MENSAGEM ADITIVA Nº 3, de 7 de maio de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Mensagem nº 20, de 1º de março de 2012, encaminhamos à
análise desse Legislativo a proposição que “dispõe sobre o Zoneamento de Uso do
Solo no Entorno do Aeródromo – ZUSEA do Município de Toledo”.
Após a remessa do referido Projeto de Lei à análise dos ilustres Vereadores e até por
sugestão do Presidente e do Relator da Comissão Especial dessa Casa, designada para apreciar a
matéria, definiu-se pelo acréscimo do termo pecuária à alínea “a” do inciso I do caput do artigo 4º
da proposição, tendo em vista já existirem atividades pecuárias na região abrangida pela proposta e
para não impedir sua eventual ampliação no futuro.
Em razão do exposto, solicitamos a Vossa Excelência que seja dada a seguinte redação à
alínea “a” do inciso I do caput do artigo 4º do Projeto de Lei acima referido:
“Art. 4º – ...
I – ...
a) agricultura e pecuária;
...”
Aguardando a compreensão de Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, no sentido do acolhimento desta Mensagem Aditiva, renovamos-lhes as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2012
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo no Entorno do
Aeródromo – ZUSEA do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo no
Entorno do Aeródromo – ZUSEA do Município de Toledo.
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO
Seção I
Das Áreas de Proteção
Art. 2º – Para efeito desta Lei, o Zoneamento do Uso do Solo no
Entorno do Aeródromo Luiz Dalcanale Filho – ZUSEA, de Toledo, compreende a Zona
de Proteção de Ruídos – ZPR, a Zona de Proteção ao Aeródromo – ZPA e a Área de
Segurança Aeroportuária – ASA, de forma sobreposta.
§ 1º – O zoneamento citado no caput deste artigo, visa a eliminar
ou impedir que se instalem na área de Zoneamento do Uso de Solo do Aeródromo,
edificações e atividades que se constituam em perigo aeroviário, obedecendo legislações
específicas, as quais passam a compor a presente Lei, quais sejam:
I – a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Toledo;
II – o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que trata dos Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de
Ruídos;
III – a Portaria nº 256-GC5, de 13 de maio de 2011, que trata dos
Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruído;
IV – a Resolução CONAMA nº 4, de 9 de outubro de 1995, que
trata de Área de Segurança Aeroportuária;
V – o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139
– Certificação Operacional de Aeroportos, de 27 de novembro de 2003;
VI – a Portaria nº 398/GM5, de 4 de junho de 1999, que dispõe
sobre a aplicação do anexo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional do Território
Nacional;
VII – o Manual de Implementação de Aeroportos – ANAC, RBAC
154;
VIII – a RBAC 161, atualizada, que regula a Zona de Proteção de
Solo em Decibéis;
IX – demais legislações e normas específicas no âmbito da União,
do Estado e do Município.
§ 2º – Os parâmetros inseridos nos zoneamentos citados no caput
deste artigo foram definidos segundo a classificação tipo VFR (Visual Flight Rules –
Regras de Vôo Visual) e IFR (Instrument’s Flight Rules), Código 3 – Pista entre
1.200,00 m (um mil e duzentos metros) e 1.800,00 m (um mil e oitocentos metros) e na
categoria 3 – Pista de Aviação Regular de Grande Porte e Baixa Densidade.
Seção II
Da Zona de Proteção de Ruído – ZPR
Art. 3º – Será considerada Zona de Proteção de Ruídos do
Aeródromo de Toledo – ZPR, a área, representada por superfícies imaginárias, sujeita a
níveis críticos de incômodo causado pelo ruído das aeronaves de acordo com o Plano
Básico de Zoneamento de Ruído – PBZR, definido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Parágrafo único – O PBZR é constituído de duas curvas
denominadas Curvas de Nível de Ruído 1 e 2, que delimitam três (3) áreas de ruídos,
representadas pela figura 1, quais sejam:
I – área 1 – composta pela área de 200,00 m (duzentos metros) de
cada lateral da pista prolongando até 600,00 m (seiscentos metros) de cada cabeceira,
onde o ruído é de 75 decibéis respectivamente e por estar mais próxima à pista, resulta
num ruído mais intenso, podendo causar sérios problemas de incômodo conforme o
tempo de exposição;
II – área 2 – composta pela área de 400,00 m (quatrocentos metros)
de cada lateral da pista prolongando até 1.500,00 m (um mil e quinhentos metros) de
cada cabeceira, onde o ruído chega a 65 decibéis, excluindo a Área I e, por estar numa
faixa intermediária, o ruído e o incômodo são menores, tornando possível a instalação de
algumas atividades, mas restringindo a implantação daquelas ligadas à saúde, educação e
cultura;
III – área 3 – composta pela área com distância superior ao limite
da área II e, por estar numa região mais afastada da pista, onde os níveis de ruídos
encontrados estão dentro dos padrões permitidos e, portanto, não são estabelecidas
restrições ao seu uso.
Figura 1: Mapa do Plano Básico de Zoneamento de Ruído – PBZR.
Art. 4º – Na Área 1 são permitidos a implantação, o uso e o
desenvolvimento das atividades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos
exigidos na Seção III (Zona de Proteção ao Aeródromo), em seus diversos artigos:
I – produção e extração de recursos naturais:
a) agricultura e pesca;
b) piscicultura;
c) silvicultura;
d) mineração;
e) atividades equivalentes.
II – serviços públicos ou de utilidade pública:
a) estação de tratamento de água e esgoto;
b) reservatório de água;
c) cemitério;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
III – comercial:
a) depósito e armazenagem;
b) estacionamento e garagem para veículos;
c) feiras-livres;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
IV – recreação e lazer ao ar livre:
a) praças, parques, áreas verdes;
b) campos de esportes;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
V – transporte:
a) rodovias;
b) ferrovias;
c) terminais de carga e passageiros;
d) auxílio à navegação aérea;
e) equipamentos urbanos equivalentes.
VI – industrial.
§ 1º – Na área 1, as atividades, edificações e equipamentos já
existentes e não relacionados neste artigo não poderão ser ampliados a partir da vigência
desta Lei.
§ 2º – A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades
tratadas nos incisos II, alíneas “a” e “c”, III, alíneas “a” e “b”, e V, alínea “c”, do caput
deste artigo, só poderão ser permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para
tratamento acústico, de acordo com a NBR de construção para locais de ruídos, de
permanência de público e funcionários, mediante aprovação prévia conforme legislação
específica.
§ 3º – A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades
tratadas nos incisos I, alínea “e”, II, alínea “d”, III, alínea “d”, IV, alínea “c”, V, alíneas
“a”, “b” e “e”, e VI do caput deste artigo, só serão permitidos mediante aprovação
prévia conforme legislação específica.
Art. 5º – Não são permitidos a implantação, o uso e o
desenvolvimento na Área II das seguintes atividades:
I – residencial.
II – saúde:
a) hospital e ambulatório;
b) consultório médico;
c) asilo;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
III – educacional:
a) escola;
b) creche;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
IV – serviços públicos ou de utilização pública:
a) hotel e motel;
b) edificações para atividades religiosas;
c) centros comunitários e profissionalizantes;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
V – cultural:
a) biblioteca;
b) auditório, cinema, teatro;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único – As atividades referidas nos incisos e alíneas do
caput deste artigo poderão ser eventualmente autorizadas pelos órgãos municipais
competentes, mediante aprovação da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Art. 6º – Eventuais restrições ao uso do solo na Área 3, decorrentes
dos níveis de incômodo sonoro, serão estabelecidas pela legislação de parcelamento, uso
e ocupação do solo urbano de Toledo.
Seção III
Da Zona de Proteção ao Aeroporto – ZPA
Art. 7º – A ZPA representa o conjunto de superfícies imaginárias,
definido pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo – PBZPA, estabelecido
pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, devendo coibir a implantação de obstáculos e de
atividades que possam restringir a operacionalização do Aeródromo de forma segura.
Art. 8º – Os aspectos primordiais a serem observados na ZPA
referem–se basicamente a:
I – restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações,
temporárias ou permanentes, fixas ou móveis, que possam comprometer as manobras das
aeronaves;
II – atividades que produzam quantidade de fumaça que possam
comprometer o vôo visual;
III – atividades que produzam quantidades de partículas de sólido
que possa danificar as turbinas das aeronaves;
IV – atividades que possam atrair pássaros;
V – equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a
visibilidade do piloto.
Art. 9º – A ZPA é composta pelas seguintes superfícies, conforme a
figura 02:
I – faixa de pista;
II – áreas de aproximação;
III – áreas de decolagem;
IV – áreas de transição;
V – área horizontal interna;
VI – área cônica;
VII – área horizontal externa.
§ 1º – A Faixa de Pista ou Área de Pista representa a área
retangular, com 1.730,00 m (um mil, setecentos e trinta metros) de comprimento, por
150,00 m (cento e cinquenta metros) de largura, onde não são permitidos quaisquer
aproveitamentos que ultrapassem, em cada ponto, a altitude do ponto mais próximo,
situado no eixo da pista ou no seu prolongamento, tais como construções, instalações e
colocação de objetos de natureza temporária ou permanente, fixos ou móveis, exceto
auxílios à navegação aérea indispensáveis, estando compreendidas na Faixa de Pista:
I – a pista de pouso, com 1.670,00 m (um mil, seiscentos e setenta
metros) de comprimento e 30,00 m (trinta metros) de largura;
II – a zona de parada, destinada a proteger as aeronaves em
operação de pouso e decolagem;
III – a faixa preparada, destinada a reduzir o risco de dano às
aeronaves que, eventualmente, saiam da pista (área de segurança), que possui 60,00
(sessenta metros) de cada lado da pista de pouso, prolongando até o final da zona de
parada.
Figura 2: Representação da ZPA de acordo com o PBZPA
§ 2º – As Áreas de Aproximação estendem-se no sentido do
prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/30 (um
para trinta), iniciando com a largura da Faixa de Pista, de 150,00 m (cento e cinquenta
metros), e desenvolvendo-se com uma abertura angular de 6º (seis graus) para cada lado
até atingir 3.000,00 m (três mil metros) de projeção horizontal de distância da faixa de
pista.
§ 3º – As Áreas de Decolagem estendem-se no sentido do
prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/20 (um
para vinte), iniciando a partir da Faixa de Pista, de 150,00 m (cento e cinquenta metros),
e desenvolvendo-se com uma abertura angular de 6º (seis graus) para cada lado até
atingir 80,00 m (oitenta metros) de altura e 1.500,00 m (um mil e quinhentos metros) de
projeção horizontal de distância da faixa de pista.
§ 4º – As Áreas de Transição estendem-se em rampa com inclinação
de 1/7 (um para sete) para ambos os lados a partir dos limites laterais da Faixa de Pista
até atingir 45,00 m (quarenta e cinco metros) de altura em relação à elevação do
aeródromo.
§ 5º – A Área Horizontal Interna estende-se para fora dos limites
dos gabaritos das Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de 45,00 m (quarenta
e cinco metros) em relação à elevação do aeródromo e seu limite externo é elíptico, com
centros nas cabeceiras da pista e raio igual a 4.000,00 m (quatro mil metros).
§ 6º – A Área Cônica estende-se em rampa de 1/20 (um para vinte)
para fora dos limites externos da área Horizontal Interna até atingir 145,00 m (cento e
quarenta e cinco metros) acima da elevação do aeródromo.
§ 7º – A Área Horizontal Externa estende-se para fora dos limites
externos do gabarito da Área Cônica com desnível de 145,00 m (cento e quarenta e cinco
metros), com relação à elevação do aeródromo e limite externo.
Art. 10 – Na área de pista não são permitidos quaisquer
aproveitamentos que ultrapassem o seu gabarito, tais como construções, instalações e
colocação de objetos de natureza temporária ou permanente, fixos ou móveis, exceto
aqueles destinados ao auxílio à navegação aérea que, obrigatoriamente, tenham de ser
instalados nesta área.
Art. 11 – Nas áreas de aproximação, decolagem e transição não são
permitidas implantações de qualquer natureza que ultrapassem os seus gabaritos, salvo
as torres de controle e os auxílios à navegação aérea que, a critério do órgão específico,
possam ser instalados na área de transição, mesmo que ultrapassem o gabarito desta área.
§ 1º – Nas áreas citadas no caput deste artigo não são permitidas
implantações de natureza perigosa, mesmo que não ultrapassem os gabaritos fixados.
§ 2º – Denomina-se implantação de natureza perigosa toda aquela
que produza ou armazene material explosivo ou inflamável, ou cause perigosos reflexos,
irradiações, fumo ou emanações que possam proporcionar riscos à navegação aérea, a
exemplo de siderúrgicas e similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas,
depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou explosivos, áreas cobertas de material
refletivo, matadouros, vazadouros de lixo, culturas agrícolas suscetíveis à presença de
pássaros, assim como outras que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação
aérea.
Art. 12 – Qualquer implantação prevista para ocorrer na ZPA,
temporária ou permanente, fixa ou móvel, independente de sua natureza, exceto aquelas
que atendam aos requisitos constantes no § 2° deste artigo, terá que ser submetida à
autorização do Comando Aéreo Regional – COMAR.
§ 1º – O Poder Executivo Municipal somente expedirá o respectivo
alvará após a anuência do COMAR.
§ 2º – Ficam permitidas, independentemente de autorização ou
consulta ao COMAR, as implantações que se elevem acima da superfície do terreno em,
no máximo, 8,00 m (oito metros) na Área Horizontal Interna, 19,00 m (dezenove metros)
na Área Cônica e 30,00 m (trinta metros) na Área Horizontal Externa, qualquer que seja
o desnível em relação à elevação do aeródromo, exceto as seguintes instalações ou
construções:
I – torres da alta tensão;
II – cabos aéreos;
III – torres de telecomunicações;
§ 3º – Postes e outros objetos cuja configuração seja pouco visível à
distância a 150,00 m (cento e cinquenta metros) ou mais de altura, mesmo fora da ZPA,
deverão ser informados ao COMAR.
Seção IV
Da Área de Segurança ao Aeródromo – ASA
Art. 13 – Constitui a Área de Segurança ao Aeródromo – ASA de
Toledo, o conjunto de superfícies imaginárias, definida pela Resolução CONAMA nº
04/95, formada pela abrangência de um raio de 13.000,00 m (treze mil metros) a partir
do “centro geométrico do aeródromo”.
Art. 14 – Na ASA haverá restrição à implantação de atividades que
caracterizem “foco de atração de pássaros”, como deposição e/ou tratamento de resíduos
sólidos urbanos, matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, culturas agrícolas e
similares que atraiam pássaros, assim como quaisquer outras atividades que possam
proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.
Parágrafo único – A implantação de atividades relacionadas no
caput deste artigo, deverá obter autorização do Comando Aéreo Regional – COMAR.
(ex. figura 03)
ÁREA HORIZONTAL EXTERNA
Figura 3: Mapa da Área Horizontal Externa
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – As novas propriedades e atividades, bem como as já instaladas
na ZPA e na ZR, estarão sujeitas às restrições estabelecidas pelos PBZPA e PBZR.
Art. 16 – O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto,
procedimentos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO