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materia nº 136/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id5749

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-15 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 131/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 136/2015.
2015-09-14 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-09-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-08-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-08-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 17

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 96, de 4 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da Lei “R” nº 29/1995, alterada pela Lei “R” nº 8/1996, o
Município foi autorizado a doar ao Estado do Paraná uma área de 7.200,00m?
(sete mil e duzentos metros quadrados), denominada “Fração nº 86/87-C1”,
situada na sede do Distrito de Vila Nova, para fins de implantação de unidade
da rede estadual de ensino.
Em decorrência daquela doação, a então Fundepar implantou em
Vila Nova o Colégio Estadual João Arnaldo Ritt — Ensino Fundamental e
Médio.
Ocorre que, após a edificação da referida unidade escolar,
verificou-se que, na sua implantação, foi atingida parte do imóvel de
propriedade do Município de Toledo, em que se situam a Escola Municipal
Oswaldo Cruz e o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Fani
Matilde Bilíbio, lindeiro à Fração anteriormente doada ao Estado (croquis
anexo).
Para possibilitar a regularização do imóvel em que se situa o
Colégio Estadual João Arnaldo Ritt, o Chefe do Núcleo Regional de Educação,
conforme Ofício nº 93/2015, solicita a doação da área de 4.800,00m? (quatro
mil e oitocentos metros quadrados) ao Estado do Paraná, solicitação esta
reiterada pelo Ofício nº 04/2015, do referido Colégio Estadual, subscrito pelo
seu Diretor e demais lideranças da comunidade de Vila Nova.
Após o seu desmembramento, a área em questão (4.800,00m?)
passou a denominar-se Chácara nº 86/87-C.3.2, consoante inclusa Matrícula nº
64.039 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Em atendimento aos Ofícios antes mencionados e para possibilitar
a regularização dos imóveis, a administração municipal entendeu por bem
efetuar a doação do imóvel ao Estado, mesmo porque o bem continuará
atendendo o interesse público. Por se tratar, todavia, de transferência para outro
ente, faz-se necessária a desafetação do bem.
o rd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Cabe salientar que o imóvel remanescente do desmembramento
efetuado pelo Município apresenta área adequada e suficiente para as atividades
da Escola Municipal Oswaldo Cruz e do CMEI Professora Fani Matilde Bilibio,
não ocasionando, portanto, a proposta de doação prejuízos para o Município.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”,
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical
a chácara nº 86/87-C.3.2, com área de 4.800,00 m? (quatro mil e oitocentos metros
quadrados), situada no Loteamento Sede Vila Nova, do Distrito de Vila Nova, neste
Município de Toledo, Matrícula nº 64.039 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a chácara nº 88, na extensão de 30 metros;
IH -—a Leste, com a chácara nº 86/87-C3.1, na extensão de 160,00 metros;
NI — ao Sul, com a Rua Bento Gonçalves, na extensão de 30,00 metros;
IV —a Oeste, com a chácara nº 86/87-C.1, na extensão de 160,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à
complementação e à regularização da área em que se encontra edificado o Colégio
Estadual João Arnaldo Ritt — Ensino Fundamental e Médio, no Distrito de Vila Nova,
neste Município, não podendo ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo
donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo quando não mais for
destinado ao uso de órgão ou entidade da Administração Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de agosto de 2015.
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 07 de julho de 2015
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº102
Estamos solicitamos dessa assessoria jurídica a elaboração de Lei de
DOAÇÃO do Imóvel denominado Chácara nº86/87-C.3.2 com área de 4.800,00m?
do Loteamento Sede Vila Nova, localizada no Distrito de Vila Nova, neste
Município e Comarca de Toledo, conforme Matricula nº64.039 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis.
Tal doação se faz necessária para a regularização da área do Colégio
Estadual “João Arnaldo Ritt”, pois parte da edificação do colégio foi edificada sobre
o imóvel acima e ainda em atendimento ao Ofício nº 04/2015 do Colégio Estadual
João Arnaldo Ritt e Ofício nº93/2015 do Núcleo Regional de Educação de Toledo.
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração do
processo pretendido.
Atenciosamente,
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
4 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PARANA NúcLEo REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
GOVERNO DO ESTADO
Ofício nº 93/2015 - Chefia Toledo, 25 de março de 2015.
Referente: Solicitação de doação de área para regularização de imóvel
Prezado Prefeito Municipal de Toledo
Solicitamos doação de área de 4.800 m?, para regularização do imóvel de matrícula
nº 36.285, de propriedade do Estado do Paraná, na qual está edificado o Colégio
Estadual João Arnaldo Ritt, Distrito de Vila Nova, neste município.
Reiteramos que a área a ser doada confronta-se com o imóvel de propriedade do
Estado e com o imóvel de propriedade desta municipalidade, na qual está edificada
a Escola Municipal Osvaldo Cruz e um campo de futebol.
Atenciosamente,
Chefe do NRE de Toledo
llmº Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal de Toledo - PR
NRE Toledo - Av. Tiradentes, 1001, Centro — Edifício Porto Belo, Toledo/Paraná
www.nre.seed.pr.gov.br/toledo
Po ZAP: Vagas pd
Zofo 7 rá
Lee
o de parintsuação
COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ARNALDO RITT
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
Rua Bento Gonçalves, nº 650
CEP - 85926-000
Vila Nova - Toledo - Paraná
Fone (45) 3269 1335 Fax (45) 3269 1357
email - colegiocejarG yahoo.com.br
CNP) da APMF: 80.876.287-0001/57
Of. N.º 04/2015
Vila Nova, 16 de março de 2015.
Ao Excelentíssimo Sr.
Luis Adalberto Pagnussatt
Prefeito Municipal
Município de Toledo - PR
Prezado Senhor:
Através deste ofício estamos solicitando agendamento de
reunião para tratar sobre o Protocolo n. 12.984/2013, que trata da
regularização de terreno do Col. Est. João Arnaldo Ritt. A situação
irregular vem se arrastando há vários anos, desde a construção pela
então Fundepar do prédio próprio do Colégio Estadual no Distrito de
Vila Nova e diretamente envolve a Prefeitura Municipal de Toledo, que
efetuou a doação do terreno em 1996, com a Lei “R” nº. 8 de 02 de
abril de 1996. Sendo constatada de fato esta irregularidade no ano de
2007.
Solicitamos auxilio também em todo o processo, seja na
elaboração de nova planta e memorial descritivo, para o
encaminhamento de escrituração, para que a situação se resolva o
mais breve possível.
Aguardamos contato para agendamento de acordo com a
possibilidade do Sr. Prefeito Municipal. Desde já agradecemos pela
atenção dispensada e colocamos-nos a disposição para esclarecer
qualquer dúvida.
Atenciosamente,

Jairo Luiz Ho
; Diretor - RG. 5.478.039-7
es, LE. nº 8918 de 15/03/13
J Paulo/Pavan
Diretor CE João Arnaldo Ritt Presidente'da APMF
CE João Arnaldo Ritt
E; 19
Jessica Beatriz Decker Ricardo José Endler
Presidente do Grêmio Estudantil Repr. Conselho Escolar
CE João Arnaldo Ritt CE João Arnaldo Ritt
se
rena ema
Vereador
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 e00-020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.039 Folha 1 Toledo, 14/05/2015
MÓVEL: CHÁCARA Nº 86/87-C.3.2 (oitenta e seis/oitenta e sete-C.três.dois), com a área de
4.800,00 m? (quatro mil e oitocentos metros quadrados), do loteamento SEDE VILA NOVA,
localizada no Distrito de Vila Nova, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
medidas e confrontações: AO NORTE, com a Chácara nº 88, na extensão de 30,00 metros; A
LESTE, com a Chácara nº 86/87-C.3.1, na extensão de 160,00 metros; AO SUL, com a Rua
Bento Gonçalves, na extensão de 30,00 metros; A OESTE, com a Chácara nº 86/87-C.1, na
extensão de 160,00 metros. Benfeitoria: Não há. Cadastro Municipal: 57022. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: R-2/M-
36.189, em 15/03/1996. Matrícula/Origem: M-36.287, desta Serventia Imobiliária. Observação:
O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área,
configuração de divisas, metragens, rumos 2 confrontações do imóvel desta matrícula. SELO
DIGITAL Nº 3V2BO . DáiVa . 4rsng, Controle: zIKLI . 8WZd. Emolumentos: 30,0 VRC=R$
5,01. Protocolo nº 251.410. LBJ. Toledo-PR, 12/06/2015.%*** msm titan acta + dt
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: SSD O Es!
AV.1-64.039 - Toledo-PR, 14 de Maio de TE O nº 251.410 - PUBLICIDADE:
Procedo esta averbação para constar que o imóvel desta matrícula destina-se à implantação de
| unidade escolar, de acordo com o Art. 1º da Lei "Rº nº 29, de 12/09/1995. SELO DIGITAL Nº
3V2BO . DáiVa . 4rsng, Controle: zZIKLI . 8WZd. Emolumentos: Não cobrados. LBJ. Toledo-
PR, 12/06/2015,% sete deem e PPP RR de dedo dad bd
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: DO E
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes é, Santos Pilhe
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Polle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santvs
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - Toledw et is.
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rus Almirante Barroso, 2090
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.039 (até Av/R.1)
ETA
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel............es R$ 11,18 - 67,00 VRC . OITKI, Controle: AlLxt .
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.....R$ 2,80 - 16,77 VRC sã e
valide esse selo em
R$ 3,50 - 20,96 VRC o pda
R$ 0,13 - 0,80 VRC ci ”
...R$ 4,00 - 19,16 VRC
01 - Buscas
01 - FUNREJUS relativo à Buscas..
01 - Selo FUNARPEN
Total: R$21,61
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Junho de 2015.
S Presa SÊ
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 18/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
* Chácara nº 86/87-C.3.2 com área de 4.800,00m?, do Loteamento Sede Vila Nova,
localizada no Distrito de Vila Nova, neste Município e Comarca de Toledo/Pr.; objeto da
matricula nº64.039 do 1º Serviço de Registro de Imóveis com as seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Chácara nº88, na extensão de 30,00 metros;
A LESTE: com a Chácara nº86/87-C.3.1, na extensão de 160,00 metros;
AO SUL: com a Rua Bento Gonçalves, na extensão de 30,00 metros; e
A OESTE: com a Chácara nº86/87-C.1, na extensão de 160,00 metros.
2 - PROPRIEDADE
O imóvel acima é de propriedade de: MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para DOAÇÃO do referido imóvel para o Estado do Paraná
objetivando a regularização da edificação do Colégio Estadual “João Arnaldo Ritt”.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05 de
agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9 de outubro
de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus (presidente) João
Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio Augusto Scherer, Karine
Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores municipais
e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do município de
Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 — Imóveis
Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor
Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a
Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e
seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de localização do
imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi: Certidão
Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da cidade e mapa do
terreno e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo em
vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor total é de R$ 192.000,00
(cento e noventa e dois mil reais).
Toledo, 30 de junho de 2015.
P Lodur ro
STELLA TACIANA FACHIN JÓ CO TONSIC
AU = PR 2-6 CREA 7271-D/PR
CREA - PR 15750/D CRE 8952/D
—IDauare. S La UA.
MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU-— PR A47181-0
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
LEI"R" Nº 29, de 12 de setembro de 1995
Autoriza o Executivo municipal a proceder à aquisição de
imóvel localizado no Distrito de Vila Nova, neste
Município, e à posterior doação de área ao Estado do
Paraná, visando à implantação de unidade escolar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a proceder à
aquisição de imóvel localizado no Distrito de Vila Nova, neste Município, e à posterior
doação de área ao Estado do Paraná, visando à implantação de unidade escolar.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a proceder à aquisição
da área de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados), destacada das chácaras nºs 86 e 87
do Loteamento da sede do Distrito de Vila Nova, neste Município, Matrícula nº 23.255 do
1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
|- ao Norte, com a chácara nº 88, em azimute de 90º00”,
na extensão de 150 m;
lW- a Leste, com a chácara nº 86/87-B, em azimute de
180º00”, na extensão de 80 m, e com parte da chácara nº 86, conforme transcrição nº
15.034, em azimute de 180º00”, na extensão de 80 m;
Ill - ao Sul, com parte da chácara nº 86, conforme transcrição
nº 15.034, em azimute de 270º00”, na extensão de 50 m, e com a Rua Bento Gonçalves,
em azimute de 270º00”, na extensão de 100 m;
IV- a Oeste, com as chácaras nºs 84 e 85, em azimute de
0º00”, na extensão de 160 m.
Parágrafo único - O Município de Toledo pagará pela aquisição da área de
que trata o caput deste artigo, a importância de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos
reais), corrigida pela variação do índice da Caderneta de Poupança até a data do efetivo
pagamento.
Art. 3º- Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação ao ESTADO DO PARANÁ da área de 7.200 m? (sete mil e duzentos
metros quadrados), destacada de parte das chácaras nº 86 e 87 do Loteamento da sede
do Distrito de Vila Nova, neste Município, conforme transcrição nº 23.255 do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
|- ao Norte, com parte da chácara nº 87, na extensão de
100 m;
l- a Leste, com parte da chácara nº 86, conforme
transcrição nº 15.034, na extensão de 80 m;
ll - ao Sul, com a Rua Bento Gonçalves, na extensão de 80
m, e com parte da chácara nº 86, na extensão de 20 m, perfazendo o total de 100 m;
IV- a Oeste, com parte da chácara nº 86, na extensão de 40
m, e com a chácara nº 85, na extensão de 40 m, perfazendo o total de 80 m.
$1º- Caberá ao donatário:
|- edificar, na área a ele doada por esta Lei, em alvenaria,
com área aproximada de 1.300 m? (um mil e trezentos metros quadrados), nova unidade
escolar no Distrito de Vila Nova;
ll - implantar, na área, equipamentos destinados à prática
de atividades desportivas e de recreação;
HI - cumprir, no prazo máximo de dois anos, a contar da
publicação desta Lei, o disposto nos incisos anteriores;
Hi - manter a finalidade precípua das obras a que se referem
Os incisos | e Il deste parágrafo.
8 2º - Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do parágrafo anterior, a área de que trata o caput deste artigo retrocederá ao patrimônio
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nela edificadas.
Art. 4º - Esta Lei efitra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
do Paraná, em 12 de setembro de 1995.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
EO,
| VANZZO
SECRETÁRIO DA AD ÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal GAZETA DE TOLEDO, n$ 234, de 16.09.95.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
LEI"R" Nº 8, de 2 de abril de 1996
Altera dispositivo da Lei “R" nº 29/95, que autoriza a
doação de área ao Estado do Paraná, visando à
implantação de unidade escolar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º - Esta Lei altera dispositivo da Lei "R" nº 29/95, que autoriza
a doação de área ao Estado do Paraná, visando à implantação de unidade escolar.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei "R" nº 29, de 12 de setembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica, tambéin, o Município de Toledo autorizado a proceder à doação ao
ESTADO DO PARANÁ da área de 7.200 m? (sete mil e duzentos metros quadrados),
correspondente a uma fração de terras, denominada "Fração nº 86/87-C1", destacada
de parte das chácaras nº 86 e 87 do Loteamento da sede do Distrito de Vila Nova,
neste Município, conforme transcrição nº 23.255 do 1º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I - ao Norte, com parte da chácara nº 88, na extensão de 50 m;
I-a Leste, com a fração denominada 86/87-C3, na extensão
de 160 m;
HI - ao Sul, com a Rua Bento Gonçalves, na extensão de 30 m,
e com a fração denominada 86/87-C2, na extensão de 20 m;
IV - a Oeste, com a fração denominada 86/87-C2, na extensão
de 40 m, e com as chácaras nºs 85 e 84, na extensão de 120 m.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFÉITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de abril de 1996.
á Z
M EODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicação: Jornal GAZETA DE TOLEDO, nº 386, de 03.04.96
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