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materia nº 139/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO OESTE DO PARANÁ – GARANTIOESTE.
native_id5771

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 135/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 139/2015.
2015-09-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-09-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-09-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-17 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-08-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 99, de 10 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A partir das finalidades brasileiras de promoção de uma sociedade
justa e solidária, constante do ordenamento constitucional pátrio, o
desenvolvimento econômico encontra inegavelmente enfoque.
Nesse sentido, assim consta do artigo 3º da Carta Magna:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1- construir uma sociedade livre, Justa e solidária;
HI - garantir o desenvolvimento nacional;
»
Naturalmente que os objetivos estabelecidos no artigo 3º da
Constituição Federal de 1988 devem ser alcançados de diversos modos.
Um deles, sem sombra de dúvida, é através do tratamento
diferenciado às micro e pequenas empresas, consoante Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O objetivo maior dessa norma federal é o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado a essas empresas, mas, além disso, o alcance do
desenvolvimento local e regional por meio delas. Referida lei trouxe uma espécie
de anexação de responsabilidades a todos os níveis governamentais da Federação,
fazendo com que o Estado não fique inerte no fomento ao desenvolvimento da
atividade produtiva privada.
Uma das ações que cabem ao Estado, de acordo com o artigo 57 da
LC nº 123/2006, é “...melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno
porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de
transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente
concorrencial...”.
Na esteira desse assunto está o artigo 60-A da mesma norma, ao
dispor que:
“Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito (grifo
nosso) pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras,
o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado,
favorecido e simplificado, sem prejuizo de atendimento a outros públicos-alvo”,
Ao proporcionar o acesso ao crédito e facultar sua garantia, a LC nº
123/2006 foi útil e objetiva, pois isso é instrumento de execução das condições
essenciais para a aceleração das atividades produtivas.
Em se tratando das garantias de crédito, o artigo 60-B da LC nº
123/2006, incluído pela LC nº 147, de 7 de agosto de 2014, prevê a formação dos
chamados “fundos garantidores”. Assim define tal dispositivo:
“Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam
participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível,
as operações de crédito que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte,
definidas na forma do art. 3º desta Lei”.
A despeito do assunto (garantias de crédito), o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCEPR), através do Acórdão nº 472/12 — Tribunal Pleno,
manifestou-se ante a solicitação de parecer encaminhada pela Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP).
Um dos questionamentos feitos pela AMSOP é quanto à legalidade do
aporte de recursos públicos municipais à Sociedade Garantidora de Crédito do
Sudoeste do Paraná.
Responderam, naquele acórdão, os membros do Tribunal Pleno, que:
“inexistem óbices legais à transferência de recursos dos municípios para fundos
garantidores de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, instituídos
por sociedade privada sem fins lucrativos, exceto para garantir créditos de médias
empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e
legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ressaltado nas
instruções teóricas precedentes”.
À luz do exposto, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores
Vereadores, encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de
Crédito do Oeste do Paraná — GARANTIOESTE.”
A proposta inclui, além das micro e pequenas empresas, os
microempreendedores individuais e os produtores da agricultura familiar, desde
que estes últimos estejam inseridos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
A
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PAA Federal ou PAA Municipal, Agricultura de Precisão e Melhoramento
Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia Leiteira de Toledo).
E oportuno informar que a Garantioeste é uma sociedade privada cujo
objetivo é lastrear e garantir o acesso de crédito de microempresas e empresas de
pequeno porte.
Percebam, Vossas Excelências, pelo teor da inclusa proposição, que
não se trata de repasse de recursos à Garantioeste, mas, sim, de autorização para
que o Poder Executivo reserve, em conta corrente sua, porém específica, o valor de
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), o qual somente será usado quando
houver inadimplência por parte dos que tiveram acesso ao crédito.
Enquanto não for utilizado, o rendimento da aplicação integrará as
receitas municipais.
Oportuno salientarmos que esse lastro financeiro que será prestado à
Garantioeste, através da segregação em conta corrente específica do Executivo,
proporcionará, pelas regras do sistema bancário, empréstimos de até R$
625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).
As empresas que se interessarem terão acesso a financiamentos a
juros mais baixos, no Sicoob, Sicredi, CEF, BRDE e Agência de Fomento, tendo
em vista um convênio dessas instituições com a Garantioeste.
Finalizando, colocamo-nos à disposição dos ilustres Vereadores para
a prestação de esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBEF TO LUNITTI PAGNUSSATT
íto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de
financiamentos concedidos por instituições financeiras,
em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do
Oeste do Paraná —- GARANTIOESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos
por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de
Crédito do Oeste do Paraná - GARANTIOESTE.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta
corrente bancária específica em nome do Município, no ano de 2015, recursos
no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a título de garantia
de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio
com a GARANTIOESTE, para os seguintes fins:
I — realização de investimentos, para microempreendedores
individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços;
NH -— capital de giro, para empresas classificadas como
microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais;
HI — fomento de suas atividades, para produtores da agricultura
familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA
Federal e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município; ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da
Bacia Leiteira do Município).
$ 1º— A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I — fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo
à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro
e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no
âmbito do Município de Toledo e região de influência;
II — possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte
técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; |,
E did
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre
os beneficiários.
8 2º — Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários
referidos em seus incisos relativamente a parcela(s) de financiamento por eles
obtido perante a rede bancária conveniada com a GARANTIOESTE.
8 3º — Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas
aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.
Art. 3º — A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior
dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de
Toledo e a GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as
condições de aplicação daqueles valores.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CERTIDÃO
Certifico, em especial à Câmara Municipal de Toledo, para efeito de
instrução do Projeto de Lei anexo à Mensagem nº 99, desta data, que o Acórdão nº 472/12,
do Tribunal Pleno, foi extraído do site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
no endereço http://www .tce.pr.gov.br/multimidia/2012/4/pdf/00009190.pdf (acesso em
10 de agosto de 2015).
Toledo, 10 de agostp
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Publicado no AOTC Nº 363 de 16/03/2012
PROCESSONº: 32325910
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANA
INTERESSADO: EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI
ASSUNTO: CONSULTA
RELATOR: Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG
ACÓRDÃO Nº 472/12 - Tribunal Pleno
Consulta. Associação municipal. Preliminar de
ilegitimidade afastada. Precedentes. Aporte de recursos
públicos à pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos. Composição de fundo garantidor previsto na Lei
Complementar Federal nº 123/06 para garantia de crédito
das microempresas e empresas de pequeno porte.
Possibilidade. Necessidade de atendimento dos requisitos
constitucionais e legais, especialmente da LRF.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Associação dos Municípios do
Sudoeste do Paraná, indagando sobre a possibilidade dos municípios da sua região
de abrangência participar da Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do
Paraná (SGC Sudoeste Paraná), pessoa jurídica de direito privado constituída para
garantia de crédito, que também subscreve a consulta, com repasse de recursos
para composição do fundo garantidor previsto na Lei Complementar Federal nº
123/06, que trata das microempresas e empresas de pequeno porte, tendo
apresentado os seguintes questionamentos:
a) A legalidade do aporte de recursos públicos municipais à SGC
Sudoeste Paraná;
b) A forma legal de enquadramento e contabilização dos recursos
apontados à SGC: Transferência a Entidades sem Fins Lucrativos/Contribuições;
c) Outras exigências legais e/ou contábeis que deverão os
municípios interessados adotar para o correto encaminhamento da questão.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Em atendimento ao disposto no inciso IV, do art. 311, do Regimento
Intemo do Tribunal, foi anexado parecer da Assessoria Jurídica da Associação
Câmara Municipal (fls. 24/41 da Peça nº 2), que entende, em síntese, pela
possibilidade e legalidade dos municípios realizarem o aporte de recursos junto à
entidade garantidora de crédito.
Nos termos do artigo 313 do Regimento Intemo desta Corte, o
expediente foi recebido por este Relator e determinado o seu encaminhamento à
Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, à Diretoria de Contas Municipais e ao
Ministério Público para manifestações, conforme Despacho nº 1048/10 (Peça nº 5).
Manifestando-se sobre a jurisprudência desta Corte, a
Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca - CBJ informa que não existe
prejulgado sobre o tema da consulta, alertando, no entanto, para a existência do
Acórdão nº 56/07, proferido no protocolo de consulta nº 310066/03, formulada pela
Agência de Fomento do Paraná S/A, que trata da possibilidade de criação de fundo
de aval, conforme informação nº 27/10 (Peça nº 7).
A Diretoria de Contas Municipais, pelo Parecer nº 2085/10 (Peça nº
9), entende, em síntese, que falece legitimidade à Sociedade de Garantia de Crédito
do Sudoeste do Paraná - SGC para formular consulta perante este Tribunal e que,
não obstante a existência de inúmeros aspectos favoráveis à pretensão, é
conveniente não responder a presente Consulta por não ser de competência desta
Corte dar o aval para a pretensão pelo menos até que seja dissipada a real análise
do assunto, baseando-se nas seguintes ponderações:
1) Não se tem notícia de edição de lei que sustente a pretensão da
consulta;
2) Inadequação da participação de OSCIP como intermediadora de
acesso ao crédito ou recebimento de recursos públicos, diante da experiência
brasileira;
3) Repasse de recursos públicos não é o aspecto mais relevante
ou único no fomento às microempresas e empresas de pequeno porte e não deve
ser administrado pela OSCIP ou mesmo pela Associação dita sem fins lucrativos;
4) Pretensão da consulta inválida para empresas de médio porte;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
5) Questão que não se restringe à prestação de contas ao Tribunal
de Contas, como aval para a ação proposta;
6) De acordo com todas as questões teóricas de apoio às
microempresas e empresas de pequeno porte, vários são os organismos e políticas
de fomento que devem conjugar esforços para o fomento ao crédito pretendido;
7) Não há necessidade inquestionável para os repasses de
recursos públicos como pretendido no caso apresentado. Não se conhece o volume
de recursos, a política de fomento e outros segmentos a serem amparados. Assim, a
pretensão da consulta não traduz o Executivo deve impreterivelmente proceder ao
aporte de recursos;
8) Existência de programas de fomento por parte do Estado no
plano Federal, Estadual e Municipal que devem ser analisados;
9) O lastro financeiro não cabe exata e exclusivamente ao Poder
Público. Por que o Poder Público notoriamente é imbuído de propiciar o lastro
financeiro e garantir o crédito?
10) Necessidade da Lei Complementar referida no artigo 43, 8 1º,
incisos | e Il, da Constituição Federal (referida pela consulente às fls. 029).
O Ministério Público junto a esta Corte, através do Parecer nº
43741 (Peça nº 12), opina, em preliminar, pelo não conhecimento da consulta
pela ilegitimidade da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, pessoa
jurídica de direito privado não integrante da administração pública, e por se tratar de
caso concreto.
No mérito, ante o princípio da eventualidade, entende possível, em
tese, a transferência de verbas dos municípios para fundos garantidores de crédito
às microempresas e empresas de pequeno porte, instituídos por sociedade privada
sem fins lucrativos, exceto para garantir créditos de médias empresas e
agroindústrias, observados os requisitos constitucionais e legais, especialmente a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alerta, no entanto, que esta possibilidade deve “ser sopesada com
as necessidades decorrentes do interesse público primário, bem como as
disponibilidades orçamentárias do ente público, o que exige análise detida dos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais o da legalidade, da
proporcionalidade e razoabilidade e da economicidade”.
É o relatório.
VOTO
A questão da preliminar de ilegitimidade da SGC Sudoeste Paraná,
suscitada pela Diretoria de Contas Municipais, tem inteira procedência porque se
trata de pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública.
No entanto, a consulta também foi subscrita pela Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, cuja legitimidade já foi enfrentada, de certa
forma, pelo item Ill, do Despacho nº 1048/10, de minha Relatoria (Peça nº 5), in
verbis:
“Il. No que tange à legitimidade do consulente, ressalto que
o subscritor do Ofício é Prefeito do Município de Realeza e
que a dúvida reflete o interesse de diversos Municípios do
Estado do Paraná”.
Ademais, há precedentes no âmbito desta Corte que autorizam o
reconhecimento da legitimidade da consulente por representar os interesses dos
Municípios a ela associados como restou decidido pela Resolução nº 10.990/98 e o
Acórdão nº 768/08-Tribunal Pleno, que reconheceu a legitimidade da Associação
dos Municípios do Paraná para formular consultas, que também tem natureza
jurídica de direito privado.
Quanto a se tratar de caso concreto, assiste, de fato, razão à
preliminar suscitada pelo Ministério Público junto a esta Corte. No entanto, ante a
relevância da dúvida suscitada, que aflige a maioria dos Municípios Paranaenses, é
possível responder a consulta em tese, ao menos em parte.
Como já mencionado, o cerne da questão se relaciona,
basicamente, com a possibilidade dos municípios participarem com repasse de
recursos à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída para
garantia de crédito, para a composição do fundo garantidor previsto na Lei
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Complementar Federal nº 123/06, que trata das microempresas e empresas de
pequeno porte.
Neste aspecto, não há divergência nas manifestações técnicas
precedentes, pois ambas reconhecem não haver óbices ao repasse de recursos
para a composição do fundo garantidor para microempresas e empresas de
pequeno porte, fundado no objetivo constitucional de garantir o desenvolvimento
nacional, desde que o Município possua autorização legislativa, esteja previsto no
seu orçamento e haja o atendimento aos dispositivos legais pertinentes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive com relação à exigência da contragarantia em
valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do seu artigo 40,
$1º,
No entanto, entendem desaconselhável o repasse desses recursos
não só em razão da sua escassez no atendimento das necessidades primárias nas
áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública nos municípios
brasileiros, mas também em função dos riscos envolvidos na situação.
Esta Corte já tratou de tema semelhante ao apreciar Consulta
formulada pela Agência de Fomento do Paraná e Consulta formulada pelo Município
de Cornélio Procópio sobre a constituição de fundo de aval, tendo concluído que:
“Consulta — Possibilidade de criação de fundo de aval, por
meio de lei específica, desde que observada a legislação
pertinente — Ausência de proibição no campo principiológico
— Necessidade do fundo estar vinculado a órgão integrante
da estrutura administrativa que o administre.” (Protocolo nº
310066/03 - Acórdão nº 56/07 - Relator Conselheiro
Fernando Augusto Mello Guimarães)
“Consulta. Instituição de Fundo de Aval pelo Poder
Executivo Municipal. Ausência de óbices legais. Observância
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedente.” (Protocolo
nº 127.742/06 - Acórdão nº 203/07 - Relator Auditor Ivens
Zschoerper Linhares)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Naquelas ocasiões, não houve a análise da pretensão sob a égide
da então recém-editada Lei Complementar nº 123/2006, que revogou a Lei Federal
nº 9.841/99 e a Lei Federal nº 8.864/94, mas que de igual forma disciplinou o
tratamento diferenciado de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte,
conforme previsto no seu artigo 60-A.
O quadro fático é distinto porque a gerência dos recursos, nos casos
transcritos, era vinculada ao órgão da administração e no caso em análise estará a
cargo de entidade privada, sujeita a riscos de mercado e sobre a qual o Poder
Público não poderá interferir diretamente, como foi bem apontado pelo Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
No entanto, no campo principiológico, não há distinção entre a
instituição de um fundo de aval e o repasse de recursos para a constituição de fundo
garantidor de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, devendo,
no entanto, em ambos os casos, ser observados os ditames constitucionais e legais,
especialmente os artigos 26, 27, 32 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme foi bem ressaltado nas instruções técnicas precedentes e no corpo das
decisões transcritas.
Por outro lado, na mesma esfera dos princípios, o administrador
público deve atentar que a transferência de recursos públicos para garantia de
crédito a microempresas e empresas de pequeno porte pode se revelar incoerente e
despropositada “se não demonstrada a satisfação integral do dever de prestação de
serviços adequados nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança,
prioridades constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Estado
Brasileiro (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade), como foi bem
acentuado pelo “Parquet”.
Também não deve olvidar que para o fornecimento de garantia para
a obtenção de crédito, na forma pretendida pela consulente, já existe o Fundo de
Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) do SEBRAE, que tem abrangência
nacional, a exemplo de outros.
Vê-se, assim, que, na busca do atingimento dos objetivos previstos
no artigo 3.º da Constituição Federal, de construção de uma sociedade livre, justa e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
solidária, com promoção do desenvolvimento para erradicação da pobreza e
redução das desigualdades sociais e regionais, a atuação estatal pode se dar em
diversas frentes e de diferentes modos e, certamente, haverá situações em que
princípios de iguais valores estarão em aparente confrontação, como no caso em
questão, cabendo ao administrador ponderar quais deles devem predominar para o
atingimento do objetivo perseguido.
Quanto aos demais questionamentos, por não terem sido
enfrentados pela Assessoria Jurídica da Consulente e por se relacionarem com o
caso em concreto, formulados com a clara intenção de obtenção de assessoria
jurídica desta Corte, não devem ser respondidos.
Assim, acompanhando a Diretoria de Contas Municipais e Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, VOTO no sentido de que inexistem óbices
legais à transferência de recursos dos municípios para fundos garantidores de
crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, instituídos por sociedade
privada sem fins lucrativos, exceto para garantir créditos de médias empresas e
agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais,
especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ressaltado nas instruções
técnicas precedentes.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, por unanimidade em:
Responder a presente consulta no sentido de que inexistem óbices
legais à transferência de recursos dos municípios para fundos garantidores de
crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, instituídos por sociedade
privada sem fins lucrativos, exceto para garantir créditos de médias empresas e
agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais,
especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ressaltado nas instruções
técnicas precedentes.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
HEINZ GEORG HERWIG, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e HERMAS
EURIDES BRANDÃO e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA e
MENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 1 de março de 2012 — Sessão nº 6.
HEINZ GEORG HERWIG
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente

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