MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 105, de 2 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º
da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a
inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes do Loteamento “Jardim dos
Lagos”, implantado no lote rural nº 19/20.J, com área de 28.000,00m? (vinte e oito mil
metros quadrados), integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 37.870 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, são as
seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: área total de
7.936,00m? (sete mil novecentos e trinta e seis metros quadrados), correspondente às vias
de circulação do Loteamento: Rua Aliança, Rua Carlos Antonio Bolson, Rua Lucena
Welter e Rua Shirley Maria Lorandi Saurin;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: lote urbano nº
575 da quadra nº 24, com 3.360,05m? (três mil trezentos e sessenta metros e cinco
decímetros quadrados).
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, implantado na cidade de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Jardim dos Lagos”,
implantado no lote rural nº 19/20.), com área de 28.000,00m? (vinte e oito mil
metros quadrados), integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 37.870 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso
IH do 8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006, a área de 7.936,00m? (sete mil novecentos e trinta e seis metros
quadrados), correspondente às vias públicas do loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote
urbano nº 575 da quadra nº 24, com 3.360,05m? (três mil trezentos e sessenta metros
e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de setembro de 2015.
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SERVIÇO DE ne
Titular: Mario Lopes dos Sártos Filho
REGISTRO DE us amianie Barroso, 29505
Centro - Toledo - Paraná ==
IMÓVEIS CEP 85.900-020 >
45 3055-.080
TOLEDO
TOLEDO, EO ia og
ral
ral
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº e) integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
a área é nte e to mil metros quadrados), tuado na 2a
Sul ana desta de Toledo-PR, com as seguintes delimi taçõe: Inicicu-se a
demarcação à distância de 63,63 metros do Marco 20-Rua, correspondente ao canto
Sudoeste do Lote Rural nº 20, situado no cruzamento dos alinhamentos Norte e
Leste das Ruas Suburbanas, com o rumo de O0º00", na direção Norte e pelo alinhamento
Leste da Rua Suburbana, seguindo-se então com idêntico rumo, na mesma direção
e pelo respectivo alinhamento, por mais 63,64 metros, defletindo-se a direita
e seguindo-se na direção Leste, com O rumo de S0º00', ruma extensão 440,0 metros
alcançando-se o alinhamento Ceste da Rua Suburdana e prosseguindo se por esse,
na direção Sul, com o rumo de 180º00', muma distancia de 63 metros e
defletindo-se novamente à direita e seguindo-se na direção Oeste, com o rumo
de 270200", numa extensão de 440 ngindo-se o ponto de partida descrito
acima, tendo as confrontações que E - Como Lote Rural nº 19/20.1;
AO LESTE - Com a Rua Suburbana; AO o Lote Rural nº 19/20.X; e AO OESTE
= Com a Rua Suburbana. CCIR sob nº 721.190.051.446-4; Área total: 53,1 ha; Hod.Fis-
cal: 18 ha; Nº de Mod.Fiscais: 2,95; FMP.: 2,0 ha e ITR sob nº 0981016-1 do
imóvel na Receita Federal. PROPRIETÁRIOS: JOÃO ALOYSIO WELTER, lavrador, e sua
esposa LUCENA WELTER, do lar, brasileiros, casados, residentes e domiciliados
nesta Cidade de Toledo-PR, ele portador da CI.RG.nº 552.749-SSP/RS e inscrito
no CPF/MF sob nf 015.373.349-72, ela filha ce João Kerver e Elisabetha Kerber.
TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do cesmembramento do imóvel da Matricula nº 2534,
deste Ofício. FS. PEN DE AEER DI Ko X=AHKOK=K=R=KK=KRK=X—K == =X=K=X=R
A Escrevente de Ofício: Deu.
R.1-37870 - Toledo, 23 de o de 1998. (Prenot.153581). Nos termos do Formal de
Partilha, extraído dos Autos sob nº 149/91 de Inventário, dado e passaco pelo MM.
Juiz de Direito da 24 Vara Cível, desta Comarca de Toledo-PR, Dr. Rafee] Vieira de
vasconcellos Pedroso, em data de 09 de fevereiro de 1998, dos bens deixados
por falecimento de . LUCENA WELTER, ocorrido em data de 06 de março de 1991, fica
resente Matrícula, pertencendo em emento à herdeira
SALT MARIA a lar, casada pelo regime de comunhão universal de bens,
anterior a vigência da Lei o 6,515/77 com ALBANO ROCKENEACH, agricuitor,
brasileiros, residentes e domiciliados nestáã Cidade de Toledo-PR, portadores
das CI.RG.nt 3.790.461-8-SSP/PR e CI.RG.n? 963.872-SSP/PR, inscritos no CPF/MF
sob Os nºs 017.012.529-41 e 119,316.399-43, VALOR: R$ 15.807,29. Apre
s ortis nº 187783, no valor de CRS 9,47,
data de 19 de novembro de
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
e paga a importância de CR$ 3
Apresentados o CCIR devidamente q
feita pelo proprietario, nos te
SRE nº 033, de 14.04.97, refer
imóvel na Receita Federal. Certidão Negat expedida em “aa a
19 de fevereiro de 1995 pelo IAP, Custas: 4. 312,0 VRC R$ 323,40; C.P.C.
VRC = R$ 16,17. FS. q
A Escrevente de Oficio:
AV.2-37.870 - Toledo, 27 Outubro de 2006. Protocolo nº 191.897 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRALINCRA/NIRE: Conforme requerimento contido na Escritura
Pública de Compra e Venda, lavrada em 11/10/2006, às folhas nºs 021/024, do Livro nº 85, do
Cartório Distrital de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-Pr, documentos adiante
mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação para
alterar o número do Código do imóvel/INCRA do imóvel desta Matrícula, que passou a ser,
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.600.020
TOLEDO
MATRÍCULA FOLHA E Es Es
37.870 1 2) LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(950,076.070.025-3; € ainda, alterar o Número do Imóvel na Receita Feder: ue passou a ser:
5,450.511-9. Documentos Arquivados: 1) CCIR 2003/2004/2005 - Dados do Imóvel Rural/CCIR:
Nome: Lote Rural nº 19/20.]. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,1555. Fração mínima de
parcelamento (ha): 2,0. Classificação: Minifúndio. Area total (ha): 2,8; 2) Certidão Negativa de
Débitos de Imóvel Rural, emitida em 05/10/2006, Código de Controle nº 0E87.5AE4.D42C.344D -
Número do Imóvel na Receita Federal: 5.450.511-9. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 120,0 VRC =
R$ 12,60. FV. PPP SER RR EE LORD ED DR a a dd eo dd dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de e ed FT [o ”
R.3-37.870 - Toledo, 27 de Outubro de 2006. O nº 191.897 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 11/10/2006, às folhas nºs 021/024, do
Livro nº 85, do Cartório Distrital de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os
proprietários: SALI MARIA ROCKENBACH, do lar, RG 3.799.461-8-PR, CPF 017.012.539-41, e
seu esposo ALBANO ROCKENBACH, agricultor, RG 963.872-PR, CPF 119.316.399-49,
brasileiros, casados em 12/09/1964, pelo regime de Comunhão Universal de Bens, residentes e
domiciliados na Rua Olavo Bilac nº 776, Vila Industrial, Toledo-Pr, venderam o imóvel desta matricula
para: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DOS LAGOS, pessoa jurídica de direito
privado, com sede e foro na Rua Luiz de Conto nº 183, Jardim Parizotto, Toledo-Pr, CNPJ
08.309.590/0001-40, representada na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista. Condições: As constantes na escritura.
Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos
Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/02300740-4; 2) GRATBI nº 191973/2006; 3) Certidão
Negativa de Débitos de Imóvel Rural, emitida em 05/10/2006, Código de Controle nº
0E$7.5AE4D42C.344D - Número do Imóvel na Receita Federal: 5.450.511-9; 4) CCIR
2003/2004/2005 - Código do Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR: anteriormente
descritos. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. A Add hd dh hd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registros eu PRN e —
AV4-37.870 - Toledo, 24 de Novembro de 2006. Protocolo nº 192.537 -
CANCELAMENTO/CÓDIGO DO IMOVEL/INCRA: Conforme Ofício/Incra/SR(09)F/Nº 2015/2006,
datado de 13/11/2006, procedo esta averbação para constar que fica cancelado o código do imóvel no
INCRA, sob o nº 950.076.070.025-3, passando a competência tributária ao Município de Toledo-PR.
Documento arquivado: Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, emitida em 22/11/2006,
Código de Controle nº 3527.5DA4.4137.8C58 - Número do Imóvel na Receita Federal: 5.450.511-9.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. PRLS. 88 tt
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 25044119 148 T e
AV.5-37.870 - Toledo, 24 de Novembro de “2006Frotocolo nº 192.537 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ PERÍMETRO URBANO : Conforme Declaração, emitida em
01/12/2006, pelo Departamento de Estatística e Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR e nos
termos do art. 213, inciso 1, da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação para constar que o imóvel
objeto desta matrícula deixou de ter finalidade rural, passando o mesmo à destinação urbana. Cadastro
Municipal: 42967. FUNREJUS: Isento, Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. PRLS. *++++*.++2+*
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 3550009 Ja (se "
AV.6-37.870 - Toledo, 16 de Fevereiro de 2009>Protocólo nº 205.038 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.091.642-1, datado de
21/10/2008, procedo esta averbação para constar que a reserva legal com a área de 0,5600 hectare,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desta matrícula, está localizada no imóvel CEDENTE,
averbada sob nº AV-38/M-14.402 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia-
PR, conforme SISLEG nº 1.008.115-]. Documento Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. DCA.*SHERISRRIECRLRERE LIRA
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Eee WD ÃO
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Sartos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CE nos 900.020
TOLEDO aaa
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 37.870 (até Av/R.6)
cc.
Emolumentos: pis UNARPEN — SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 18.50 - VRC: 105.09 a ca
01 Selo FUNARPEN .. R$3,00- VRC: 19,10 LEXM
Total: R$ 19,50 valide esse selo em
btt rem fungros
O referido é verdade e dou fé.
Toledo. 17 de Janeiro de 2014. ,
x ;
E SERVIÇO DE REGISTRO Dk iNÓVEIs
CNPJ: 77.837.102/0001-90 ,
Mario Lopes dos Santos Filho
ictal
Célia Ely - Daniele Cri i
en Folle - Lurdes T. B. Morsio
Saio a eaPd ne O de F, Lopes dos Santos
tes e Substitutos
Rua Almi
a Almirante Barro: E
CEP: 85900-020 - To jo ço Centro
Página 3/3
-m-m<m 00000000 E N ER EE ESPE e E TAL gs
ORGAOS PUBLICOS:
AS /,
ARQUITETURA
URBANISMO
AGRIMENSURA
(45) 8432 7222 - (45) 9951 8585
Rua da Faculdade , 84, Jardim La Salle - Toledo - PR
7 (BZ
N Dia OA
LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGO
Voa PLANTA DO LOTEAMENTO
cars: LOTEAMENTO URBANO
coca: Lote rural nº19/20.], integrante do 3º Perímetro
da fazenda Britânia
pror: Associação dos Moradores Jardim dos Lagos
PROJETO:
Expedito Jorge Piranha
rquiteto e Urbanis
CAU nº A104764-7
RESP. TÉCNICO:
ESTATÍSTICAS: PROPRIETÁRIO:
Associação lago pe A Lagos
Área de 45 Lotes urbs. = 16.703,95m? : 59,66%
Área de Ruas = 7.936,00m2: 28,34%
Área de Uso Instituc. 01 = 3.360,05m2 : 12,00%
Área total Lr. 19/20.) = 28.000,00m? : 100,00%
| DATA ESCALA: DESENHO:
DEZ/2013 INDICADA
ca
RUA SHIRLEY MARIA LORANDI SAURIN
AZ: Oro100” — 65,
LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS
LOTE RURAL 19/20.1 Z
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AZ: 27000" — 440,00m 4
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CHÁCARA 19/20.K1 | CHÁCARA 19/20.K2 CHÁCARA 19/20.K3