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materia nº 137/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS.
native_id5750

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 129/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 137/2015.
2015-09-08 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-08-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-08-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-08-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-08-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 97, de 4 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O plano de governo de nossa administração contempla para a área
social, dentre outras metas, o desenvolvimento de programas habitacionais para a
construção de moradias para o maior número possível de famílias, objetivando a
diminuição do déficit habitacional ainda verificado em nosso Município.
Para implementar as políticas na área da habitação popular em
Toledo, o Município fez nova adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), visando à execução de mais dois conjuntos habitacionais, sendo um no
Loteamento Residencial “Nascer do Sol”, com previsão de 104 (cento e quatro)
unidades, e outro no bairro São Francisco, em sistema de condomínio de blocos,
com previsão de 208 (duzentos e oito) apartamentos.
Com relação ao conjunto habitacional a ser implantado nos imóveis
resultantes do desmembramento da Chácara nº 26/27.G, do bairro São Francisco,
editou-se a Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015, autorizando o Município a
proceder à desafetação e a efetuar a venda de bens imóveis de sua propriedade aos
beneficiários a serem selecionados para a aquisição das respectivas unidades.
Tendo em vista que, pelas características do empreendimento (blocos
de apartamentos), o valor final das unidades resultará em importância superior às
de moradias convencionais, e como forma de se reduzir ao menos parcialmente tal
custo, na Chamada Pública nº 007/2014 a administração municipal assumiu, como
contrapartida do Município para a viabilização do mencionado projeto, o
compromisso de disponibilizar os terrenos sem qualquer custo para os mutuários,
conforme esclarecimentos prestados no referido certame (documentos anexos).
Quando da elaboração da proposição que resultou na Lei “R” nº
40/2015, todavia, por equívoco, nela se manteve a autorização para a venda dos
imóveis, e não para doação, de forma que referida Lei restou divergente do
avençado na Chamada Pública para a implantação do empreendimento.
Assim sendo, para cumprir-se a contrapartida assumida pelo
Município visando à implantação desse conjunto habitacional, faz-se necessária a
alteração daquela Lei para autorizar a alienação dos referidos imóveis, mediante
doação, aos futuros beneficiários do Programa.
É
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por outro lado, constou naquela Lei que o conjunto habitacional em
questão seria viabilizado com recursos do Programa Carta de Crédito FGTS e
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) — Recursos do FGTS, representado
pela Caixa Econômica Federal (CEF), e em convênio com a COHAPAR.
Após o encaminhamento da documentação à Caixa Econômica
Federal, no entanto, esta informou que o empreendimento acima referido será
executado com recursos dos Programas antes citados, pela Caixa Econômica,
também sem a participação da COHAPAR, da mesma forma como o Residencial
“Nascer do Sol”.
Em vista disso, faz-se necessária, também, a exclusão na referida Lei
da expressão “a ser executado em convênio com a COHAPAR”.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro São
Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS”.
Informamos aos nobres Vereadores que os técnicos da Secretaria de
Habitação e Urbanismo do Município estão à sua disposição para a prestação de
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
to do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
alienação de bens imóveis de propriedade do Município de
Toledo, situados no bairro São Francisco, aos beneficiários
do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV) — Recursos do FGTS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo,
situados no bairro São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito
FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) — Recursos do FGTS.
Art. 2º — À Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante
doação, de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro
São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante doação, dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos
futuros beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional
de Habitação popular integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV),
na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 12.424, de 16 de junho
de 2011.
Parágrafo único — Em virtude das alterações mencionadas no caput
deste artigo:
I — a ementa da Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015, passa a ser:
“Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante doação, de bens imóveis
de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro São Francisco, aos
beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) — Recursos do FGTS.”;
*
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei “R” nº 40, de
20 de maio de 2015.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de agosto de 2015.
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 764 / 2015
Requerente: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO MONTEIRO
Assunto: Solicitação Secret de Habitação e Urbanismo
Abertura: 09/01/2015 às 08:52
Endereço: Rua Angela Fornari Número:
CPF: 43129455949
CEP: 85910120 Telefone: 4532525571 Celular: 45 9973 2723 Dt. Nasc.: 16/02/1961
Descrição do Requerimento
Esclarecimento de duvidas da chamada publica 007/2014.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 09 de Janeiro de 2015.
PALOMA APARECIDA DE PAULA ANTONIO CARLOS DE CAMARGO MONTEIRO
Protocolista Requerente
ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS
Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2014
MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR
AIC Sr. Gilberto — Diretor do Departamento de Licitações
Conforme contato mantido com a Sra. Tatiane - Departamento de Licitações desta
Ecilidade surgiram algumas dúvidas e ao ensejar elucidação por telefone, solicitou que
as fizéssemos por escrito.
Seguem abaixo:
1) Dos TERRENOS
2
No item 6.4 (aliás, há 02 itens 64, é me refiro ao segundo da página 09), consta que os
terrenos serão transferidos diretamente a CAIXA. Isso redunda dizer que:
1.1. Os terrenos serão doados a CAIXA?
1.2. Ou a empresa participante deverá pagar o valor do terreno? Qual 0
valor?
A dúvida surge, pois no item 6.3 e 6.4 (agora me refiro ao primeiro Item 6.4, da página 08 do
Edital) consta que para o custo do empreendimento, centre outros, deve ser
considerado o valor de alienação do terreno.
Do CREDENCIAMENTO
No item 4.1 consta que além da correspondência dirigida à Comissão de
Licitação constando CNPJ/denominação social, ratificação das condições
impostas pelo edital e declaração que conhece e se enquadra no PMCNVV,
pede que sejam apresentadas as declarações contidas nos'anexos |, II, VI, VII,
Mill e IX. Dal surge a dúvida:
2.1. Os Anexos | e Il tratam Manifestação de Interesse e Proposta de
Preços, os quais de acordo com o item 3.3.2 deverão ser apresentados no
Invólucro Il — “Proposta de Preços”. Desta forma, devem ser apresentados na
manifestação de interesse e depois no envelope 02 — Proposta de Preços?
22. Já os Anexos Vil e Vill que são Declarações específicas, constam
também, conforme disposto no item 4 2.5 — Regularidade Fiscal — letras “i" e “k"
deverão ser apresentados no Invólucro | — “Habilitação”. Da mesma forma,
devem ser apresentados na manifestação de interesse e depois no envelope
01 — Habilitação?
Enfim, todas as declarações citadas nos itens 2.1, e 2.2., acima devem ser
027?
, |
]
/
apresentados no ato do CREDENCIAMENTO e novamente nos envelopes 01 e /7//
y
3)
4)
Da PROPOSTA
No item 5.2 do Edital, consta que todos os custos do empreendimento devem
ser considerados: Custo das Edificações, Infraestrutura/Urbanização,
Equipamentos Comunitários, Valores das Taxas do Agente Financeiro,
Seguros, Custas Notariais e de Legalização, e Execução da Infraestrutura que
seja necessária a dar funcionalidade ao Empreendimento
Fora isso, nos itens 6.3 e 6.4 — precífica o valor máximo admissível das
unidades do Loteamento Residencial Nascer do Sol ao valor de R$75.000,00 e
do Complexo Residencial Guerino Pagnussat |, Il e Ill ao valor de R$90.000,00.
Já no Anexo Ill - RELAÇÃO DOS LOTES, COM DESCRIÇÃO DO TIPO DE
UNIDADE HABITACIONAL A SER CONSTRUÍDA E VALORES MÁXIMOS, consta
que para o Loteamento Residencial Nascer do Sol o valor máximo por unidade
para CS41 é de R$41.157,93 e CD 41 ADAPT é de R$42.515.54 e no
Complexo Residencial Guerino Pagnussat |, Il e Ill o valor máximo por unidade
é de R$68.000,00,
E ainda, no Anexo || - Modelo Proposta de Preços consta que: “A proposta não
poderá ultrapassar o valor máximo estabelecido para cada item”.
Seguem as dúvidas:
3.1, Qual o valor máximo por unidade admitido para os empreendimentos:
Loteamento Residencial Nascer do Sol e Complexo Residencial Guerino
Pagnussat |, |l e III?
32. A proposta a ser apresentada deverá ser feita por Lote/Empreendimento
ou melhor, unidade por unidade?
3.3. A proposta do preço por unidade deverá constar de forma apartada o
preço de cada um dos itens listados no item 5.2 de modo a manter o valor
máximo por unidade?
34. O Cronograma de execução da obra no prazo de 12 meses, previsto no
item 11.3 do Edital, deverá ser apresentado junto com a documentação de
habilitação ou proposta de preço, ou somente quando da apresentação da
documentação à CAIXA?
Dos PROJETOS
Oportunamente, solicitamos o envio dos Anexos X e XI e nos foi enviado 03
pranchas com a implantação preliminar e croqui de localização do Loteamento,
não sendo apresentado os projeto arquitetônicos das casas CS41, CD 41
ADAPT (Loteamento Residencial Nascer do Sol) e dos Apartamentos
(Complexo Residencial Guerino Pagnussat |, Il e III).
41. As implantações apresentadas, são mera referência da viabilidade de
implantação da quantidade de unidades habitacionais sobre os terrenos?
42. Os projetos arquitetônicos e complementares das Casas e
Apartamentos, deverão serem elaborados pela Construtora ou serão
fornecidos pela Prefeitura?
2.3. Os projetos de pavimentação, galerias de águas pluviais, redes 4
água, esgoto e energia elétrica, iluminação pública, paisagismo, se
elaborados pela construtora ou fornecidos pela prefeitura? q
24. Olocal dos terrenos é suprido por rede de esgoto cloacal? | -
iz
2.5. Qual a infraestrutura necessária fora da poligonal dos terrenos, em cada
um dos empreendimentos?
Certos de contarmos com vossa prontá papos à acobisiinsnos,
/ |
/ f /
Í
fralda
/
/ Jaimé Rockenbach
| FKlas Obras e Saneamento Ltda
En '
e
Jaime <jaimeQfklas.com.br>
*siado em: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 13:26
Pra: Jean Baldus; Fernando Klas
&esunto: Fwd: CHAMADA PÚBLICA 007/2014 - TOLEDO - Esclarecimento de Dúvidas
?»zd0 de meu iPhone. Jaime.
*e>2 da mensagem encaminhada
De: Licitações - Depto Compras <licitacao toledo. prgov.br>
Data; 13 de janeiro de 2015 11:24:03 BRST
Para: Jaime <jaimeDfklas.com.br>
Assunto: Re: CHAMADA PÚBLICA 007/2014 - TOLEDO - Esclarecimento de Dúvidas
Bom dia Jaime,
recebia resposta ao seu questionamento e estou lhe enviando,
Resposta do protocolo nº764
No item 01 que questiona sobre os terrenos. Temos dois empreendimentos
cada qual com suas particularidades. Os terrenos serão repassados a caixa, pois ela
que irá fazer o processo de contratação e financiamento do empreendimento. 'O valor
Pela empresa e avaliado pela caixa, pois se estipulou um teto para cada
empreendimento sendo da empresa a necessidade de se adequar a este. O valor do
registro para transferência dos lotesapartamentos será a empresa responsável,
fazendo o repasse município/proprietário.
No item 02 será providenciado a alteração no item 4.1 do edital e será
comunicado às empresas.
No item 03 que questiona sobre a proposta, a 1º questão: quando fala no
edital de 75mil e 90mil é sobre o empreendimento no todo, sendo o valor individual
de financiamento por unidade, assim incluso o valor da casa/apartamento e toda a
infra que dará ser executada para que o empreendimento seja autorizado pela caixa.
No segundo questionamento: será descrito no anexo Il por empreendimento e no
anexo Ill estipula-se o valor para execução das casas/apartamentos, o valor da
construção sem infra-estrutura e taxas etc. Posteriormente a caixa vai exigir valores
globais e unitário.
Na questão três: a resposta acima esclarece,
No quarto questionamento: O cronograma será entregue a caixa.
No Item 04 que questiona sobre Os projetos, os projetos estão anexo ao edital,
a 1º questão: a implantação deverá ficar o mais próximo do apresentado, somente
com alterações pedidas pela caixa.
No segundo questionamento: Os projetos complementares deveram ser elaborados
pela construtora, avaliado pela caixa.
Na questão três: Todos os projetos de infraestrutura também deverão ser executados
pela construtora.
No quarto questionamento: As duas áreas não são supridas por esgoto, devendo ser
utilizado o sistema de fossa.
Na quinta questão: Dentro dos empreendimentos toda a infra-estrutura que a caixa exigir
(pavimentação, calçada, arborização, galeria, saneamento, etc.) Deverá ser executado tudo
que a caixa pedir para viabilizar o empreendimento.
Att.
Gilberto.
a —
De: "Jaime" <jaimeQfklas.com.br>
Para: licitacaoDtoledo.pr.gov.br
Cc: "Jean F Klas" sjeanQfklas.com.br>, "Fernando Klas" <fernandoQfklas.com.br>
Enviadas: Quinta-feira, 8 de janeiro de 2015 16:08:18
Assunto: CHAMADA PÚBLICA 007/2014 - TOLEDO - Esclarecimento de Dúvidas
Sr. Gilberto, boa tarde.
Segue em apenso, conforme solicitação feita pela Srta. Tatiane, pedido de esclarecimento.
de algumas dúvidas pertinentes ao Edital de Chamada Pública nº 007/2014.
Grato
Jaime Rockenbach — F KLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA
41-3091-9755
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 40, de 20 de maio de 2015
Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do
Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS, a ser executado
em convênio com a COHAPAR,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta
de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) — Recursos do
FGTS, a ser executado em convênio com a COHAPAR.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo, oriundos do
desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situados no Bairro São Francisco, nesta
cidade de Toledo, destinados à implementação de políticas de habitação popular:
I — lote urbano nº 510 da quadra nº 99, com área de 2.572,50m? (dois mil
quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº
14.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes medidas e confrontações:
a) ao Norte, 63,39 metros, com a Rua São Matheus;
b) a Leste, 40,76 metros, com o lote urbano nº 114 da mesma quadra nº
99 do Loteamento Kromann I;
c) ao Sul, 63,50 metros, com a chácara nº 23;
d) a Oeste, 41,12 metros, com a Rua João Campagnollo.
II — lote urbano nº 230 da quadra nº 200, com área de 2.512,15m? (dois
mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados), Matrícula nº 14.474 do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
a) ao Norte, 61,27 metros, com a Rua São Matheus;
b) a Leste, 41,21 metros, com a Rua João Campagnollo;
c) ao Sul, 61,35 metros, com a chácara nº 22;
d) a Oeste, 41,56 metros, com o lote urbano nº 126 da mesma quadra nº
200 do Loteamento Real.
sy
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III — lote urbano nº 546 da quadra nº 201, com área de 6.922,10m? (seis
mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº 14.475
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
a) ao Norte, 139,66 metros, com a Rua Waldemar Schorr:
b) a Leste, 50,00 metros, com os lotes urbanos nºs 10 e 198 da quadra nº
98 do Loteamento Kromamn I;
c) ao Sul, 139,78 metros, com a Rua São Matheus;
d) a Oeste, 50,02 metros, com os lotes urbanos nºs 10 e 217 da mesma
quadra nº 201 do Loteamento Real.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
venda dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos futuros beneficiários do
Programa Carta de Crédito — FGTS e do Programa Nacional de Habitação popular
integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), na forma da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, a ser
executada em convênio com a COHAPAR.
Parágrafo único — A venda dos imóveis a que se refere o caput deste
artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada
pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de maio de 2015.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DO esta
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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