MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 13 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo
6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas como bens de uso comum do povo,
originárias do desmembramento da Chácara nº 23-F, oriunda do desmembramento
da Chácara nº 23-C/23-D, esta proveniente da unificação das Chácaras nºs 23-C e
23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no
bairro São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 17.365 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, são as seguintes:
a) 7.729,20m? (sete mil setecentos e vinte e nove metros e vinte
decímetros quadrados), atingida pela Rua Olegário Mariano;
b) 4.041,94m? (quatro mil quarenta e um metros e noventa e quatro
decímetros quadrados), atingida pela Rua Oswaldo Aranha.
A afetação em questão faz-se necessária para possibilitar o registro
das referidas áreas em nome do Município, perante o 2º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Anexamos mapa de localização das áreas a serem afetadas.
Respeitosamen
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as
seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, originárias do
desmembramento da Chácara nº 23-F, oriunda do desmembramento da Chácara nº
23-C/23-D, esta proveniente da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D,
integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no bairro
São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 17.365 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo:
I — 7.729,20m? (sete mil setecentos e vinte e nove metros e vinte
decímetros quadrados), atingida pela Rua Olegário Mariano, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 23-E, em azimute de 90º00"00”, na
extensão de 385,35 metros;
b) a Leste, com a Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 190º10'23”,
na extensão de 20,31 metros;
c) ao Sul, com a Chácara nº 23-F.1, em azimute de 270º00"00”, na
extensão de 384,57 metros;
d) a Oeste, com a Rua Olegário Mariano, do Loteamento Monte
Bello, anteriormente denominado Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da
Chácara nº 15, situada na Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, em
azimute de 6º58"14”, na extensão de 20,19 metros.
II — 4.041,94m? (quatro mil quarenta e um metros e noventa e quatro
decímetros quadrados), atingida pela Rua Oswaldo Aranha, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585,
anteriormente denominada PR-181 (Matrícula nº 21.607 do 1º S.R.1.), na extensão
de 8,22 metros;
b) a Leste, com a mesma Rua Oswaldo Aranha, em azimute de
188º34º50”, na extensão de 389,10 metros:
O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) ao Sul, com a mesma Rua Oswaldo Aranha, em azimute de
263º51"10”, na extensão de 11,62 metros;
d) a Oeste, com a Chácara nº 23-F.1, com a Rua Olegário Mariano e
com a Chácara nº 23-E, em azimute de 10º10'23”, na extensão total de 392,24
metros.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de agosto de 2015.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 12 de agosto de 2015
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº121
Estamos solicitamos dessa assessoria jurídica a elaboração de projeto
de lei de Afetação da Rua Olegário Mariano com área de 7.729,00m? e da Rua
Oswaldo Aranha com área de 4.041,94m?, ambas oriundas do Desmembramento da
Chácara nº23-F, objeto da matricula nº17.365 do 2º Serviço de Registro de Imóveis.
Tal solicitação se faz necessário, pois parte do imóvel acima que esta
sendo desmembrado apresenta como finalidade a complementação e implementação
do sistema viário.
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração do
processo pretendido.
Atenciosamente,
sr
Norisval eado de Souza
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
EO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ilaiiadares dora iara Bortolotto
LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL |, <-
I
roca mos |
MATRÍCULA FOLHA
E
(Prenot. 53.074 de 30/06/2015) - IMÓVEL - Chá ara nº 23-F, com a área de 128.869,45mº (cento e
i ito mil oi : 5 é quarenta e cinco decímetros quadrados), oriunda
a proveniente da unificação das Chácaras nºs 23-C
e 23-D, integrantes da Parte Oeste "B" da Fazenda Britânia, situada no Bairro São
Francisco, Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Norte: com a Chágara nº 234E, em azimute de 90º00'00", na extensão de 385,35
metros, e ainda, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585, anteriormente denominada PR-I8r
(Matrícula nº 21607, 1º SRI), na extensão de 8,22 metros; A Leste: com a Rua Oswaldo Aranha, em
azimute de 188º34'50", na extensão de 389,10 metros; Ao Sul: com a Rua Oswaldo Aranha, com os
Lotes Urbanos nºs 41, 53, 65, 77, 89,/102, 115, [30, 144, 158, 173, 189, 206 e 230 da Quadra nº 52,
com a Rua Normélio Michelon, com às Lotes Urbanos nºs 41 e 406 da Quadra nº 51, do Loteamento
das Torres, em azimute de 263º51'1)", na extensão de 394,67 metros; e A Oeste: com os Lotês
Urbanos nºs 12, 65, 74, 83, 92, 101, 1/10, 119, 128 e 137 da Quadra nº 53 do Loteamento Cruzeiro de
Minas, e com os Lotes Urbanos nºs 147, 157, 167, 177, 187, 197, 207, 217, 227 e 285 da Quadra nº
53, com a Rua Mariana Zanetti, com é rbanos nºs 350, 360, 370, 380, 390, 400, 410 e 49 da
Quadra nº 56 e com a Rua Olegário Mari pimentos Monte Bello (anteriormente denominado
Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdiv a nº 15, situada na Parte Oeste do Perímetro "B",
da Fazenda Britânia), em azimute de/6º58'1 4º, nl 7 decteasão de 345,24 metros. Cadastro Municipal:
57.010. ro LINO |IGOTARDO PIZZATTO, empresário, RG 486.863-SSP/PR,
|CÉLIA PIZZATTO, do lar, RG 1.734.631-SSP/PR, CPF
residentes e domiciliados na Rua Piratini, 1623 [á ntro, nesta Cidade. Origem: Matrícula nº 15.564
(emenda, Livro 02, gato Serviço. é DIGITAL D * NQmHO , D42HB . 485ng, Controle:
Prenot, 53.074 de 30/06/2015) - Reserva Legal,
6.07.2013, deste Serviço: "Reprodução da AV.1 da
ço, originalmente averbada em 19.08.2008, sob a
ão de Reserva Legal SISLEG nº 1.083.602-2,
Os proprietários, Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher
tório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do
hcessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre
8 20,00% da área total, A presente limitação e
b ao que dispõe a Lei Federal nº 4,771/65, a Lei
) y 387/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes. Os
eccarienh firmam o Termo por si, sus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame
sempre bom, firme e valioso. Arqui ba de uso do solo; e Guias ART's quitadas”, Obs:
L. : 1726, | Substituta (Carmen Maróstica)ZZ Les
a Toledo, 30 de Julho . (Ptenot. 53.074 de 30/06/2015 (Termo F aa -
Imóvel Cedente. EEE 5, da AV.2 da Ma Ícula e 15. 564, de 16.07.2013, deste 082008,
ha | de Compromisso de Proteção de Reserva Legal
$ em 09.02.2007, por Lino Gotardo Pizzatto e sua
mulher Celia Pizzatto, bes roi c is do imóvel objeto desta Matrícula, de uma área de
vegetação nativa existente neste imój a mesma gravada como Reserva Legal do imóvel
Chácara nº 51, do Perímetro "B" da à Britânia. Localização: Avenida Egydio Gerônimo
: CONTINUA NO VERSO
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ps DE TELEDO - PARANÁ
Fones: (45) 3059-2131/9134-8750
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Miunaretto, Jardim Panorama, no Município de Toledo-PR, cadastro no INCRA sob o nº
721.190,080,551-5, Matrícula nº 41921, Livro 02, do 19 Ofício de Registro de Imóveis local, Sisleg nº
10711871, com 2,8537 hectares de área total, onde) também deverá ser averbado o Termo de
Compromisso, a área de 0,5707 hectare, correspondendo a 3,2212% da área total de 17,7171 hectares
do imóvel cedente da Reserva Legal, mantidas as res ições face ao regime de utilização limitada
relativas à Reserva Legal em cumprimento o que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº
11,054/95, c os Decretos Estaduais nºs 387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes, O Sr. José
Volnei Bisognin, Representante do Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do Paraná,
declara que a área de Reserva Legal foi localizada no imóvel cedente, objeto desta Matrícula,
conforme planta anexa que fica arquivada neste Oficio de Registro de Imóveis. Os proprietários do
imóvel cedente firmam o Termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame
sempre bom, firme e valioso, com a anuência dos plopristários do imóvel recebedor. Arquivado:
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, de 23.02.2007; fotocópia do CCIR 2003 a 2005
quitado; Guia ART nº 3043096883, quitada; e Memorial Descritivo, de 18.12.2006. Observação: O
mapa arquivado na AV.6-9953, acima reproduzida, foi substituído por novo mapa, o qual está
devidamente arquivado neste Oficio, em virtude da mu ança de localização da Área de Reserva Legal
cedida objeto da AV.6-9953"", Obs.: reprodução feita nas seguintes Matrículas: 17.365, 17.364,
17.363 e 17.362. SELO DIGITAL Nº NQmHO . D42HB. 485ng, Controle: zfKL1 . 8QCS. Substituta
Carmen Maróstica): 4 aço: s À
AV.3-17,365 - Toledo, 30 de Julho de 2015, (Prenót. 53.074 de 30/06/2015) - Reserva Legal.
Reprodução da AV.3 da Matrícula nº 15.564, de 16.07/2013, deste Serviço: "Reprodução da AV.3 da
Matrícula nº 15.223, de 18.10.2012, deste Serviço, Originalmente averbada em 19.08.2008, sob a
AV.2-12.884, neste Serviço (Prenot.34.306 de 12/08/2008): Reserva Legal. Procedo a esta averbação
para constar o Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.083.603-2,
assinado nesta Cidade, em data de 17.03.2008, pelos proprietários, Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher
Celia Pizzatto, e pelo Representante Legal do Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do
Paraná, Os proprietários por si, seus herdeiros e sucessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre
uma área de 1,4953 hectares, correspondendo a 20,00% da área total. A presente limitação e
intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento a que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei
Estadual nº 11.054/95, e os Decretos Estaduais nºs 387/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes. Os
proprietários firmam o Termo por si, seus herdeiros, € sucessores, mantendo o presente gravame
sempre bom, firme e valioso. Arquivado: Mapa de uso do solo; e Guias ART's quitadas", Obs.;
reprodução feita nas seguintes Matrículas: 17.365, 17.364, 17.363 e 17.362. SELO DIGITAL Nº
NQmHO . D42HB . 485ng, Controle: zfKL1 . 8QCS. Substituta (Carmen Maróstica);Za tummceylecsçf
AV4-17.365 - Toledo, 30 de Julho de 2015. (Prenlot. 53.076 de 30/06/2015) - Declaração de
Utilidade Pública para fins de Desapropriação, | Decreto Municipal nº 569, de 10.03.2015,
publicado no Jornal "O Paraná", Edição nº 11.855, de 12.03.2015 e no Órgão Oficial Eletrônico do
Município, nº 1.208, de 12.03.2015, com a alteração introduzida pelo Decreto Municipal nº 661, de
16.07.2015, publicado na "Gazeta de Toledo", Edição nº 554, de 18.07.2015 e no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, nº 1.296, de 20.07.2015: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, nos termos das alíneas "i! e "k" do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
as seguintes dreas, localizadas no bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo: II - 128.869,45m?
(cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e nove metros e quarenta e cinco decímetros
quadrados), a denominar-se Chácara nº 23-F, resultante do desmembramento da Chácara nº 23-
C/23-D, oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrante da Parte Oeste do
Perímetro "B" da Fazenda Britânia, nesta cidade de oledo, possuindo as seguintes confrontações:
[...]. Parágrafo único - As áreas de que tratam os incisos do caput deste artigo destinar-se-ão: II - à
complementação e implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque urbano no
bairro São Francisco, a descrita no inciso Il MA olhido o Funrejus sobre 25% dos emolumentos
conforme Guia nº 24/790317-4, quitada em 30.07.2015. Emolumentos: 315 VRC (R$52,60). SELO
DIGITAL Nº NQmHO . D4 « 4rWng, Controle: ZEKL1 . 8QCK. Nada mais. Substituta (Carmen
R.5-17.365 - Toledo, 30 de Julho de 2015. (Prengt. 53.076 de 30/06/2015) - Desapropriação
Amigável. Escritura Pública de Desapropriação Amigável de 25.06.2015, f1s.180 a 183, Livro 80, do
SEGUE
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-080
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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y
à SERVIÇO DE REGISTRO DE |
MÓVEIS
| . “COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
| LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
ToLeDo, ' 30/07/2015
] MATRÍCULA FOLHA
17.365 2
Cartório de Registro Civil e Anexos E
PR. TRANSMITENTES: Lino Go at
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoaljurídica dp flireito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88,
com sede em Toledo-PR, na Rua Ra onardi, 1586. PERCENTUAL: 100%. Valor da
Indenização: R$ 229.477,35 (duzentos e vinte e jn bio quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e
cinco centavos), quitado. Finalidade: |complemehtação e implementação do sistema viário urbano e
implementação de parque urbano no hairro São cisco, conforme Decreto nº 569, de 10 de março
de 2015, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 661, de 16 de julho de 2015, averbados sob a
AV.4-17.365, Instrumento Particular de Composição para Desapropriação de Áreas Urbanas, datado
de 31 de março de 2015, e, ainda, Leil"R' nº 49) de 2 de junho de 201 5, citados na escritura, Ato não
sujeito ao pagamento do FUNREJUS (Lei 12.216/98, art. 3º, VII, letra b, item 19). Documento(s)
digitalizado(s): Certidão de Imunidatie do ITBI|nº 300/2015, de 01.04.2015. EMITIDA A DOI
Resultado da consulta à base de dai entral Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB:
nenhuma restrição (consulta salva nalGuia 53.076, no Cart). Emolumentos: 4.312 VRC (R$720,10).
SELO DIGIT, Nº NQmHO . D42HB.. e, Controle: ZEKL1 . 8QCK. Substituta (Carmen
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARA
AvenidalMaripá, 550P | Centro, CEP 65902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 3/4
Zº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE o - PARANÁ
Certidão de Inteiro T or até R/AV.5
|
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a Estiano é reprodução fiel da Matrícula nº 17.365,
datada de 30 de Julho de 2015, e servirá como Certidão dê Inteiro Teor.
Valide o selo em: http:/l.funarp
O referido é verdalio e dou fé.
Toledo-PR, 31 de Julho de 2015,
|
Registradora Designada: Simône Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Marósticá - Vera Lucia Merlo
Giovana Finkler - Carla Roberta Mossmann Comarella
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-213 1/9134-8750
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t
+
!
2º SERVIÇO DE ii DE IMÓVEIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins de direito que tramitou na Prefeitura de
Toledo, um requerimento protocolado sob nº 29791 de 10 de agosto de 2015, pelo
qual é solicitado o DESMEMBRAMENTO da Chácara nº23-F, com área de
128.869,45m?, oriunda do desmembramento da Chácara nº23-C/23-D, esta
proveniente da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste
do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro São Francisco, Perímetro
Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo - Pr., objeto da Matrícula nº17.365, do
2º Serviço de Registro de Imóveis, do qual resulta a área atingida pela Rua
Olegário Mariano, com 7.729,20m?; a área atingida pela Rua Oswaldo Aranha,
com 4.041,94m?; e a Chácara nº23-F.1, com área de 117.098,31m?. Após os
tramites legais, foi o referido processo deferido e autorizado, lei municipal
1945/2006.
Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registrado no Cartório de Registro de
Imóveis competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da
data firmada neste documento, sob pena de caducidade da aprovação, tudo
nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79.
Fica esclarecido, também, que a Prefeitura só efetivará este processo
após o registro no Cartório de Imóveis.
À ingidal pela Rua Olegário Mariano, com 7.729,20m?;
Área átingida/ pela Rua Oswaldo Aranha, com 4.041,94mº;
á É Cadastro: 58024 Indicação Fiscal: 00.01.830.0100.0409
ne Toledo-Pr, 10 de agosto de 2015.
adyr Ciáudil Dónin”
Lonin
À seno do Planeje Eststágioo
MEMORIAL DESCRITIVO do DESMEMBRAMENTO da Chácara nº 23-F, com área de
128.869,45m?, oriunda do desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, esta
proveniente da unificação das Chácaras n's 23-C e 23-D, integrantes da Parte
Oeste do Perímetro "B” da FAzenda Britânia, situada no Bairro São Francisco,
Perímetro Urbano. Objeto da Matrícula nº 17365 do 2º SRI, nesta Cidade,
Município e Comarca de Toledo. Estado do Paraná.
Área Total de 128.869,45m? (Cento e vinte e oito mil, oitocento e
sessenta e nove metros, quarenta e cinco decímetros quadrados),
subdivididos como segue:
Ao Norte: com a Chácara nº 23-E, em azimute de 90'00'00”, na extensão de 385,35
metros;
A Leste: com a Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 190'10'23”, na extensão de 20,31
metros;
Ao Sul: com a Chácara nº 23-F.1, em azimute de 270'00'00”, na extensão de 384,57
metros; e
A Oeste: com a Rua Olegário Mariano, do Loteamento Monte Bello, anteriormente denominado
Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da Chácara nº 15, situada na Parte Oeste do
Perímetro "B”, da Fazenda Britônia, em azimute de 6'58'14”, na extensão de 20,19 metros.
Ao Norte: com a faixa de Domínio da Rodovia PR-585, anteriormente denominada PR—181
(Matrícula nº 21607, 1º SRI), na extensão de 8,22 metros;
A Leste: com a mesma Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 188'34'50”, na extensão de
389,10 metros;
Ao Sul: com a mesma Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 263'51'10”, na extensão de
11,62 metros; e
A Oeste: com a Chácara nº 23-F.1, com a Rua Olegário Mariano e com a Chácara nº
23-E, em azimute de 10º10'23”, na extensão total de 392,24 metros.
Chácara nº 23-F.1
Área: 117.098,31m?
Ao Norte: com a Rua Olegário Mariano, em azimute de 90'00'00”, na extensão de 384,57
metros;
A Leste: com a Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 190*10'23”, na extensão de 296,96
metros;
Ao Sul: com os lotes urbanos nºs. 41, 53, 65, 77, 89, 102, 115, 130, 144, 158, 173, 189,
206 e 230, da Quadra nº 52 com a Rua Normélio Michelon, com os lotes urbanos nºs 41 e
406 da Quadra nº51, do Loteamento das Torres, em azimute de 263:51'10”, na extensão de
383,05 metros; e
A Oeste: com a os lotes urbanos nºs. 12, 65, 74, 83, 92, 101, 110, 119, 128 e 137 da
Quadra nº 53 do Loteamento Cruzeiro de Minas, e com os lotes urbanos nºs. 147, 157, 167,
177, 187, 197, 207, 217, 227 e 285 da Quadro nº 53, com a Rua Mariana Zanetti, e com
os lotes urbanos n's. 350, 360, 370, 380, 390, 400, 410 e 49 da Quadra nº 56, do
Loteamento Monte Bello, anteriormente denominado Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão
da Chácara nº 15, situado na Parte Oeste do Perímetro “B”, da Fazenda Britânia, em
azimute de 6'58'14”, na extensão de 325,05 metros.
is apresentam configurações de poligonal irregular, tendo como consequência ângulos diferentes entre si,
para efeito de cálculo da área dos mesmos o método geométrico.
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fe Toledo, 10 de agosto de 2015
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. de Planejameto Urhane
Diretor do Depto.
Luiz Reno
Diretor de Acombanhasa
ta Rocha
to e Execução
Giléfio Augusto Chimuler
do Depto. de Pianejameto Urban
Arquiteto CAUBR A 7598-1
PREFEITURA DO MUNICIPIO
BE TOLEDO
DESMEMBRAMENTO DA
“ CHÁCARA Nº 28:F
oBra: PLANTA do DESMEMBRAMENTO da Chácara nº 23-F, com área de 128.869,45), oriunda FOLHA
do desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, esta proveniente da unificação das
Chácaras n's 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro "B” da Fazenda
Britânia, situada no Bairro São Francisco, Perímetro Urbano. Objeto da Matrícula nº 17365 UNI CA
do 2* SRI, nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo. Estado do Paraná.
Loca: BAIRRO SÃO FRANCISCO
proprietario: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SITUAÇÃO
/ Stella Taciana Fachin
AS9592-6
PROPRIETARIO
Rua Olegário Mariano 7.729,20m?
Rua Oswaldo Aranha 4.041,94m?
CHAC. nt23-F.1 117.098,31m! OLEO.
Área Total (Chác. 23-F) — 128.869,45m?
PA. ESCALA DESENHO? FROJ.
CHACARA nº
PDA 15)
lominado
(Anteriormente den
RA n
na Porte Oeste
CHÁCARA Nº23-E.
STOO00"-> 385
“CHACARA nº23-F” ls ã
als!
Áreu Total = 128.889,45m!
CHACA
Situado
CHÁCARA Nº23-F.1
117.098,31m?
RUA MATHIAS FUHR $
OTE E) fi DAS
nsequência ôngulos diferentes entre si,
de poligonal irregular, tendo como co
rea dos mesmos o método geométrico.
Obs: Os imóveis apresentam configura:
para efeito de cálculo do á