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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 272/2015
Solicita informações sobre o Plano
Municipal de Desenvolvimento e
Estruturação do Transporte e Mobilidade
Urbana, neste Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes a implementação do Plano Municipal de
Desenvolvimento e Estruturação do Transporte e Mobilidade Urbana, neste Município.
Considerando que a Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2006,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo, estabelece diretrizes e
proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município,
traz no artigo 43 diretrizes do sistema de mobilidade urbana, ipsis litteris:
XI - incentivo a participação do Conselho Executivo
Municipal de Trânsito na implementação e fiscalização das
ações a serem contempladas na criação do Plano
Municipal de Desenvolvimento e Estruturação do
Transporte e Mobilidade Urbana;
Considerando a aprovação da Lei “G” nº 2.146, de 9 de outubro de 2009,
a qual cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo;
Considerando a proposta de Veto nº 5/2013 com a argumentação
apresentada e rejeitada no Plenário da Câmara;
Pergunta-se:
a) Quem e quais são os responsáveis pela elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento e Estruturação do Transporte e Mobilidade Urbana em
Toledo?
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Visto que temos três conselhos diretamente ligados à temática da
pergunta, a que defini-los:
1 – Conselho Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor de Toledo
(CMAPD);
2 – Conselho Municipal de Trânsito de Toledo (CMT);
3 – Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo
(COMUTO).
Outrossim, existem ainda Conselhos que precisam ter participação na
elaboração da matéria preconizada no Plano Diretor, entre estes, cita-se:
1 – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
2 – Conselho de Promoção do Idoso;
3 – Conselho dos Direitos da Mulher;
4 – Conselho da Juventude de Toledo;
5 – Conselho Municipal de Educação.
Por fim, erguer-se-á informação pertinente aos procedimentos adotados
para implementação de estudo, pesquisa e confecção com a sociedade organizada
toledana, de legislação própria conforme estabelecida no artigo 43, inciso XI da LC
nº 9/06.
SALA DAS SESSÕES, 2 de setembro de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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