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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 389/2015
Pagamento do adicional de insalubridade às
auxiliares de serviços gerais lotadas Secretaria
de Administração do Paço Municipal.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja pago o adicional de
insalubridade às auxiliares de serviços gerais do período noturno, lotados na
Secretaria de Administração, Departamento do Patrimônio do Paço Municipal.
A insalubridade é uma garantia constitucional, Art. 7º, XXII, bem como
está prevista no Art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e ainda, na
Norma Regulamentadora-NR nº 15 do MTE, e pode ser entendida como a exposição
do trabalhador a determinados agentes físicos, químicos ou biológicos em
circunstâncias prejudiciais à saúde, que porventura possa existir no ambiente do
trabalho, como aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos.
Neste sentido, não há que se fazer distinção entre os trabalhadores do
período diurno em relação ao noturno, vez que ambos exercem atividades
semelhantes e ainda, as auxiliares de serviços gerais do período noturno,
invariavelmente são convocadas a prestar serviços de limpeza, por ocasião dos
eventos municipais em creches, centro de eventos, jogos organizados pelo
município, inaugurações, cemitérios entre outros.
Diante do exposto, considera-se que esta indicação é de suma
importância vez que objetiva exclusivamente estabelecer o princípio da isonomia
entre as auxiliares de serviços gerais do período noturno com a do diurno.
SALA DAS SESSÕES, 19 de agosto de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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