigo 82, inciso Ill do Código de Processo Civil compete ao
Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela
natureza da lide ou qualidade da parte.
Saliente-se que, tal providência é de suma importância, à medida que ao
Ministério Público, enquanto no desempenho de suas atribuições constitucionalmente
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delineadas, deve ser garantida a oportunidade de influenciar no convencimento
judicial, inclusive no que concerne a este convencimento em sede preliminar, com
vistas à tutela da ordem jurídica e do regime democrático, bem assim de eventuais
outros interesses que eventualmente legitime a intervenção ministerial.
Nada obstante, da análise detida dos autos, verifica-se que, a princípio, ante a
regularidade dos atos praticados no curso do processo, não deflui nenhum prejuízo em
decorrência da intervenção tardia do parquet (de modo que, com base no princípio
do pas de nulité sans grief, não se fala em nulidade), tendo em vista que o ente
público envolvido no polo passivo da demanda encontra-se regularmente
representado na defesa de seus propósitos, motivo pelo qual se vislumbra a
possibilidade de ratificação dos atos até então praticados.
A jurisprudência confirma o entendimento ora exposto:
APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DA AÇÃO -
RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SEM SUA PARTICIPAÇÃO -
PREJUÍZO INEXISTENTE - NULIDADE INOCORRENTE - PENSÃO FIXADA
EM DOIS TERÇOS DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - VEÍCULO QUE
INVADE A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM OUTRO NA CONTRA
MÃO DE DIREÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL DEVIDAMENTE
CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
DA APELANTE - RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO É presumível
que, em família de parcas condições, beneficiada pela
assistência judiciária gratuita, o pai de família seja a principal
fonte do sustento do lar. Torna-se, portanto, cabível e necessário a
fixação de pensão no valor de dois terços dos rendimentos do de
cujus. "Quem trafega na contramão age com culpa crassa,
porque se mostra perfeitamente previsível a possibilidade de vir a
colidir com outro veículo, cujo motorista, em sua mão de direção
normal o faz sem nunca imaginar o encontro inusitado da outra
condução" (TACRIM-SP - Rev, - Rel. Camargo Sampaio - JUTACRIM
65/53). "Apesar de não haver equivalente pecuniário, deve ser
compensada a título de indenização por dano moral, a morte de
pessoa da família, posto configurar perda irremediável, conforme
preceitua a Constituição Federal, art. 5º, X" [Apelação cível n.
97.015250-7, de Joinville. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
"O Ministério Público pode ratificar atos que não participou e para
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Eee Promotor de lustico
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es quais devia ser intimado, observando o princípio do prejuízo”
(Conclusão n. 20 do 1º Encontro Nacional de Processo Civil)
(Apelação cível n. 98013691-1, da Capital. Relator:
Desembargador Alcides Aguiar). [TJSC - AC: 225967 SC
2000.022596-7, Relator: José Volpato de Souza, Data de
Julgamento: 06/06/2003, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de
Publicação: Apelação cível n., de Ponte Serrada.)
Logo, haja vista a ausência de prejuízo, verificada e a regularidade do processo
sob todos os demais aspectos, ratificam-se os atos processuais até então praticados.
3. DA FACULTATIVIDADE DA INSCRIÇÃO DO SERVIDOR À PLANO DE ASSISTÊNCIA (CAST)
= DA POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
Constata-se que, realizada a audiência, as partes tabularam acordo, através
do qual a ré CAST comprometeu-se pagar ao autor o valor de R$ 900 (novecentos
reais), até 30.09.2015, ou antes, se aprovada lei municipal autorizando a homologação
do acordo, além de mais R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios.
Ainda restou transacionado que ao réu Município de Toledo arcará com as custas
processuais (mov. 58).
Primeiramente, importa destacar que, a Lei nº 1.727/92 do Município de Toledo
criou o plano de assistência à saúde dos servidores públicos do Município de Toledo, e
seus dependentes, sob a administração e manutenção da Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo (CAST), autarquia municipal criada pelo mesmo
diploma.
Todavia, a referida Lei Municipal, que determinava a compulsoriedade da
contribuição, foi revogada, a partir da criação da Lei Municipal nº 2.182/2014, de 02
de dezembro de 2014, que passou a dispor sobre o plano suplementar de assistência à
saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia
para sua administração e manutenção.
O artigo 4º da referida lei revogada determinava que eram segurados
obrigatórios a) na qualidade de ativos, os servidores públicos estatutários da
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administração pública municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídos os ocupantes de cargo em comissão; b) na
qualidade de inativos, os aposentados pelo sistema próprio do Município.
O artigo 8º da mesma lei, por sua vez, instituía a contribuição compulsória
correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento ou provento do respectivo
servidor, conforme redação definida pela Lei Municipal nº 1.819/98.
Pois bem. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal,
nos seguintes termos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os meios constitucionalmente estabelecidos para o financiamento da
seguridade social, a qual é integrada pela saúde, previdência social e assistência
social, encontra-se a contribuição social, que deve ser instituída nos termos do art. 149
da Constituição Federal:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Ill, e 150, le Ill, e
sem prejuízo do previsto no art. 195, 8 6º, relativamente às contribuições
a que alude o dispositivo.
Neste panorama, pode-se constatar que cabe somente à União a instituição de
contribuição social obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde, de modo
que qualquer instituição da referida contribuição social por outra entidade da
federação torna-se inconstitucional por usurpação da competência delineada para a
União.
O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, entendeu que norma de outro
ente da federação que não a União, que institui contribuição social para custeio da
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saúde, ofende a norma constante do art. 148 da Constituição Federal. Seguem os
julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE
CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
| - Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição
compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares,
farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
Precedentes.
Il- A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à
restituição de valores descontados compulsoriamente a título de
contribuição declarada inconstitucional possui natureza
infraconstitucional.
Ill - Agravo regimental improvido.
(RE 639972 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG
10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE INSTITUÍDA POR UNIDADE
DA FEDERAÇÃO — CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE —
AGRAVO DESPROVIDO - na forma do artigo 149 da Constituição Federal
aos Estados membros não foi atribuída competência para instituir
contribuição social dos servidores.
(AI 468281 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-
2012 PUBLIC 15-02-2012).
Neste sentido, dessume a inconstitucionalidade da cobrança da referida
contribuição, nos moldes da Lei Municipal nº 1.727/92, que determinava de forma
obrigatória a inscrição do servidor público no plano de assistência dos servidores
municipais de Toledo, que, por sua vez, realizava o desconto mensal de 6% [seis por
cento) de seus proventos.
Por conseguinte, diante da patente inconstitucionalidade da norma, é cabível
o entendimento de que há direito à repetição do indébito referente aos valores já
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tE 42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
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descontados de maneira compulsória.
Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO COMPULSÓRIO E DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA OU OBRIGACIONAL C/C PEDIDO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAST) - LEI Nº 1.727/92 DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO QUE INSTITUIU O PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO E CRIOU AUTARQUIA
PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO - ART. 4º, INCISO | DA LEI
MUNICIPAL QUE ESTABELECEU A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA AOS
SERVIDORESMUNICIPAIS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO
PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DIVERSA DAS TAXATIVAMENTE
AUTORIZADAS PELO ART. 149, 8 1º, DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º, INCISO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.727/92 DE TOLEDO - VERBAS
INDEVIDAMENTE DESCONTADAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS -
DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL FACE À
EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SIF SOBRE A
MATÉRIA (ART.481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - REPETIÇÃO DO
INDÉBITO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-
F DA LEI 9.494/97 PARA AS AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO —- SENTENÇA
ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA O FIM DE ALTERAR O
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 3º C.Cível -AC - 1160187-3 -
Toledo - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime -- J. 02.09.2014)
APELAÇÃO CIVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST.
CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 6% SOBRE VENCIMENTO BASICO. ART.
4º, |, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.727/1992. INCONSTITUCIONALIDADE DO
TERMO "OBRIGATÓRIO". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 149,
CF. ART. 43 DA LEI MUNICIPAL. ILEGAL. RESTITUIÇÃO. DEVIDA A PARTIR DO
PAGAMENTO INDEVIDO. SUM. 162, STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRINCÍPIO DA EQUIDADE. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS INDICES UTILIZADOS
NA COBRANÇA FEITA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. COEFICIENTES DO URT.
ART. 213, Il, E II), LEI 1.931/2006. JUROS DE 1% AO MÊS. SUM. 188, STJ.
SENTENÇA REFORMA DA DE OFICIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3º
C.Cível - AC - 1161216-3 Toledo - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli -
Unânime - - J. 26.08.2014)
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Por outro lado, não bastasse a patente, e já declarada
inconstitucionalidade da referida norma por diversos julgados de nosso Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, no que diz respeito à obrigatoriedade da inscrição
do servidor ao plano de assistência a saúde, confere-se que esta foi recentemente
revogada, de maneira que o acordo celebrado entre as partes adquiriu a
necessária licitude capaz de permitir sua plena eficácia.
A licitude do acordo é revelada, não apenas pela revogação da norma
anterior, mas essencialmente pelo fato de que a lei revogadora - Lei nº 2.182/14 -
tomou facultativa a inscrição e permanência do servidor público como
beneficiário do plano de assistência.
Do teor da referida lei, denota-se que o artigo 4º, caput, prevê:
Art. 4º. São beneficiários titulares, mediante inscrição facultativa na CAST
(grifou-se);
Outrossim, a inscrição dos beneficiários passou a ser por intermédio de
requerimento do beneficiário titular, consoante artigo 7º:
Art. 7º - A inscrição dos beneficiários dar-se-á mediante requerimento do
beneficiário titular.
Parágrafo único - Os atuais beneficiários da CAST manterão o
respectivo vínculo com a autarquia, salvo se requererem
expressamente o seu desligamento.
Desse modo, constata-se que a nova lei que revogou inteiramente a lei
anterior (Lei n. 1.727/92) que determinava a obrigatoriedade de contribuição a
CAST, e que reúne os requisitos de validade, eficácia e vigência, toma a
assistência à saúde uma opção do servidor público do Município de Toledo.
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(By 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Promotoria de Proteção à Pessoa com Deficiência
Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos
Promotoria Cível
Em via de consequência, não existindo mais nenhum impedimento para que
a parte autora busque o seu desligamento do plano assistencial, aliado ao
entendimento, jurisprudencial, inclusive, de que a lei anteriormente vigente
padecia de inconstitucionalidade naguilo que se refere à cobrança compulsória,
conclui-se que, a partir de então, toma-se plenamente possível o acordo
apresentado pelas partes e, homologado pelo d. Juízo.
4. CONCLUSÃO
Diante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, manifesta-se
FAVORAVELMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO celebrado entre as partes,
quando da realização de audiência de conciliação, segundo termos da ata de
seg. 58.1.
Pugna-se contudo a prévia aprovação legislativa da avença, somente após
O que deverão seguir os autos à prolação de sentença.
Toledo, 14 de julho de 2015.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
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4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
PG Promotor de Justiça
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Ano VI Toledo, 30 de julho de 2015 Edição nº 1.304 Página 4
- A empresa ARQUI CONSTRUTORA LTDA ficou
classificada em terceiro lugar com uma proposta no valor
global de R$ 45.650,09 (quarenta e cinco mil seiscentos e
cinquenta reais e nove centavos).
- Às empresas EDIFIC CONSTRUÇÕES LTDA e MAIA E
VIEIRA CONSTRUTORA LTDA - ME, embora habilitadas,
não apresentaram propostas para o Lote 05.
Comunica, outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados da data da publicação deste edital, a comissão
de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a
qualquer das proponentes que se sinta prejudicada.
Toledo, 29 de julho de 2015.
ELOI LUIZ PIEROZAN
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO REF: LICITAÇÃO NA
MODALIDADE DE CONCORRENCIA SOB Nº 007/2015
A Comissão Permanente de Licitação comunica aos
interessados que, após análise e verificação das propostas
apresentadas na licitação mencionada, A classificação ficou
a seguinte:
- A empresa VIVEIRO DE MUDAS MEURER LTDA - ME foi
declarada vencedora para os itens 01 — R$ 10,00; 02 - R$
10,00;03 - R$ 10,00; 04 - R$ 10,00;05 - R$ 10,00;06- R$
10,00;07 - R$ 10,00;08 - R$ 10,00;09— R$ 10,00; 10 — R$
10,00; 11 — R$ 10,00; 12 - R$ 10,00. Perfazendo um valor
total de R$10.000,00 (dez mil reais).
- Às empresas L. F. ALVES & CIA LTDA - ME e MAIORKI
& MAIORKI COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ME embora
habilitada não apresentaram menor valor para nenhum dos
itens.
A empresa VIVEIRO DE MUDAS MEURER LTDA - ME
apresentou a Prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, sendo Certidão Negativa de Tributos Federais e
quanto à Dívida Ativa da União ou Positiva com efeito de
negativa com data de validade vencida (12/07/2015), e
conforme benefício previsto no art. 43 da Lei Complementar
nº 147 do dia 07 de Agosto de 2014, a mesma poderá
apresentar nova certidão no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame.
Comunica, outrossim, que dentro do prazo de até 5 (cinco)
dias úteis contados da data da publicação deste edital, a
comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo
licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta
prejudicada.
Toledo, 29 de julho de 2015.
LUIS CARLOS FABRIS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 422, de 28 de julho de 2015
Concede mais 30 dias de licença ao servidor
Alberi Meotti para tratamento, conforme
decisão de Perícia Médica.
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas regimentalmente,
RESOLVE:
Art. 1º - Conforme a decisão da Perícia Médica
realizada em 27 de julho de 2015, o servidor Alberi Meotti,
Zelador, permanecerá afastado de suas funções por mais 30
dias, a contar de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete do Presidente, 28 de julho de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Ata nº 12/2015
Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e quinze, às oito horas, na sala de reuniões da Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo, sito à Rua Almirante Barroso, número dois mil, novecentos e noventa e sete, centro, Toledo,
Paraná, reuniram-se em reunião extraordinária a Superintendente da CAST, Angela Maria Zoletti, os membros do Conselho
Diretor: Ana Candida Locatelli, Bernadete Borilli, Cláudia Carneiro da Silva Piacenti, Denise Liell, Gilberto Luís Schizzi, Ivana
Maria Dallágnol, Rosi Meri Casagrande Poersch e Rodrigo Melonari
Suplementação orçamentária:
também aprovado o texto do projeto
2- Pedido de revisão de protocolo:
de lei que estabelece critérios
s: Analise do protocolo número 10.976 de 15 de julho de 2015 da servidora S.M.G.G., que
deliberarem sobre os seguintes assuntos. 1-
Fica
para a realização de acordos judiciais relacionados à CAST.
solicita revisão do parecer negativo dado pela superintendência da CAST ao protocolo 1 979, de 15 de junho de 2015, que solicita
ressarcimento de valores pagos em procedimentos realizados fora da área de abrangência de cobertura da Unimed Costa Oeste.
Fica decido pelo Conselho Diretor que será solicitado informações a Unimed Costa Oeste, quanto aos procedimentos realizados
no hospital local e o custo dos procedimentos realizados fora da área de cobertura plano, caso estes fossem realizados dentro
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Ano VI Toledo, 30 de julho de 2015
Edição nº 1,304 Página 5
da área de cobertura do plano. 3- Ratificação das atas números 9 e 11: Deixou de constar na Ata 09 de 16 de junho de 2015,
item 2- Assuntos Gerais: a) Taxa administrativa, que a partir da data da publicação da mesma, esta taxa passará a ser cobrada
do usuário. Quanto a Ata 11, fica ratificada a data, sendo que onde lê-se "Aos sete dias do mês de junho...”, passa-se a ler “Aos
sete dias do mês de julho...”. Nada mais havendo a tratar, às dez horas e dez minutos, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente ata
que vai assinada por mim e pelos demais membros presentes.
Ângela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
Bernardete Borilli
Denise Liell
(ausente)
Márcia Inês Mallmann Baptista
Ana Cândida Locatelli
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
Gilberto Luís Schizzi
Rosi Meri Casagrande Poersch
Rodrigo Melonari
Presidente do Conselho Diretor
(ausente)
David Calça
Ivana Maria Dall Agnol
(ausente)
Terezinha Audéte Dal Bosco
——m— 0 ——
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EMDUR
PORTARIA: 39/2015
DATA: 29 de julho de 2015.
SÚMULA: Comissão de Sindicância para Levantamento
e Análise dos contratos firmados com particulares para a
execução de pavimentação asfáltica em vias públicas no
perímetro urbano de Toledo.
O Diretor Superintendente da EMDUR —- Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, Empresa
Pública criada pela Lei Municipal 1.199/84, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria constitui Comissão de Sindicância
com a finalidade de análise e levantamento dos contratos
firmados com particulares para a execução de pavimentação
asfáltica em vias públicas no perímetro urbano de Toledo, na
rua Albino Scariot
Art. 2º - Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior,
ficam designados os empregados públicos:
| —Alice Alves Muniz;
H — Marcelo Cristiano Vanzella;
Ill — Paulo Pazuch.
Art. 3º - A Comissão deverá apresentar suas conclusões
no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada pelo diretor
instaurador do procedimento, por igual período, mediante
justificativa fundamentada, desde que apresentada antes do
término do prazo inicialmente previsto.
Parágrafo único - Por ocasião da primeira reunião, serão
escolhidos o presidente e o relator.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Diretor Superintendente da EMDUR — Empresa
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, em 29 de
julho de 2015. .
ASCÂNIO JOSÉ BUTZGE
Diretor Superintendente —- EMDUR
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: Pregão Presencial Nº, 054/2015
SRP — SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
TIPO; Menor Preço Por lote
OBJETO: Peças e serviços para Pá carregadeira
Michigan Clark, ano 1984, frota 55018. .
ENTREGA DE ENVELOPES: 11/08/2015 ATE 09:00
HORAS
A protocolização dos Envelopes de Proposta e
Documentação poderá ser feita até 12/08/2015, até às
09h:10min, na sede da EMDUR, sita na Avenida José João
Muraro nº1.944, Jardim Porto Alegre, Toledo Pr.
Abertura:12/08/2015 às 09h:10min na sede da EMDUR. O
Edital em sua integra poderá ser retirado a partir do dia 30 de
julho de 2015, no Departamento de Licitações da EMDUR,
onde poderão ser obtidas informações complementares, ou
no site www.toledo.pr.gov.br Fone 45 3378-8000 — e-mail
licil r, £,
Toledo/PR, 29/07/2015
ASCÂNIO JOSÉ BUTZGE
DIRETOR SUPERINTENDENTE