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materia nº 146/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS DE TOLEDO (AEUTT).
native_id5844

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 141/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 146/2015.
2015-09-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (16x2), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-09-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-31 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-08-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 2 0

Documents (1)

texto original #

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xii CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0900001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Toledo
(AEUTT), é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se destina desenvolver
atividades voltadas aos direitos fundamentais da pessoa humana e com objetivos
democráticos e sociais, que visem uma sociedade mais justa e igual.
A entidade foi fundada em 18 de abril de 2015, e sua sede está
localizada na Rua Guilherme Leyzer, nº 289, Jardim Concórdia, nesta cidade de
Toledo-Paraná. Tem como finalidades mais significativas:
- promover, participar e organizar promoções de cunho cultural e social,
sendo o superávit revertido em benefício dos estudantes associados no custeio do
transporte coletivo;
- congregar e coordenar todos os associados, imprimindo unidade à
sua ação no sentido da solução dos problemas comuns,
- administrar os bens e patrimônio da associação com o objetivo de
facilitar o uso desta por parte dos associados;
- intermediar a contratação de transporte para o deslocamento dos
associados às universidades, faculdades e institutos, desde que viável e aprovado
pela diretoria os novos itinerários;
- estabelecer convênios com o Poder Público a fim de buscar auxílio ao
transporte dos universitários e cursos técnicos, além de outros benefícios possíveis
à categoria e previamente aprovados por esta.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual o submetemos à apreciação do Plenário desta
Casa.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000002
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 26 de agosto de 2015.
Es
LEE assis
MARÇOS ZANETTI
O [Em O Lessrnm
Solto MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo. pr.leg.br
à CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0900003
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2015
Declara de utilidade pública a Associação dos
Estudantes Universitários e Técnicos de
Toledo (AEUTT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação dos
Estudantes Universitários e Técnicos de Toledo (AEUTT).
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Estudantes Universitários e Técnicos de Toledo (AEUTT), entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo,
Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 26 de agosto de 2015.
So, uno Se Zigticalo
ROGERIO
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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