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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 269/2015
Solicita informações sobre a
implementação do Pacto da Cidadania e do
Canal da Cidadania, neste Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes a implementação do Pacto da Cidadania
e do Canal da Cidadania, neste Município.
A Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2006 preconiza nos artigos
91 usque 95 o firmamento do Pacto da Cidadania; assim como também nos artigos 99
usque 101estabelece o desenvolvimento e concretização do Canal da Cidadania.
Diante do acima exposto deseja-se saber:
I – o Pacto da Cidadania foi efetivado no Município de Toledo, e se não,
existe previsão para sua implementação?
II – o Canal da Cidadania está ativo no Município de Toledo, e se não,
existe previsão ou planejamento de sua efetivação?
III – é fato que a LC nº 9/06 prevê a implantação do Sistema de
Informações Geográficas (SIG) – Canal da Cidadania – quem está responsável e/ou
operacionalizando tal sistema de controle social-democrático e participativo no âmbito
da administração municipal?
SALA DAS SESSÕES, 26 de agosto de 2015.
ROGERIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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