MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 102, de 20 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 76, de 3 de setembro de 2012, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 204 da quadra nº
200, com área de 1.388,00 m? (um mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados),
resultante do desmembramento do lote urbano nº 680 da mesma quadra nº 200, da
Subdivisão da Chácara nº 01, oriunda do lote rural nº 36.A do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, nesta cidade, para fins de implantação das instalações para o funcionamento
da Casa de Semiliberdade de Toledo.
O prazo para a conclusão daquela obra, estabelecido em dois anos,
conforme $ 1º do artigo 3º da referida Lei, esgotou-se em 5 de setembro de 2014.
De acordo com o incluso Ofício nº 739/2015/GS, de 13 de agosto de
2015, o Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos reafirmou o
interesse da SEJU em implantar aquele equipamento público em nossa cidade,
requerendo, para tanto, a prorrogação do prazo para o cumprimento do encargo fixado
na Lei.
Considerando que, segundo aquele Ofício, os recursos financeiros para a
execução da citada obra “se encontram reprogramados neste exercício”, e que o
empreendimento atenderá o interesse público, “tendo em vista a relevância do
atendimento socioeducativo a crianças e adolescentes que podem vir a cumprir medida
socioeducativa de semiliberdade em situação de proximidade às comunidades de
origem e aos seus familiares”, entendemos viável definir-se novo prazo de dois anos
para que o Estado atenda a exigência estabelecida na Lei “R” nº 76/2012, conforme
solicitado pelo Secretário.
Em vista disso, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná”,
visando à implantação da Casa de Semiliberdade de Toledo.
Respeitosamen
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no $ 1º
do artigo 3º da Lei “R” nº 76, de 3 de setembro de 2012, consistente na
implantação das instalações para o funcionamento da Casa de Semiliberdade de
Toledo, no imóvel nela especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de agosto de 2015.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PARANÁ
GUvERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Palácio das Araucárias - Curitiba, 13 de agosto de 2015
Ofício n.º 739/2015/GS
Senhor Prefeito,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, consta da
programação de obras da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos —
SEJU a construção do Centro de Sociceducação - CENSE e da Casa de Semiliberdade
Assistida no municipio de Toledo.
Neste sentido, a contratação dos projetos necessários à implantação
do novo CENSE de Toledo já possui o respectivo contrato firmado com a empresa
Econômica Engenharia e Obras Ltda, cujo prazo para execução dos serviços iniciou em
20/07/2015.
A contratação dos projetos pertinentes à construção da Casa de
Semiliberdade Assistida, objeto de procedimento realizado pela Paraná Edificações/PRED,
aguarda a respectiva formalização. Assim sendo e para viabilizar tal formalização, reitero a
especial atenção de Vossa Excelência no sentido de que sejam retomadas as tratativas
necessárias junto a essa municipalidade, quanto à prorrogação do prazo de doação do
terreno de Matrícula n.º 59.142 Livro 2 - Registro Geral 1.º Serviço de Registro de Imóveis —
Jardim Coopagro, Comarca de Toledo, haja vista o retrocesso do imóvel ao patrimônio
municipal após dois anos, conforme previsto nos 84 1.º e 2.º da Lei “Rº Nº 76, de
03/09/2012.
Outrossim, concomitantemente à prorrogação do encargo da Lei “R”
nº 76/2012 relativa à construção da Casa de Semiliberdade de Toledo, entendo oportuno
que seja providenciada a compatibilização do texto do encargo da Lei “R” nº 62/2013, assim
como da Lei “R” nº 60/2015, pois ambas contemplam a construção tanto da Casa de
Semiliberdade Assistida como do novo CENSE de Toledo, proposta esta tecnicamente
inviável, dentro das diretrizes de socioeducação.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
Prefeito do Municipio de Toledo,
Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro,
85900-110 — Toledo — Paraná.
ae
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, sin 2ºandar Ala C Centro Civico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512
PARANÁ
GovERNO DO EnaDO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Ofício n.º 739/2015/GS fi.2
Importante destacar que o Estado do Paraná mantém o interesse na
execução da citada obra, cujos recursos financeiros se encontram reprogramados neste
exercício. Em razão disso, o não retorno do imóvel situado no Jardim Coopagro ao
município, por certo preserva o interesse público, tanto municipal quanto estadual, tendo em
vista a relevância do atendimento socioeducativo a crianças e adolescentes que podem vir a
cumprir medida socioeducativa de semiliberdade em situação de proximidade as
comunidades de origem e aos seus familiares.
Em face do exposto e visando à continuidade dos trâmites relativos à
obra em referência, reitero pedido de providências quanto à renovação da Lei de Doação
“Rº nº 76/2012 para o Estado do Paraná, através da Secretaria de Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos - CNPJ 40.245.920/0001-94, em razão das competências estabelecidas
na Lei 18.374/2014, de 15 de dezembro de 2014, bem como a compatibilização do texto
concernente aos encargos definidos nas Leis “R" 62/2013 R” e“Rºnº 60/2015.
Agradeço-lhe o pronto atendimento ao solicitado e reafirmo a Vossa
Excelência protestos de consideração.
Cordialmente,
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 2º andar Ala C Centro Cívico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41)3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 76, de 3 de setembro de 2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 204 da quadra nº 200, com área de 1.388,00 m?
(um mil trezentos e oitenta c oito metros quadrados), resultante do
desmembramento do lote urbano nº 680 da mesma quadra nº 200, da Subdivisão
da Chácara nº 01, oriunda do lote rural nº 36.A do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, em Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I-— ao Norte, com os lotes urbanos nºs 278 e 321 da mesma
quadra, na extensão de 55,52 metros;
II — a Leste, com o lote urbano nº 681 da mesma quadra, na
extensão de 25,00 metros;
II — ao Sul, com o lote urbano nº 681 da mesma quadra, na
extensão de 55,52 metros;
IV - a Oeste, com a Rua Rodrigues Alves, na extensão de
25,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
“8 1º- Caberá ao donatário, em contrapartida à doação de
que trata o caput deste artigo, implantar no imóvel referido no artigo anterior, no
prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações
funcionamento da Casa de Semiliberdade.
8 2º — Descumprido o disposto no parágrafo ar 4 10
imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Município, sem
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas pelo donatário.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 34, de 9 de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2012,
JOSÉ CARLO 580) Zi :
is ua
PREFEITO DO ME Abs DE TOLEDO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8016, de 5/09/2012, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 595, de 5/09/2012