CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A presente Proposta de Emenda ao texto orgânico tem a finalidade de
alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município, compreendendo os §§ 2º e 3° do artigo
22, e o inciso IV e § 1º do artigo 30.
O § 2º do artigo 22, diz que o Vereador licenciado por motivo de doença
fará jus ao valor do subsídio pelo período de quinze dias. Pela atual redação do § 3°,
mesmo que o vereador, afastado por este motivo, se recupere em poucos dias, não
poderá voltar ao exercício de suas funções e deverá permanecer afastado por no
mínimo por trinta dias, o que é totalmente incoerente.
Não obstante, se por outro motivo o vereador necessitar licença sem
remuneração, não poderá solicitar por período inferior a trinta dias.
O § 1° do artigo 30 percebe-se que está em dissonância com a
Constituição Federal, que deve ser seguida pelos entes federados na redação de suas
leis.
Dispõe a atual redação do artigo 30, § 1°, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos.
§ 1° -São de iniciativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas
nesta Lei Orgânica, as leis que dispunham sobre:
...”
A Constituição Federal oferece a seguinte direção ao tratar do assunto:
“Art. 61 - ...
§ 1° -São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
…
II – disponham sobre:
…
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observando o disposto no art. 84, VI
...”
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
O § 1° do artigo 30 da nossa Lei Orgânica encontra-se omisso, na medida
em que não estabelece qual é o tipo de iniciativa que terá o Prefeito Municipal. Nestes
termos, a emenda visa completar a redação do parágrafo, atribuindo a iniciativa privativa
do Prefeito Municipal, sendo essa a iniciativa delegável.
Esta emenda altera também o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 30,
que dispõe sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de secretarias e órgãos
da administração pública.
Em conformidade com o disposto no artigo 61, § 1°, inciso II, alínea “e” da
Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da República as leis que
disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
não sendo de competência privativa do Executivo as leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições dos ministérios e, por conseguinte, das secretarias estaduais
e municipais. Assim buscamos adequar a Lei Orgânica à Constituição Federal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de agosto de 2015.
TITA FURLAN ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI
ALCÍDIO PASTÓRIO AIRTON PAULA EDINALDO SANTOS
EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES LUCIO DE MARCHI
LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
ODAIR MACCARI REINALDO ROCHA RENATO REIMANN
ROGÉRIO MASSING VAGNER DE LABIO WALMOR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 2015
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Toledo.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º – Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 22 - …
…
§ 3° - Em qualquer caso, o período da licença não poderá ser inferior a quinze dias.
…
Art. 30 - …
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas nesta Lei
Orgânica, as leis que disponham sobre:
…
IV - criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública;”.
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de agosto de 2015.
TITA FURLAN ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI
ALCÍDIO PASTÓRIO AIRTON PAULA EDINALDO SANTOS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES LUCIO DE MARCHI
LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
ODAIR MACCARI REINALDO ROCHA RENATO REIMANN
ROGÉRIO MASSING VAGNER DE LABIO WALMOR LODI
(cont. PLOM nº 1, de 2015)
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