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materia nº 143/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id5814

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 140/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 143/2015.
2015-09-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-09-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-09-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-09-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-24 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-08-21 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 103, de 20 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, o Município de Toledo
foi autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná da chácara nº 59, com
área de 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), resultante da subdivisão do
lote rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste
Município, para fins de implantação da nova unidade do CENSE de Toledo e da
Casa de Semiliberdade Assistida.
Em 1º de julho do corrente ano, pela Lei “R” nº 60, o prazo para o
cumprimento daquele encargo foi prorrogado até 12 de julho de 2018, atendendo
solicitação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,
tendo em vista que o inicialmente fixado venceria naquele mês.
Por ocasião da remessa da proposição de doação da referida área ao
Estado, em 2013, em razão das dimensões do imóvel (15.000,00m?), objetivava-
se que o Governo Estadual nela implantasse dois equipamentos públicos: a nova
unidade do CENSE e a Casa de Semiliberdade Assistida, mesmo porque o prazo
para a implantação desta última em outra área disponibilizada pelo Município
para tal finalidade, pela Lei “R” nº 76/2012, situada no bairro Jardim Coopagro,
já havia se esgotado.
Pelo Ofício nº 739/2015/GsS, de 13 de agosto de 2015 (cópia anexa),
todavia, o Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
solicitou novo prazo para a construção da Casa de Semiliberdade no imóvel
disponibilizado pela Lei “R” nº 76/2012, além do que informou que a proposta
de implantação de ambos os equipamentos na Chácara nº 59 seria tecnicamente
inviável, de acordo com as diretrizes de socioeducação. Por tal motivo, também
pediu a alteração das Leis “R” nº 62/2013 e “R” nº 60/2015, para compatibilizar
o seu texto, de maneira a manter-se como encargo do Estado do Paraná para a
área de 15.000,00m? apenas a implantação da nova unidade do CENSE,
suprimindo-se do texto daquelas Leis, por conseguinte, a expressão “Casa de
Semiliberdade Assistida”.
y
a”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante dessa solicitação e considerando que, nesta mesma data, pela
proposição anexa à Mensagem nº 102, já se pretende fixar novo prazo de dois
anos para a construção da Casa de Semiliberdade de Toledo no imóvel objeto da
Lei “R” nº 76/2012, submetemos à análise dos ilustres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná”, dando-se nova redação aos seguintes dispositivos:
a) ao $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 62/2013: “Caberá ao donatário
edificar no imóvel referido no artigo anterior a nova unidade do CENSE de
Toledo.”;
b) ao artigo 2º da Lei “R” nº 60/2015: “Fica prorrogado, até 12 de
julho de 2018, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido
no $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, consistente na
implantação das instalações para o funcionamento da nova unidade do CENSE
de Toledo.”
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração e da Assessoria Jurídica do Município para prestarem
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza
a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º - A Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, que procede à
desafetação e autoriza a doação ao Estado do Paraná da chácara nº 59, com área de
15.000,00m? (quinze mil metros quadrados), resultante da subdivisão do lote rural nº
32.B.1.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município de
Toledo, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º...
$ 1º — Caberá ao donatário edificar no imóvel referido no artigo anterior a nova
unidade do CENSE de Toledo.
Art. 3º — O artigo 2º da Lei “R” nº 60, de 1º de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — Fica prorrogado, até 12 de julho de 2018, o prazo para que o Estado do
Paraná cumpra o encargo estabelecido no & 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 62, de 3 de julho de
2013, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da nova unidade
do CENSE de Toledo.”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de agosto de 20
O LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
PARANÁ
Goveavo DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Palácio das Araucárias - Curitiba, 13 de agosto de 2015
Ofício n.º 739/2015/GS
Senhor Prefeito,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, consta da
programação de obras da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos -
SEJU a construção do Centro de Socioeducação - CENSE e da Casa de Semiliberdade
Assistida no município de Toledo.
Neste sentido, a contratação dos projetos necessários à implantação
do novo CENSE de Toledo já possui o respectivo contrato firmado com a empresa
Econômica Engenharia e Obras Ltda, cujo prazo para execução dos serviços iniciou em
20/07/2015.
A contratação dos projetos pertinentes à construção da Casa de
Semiliberdade Assistida, objeto de procedimento realizado pela Paraná Edificações/PRED,
aguarda a respectiva formalização. Assim sendo e para viabilizar tal formalização, reitero a
especial atenção de Vossa Excelência no sentido de que sejam retomadas as tratativas
necessárias junto a essa municipalidade, quanto à prorrogação do prazo de doação do
terreno de Matrícula n.º 59.142 Livro 2 - Registro Geral 1.º Serviço de Registro de Imóveis —
Jardim Coopagro, Comarca de Toledo, haja vista o retrocesso do imóvel ao patrimônio
municipal após dois anos, conforme previsto nos 88 1.º e 2º da Lei “Rº Nº 76, de
03/09/2012.
Outrossim, concomitantemente à prorrogação do encargo da Lei “R”
nº 76/2012 relativa à construção da Casa de Semiliberdade de Toledo, entendo oportuno
que seja providenciada a compatibilização do texto do encargo da Lei “R" nº 62/2013, assim
como da Lei “R” nº 60/2015, pois ambas contemplam a construção tanto da Casa de
Semiliberdade Assistida como do novo CENSE de Toledo, proposta esta tecnicamente
inviável, dentro das diretrizes de socioeducação.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
Prefeito do Município de Toledo,
Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro,
85900-110 — Toledo — Paraná.
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, sin 2º andar Ala C Centro Civico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512
Txeag?
PARANÁ
GovERNO DO Estado
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Ofício n.º 739/2015/6S fl.2
Importante destacar que o Estado do Paraná mantém o interesse na
execução da citada obra, cujos recursos financeiros se encontram reprogramados neste
exercício. Em razão disso, o não retorno do imóvel situado no Jardim Coopagro ao
município, por certo preserva o interesse público, tanto municipal quanto estadual, tendo em
vista a relevância do atendimento socioeducativo a crianças e adolescentes que podem vir a
cumprir medida socioeducativa de semiliberdade em situação de proximidade às
comunidades de origem e aos seus familiares.
Em face do exposto e visando à continuidade dos trâmites relativos à
obra em referência, reitero pedido de providências quanto à renovação da Lei de Doação
“Rº nº 76/2012 para o Estado do Paraná, através da Secretaria de Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos - CNPJ 40.245.920/0001-94, em razão das competências estabelecidas
na Lei 18.374/2014, de 15 de dezembro de 2014, bem como a compatibilização do texto
concernente aos encargos definidos nas Leis “R” 62/2013 R" e “R" nº 60/2015.
Agradeço-lhe o pronto atendimento ao solicitado e reafirmo a Vossa
Excelência protestos de consideração.
Cordialmente,
Pá ,
Léonildo de Souza Sr
Secretário de Estado da Justiça, Cidadani
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 2º andar Ala C Centro Civico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
. Art, 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art, 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem
de uso dominical a chácara nº 59, com área de 15.000,00 m? (quinze mil metros
quadrados), resultante da subdivisão do lote rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo os seguintes
limites e confrontações:
I- a Noroeste, do ponto “D3”ao “C1”, por uma linha curva,
na extensão de 131,10 metros, confrontando com a Rua Marginal;
IH — a Nordeste, do ponto “Cl” ao “D5”, por uma linha reta,
na extensão de 144,68 metros, em azimute de 144º18”, com o lote rural nº
19.A.1 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia;
II — a Sudeste, do ponto “D5” ao “D4”, por uma linha reta,
na extensão de 79,47 metros, em azimute de 214º12'29”, confrontando com a
Chácara nº 60;
IV — a Sudoeste, do ponto “D4” ao “D3”, por uma linha
reta, na extensão de 236,13 metros, em azimute de 294º18”, confrontando com a
Chácara nº 60.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
18 1º. Caberá ao donatário edificar no imóvel referido no
artigo anterior, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, a nova
unidade do CENSE de Toledo e a Casa de Semiliberdade Assistida.
$ 2º — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
dy
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de julho de 2013.
' UNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VÁLMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8280, de 12/07/2013,e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 801, de 12/07/2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEIL“R” Nº 60, de 1º de julho de 2015
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pelo Estado do Paraná.
Art, 2º— Fica prorrogado, até 12 de julho de 2018, o prazo para que o
Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº
62, de 3 de julho de 2013, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento da nova unidade do CENSE de Toledo e da Casa de
Semiliberdade Assistida.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de julho de 2015.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ds! a “A JA
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DAADMINISTRAÇÃO
/
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 540, de 2/07/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.284, de 2/07/2015

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