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materia nº 145/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaINSTITUI A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id5843

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-01 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 144/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 145/2015.
2015-09-28 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-09-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-09-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-31 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-08-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 22

: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Gopnnçi
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
“A democracia avançou com os cidadãos exigindo que os governos
prestassem contas do dinheiro. Princípio básico do avanço das instituições
republicanas e democráticas”
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) implantou uma nova
cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da
cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no
processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação
dos seus resultados, destacando-se com isso, o planejamento, o controle, a
transparência e a responsabilização como premissas básicas dos gestores.
Ressalta-se, também, que a Lei Federal nº 4.320/64 estabelece os
procedimentos das normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços. O próprio Plano Nacional de Educação (PNE) dispõe
sobre tal temática (Estratégias 20.4), artigos 8º e 48 da LC 101/2000, e no adendo
da LC 131/2009, clarifica o intuito de aprimorar a prestação de contas. Já o Tribunal
de Contas do Paraná (TC-PR) publicou a Instrução Normativa nº 94/2014
asseverando item específico de análise das contas dos executivos.
No escopo das prerrogativas expostas, convém a adoção da Lei
nº 8.429/92 que determina as sanções ao agente que infringir a determinação legal,
no intuito de preservar o direito do cidadão a educação, conforme imputa o art. 205
da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescentes, da Lei nº
9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação, e na Seção III (arts. 102 à 112) da Lei
Orgânica do Município de Toledo, sob a severa responsabilização contida no artigo
209, 82º da Constituição Federal.
Visto a importância real para o presente e o futuro da sociedade
toledana, é que remetemos este Projeto de Lei à apreciação deste Egrégio
Parlamento, com a finalidade de vê-lo aprovado por unanimidade.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Nf CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000602
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de agosto de 2015.
OGÉRIO MÁS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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[Ear CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Goprnn)
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145, DE 2015
Institui a apresentação quadrimestral de Relatórios
da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela
Secretaria Municipal de Educação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o seu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A apresentação quadrimestral de Relatório da Execução
Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação,
realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de Educação, Desporto e
Cultura (CEC) da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 3º - As datas de apresentação dos referidos relatórios observarão
o disposto no 8 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de agosto de 2015.
PaRs 2 AN»
Sofissião tam!
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 00G9004
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
- PROCESSO N.º: 005/2015
- PARECER Nº: 004/2015-CME
- APROVADO EM: 10/08/2015
- CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
- INTERESSADO: CÂMARA DE VEREADORES/ GABINETE DO VEREADOR
ROGÉRIO MASSING
- MUNICÍPIO: TOLEDO / PR
- ASSUNTO: APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA
EDUCAÇÃO.
— RELATORES:
— CONSELHEIRO ALVARO LUIZ WERMANN
CONSELHEIRA VERALICE APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS
I RELATÓRIO - HISTÓRICO
Pelo Ofício nº 017/2015-GAB 18, de 20 de março de 2015, o Vereador Rogério Massing
encaminhou pedido de Parecer e/ou apontamentos do Conselho Municipal de Educação —
CMEY/Toledo, sobre o Projeto de Lei que Institui Apresentação Quadrimestral de Relatório da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal da Educação, conforme expediente
transcrito abaixo:
“Oficio 017/2015-GAB 18
ILMA SRA.
PROFESSORA VERALICE APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TOLEDO-PARANÁ
Prezada Senhora
Comunico a V. Exa. e aos demais membros deste importante Conselho Deliberativo, que
reapresentei o Projeto de Lei 50/2014, de minha autoria, que Institui a apresentação
quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal da Educação”.
O Projeto tem o escopo de valorizar e fiscalizar o que acontece com os gastos públicos
na principal área da gestão pública, a educação, com a apresentação quadrimestral dos
investimentos realizados pelo gestor.
TÁ 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Para melhor entendimento, envio cópia anexa do projeto, para que em análise do
Conselho seja oportunizado o debate da importância da propositura e se necessário for, fazer
apontamentos formalmente sobre o mesmo.
Toledo, 20 de Março de 2015.
Assina: Vereador Rogério Massing”
A Constituição Federal de 1988, entre outros elementos, caracteriza-se pela
descentralização financeira, que representa um aumento da participação de Estados e
principalmente dos Municípios na arrecadação tributária e na receita disponível. A educação
prevista como um direito social (Artigo 6º CF) é o dever do Estado e da família.
O Estado é obrigado a garantir o Ensino Fundamental gratuito e a progressiva
universalização do Ensino Médio gratuito, o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência e o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos
de idade (Artigo 208 CF).
A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis pela organização, em
regime de colaboração, do sistema de ensino. Para isto, a participação das receitas da União
destinadas à educação é de 18%, e do percentual mínimo de 25% para Estados, Distrito Federal e
Municípios (Artigo 212 CF).
A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988
e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), se caracteriza pela divisão de
competências e responsabilidades entre a União, os Estados e Municípios, o que se aplica
também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da
educação e do ensino.
Todavia, essa forma de organização não indica, necessariamente, um sistema plenamente
descentralizado. A efetiva descentralização vem-se constituindo em um grande desafio, visando
à consolidação da dinâmica federativa do Estado brasileiro e à democratização do poder e dos
processos decisórios nas suas diferentes estruturas organizacionais.
Fazendo uma breve retrospectiva histórica da legislação pertinente à educação no Brasil,
podemos ver como o financiamento público da educação interfere na garantia do acesso e da
gratuidade da educação como um direito à cidadania.
Ainda, em 1964, a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e no Art. 81 diz que “O controle da execução
orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a
guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento”. Nesta
mesma Lei, no Art. 82, observa-se que:
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo
estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, em seu $ 1º diz
que “As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer
prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente”, e no $ 2º se lê que “Quando, no
Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de
Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e
sobre elas emitirem parecer”.
le 09 1 Ha
MUNICIPIO DE TOLEDO ces
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 em seu art. 1º estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II,
do Título VI da Constituição Federal, onde observa que:
$ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
Restos a Pagar.
A referida lei estabelece também, normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências como:
$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Ao mesmo tempo, a recente Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional da Educação,
na Meta 20, define:
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no So (quinto)
ano de vigência da Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao
final do decênio.
Ainda, as Estratégias da Meta 20, que tratam também do financiamento da educação:
20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis,
etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração
entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e do $ 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente
federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de
qualidade nacional;
20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da
contribuição social do salário-educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da mei
prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
0006007
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos
do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério
da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais
de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
A Constituição brasileira de 1988 deixou claro os deveres dos Municípios, dos Estados e
da União em relação à Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, os Planos
Nacionais e Municipais de Educação, vieram depois, e só contribuíram para estabelecer as
regras. Nesse sentido, a Lei 13.005/14, Plano Nacional da Educação, aprovada em junho de
2014, baliza que os Municípios brasileiros deverão estabelecer, no prazo de um ano sua lei de
responsabilidade educacional para fixar os futuros parâmetros de qualidade da educação.
A garantia da educação como um direito e de qualidade, está intimamente ligada ao
financiamento por parte do poder público, nestes termos, compreender o financiamento da
educação municipal implica conhecer o processo orçamentário e sua execução, analisar a
responsabilidade dos entes federados, a importância do regime de colaboração entre esses e o
papel desempenhado pelos fundos destinados à educação, assim como as fontes adicionais de
recursos.
Ao tratar do financiamento da educação, é pontual retomar a gestão democrática e para
lançar um Parecer e/ou manifestar sobre apresentação quadrimestral de relatório da execução
orçamentária e relatório de gestão fiscal da educação do município de Toledo, o CME/Toledo
compreende ser essa mais uma afirmação de que para concretizar a gestão democrática, é
fundamental a transparência e a participação de representantes do povo, no acompanhamento dos
investimentos do dinheiro público, tanto na tomada de decisão, como no compartilhamento dos
resultados, ou seja, dos investimentos. Assim, é natural compreender a reflexão e a prática da
gestão democrática no município.
I- NO MÉRITO
A publicidade na administração pública brasileira está estabelecida como princípio no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, detalhada em seu parágrafo primeiro ao estabelecer
que:
8 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços € campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamenta-se em princípios como o planejamento, a
transparência e a participação popular. A participação popular depende fortemente d
transparência das ações governamentais e das contas públicas, pois sem informações as decisõe:
são prejudicadas. Transparência é um conceito mais amplo do que publicidade, isto por que uma
informação pode ser pública mas não ser relevante, confiável, tempestiva, útil e compreensível.
TA
: 0900008
MUNICIPIO DE TOLEDO
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência nas ações
da educação, constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da
cidadania na prática escolar e pública.
Discutir e realizar a prestação de contas do financiamento da educação pública municipal
de Toledo, ao Poder Legislativo e a comunidade local, já é fato que ocorre através de audiências
públicas, realizadas pelo Poder Executivo, em formato quadrimestral, com as ações da Saúde, e
de modo geral, com todo o orçamento e destino do investimento público, mas a realização de
audiências públicas para apresentação quadrimestral de relatório da execução orçamentária
e relatório de gestão fiscal da educação, amplia a visibilidade das ações educativas e reafirma
o processo de participação coletiva da comunidade na perspectiva da gestão financeira, que a
Política Municipal da Educação vislumbra. Portanto, sendo a Educação no mínimo 25% do
orçamento público municipal, há muito o que demonstrar junto ao Legislativo e a comunidade
local, fato esse, que ocorre também no Portal da Transparência, onde de forma online são
publicados os investimentos das ações públicas do Município.
Ao mesmo tempo, os eixos da Gestão Democrática e do Financiamento da Educação,
aprovados no Plano Municipal da Educação PME- 2015-2024, do anexo I da Lei Municipal
nº2.195, de 23 de junho de 2015, suscita que os Poderes Legislativo e Executivo possibilitem a
criação de canais efetivos de participação, de planejamento e de democratização da educação na
garantia dos direitos à educação de qualidade. Consequentemente, com o acesso ao relatório de
execução orçamentária e de gestão fiscal da educação, as estruturas de poder que permeiam as
relações sociais e os grupos organizados como os Conselhos Escolares, Conselho do FUNDEB,
o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, o Observatório Social e os
órgãos de acompanhamento e de controle social, entre outros, podem de forma prática mediar as
ações públicas que o Poder Executivo, através da SMED tem a obrigação de realizar.
Ainda no ano de 2000, com a publicação da Lei Complementar nº 101, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a exigência de transparência recebeu um novo reforço no
âmbito estatal brasileiro, e Cruz (2001, p. 183) apresenta o entendimento dado à transparência na
LRF da seguinte forma:
A transparência na gestão fiscal é tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem
por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações
relativas às atividades financeiras do Estado e deflagrar, de forma clara e previamente
estabelecida, os procedimentos necessários à divulgação dessas informações.
Deste modo, a transparência, como princípio da gestão fiscal responsável, pressupõe a
publicidade e a compreensibilidade das informações. São considerados instrumentos de
transparência da gestão fiscal (art. 48) os “planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias;
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
Uma política clara de gestão democrática estabelece, para as diversas instâncias do Poder
Público, espaços para a participação da sociedade na tarefa de proporcionar, maior visibilidade
das ações educacionais, visto que a implantação do Fórum Municipal de Educação, conforme a
LDB, a composição de conselhos e atribuições dos diversos Conselhos ligados à Educação; o
fortalecimento das ações dos Conselhos Escolares em todas as instituições educativas, tornam-s
instrumentos importantes para a desejada experiência democrática. A escolha democrática dos
dirigentes escolares e a consolidação da autonomia das escolas alinham-se aos colegiados com a
finalidade de desvendar os espaços de contradições gerados pelas novas formas de articulação
dos interesses sociais.
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Para abordar, naturalmente, a questão da participação e do trabalho coletivo, em uma
sociedade plural, é preciso agir de forma democrática nas decisões e nas ações, contudo,
averiguar a realidade da execução orçamentária da educação, é uma forma de participar, de
suscitar questionamentos é reflexões na gestão fiscal, no planejamento e nas respostas sobre a
democratização nas relações administrativas cotidianas, formalmente garantidas por lei.
A partir do conhecimento e das vivências efetivadas nos espaços democráticos,
certamente presentes no cotidiano da vida escolar, das comunidades, e da gestão pública, é que
será possível ter os elementos para a proposição e construção de um projeto político e
educacional transparente. Essas políticas públicas, entendidas como ações estabelecidas para a
transformação da realidade, certamente sinalizarão o caminho da construção de uma sociedade
mais justa no exercício dos direitos e da visibilidade de todos.
A prática Pública educativa, para ser um dos alicerces da cidadania, precisa ser,
necessariamente, democrática, transparente e de qualidade para todos. A apresentação
quadrimestral de relatório da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal da educação é
fato da ação democrática.
As políticas públicas da educação exigem o constante acompanhamento, controle social e
fiscalização, na construção e fortalecimento do processo democrático e de participação social.
Isso porque, a participação popular, garantida na Constituição de 1988 e incorporada pela Lei
Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possibilitou a
expressão de um novo cenário no acompanhamento dos orçamentos públicos.
Nos termos deste Parecer, o Conselho Municipal de Educação - CME/Toledo considera
prudente todas as formas de gestão democrática e do exercício da legislação educacional a favor
da transparência, da divulgação e da avaliação das ações públicas, socializadas pelo Poder
Público e deliberada no Legislativo. Nesse sentido, Conselho se posiciona favorável à
Apresentação Quadrimestral de Relatório da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão
Fiscal da Educação, no Município de Toledo.
HI - VOTO DOS RELATORES
Pelo acima exposto, em atendimento à solicitação do Legislativo Municipal de Toledo, os
Conselheiros relatores são de Parecer Favorável a que se realize APRESENTAÇÃO
QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA EDUCAÇÃO do Município de Toledo. Somos
também de Parecer Favorável que o Executivo Municipal, ao atender presente determinação,
divulgue a data da Audiência pública em que será apresentado o relatório acima e convide todos
os Conselhos ligados à Educação, fomente os conhecimentos relativos aos relatórios, incentive a
participação da sociedade na fiscalização e efetivação dos direitos previstos nas políticas
educacionais, inclusive nos aspectos financeiros e orçamentários.
É o Parecer
po
varo Luiz Wermann Veralice Apar
Conselheiro GRE Se Conselheira Relatora
E 0006010
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
CONCLUSÃO DA CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
A Câmara aprova e acompanha o Parecer dos onselheiros e Conselheiras Relatores/as.
Toledo, 10 de-agosto de 2015
Assinatura dos membros da Câmara de
- Cons. Alvaro Luiz Wermann, Relator:
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/TOLEDO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Legislação e Normas Sala de Sessões do
CMEYToledo/PR 10 de agosto de 2015.
Assinaturas dos Relatores e da mesa executi
- Cons. Flávio Vendelino Scherer, Presidente em ÁCIO:.....c577 A Ea eua
- Cons. Veralice Aparecida Moreira dos S E MGM or osnsesseria frtuastnasiideses nes enevsesaso
- Cons. Alvaro Luiz Wermann, Relator... 1Dfrefitrispitt er rrrserrroanatttarseraserssserscenseersadesermserrserassersserrserrases
- Jaqueline de Araujo Barbosa, secretária OC; Apusdind. sD.Rraobaaa, TER sas ianiaiasi soeuscoseransaso
Assinatura dos demais Conselheiros presentes que aprovaram:
- Cons. Neusa Melânia Bacca Koval:.......... tá MU
P 0906011
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada
ems de outubro de 1988.
- Lei nº 4.320, de 17 demarço de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
CRUZ, Flávio da et al. Lei de responsabilidade fiscal comentada: Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 346 p.
Manual de Elaboração de Relatório de Gestão fiscal — aplicado a União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios.-
http://www3.tesouro.gov br/legislacao/download/contabilidade/ManualRGE3. pdf
Pag 127 - da transparência, controle e fiscalização - Entendendo a Lei de
Responsabilidade Fiscal - http://www fazenda.gov br/arquivos-economia-servicos/entendendo-
a-lei-de-responsabilidade-fiscal
MUNICÍPIO DE TOLEDO 0006012
ESTADO DO PARANÁ
. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME/TOLEDO,
SINTESE DOS ATOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA / AGOSTO / 2015
(Atendimento ao Art. 82 da Lei Municipal nº 2.026/10)
1 — Parecer nº004/2015, de 10/08/2015.
-Processo nº005/2015, de 20 de março de 2015.
“Interessado: Câmara de Vereadores/ Gabinete do Vereador Rogério Massing.
-Assunto: Apresentação Quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal da Educação.
-Relatoria: Cons. Alvaro Luiz Wermann
Cons. Veralice Aparecida Moreira dos Santos
-Decisão: Aprovado por unanimidade dos Conselheiros e Conselheiras presentes.
3 - Processos distribuídos que se encontram em estudo e análise por parte dos Relatores:
- Processo nº 005/14 - CEB e CLN — Atualização das Normas para Educação de Jovens e Adultos.
Relator Flávio Vendelino Scherer e relatoras Maria Christina Bezerra Raupp Calabresi e
Veralice Aparecida Moreira dos Santos;
- Processo nº 001/15 - CLN e CEB - Revisão da Deliberação 002/2011 — Normas complementares
para a disciplina de Ensino Religioso para o currículo dos anos iniciais do ensino
fundamental da rede municipal de ensino de Toledo. Relatores, Conselheiro Flávio
Vendelino Scherer, Conselheiras Marineide Aram Giacomini e Veralice Aparecida Moreira
dos Santos;
- Processo nº 002/15 - CLN e CEB - Projeto de Enriquecimento Curricular, da Parte Diversificada
— Ciências Humanas: “Diversidade nas Instituições Escolares Municipais de Toledo”.
Relatoras, Conselheira Veralice Aparecida Moreira dos Santos e Neusa Melânia Bacca
Koval;
-Processo 006/15 - CLN e CEB - Projeto de Lei - Política e Sistema Municipal de Educação
Ambiental do Município de Toledo. Relatoria: Cons. Luciana Felicetti Rech, Cons. Pedro
Aloísio Webler, Cons. Fabricia Nogueira, Cons. Suelaine Feldkircher da Costa;
-Processo 007/15 - CLN - Projeto de Lei: Adote uma Escola — Vereador Reinaldo Rocha.
Relatoria: Relatoria da Câmara de Legislação e Normas.
Publique-se.
Toledo, 14 de agosto de 2015.
VERALICE AP. CIDA MORE DOS SANTOS
Presidenta do CME/Toledo
Portaria nº156/201
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO —- CME
Rua General Rondon, 2195 —- CEP: 85902-090 — Toledo — PR — (45) 3252-4245
eme.toledoQtoledo.pr.gov.br
5
. 6900013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Ofício nº 031/2015 — CME Toledo, 14 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR ROGÉRIO MASSING
TOLEDO - PR
Assunto: Resposta ao Projeto de Lei 50/2014.
Excelentíssimo Senhor,
Í: Em atendimento ao Ofício nº017/2015 — GAB-18, solicitando análise do
Conselho Municipal de Educação - CME/Toledo quanto ao Projeto de Lei 50/2014,
que Institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de
Gestão Fiscal da Educação, segue o Parecer 004/2015-CME, aprovado em Sessão
Plenária da Reunião Ordinária do mês de agosto de 2015, o qual este CME apresenta
seu posicionamento em relação ao assunto.
Es Anexamos também, o resumo dos Atos do CME/Toledo da Reunião
Ordinária do mês de agosto de 2015.
Atenciosamente,
à Da
VERALICE APARECIDA MORE DOS SANTOS
Presidenta do CME/Toledo
Portaria nº156/2015
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME/TOLEDO
Rua General Rondon, 2195 — CEP; 85902-090 — Toledo — PR - (45) 3252-4245
I I v.br il
0900014
07. Pauta da Reunião de agosto de 2015 http://www.toledo.pr.gov.br/book/export/html/19461
07. Pauta da Reunião de agosto de 2015
* Comentar
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CME/TOLEDO
MÊS DE AGOSTO/2015 - DIAS 10, 12, 14
PAUTA DOS TRABALHOS
1. Apreciação e votação das Atas nº10 e nº12;
2. Comunicações gerais da Presidência, dos Conselheiros e de interesse do Sistema Municipal de Ensino;
3. Informações da SMED;
4. Educação Infantil;
5. Projeto de Lei - Política e Sistema Municipal de Educação Ambiental do Município de Toledo.
6. FASUL: requer junto ao CME/Toledo, que sejam encaminhados os procedimentos legais para fiscalização da existência de Alvará de
Funcionamento, credenciamento junto ao MEC para atuar em Toledo-PR e demais condições legais de funcionamento no âmbito de
atuação do Município de Toledo, das instituições citadas. Comissão de estudos: Flávio Vendelino Scherer, Ana Paula Santi, Maria Christina
Bezerra Raupp Calabresi, Veralice Ap. Moreira dos Santos.
7.1 Processo 005/2015 - Projeto de Lei 50/2014 - Institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária
e de Gestão Fiscal da Educação, autoria do Vereador Rogério Massing. Comissão de estudos: Comissão de estudos: Alvaro Luiz
Wermann, Marcia Czerechowicz Hang, Ademar Souza Marques, Veralice Ap. Moreira dos Santos.
7.2 Processo 006/2015 - Projeto de Lei - Política e Sistema Municipal de Educação Ambiental do Município de Toledo.
Comissão de estudos: Luciana Felicetti Rech, Pedro Aloísio Webler, Veralice Ap. Moreira dos Santos.
7.3 Processo 007-2015 - Projeto de Lei: Adote uma Escola — Vereador Reinaldo Rocha.
8. Processos já distribuídos para estudo e análise dos relatores:
8.1 CEBeCLN - Processo nº005/14 — Atualização das normas para Educação de Jovens e Adultos. Relator Flávio Vendelino
Scherer e relatoras Maria Christina Bezerra Raupp Calabresi e Veralice Aparecida Moreira dos Santos;
8.2 CLNe CEB - Processo nº001/15 - Revisão da Deliberação 002/2011 — Normas complementares para a disciplina de Ensino
Religioso para o currículo dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Toledo. Relatores, Conselheiro
Flávio Vendelino Scherer, Conselheiras Marineide Aram Giacomini e Veralice Aparecida Moreira dos Santos;
8.3 CLNe CEB - Processo nº002/15 — Projeto de Enriquecimento Curricular, da Parte Diversificada — Ciências Humanas:
“Diversidade nas Instituições Escolares Municipais de Toledo”. Relatoras, Conselheira Veralice Aparecida Moreira dos Santos e
Neusa Melânia Bacca Koval.
9. Assuntos livres e de interesse do CME, do SME /Toledo e dos Conselheiros.
Toledo, 10 de agosto de 2015
VERALICE APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS
Presidenta do CME/' Toledo - Portaria nº156/2015
lIdel 20-08-2015 15:36
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ATA Nº 12/2015
As quatorze horas do dia vinte e nove de junho de dois mil e quinze, segunda-feira,
reuniu-se o CME/Toredgo para a Sessão Pienária da Reuniao Orginaria do mes de julho,
nº Saia ae Reuniões aa SMED/CME Toieao. Estiveram presentes os Conselheiros e as
Conseineiras Titutares: Veratice Aparecida Moreira dos Santos, Presidenta, Fiavio
Vengeiino Scherer, Vice-Presidente, Ademar Souza Marques, Alvaro Luiz Wermann,
Comoritis Semaras Tromam Danago (Exercendo a Tituiariaade), Egmison Augusto de
Morais, Ivana Maria Dal'Agnol (Exercendo a Titularidade), Luciana Felicetti Rech,
Marineide Aram Giacomini, Neusa Meiania Bacca Kovai, Pearo Aroísio Weber, Suciaine
Cristnina Ferxircher ga Costa, as Conselheiras Supientes Lenir Sinnori, Marcia
Czerechowicz Hang e o Conselheiro Suplente Ricarao Friedrich. À Presidenta Veralice
Moreira cumprimentou a todos, e deu início a Piensria tratando sobre a audiência pública
do Piano Municipal de Egucação- PME/Toieao, reatizada na Camara de Vereadores, no
dia 16 ae junho, referente a apresentação dos 1 eixos temáticos com a apreciação da
comunidade e do Legisiativo Municipal. No eixo que trata da Diversidade, o assunto
genero, foi conteudo de discussões calorosas no Pienário da Camara de Vereadores e a
Conseiheira Veratice Moreira comenta que realizou algumas pesquisas e encontrou
diversas propostas acerca do assunto, como por exemplo, como relata, o programa de
Incentivo à Equidade ae Genero, desenvolvido pela Itaipu, o qual trouxe para refiexão
inicial desta Sessão. À Conselheira diz que o programa desenvolvido pela Itaipu tem
como objetivo criar uma cultura de respeito à diversidade, em especial, às diferenças de
genero. De acordo com a Presidenta, o programa contribui com o reconhecimento dos
direitos humanos, da cidadania das mulheres, com a criação de lideranças femininas e
visa desenvolver diversas ações orientadas por sete diretrizes, como! ampliar o número
de mulheres no quadro da Itaipu Binacional, extensivas às Fundações de que a talpu for
mantenedora, assegurar a dimensão da equidade de gênero em todas as atividades de
treinamento e capacitação, assegurar a equidade de género na ascensão funcional e
gerencial, e em toda a estrutura do Piano de Cargos e Salários/Remuneração da Itaipu
Binacionar, extensivas as Fundações de que a Itaipu for mantenedora, promover e
preservar é Saúde fisica, mental « emocional das mulheres é homens trabalhadores da
ltaipu Binacional, no local de trabalho, levando em consideração as especificidades de
genero, assegurar a dimensão da equidade de gênero nos benefícios de forma acessível
a todos, assegurar a dimensão da equidade de genero nos programas de
responsabilidade social e ambiental da Itaipu Binacional; consolidar a equidade de genero
na cultura organizacional da entidage. À Conselheira Presidenta alega que trazer este
assunto para reflexões é uma proposta que, do seu ponto de vista, deve ser encaminhada
peito Forum Municipal da Educação, o Sistema Municipal ae Ensino e peito CME/Toiedo,
pois esta tematica roi evidenciada no Pienário da Camara com grandes equívocos, e que
suscita ampliar as discussões e possibilitar o conhecimento que perpassa o género. Na
sequencia, a Presidenta realiza a leitura da Pauta dos trabalhos para esta reunião
Ordinária: 1. Apreciação e votação das Atas nº10 e nº11, ao mes de junho de 2015; 2,
Comunicações gerais da Presidência, dos Conselheiros e de interesse do Sistema
Municipai de Ensino; EE Avaração do Piano Municipai da Equeação de Toteais — 2015 a
2014; 4. Informações aa SMED; 5. Processos para estudos e apreciação nas Camaras:
5.1 CEB e CLN - Processo nº 009/14 — Renovação da Credenciamento, as Mantenedora
D.N.N. ae Oveira & Cia Liga e o Processo de Renovação da Autorização de
Fancionamento da Egucação Inranei, modalidade Crecne, para crianças de (o) a 3 anos e
Pre-escolar para crianças de 4 e 5 anos, do Cotégio Intentus — Educação Inrantit, Ensino
Fundamental e Megio. Relatoria das Conseineiras Fabricia Nogueira e Veratice Aparecida
Moreira dos Santos; 5.2 CEB - Processo nº003/15 — Autorização Inicial de Funcionamento
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e Convalidação de Atos Escolares do Centro Municipal de Equcação Intanuil Professora
Enzia Riveiro Carraro: Reiatora Susiano Cristhina Feiakircher da Costa; 6. Processos já
distribuídos para estudo e análise dos relatores: 6.1] CEB e CLN - Processo nº005/14 —
Atualização das normas para Eqgucação ae Jovens e Aguitos. Reiator Fiávio Vendelino
Senersr e reiatoras Maria Christina Bezerra Raupp Cotetro ai « Vieralica Aparecida
Moreira dos Santos; 6.2 CLN e CEB - Processo nº001/15 — Revisão aa Deriberação
002/2011 — Normas complemencares para à diseipiina de Ensino Rengroso parei 5
currículo dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Toreao.
Reiatores, Conseiheiro Fiavio Vendelino Scherer, Conselheiras Marineide ÁAram Graco mini
e Veralice Aparecida Msams dos tros! 6.3 CLN e CEB - Errei nº002/15 = Projeto
ge Enriquecimento Curricuiar, aa Parte Diversiricaga — Ciências Humanas: “Diversidade
nas Instituições Escolares Municipais de Toledo”. Relatoras, Conselheira Verarnce
Aparecida Moreira dos Santos e Neusa Meiania Bacca Koval; 7, Assuntos livres e de
interesse do CME, do SME/Toredo e dos Conselheiros. Finalizada a leitura da pauta, a
Conselheira Presidenta Veralice Moreira informa que há urgencia da deliberação do CME,
em relação a alguns processos, portanto, é preciso que oslas Conselheiroslas trabalhem
nas Comissões formadas, para que o CME possa apreciar e votar as matérias em
andamento, já que os últimos meses os trabalhos foram em função da aprovação do
PME. Segue entao, para o item 1 da pauta, informando que as Átas foram encaminhadas
via e-mail e os Conselheiros Famiison de Morais, Fiávio Vendelino Scherer e a
Conseinsira Sueisino de Costa, retornaram com algumas sugestões de correção
gramatical, e uma de mérito, na ata n'10 proposta peto Conselheiro Fiávio Vendelino
Scherer. À Conseineira Presidenta coloca a Ata nº10 em apreciação e comenta que a
questão de mérito se refere a uma fala do Conselheiro Fisvio Vendelino Scnerer, quando
questiona à Secretária da Equcação, Tania De Granai, se o Municrpio de Totedo está
contribuindo com a UNDIME * Uniao Nacional dos Dirigentes Municipais de Equcação, o
que, de acordo com o Conselheiro Fiavio Vendelino Scherer, na Ara consta que a
Secretária da Equcação respondeu que não, porém, ele gostaria que esse dado fosse
confirmado, pois não se recorda se foi mesmo esta resposta que a Secretária Tania De
Grandi concedeu, ficando o assunto para ser revisto posteriormente. Entao, a Conseineira
Presidenta Veratice Moreira remete para a Ata n'11, colocando-a em apreciação, e
aestaca que recebeu dos/as Conselheiros/as, apenas observações e correções
gramaticais, as quais já foram ajustadas, a Presidente corocou a Ata n 11 em votação,
que foi aprovada por unanimidade do Pienário. Seguindio: para o item e da pauta, a
Conselheira Presidente Veratice Moreira informa que chegou a este CME o Orrcio de nº
04/2015, no nome do Presidente do Consetho de Acompanhamento e Controls Social do
FUNDEB — CACS/FUNDEB, soncitanao dois representantes, um Titular e um Suplente,
para compor o Consetho do FUNDEB na gestão 2015-2017. O Conseiheiro Pedro Webier
relembra que na gestão anterior, que se encerra este ano, ele atuou como Titular e a
Consetheira Sueiaine aa Costa como Suplente e relembra que os mesmos podem ser
reconduzidos, se os demais concordarem. Apos as discussões, o Plenário concordou que
o Consetheiro Pearo Webier e a Conselheira Suelaine da Costa, permaneçam como
Tirurar e Supiente, para mais esta gestão, representando o CME/Toieao no Conselho do
FUNDEB. A Conselheira Presidenta segue então para o assunto a trata da solicitação
realizada pelo Vereador. Ro ogério Massing, RE A do s ao Orício no “017/2015-GABIB,
solicitando Parecer deste CESSAR? ao anteprojeto « Lei, de sua autoria, que
Insurui a apresentação quadrimestral de ecução Orçamentaria e de
Gestao Fiscai da Egucação, a Conselheira Veratico Moreira pontua que buscou algu mas
informações sobre o assunto, tanto na parte administrativa do Miimieipiios como na paço
Judiciária e que, não há argumentos que impedem os propósitos do Projeto de Lei
proposto pelo Vereador, se aprovado, como revela a Conselheira, deverá haver uma.
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ã E a E
02 Fepasa eio e Pianieja mento para que a prestação de contas do orçamento da Egucação
03 possa ocorrer neste formato, como já praticado pela saúde no formato quadrimestral, o
104 Conselheiro Fiavio Vendelino Senerer relembra que a educação possui a maior parte do
05 orçamento e comenta que a transparência é fundamental, a qual está dentro da
E rar
06 Demo E selneira Veratice Moreira coloca ainda que a
07 apresentação Orçamentária quadrimestral, da forma como propõe o Vereador, é
08 obrigatória por Lei somente para o ambito da má e que a Comi ao de Conselheiros!
E x
109 que estã realizando estudos, ds tui antes e encaminhar uma
posta ao Vereador. Porta. cer deverá ser apreciado na próxima reunião
PEm seguras; o Conselheira Presidenta Veraiico Moreira Informa que
o CME recebeu uma correspondencia dos Diretores dos CMEIs, assunto já abordado pelo
N
Conselheiro Eamiison de Morais em Sessoes anteriores, e segue com a leitura do
documento, o qual apresenta um diagnóstico da Educação Infantil na modalidade Creche
e requer um acompanhamento deste Colegiado em relação à demanda de recursos
numanos nos CMElIs. A Presidenta comenta que a correspondencia foi protocolada no dia
3 =
N
19 ge maio ge 2015, mas chegou a este CME apenas na primeira semana deste mes, e
que observado o teor do Ofício, a Conselheira logo conversou com a Secretária da
à eli
N
Egueseso s visivou sigums CMEls, onde constatou a falta de professores e diz que, de
à; =
SVOJDA BUNAO
mo
acordo com a Secretária da Egucação Tania De Granai, naquele momento algumas
21 demandas da falta de profissionais na Eqgucação Inranui, Já foram atendidas, pois o
N
Mo
O)
Munierpio chamou vários professores durante os ultimos dias, entretanto, alguns
MO
[9%
assumiram, outros não. O Conselheiro Egmilson de Morais concorda que desde a data
124 em que a carta foi escrita até o momento, algumas demandas foram sim atendidas,
25 porem, outra ainda se mantém. A Conselheira Ivana Maria Dal!'Agnol acrescenta que
126 muitos professores que foram chamados pelo concurso, são acadêmicos e não podem
127 assumir, A Conselheira Veratice Moreira destaca que este Ortcio enviado ao CME/Toreao,
128 deveria ser enviado também ao Pogsr Execuiivo, a Secretaria Municipal da Egucação ea
129 Promotoria de Proteção a Egucação, pois conforme já exposto em outros momentos, fica
30 difícil o CME tomar providencias do assunto em pauta sem as demais instancias. As
131 visitas por parte do CME, para as constatações já foram realizadas, e se observou
132 algumas turmas de berçário fechadas, e a causa principal, é o limite prudencial, À
88 Conselheira diz qua Hávos alagnoósticos podem ser realizados para verificar como estarão
34 os CMElIs no início do semestre, e acrescenta que no Stem de Ensino do Município de
135 Torego, pars a SMED, tanto a Eaucação Inrentil quento o Ensino Fundamental são
36 prioridade, entretanto, como a Egucação Infantil ainda não é obrigatória, por Lei, quando
137 professores são solicitados e são chamados, seguem para o Ensino Funaamentar. O
38 Conseineiro Pearo Webier sugere que seja feita uma resposta ao CME sos Diretores dos
39 CMEIs, da mesma forma como veio o comunicado, impresso, os/as demais
40 Consetheiros/as concordam, 0) Conselheiro Fiávio Vendelino Sahorer sugere que seja
41 solicitado da SMED, também, por impresso, quais os encaminhamentos que foram
42 realizados em relação a este assunto, A Conselheira Neusa Kovai comenta que muitos
143 profissionais estão sendo contratados, mas que não acabam sendo um número a mais,
44 Pois muitos estão saindo, se aposentando. (0) Conselheiro Fiavio Vendelino Scherer
45 argumenta que a situação só poderá mudar, se o limite prudencial for alterado. (0)
46 Conselheiro Alvaro Wiarmiann acrescenta que na resposta deve constar o que este CME
147 acredita, que as instituições escolares devem ter profissionais em quantidade suficiente,
48 com estrutura adequado, entre outros argumentos, para atender as necessidade do
149 ensino-aprendizagem. Ainda não estamos como deveria, mas acredita-se e consegue
150 visualizar que o Munierpio tem buscado ir ao encontro da quantidade e da qualidade na
151 formação dos profissionais da educação. Em continuidade à Prenaria, no item Ç! da pauta,
152 os Comseiheiros s as Consdihoiras dão inreio q avaliação do Piano Municipal da
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Edicao: de Teregos A e ON ITA Veralice Morsira pontua que esta avaliação do PME
tem como objetivo devolver uma resposta à sociedade. À imprensa precisa saber o que
pensa o Presario do CME/Toieao, sobre os encaminhamentos e a votação final do
PME/Toieao, portanto, realizada a avaliação deste CME, e tambem, posteriormente, uma
avaliação do Esse Municipal de Educação de Toreao, será redigido um documento a ser
enviado aos meios de comunicação, a UNDIME, a AMOP, aos Vereadores, ao Poder
Executivo, ao Niels, Ragianai de Esusaças ea Sagrateria Mumieipa? de Equesguo: A
Conselheira Cisonitigia Danago fez uso da palavra e comentou que alguns colegas
estavam na aprovação do PME no Município de Curitiba e constataram que as mesmas
discussões presentes no PME em ars los também foram observadas lá, de forma até
mais expressivas. A Consemsira Neusa Kavai pontua que o tema Disersigaa o, tão
discutido e polemizado, foi retirado por inteiro de alguns Pianos de outros Municipios: e
relembra que, em Totedo; eles apenas alteraram, ou exclulram termos, mas o eixo
Diversidade se manteve, o que se torna algo positivo. O) Conasineno Fravio Vendelino
Enero comenta que a Cómiara dos Vereadores assumiu, em relação ao PME, funções
que não compete a ela, violaram, especialmente, os artigos 12 e 13 aa LDB, Lei Fegerai
nº9394/96, além de que, os Varesnores se atrelaram à questões que sensibilizavam a
população, como foi o caso do banheiro coletivo, e votaram buscando o apoio da mesma,
À Conseiheira Marineido Giacomini questiona sobre O fermo “gênero”, vetado no PME,
alegando que da forma como ficou, não existe mais diferença de genero, agora, se levado
ao pé da letra ficou pior, 0) Consema Fiavio Vendelino Scherer alega que, se a busca é
a melhoria na educação, é preciso, antes de qualquer ação, ouvir, discutir, para que seja
possivel encontrar os melhores caminhos para se trabalhar, principalmente em assuntos
tão polêmicos, como é a questão de gênero, onde existem opiniões diferentes, e relembra
do caso em que o Poa, há poucos dias, ouviu um transexual, 0) Conselheiro afirma que
as decisões da Camara feriram o papel que escola, destituindo-a do poder de trabalhar os
conteúdos curriculares que são próprios da Instituição, do PPP, reafirmando que Lei maior
foi ferida, O Conselheiro fala ainda que este CME aeve defender seus argumentos e seus
ideais e pode, se utilizar dos meios de comunicação para isso. Diz ainda, que uma das
alternativas, para trabalhar a temática diversidade é chamar a família na escola, quando
esses assuntos forem discutidos, para que também participem. A Conselheira Marineide
Giacomini demonstra como não concorda com a decisão da Câmera de Vereadores, de
vetar alguns aspectos do eixo Diversidade do PME, pois em contrapartida não
apresentaram uma proposta coerente com a realidade da escola e as necessidades dos
educandos. Oslas demais Conamineiraalas concordam, que a Camara deveria ter feito
outra proposta, e não simplesmente vetado. A Conselheira Ivana Dall'Agnol acrescenta
que muitos vereadores simplesmente se posicionaram com o grupo, mas não tem noção
do que votaram, pois a maioria deles não apresentaram argumentos precisos. Eia
concorda que há necessidade de uma manifestação deste CME. A Comesibara Neta:
Kovai recorda das discussões que estão acontecendo em relação a proposta de
Diversidade e Ensino Reiigioso, e sugere que a partir deste CME, seja feito um convite
formal também aos Vereadores, para que participem destas discussões, para que vejam,
que nada foi ou está sendo feito à revelia. AC onisislh airai comenta ainda que no primeiro
encontro para tratar sobre a Diversidade, ocorreram fortes discussões, com boa
participação, mas aos poucos o grupo foi diminuindo nos encontros seguintes,
infelizmente. (0) Conselheiro Eqamiison de Morais expõe que a desigualdade de gênero não
está apenas relacionada a ser homossexual ou heterossexual, mas também se encontra,
por exemplo, nas diferenças de salários entre homens e mulheres, a Cesmsisina tas Nasua
Kovai acrescenta que a questão de genero se evidenciou e se focou nos órgãos sexuais e
que no momento da audiência na Cm ars, os votos foram por medo do desconhecido,
levados pelo senso comum. À Conselheira Cieonilda Dallago comenta sobre um grupo da
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204 UNIOESTE, que sstãa reslizanao cistos Se estudos para propor assuntos para serem
205 aiscutidos na Camara de Vereadores, e aiz que o grupo considerou importante propor
206 como um dos temas, a Diversidade, neste sentido, a Conselheira informa também, que foi
207 encaminhado a todos os Vereadores via e-mail, a legislação que trata da Educação no
208 Ensino Superior, pois é o que o grupo de estudo trabalha e, observa ainda, que com toda
209 à legislação já existente, sobre a temática o veto realizado pela Camara de Vereadores,
Po
S
foi um retrocesso no tempo, colocou esse assunto novamente em estaca zero e diz
também, que observa um grande jogo político nestas decisões e que é preciso fazer com
que a comunidade e os Vereadores compreendam essas discussões. O Conteineirs
Fiavio Vendelino Senerer comenta que é preciso manter o foco na Legislação, no que é
elentífico, e não seguir o senso comum, pontuando quanto aos inúmeros editais, convites
realizados para que os Vereadores estivessem participando das discussões e dos
encontros ao PME, como forma de estarem junto na construção do Pianejamento da
Egucação Municipal, porém, não apareceram. O Conselheiro Pedro Webier argumenta
ainda que os Vereadores, quando tiveram a palavra momentos antes do início do evento,
NINMNMNMNINMNAO MN
rr rr À jm ÉS
SOLDA RWONA
Já declararam voto contrário, antes mesmo das discussões e votação na Audiencia, À
Conselheira Marineide Giacomiiini, como Diretora da Escoia Alberto Santos Dumont, revela
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MN MN
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um bilhete que recebeu de uma mãe, o qual realiza a leitura, onde a mae proibi que a
222 criança participe das aulas com os conteúdos da Diversidage. A Diretora observa que em
223 resposta à mãe, a escola se posicionou destacando que a Disciplina ministrada faz parte
224 dos conteúdos escolares obrigatórios, complementar ao núcleo comum, nos conteudos de
225 história, A Consemeiro Nausa Kovai comenta que esta havendo uma movimentação de
226 manifestação entre os pais, para retirar a disciplina do Ensino Retigioas no próximo ano,
227 entretanto, como relata a Conselheira, Os pais se movem por impuiso, e não analisam os
228 itens que são trabalhados nesta disciplina, a relação entre o eu e a natureza, o eu e o
229 Outro, entre outros aspectos importantes para o convívio da Criança na sociedade. A
230 Conselheira Marineide Giacommi pontua que o método adotado nestas disciplinas foi
28] explicado aos pais como funciona, quais os assuntos são tratados, como são trabalhados,
232 contudo, as manifestações a deixa preocupada pois a Proressorá desta Disciplina esta
233 sendo afetada, se sentindo lesada, vivenciando deboches de um, risos de outro,
234 principalmente de pais, que ainda levam o assunto para as redes sociais, e muitas vezes
235 atingem via Protessor/a, afetando também o local de trabalho. A Canteilhaire Ivana
236 - Dal'Agnol comenta que, no caso da Professora estar se sentindo afetada, é preciso fazer
237 um Boretim de Ocorrencia, sem isso, a situação não muda, exemplificando que vários
238 casos que chegam até a escola, existem Pais que gritam e desrespeitam os profissionais,
239 na frente de quem estiver presente na escola, e por fim, o assunto acaba sendo resolvido
240 alimesmo com a Coordenação, onde é elaborada uma Ata, todos assinam, e não sai aa
241 instituição, a Comseih ara acredita que não é desta forma que deveriam ser encaminhados
242 os assuntos dessa natureza. À Conselheira Verstico Moreira comenta amas que o
243 Veresaor Vo Sar de Laniro: informou que está estudando e analisando o currículo da
244 AMOP, pois Segundo ele, existem pensamentos filosóficos no currículo que ali não
245 deveriam estar, e segue comentando que encontros para discussão de temas como a
246 Diversidade e Easms Retigioso precisam fazer parte dos debates do Forum da Egiugá ção
24) a estar &M constnes exploração nos meios sociais. Relembra também que após
248 finalizados os encontros de estudo da Diversidade e do EAgino Reiigross, este CME irá
249 deliberar sobre a Diversigade e rever a Denberação que trata do Ensino Rengraso. A
250 Cana siiveira Veratês Moraira alega ainda que, apesar de todas as críticas vivenciadas na
251 a aprovação do PME 2015-2024, é preciso destacar também que houve pontos positivos,
252 como todas as manifestações dos grupos que estiveram no Prenario da Câmara; as
253 dúvidas expressas sobre a temática género, os questionamentos e as publicações da
2O0 roprámisa, zerar com que o novo Piano Municipal da Eaúcação fosse exposto é ficasse
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205 ge certa torma conhecido. O Conselheiro Fisvio Vendelino Scherer retoma o assunto da
256 Diversidade aizendo que muitos Vereadores alegaram que seus votos eram a favor da
257 família, e pontua que como poder civil, não deveria ser desta forma, e que a sociedade
258 civil tem que buscar meios para que o poder deles nao seja abusivo, O Conselheiro
259 retembra ainda que roi aprovado nos EUA o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e
260 que essa decisão, aparentemente, foi mais comemorada no Brasil do que no próprio EUA.
261 A Consatheira Ciooniida Daiiago relembra que é preciso ficar etonto 8 concepeso de
262 família, e a Conselheira Ivana Dal/Agnol acredita que são extremos Que estão sendo
263 polemizados com exagero, da mesma forma como a religião, as escolhas devem ser
264 respeitadas. (0) Conseireiro Aivaro Wermana coloca que aparentemente, de forma nao
265 generalizada, muitas vezes, alguns que se colocam na defesa do modelo de família e da
266 Equcação, € quem menos entende do assunto, hoje a referencia de família mudou, e
267 exemplifica, que no colégio em que trabalha, possui uma aluna que convive com pais
268 homoaretivos; o Conselheiro alega ainda que a internet deu a oportunidade para muitos
269 falarem, mas poucos param para pensar no que estão falando, se esquecem do respeito,
210 da legislação e que quem está na Equcação, tem conhecimentos e deve defender suas
271 ideias com bons argumentos. A Consdlherra Naus: Kovai comenta que nas Insuturções
272 públicas também possuem casos de crianças com pais do mesmo sexo e ninguém mais
278 do que a escola pública deve estar aberta para trabalhar com todos. (0) Consaiheiro
274 Eamiison de Morais coloca que os diversos lados estão atuando e defendendo seus
2/5 umwemos am deteso dá família, mes nau possuem a concepção do que é família, À
276 Conselheira Neusa Kovai observa ser importante que todos os profissionais conhecem o
217 PME, enquanto Piano da Educação pers os proximos TO amas, & com tea; para se
278 futuras revisões e para os proximos Pianos, acredita-se que a participação da sociedade
279 será maior e concorda que mesmo com o veto em relação à Diversidade, as discussões
280 devem continuar, devem ser mantidas. A Consemamna Veratico Moreira relata ainda que
281 eim, os Coorgentdores peaagoógicos aa SMED qa Diversidade e Ensino Religioso eo
282 Conssrheiro Fiá vio: Vencenn o Senarso participaram na Radio Integração, do Programa
283 Ponto a Ponto, onde debateram o PME, ea Diversidade foifoco nos questionamentos; ela
284. acrescentou tvembem, que rara cuiras agendas para ampliar os debates através da
285 imprensa e da publicação em jornais. Outro destaque da Conselheira Veratice Moreira é
286 que os pontos negativos vivenciados na aprovação do PME, nao podem ser vistos como
287 derrota, eles se tornam positivos, quando compreendemos que os debates a polémica na
288 aprovação dos PME, Wim Vatias a no Brasi, chame a atenção, para retomar e fortalecer
289 os temas como diversidade sexual, género, as políticas e ações afirmativas, e há que se
290 compreender ainda as questões étnico-raciais e religiosas. Todas essas temáticas exigem
291 muito trabalho e diálogos constantes, também com as igrejas. A Conselheira diz ainda
292 que a Igreja Catonca, os padres e os catequistas, se posicionaram com a Audiência na
293 Camara, porém, não se fizeram presentes nos momentos de discussão e elaboração do
294 PME, segungo a Conselheira Veralice Moreira, o grupo religioso pediu para que os pais
295 fossem no dia da votação e se posicionassem, e esses pais que geralmente não
296 participam ou não se interessam pelos conselhos escolares, e muitas vezes não tem
297 conhecimento das ações da escola, nem da SMED, se fizeram presentes na Audiência
298 em forma de oposição, sem a devida compreensão, A Conseiheira Veralice Moreira
299 continuou observando que a igreja católica quer se por; e concorda que este também é
300 um ponto positivo, pois é preciso discutir junto para encontrar os melhores resultados,
301 porém, não com imposição. (0) Consema Fiavio Vandisiino: Scherer, retoma que a
302 Deriperação do Ensino Reiigioso, a qual a SMED solicitou que fosse revisada, e que
303 consta em pauta, deve ser demonstrada pela SMED onde devem ocorrer as alterações,
304 eles precisam apontar onde há as necessidades de mudanças, Danao continuidade, a
305 Conselheira Veraiice Moreira expoe sobre as emendas feitas pelo Poder Legistativo, que
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306 foram três, e realiza a leitura da terceira emenda que trata dos prazos para que o Fira
307 Munieipai de Equeação realize os encaminhamentos do próximo PME, com datas para
308 convocar reuniões do Forum! para constituir comissão para a elaboração do CME; para
309 finalização do anteprojeto de Lei; para convocar de audiências públicas, entre outros
310 prazos, pois segundo o Poder Legisiativo, o documento do PME foi encaminhado com
311 pouco tempo para analise. (0) Conssimairs Fiavio Vendelino Dchanar; que acompanhou a
SIZ eqnamução au PMEs unceriarés do Municipio de Tordo e como Presidénte do
313 CME/T atada em gestões anteriores, afirma que, os documentos eram encaminhados ao
314 Posisr Legisiativo em determinado dia, e em uma semana já estava finalizada a votação.
315 A Comnmsiheira Marineide Greco mini retoma que todas as discussões, todos os assuntos
316 constantes do PME, não surgiram, simplesmente do nada, foram questões que tiverem
317 um embasamento na legislação, construídos a partir de muitas discussões e estudos. À
318 Cs ne slheita Nie Kovar comenta que observando o documento do PME publicado no
319 ºrgão oficial, eles se mantiveram a Pequenas questões, mas não foi observado que, por
320 exemplo, na Diretriz do eixo Ensino Fundamental, onde se lê “Superar as desigualdades
321 educacionais [...] erradicar o analfabetismo e todas as formas de discriminação, na
322 promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, a diversidade e a
323 sustentabilidade socioambiental, para a melhoria da qualidade da educação no Ensino
324 Fundamental.” trata também sobre a diversiaaae, o PME rica então, com diversos vetos
325 no eixo Diversa sda, porém, o assunto é tratado em outros eixos, as disciplinas estão
326 interligadas. Resilzanas a leitura das outras emendas, a Canssiiisira Veraice Moreira
327 mostrou que eles não realizaram grandes alterações, mas apenas vetaram alguns termos.
328 A [E Cisontga Danago comenta que o preconceito e a discriminação, são
329 temáticas já trabalhadas há tempos, na educação e na formação acadêmica, mas agora
330 foi necessário nominar essas formas de discriminação, dentro que, vetadas no
331 PME/Toieco, se apresentou como um caso de retrocesso. À Conselheira Veraiicoe Moreira
332 aponta então, no documento, como era e como ficou após o veto do Poger Lsgrsmasitas
333 Oslas Conseineiros/as observam que conforme foi publicado o documento no órgão
334 oficial, não aparece identificado os locais onde o Poder Legisiativo realizou as mudanças,
335 e desta forma, é como se a Caminsão ae Reiatoria tivesse feito da forma como está.
336 Como: integrante da Comi issíiio de Reiatoria, o Consemares, Fiávio Vengelino SA
337 afirma que não aprova a forma como o texto foi publicado, sem demonstrar o local eoque
338 foi vetado e sugere que a publicação da SMED, pelo menos no site, contenha tanto o
339 texto original quanto o proposto pelo Lagisrativo, A Consemmeira Veralice Moreira
340 apresenta então, alguns artigos constantes na Lei de Diretrizes e Bases io LDB, que trata
341 sobre os diversos níveis de ensino, os conteúdos escolares, ensino religioso, ensino
342 fundamental, educação especial, e que é importante o conhecimento dos Conselheiros,
343 pois quando questionados, irão precisar fornecer respostas adequadas, (0) Conseineirro
344 Frsvis: Vandieilno ConEtas alerta que todo o trabalho não foi em vão e relembra que
345 existem Lais maiores, e que a (E da ca não pode se sobrepor a elas, de acordo com o
346 Consermeiro; o Prereito Beto Lunitei falou com ele e disse que irá dar todo o apoio à
347 Egucsção, e disse que no momento, devido a grande demanda de diversos outros
348 trabalhos e o prazo, é melhor acatar à decisão da Camera: A Canseiheira Veruitaé
349 Moreira diz ainda que foi informada pelo Versador Vagner de Laidio, antes da Audiencia
350 na Camara, que não seria aberto a fala à todos da população, mas somente a
351 representantes, porém, nao foi o que aconteceu, ele conduziu diferente e assim ficou
352 melhor pois a manifestação é positiva. Depois de finalizada esta discussão, a Conselheira
353 Veralice Moreira informou que estará redigindo um documento, observando as opiniões
354 deste Pienário, para que o mesmo possa ser encaminhado aos meios de comunicação
355 entre outros órgãos e em seguida, informa que a Decrevária Municipal da Educação, Tania
356 e Grandi, estendeu o convite estas NT UT o e Consememras para um dia de estudo
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357 com o Prorsssor Joso Batista Zanararai, para tratar dos fundamentos teóricos do
358 currtéuio, contudo, esse momento será na quarta-feira, dia 1º, gata de Sessão Pienaria
359 — aeste CME, e sugere que, caso muitos/as Conselheiros/ss tiverem interesse, a Sessão de
360 quarta-feira poderá ser suspensa, para que todos possam se fazer presente na formação.
361 Com a aceitação aa maioria dos Conselheiros/as, decidiu-se que a Sessão Pienaria de
362 quarta reira rica suspensa, À Conselheira Veraiice Moreira informa que o estudo com o
363 Pror. João Zanaraini terá inicio às 8hJ0min, com interveio para o almoço e retorno as
364 13h30min. Concluídos os assuntos, a Presidenta encerra a Sessão Plenária para seguir
365 com Sessão conjunta das Camaras. De voita a Sessão Pisnsra: a Conselheira
366 Presidenta Iníóia a apreciação e votação dos Pareceres já apreciados e votados nas
367 Camaras de Esucação Basica e ae Legistação e Normas. Primeiramente, o Parecer nº
368 009/2014, que trata da Renovação de Cremancinmento; Há Mantenedora DN.N, qe
369 Oliveira & Cia Liga e o Processo de Renovação da Autorização de Funcionamento da
370 Equcação Infant, modalidade Crecne, para crianças de O a 3 anos e Pré-escolar para
371 crianças ae 46 5 anos, do Cotégio Intentus — Esucação Intent, Ensino Fundamental e
372 Medio, reiatoria qas Conselheiras Fabrícia Nogueira e Voraico Apareciaa Moreira dos
978 Sentois; 8 for aerrsiators do Processo, passa a Presidencia para o Vice-Presidente Fiavio
374 Vendelino Scherer, que colocou o Parecer em apreciação, Devido a ausência da
375 Consetheira Fasreia Nogueira, é Conseiheiro Eamiison ae Morais assume como relator
376 au noc. O Presigente em Exercicio colocou na sequência o Parecer nº 009/2014 em
377 votação, que foi aprovado por unanimidade do Pienário. À Presidencia retornou entao à
378 Conseiheira Veralice Moreira, que coiocou o Parecer nº003/2015, que trata da
379 Autorização Inicial de Funcionamento ao CME Euizia Ribeiro Carraro, da Relatoria da
380 Conselheira Suelarnos da Costa, em apreciação e votação, sendo aprovado por
381 unanimidade doslas Consameiroslas presentes. Fimaifzados Os assuntos da pauta, A
382 Consetheira Veralice Moreira: agragécou à presença de todos e encerrou a Reunião
383 Ordinária do mes de Julho, Para registrar, eu, Jaqueline de Araujo Barbosa, Secretaria ad
SB mos ixvrsi a presente Áta que, nos termos do Regrmento Intarno e ds prática aprovada
385 pelo Pisnario; será enviada preliminarmente, via e-mail, para conhecimento e análise
386 individual doslas Comnssiheiros/as e, no início da próxima Saskia Pienária, será discutida
387 é votada pero Plénário. Esta Ata é encerrado, é após sua aprovação será assinada por
388 mim, pela Presidente e peios/as Conselheiros e 'Corsamairas presentes a esta Sessão
389 Pienaria. Toredo, 29 ge junho ae 2015,
390 Jaquetine de Araujo Barbosa, Secretaria DA MO a cisma Sigo ago saci ana neta NA ES a a va md
391 Conseméroalas Tisareres!
3922 Veraúice Aparecida Moreira dos Santos, Presidenta...
393 Fiavro Vendelino Scherer; Vice-Presidente
394º Agemar Souza Marques iii
395 Ajvaro Luiz Wermann iii
396 Eaminson Augusto ae Morais.
397 Luciana Foncati Rechiaoa,
398 Marineide Ársm Graco mini eeererraeraa
399 Neusa Meiania Bacca Koval iii
400 Pogro Alorsio Weber. iii
401 Susiains Cristhina Potoxrrenor da Costa
402 Conselheiros Suplentes:
403 Cieonilda Sabaini Thomaini Danago (Exercendo a Ticuraridade) EMO ENA DA NOR Os enorme none ço 0s eU Rei iso
404 Ivana Maria Dall'Agnol (Exercendo a Titularidade) .
405º Lenir Sinhor.ii O
406 Marcia Crerecnowicz Hang
407 Ricargo Fajedrich dO DO EO di Cn ni dO Uva da co qua use CU SHA po nTad] oa Tosa novo

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