MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 13 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2013, pela Lei “R” nº 147, o Município foi autorizado a fornecer,
no período de 2014 a 2016, materiais de construção diversos até o valor total anual de R$
4.000,00 (quatro mil reais) a cada entidade que tenha recebido, nos termos do 82º do
artigo 2º da Lei “R” nº 108/2013 (Programa “Orçamento Participativo”), a permissão de
uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo.
Tais materiais de construção destinam-se à realização de serviços de
manutenção nos imóveis cedidos em permissão de uso às entidades, tendo em vista suas
dificuldades financeiras para custear aquelas despesas, cabendo a elas, todavia, arcar com
a respectiva mão-de-obra.
Considerando que, em determinadas situações e circunstâncias, aquele valor
não atende as necessidades e a demanda de reparos e melhorias em bens cedidos a
entidades, propõe-se a sua ampliação para até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando o
investimento condicionado à disponibilidade orçamentária.
Enfatize-se que, apesar de os imóveis cedidos serem utilizados
prioritariamente pelas respectivas permissionárias, continuam eles integrando o
patrimônio público municipal, de forma que o investimento que for realizado terá como
finalidade a implementação de um bem pertencente ao próprio Município.
Submetemos, portanto, à apreciação desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais de
construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de manutenção em
imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores dos
órgãos relacionados à execução do Programa “Orçamento Participativo” (assessoria
comunitária, ouvidoria e planejamento orçamentário) para prestarem os esclarecimentos e
informações adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
fornecer materiais de construção a entidades toledanas,
visando à realização de serviços de manutenção em imóveis
cedidos em permissão de uso pelo Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a fornecer materiais de construção a entidades toledanas, visando à
realização de serviços de manutenção em imóveis cedidos em permissão de uso
pelo Município.
Art. 2º — À Lei “R” nº 147, de 27 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art, 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer, no período de 2014
a 2016, materiais de construção diversos até o valor total anual de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), observada a disponibilidade orçamentária, a cada entidade que tenha recebido,
nos termos do 8 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, a
permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de agosto de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 093/2015
Toledo, 11 de Agosto de 2015.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
A pedido do senhor prefeito, solicito a essa conceituada assessoria,
elaboração de Projeto de Lei para ser encaminhado à Câmara Municipal de
Vereadores, propondo o aumento do valor para repasse, desde que disponíveis, de
materiais de construção para entidades participantes do Orçamento Participativo, e
que possui permissão de uso de espaço público, dos atuais 4 mil conforme está no
artigo 2º da Lei 147/2013 para 15.000,00 (quinze mil reais).
Justificativa: A aprovação da Lei 147/2013 permitindo a destinação
de materiais de construção até o valor de 4.000,00 (quatro mil reais) anual foi
importante, tanto é que várias parcerias foram realizadas neste período entre a
comunidade e administração, porém, este valor não atende mais até as pequenas
demandas que a própria Lei procurou atender naquele momento.
A proposta de aumentar o valor para 15.000,00 (quinze mil reais) de
longe possui a intenção de repassar automaticamente a sua totalidade para as
diversas instituições que participam do Orçamento Participativo, em alguns até pode
ser, caso haja possibilidade, principalmente orçamentária.
Com este aumento, o principal ganho será a administração poder
atender com mais rapidez as comunidades através do repasse de materiais que elas
mesmas destinarem recursos para aquisição através do próprio OP. E o mais
importante, se dispondo entrar com a contrapartida (mão de obra). Isso em caso de
manutenção e até em pequenas ações, que não caracterizam investimento.
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Valtair Caetano Apolinário
Assessor de Assuntos Comunitários
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 147, de 27 de novembro de 2013
Autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais de
construção a entidades toledanas, visando à realização de
serviços de manutenção em imóveis cedidos em
permissão de uso pelo Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a fornecer
materiais de construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de
manutenção em imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município.
Art, 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer, no
período de 2014 a 2016, materiais de construção diversos até o valor total anual de R$
4.000,00 (quatro mil reais) a cada entidade que tenha recebido, nos termos do $ 2º do
artigo 2º da Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, a permissão de uso de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo.
Parágrafo único — Os materiais de construção a que se refere o
caput deste artigo destinam-se à realização de serviços de manutenção nos imóveis
cedidos em permissão de uso às entidades, sendo que a sua não aplicação em tal
finalidade acarretará à respectiva permissionária a obrigatoriedade de restituição do
valor a eles correspondente, devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2013.
UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ça
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8400, de 30/11/2013, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 899, de 2/12/2013