MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 107, de 3 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentre os objetivos e metas que integram o Macro-Objetivo 3 de nosso
Plano de Governo — “Desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental,
planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes” —,
consta como primeira área temática o “Apoio aos empreendedores para geração de
empregos”.
A Iniciativa 15 do Objetivo 2 daquela área temática prevê as seguintes
ações: “Investir esforços na atração de novas oportunidades de trabalho, tanto para a sede
quanto para os distritos, apoiando a instalação de novas empresas e a modernização,
ampliação e expansão das empresas já existentes, incentivando a formação da mão-de-obra
especializada, resgatando os empregos que saíram do município e contribuindo para
agregar renda aos empresários e também aos trabalhadores”.
Assim sendo, a administração municipal já desenvolveu diversas medidas
no sentido de viabilizar a implantação de novos empreendimentos, principalmente na área
da indústria, objetivando o atendimento daquela proposta de governo.
Com o fim de implementar-se políticas de incentivo à industrialização
também no interior do Município, no ano de 2014, pelo Decreto nº 422, declarou-se de
utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas situadas no Distrito de Novo
Sarandi, totalizando 151.781,50m? (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e um
metros e cinquenta decímetros quadrados), para fins de implantação de pólo de
processamento de pescado, desapropriação essa que já foi efetivada, mediante a
incorporação dos imóveis ao patrimônio público municipal.
No corrente ano, pela Lei nº 2.204, criou-se o Parque Industrial “Valdemar
Conte”, definindo-se o respectivo perímetro urbano e as áreas para a sua implantação,
naquele Distrito, com os seguintes objetivos:
a) incentivar o processo de expansão industrial, através da disponibilização
pela Municipalidade de imóveis para a implantação de indústrias de pequeno e médio
portes, preferencialmente na área de pescado;
b) permitir a geração de empregos próximo às famílias, visando a facilitar o
acesso ao trabalho.
Nesta oportunidade, tendo em vista o resultado do processo licitatório, na
modalidade de Concorrência nº 011/2015, conforme Edital de Classificação e Termo de
Homologação anexos, busca-se a autorização legislativa para a concessão de direito real
de uso de bens imóveis situados no referido Parque Industrial às seguintes empresas
industriais, visando à concretização do pólo de processamento de pescado de Toledo:
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Estado do Paraná
a) à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda., o lote rural nº
87.4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m?
(cinquenta mil metros quadrados), para a implantação de indústria de pescados;
b) à Oliveira Comércio de Peixes Ltda., o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3 do
14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros
quadrados), para a implantação de indústria frigorífica de peixes;
c) à Neuri Francisco Primão — MEI, o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4 do 14º
Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados),
para a implantação de indústria de pescados.
Tendo em vista a importância da implantação das referidas empresas, não só
para o Município de Toledo, como para toda a região, tanto pela geração de empregos e de
renda, quanto pelo crescimento das receitas tributárias de nosso Município, é que
entendemos viável a concessão dos bens acima especificados, razão pela qual submetemos
à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais,
visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização”.
Saliente-se que, em caso de descumprimento de qualquer dos encargos
estabelecidos às concessionárias, será procedido o cancelamento da respectiva outorga da
concessão de direito real de uso.
Enfatize-se que as concessionárias responderão por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre os respectivos imóveis objeto da
concessão.
Respeitosamente,
feito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de
direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando
à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão
de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar a concessão
de direito real de uso de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”,
situado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, às seguintes empresas
industriais:
I — à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda., o lote rural nº
87.4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m?
(cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.3, em azimute de 81º20”, na
extensão de 177,46 metros;
b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
107º42”, na extensão de 79,65 metros;
c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.4.4/87.B.2.1, em
azimute de 197º41”, na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº
87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45”, na extensão de 168.67 metros;
d) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3. em azimute de 267º27”, na
extensão de 240,18 metros;
e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49"51”, na extensão de 234,27 metros.
IH — à Oliveira Comércio de Peixes Ltda., o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3
do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros
quadrados), Matrícula nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2, em azimute de 87º27”,
na extensão de 240,18 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45”,
na extensão de 231,23 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4, em azimute de 271º43”, na
extensão de 234,27 metros;
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d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49º51”, na extensão de 212,84 metros.
II — à Neuri Francisco Primão — MEI, o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4 do
14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros
quadrados), Matrícula nº 64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43”,
na extensão de 234,27 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45”,
na extensão de 71,73 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de
12,07 metros, em azimute de 266º55”, na extensão de 219,42 metros, em
desenvolvimento de 19,34 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49"51”, na extensão de 85,12 metros.
8 1º — Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput deste
artigo:
I-à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda.:
a) edificar, no imóvel referido no inciso I do caput deste artigo, as
instalações para o funcionamento de indústria de pescados;
b) gerar, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) empregos diretos no início da
atividade a que se refere o inciso anterior, devendo haver incremento de, pelo menos,
trinta por cento daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de cem por
cento em vinte e quatro meses;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a”
deste inciso, no prazo de até noventa dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses
após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei.
IH — à Oliveira Comércio de Peixes Ltda.:
a) edificar, no imóvel referido no inciso II do caput deste artigo, as
instalações para o funcionamento de indústria frigorífica de peixes;
b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a
que se refere o inciso anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 20% (vinte
por cento) daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 40% (quarenta
por cento) em vinte e quatro meses;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a”
deste inciso, no prazo de até cento e cinquenta dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dezoito
meses após a publicação desta Lei.
=
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Estado do Paraná
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei.
III — à Neuri Francisco Primão — MEI:
a) edificar, no imóvel referido no inciso III do caput deste artigo, as
instalações para o funcionamento de indústria de pescados;
b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a
que se refere o inciso anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 10% (dez
por cento) daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 20% (vinte por
cento) em vinte e quatro meses;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a”
deste inciso, no prazo de até cento e vinte dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses
após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei.
$ 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nas alíneas dos
incisos do parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da respectiva concessão
de direito real de uso autorizada por esta Lei.
$ 3º — Determinarão, também, o cancelamento da respectiva outorga
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção das concessionárias.
$ 4º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
edificadas pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidas por esta Lei, passarão,
sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 3º — As concessionárias do direito real de uso de que trata esta Lei
responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre os imóveis a elas concedidos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de setembro de 20
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85,900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras documentacaoDtoledo.pr.gov. br
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da comissão julgadora; considerando, que segundo
o parecer da Assessoria Jurídica o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação
pertinente, homologo o resultado da licitação na modalidade de Concorrência nº
011/2015, cujo objeto é: Seleção de empresas legalmente constituídas, atuantes no
setor industrial de processamento de pescado para os lotes 01, 02 e 03, para receber
concessão de direito real de uso, com encargos, do Município de Toledo os seguintes
incentivos: LOTE 01 - Imóvel constituído pelo Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.2, integrante
do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, totalizando uma área de 50.000,00 m* (cinquenta
mil metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, Município de Toledo,
Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 64.035, do 1º Serviço de Registro de Imóveis
de Toledo. LOTE 02 - Imóvel constituído pelo Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.3, integrante
do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, totalizando uma área de 50.000,00 m? (cinquenta
mil metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, Município de Toledo,
Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 64.036, do 1º Serviço de Registro de Imóveis
de Toledo. LOTE 03 - Imóvel constituído pelo Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.4, integrante
do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, totalizando uma área de 20.000,00 m? (vinte mil
metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, Município de Toledo, Estado
do Paraná, objeto da Matrícula nº 64.037, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de
Toledo.Tudo conforme Lei 1.944, de 27 de dezembro de 2006, em favor das empresas: -
A empresa FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA foi declarada
vencedora para o lote 01, com uma proposta para: item a) Serviço de Inspeção Federal,
totalizando 10 (dez) pontos; item b) Em até 90 (noventa) dias, totalizando 10 (dez) pontos;
item c) Em até 09 (nove) meses, totalizando 06 (seis) pontos; item d) Em até 10 (dez)
meses, totalizando 08 (oito) pontos; item e) Acima de 80 empregos, totalizando 10 (dez)
pontos; item f) Acima de 30% em 12 (doze) meses ou 50% em 24 (vinte e quatro) meses,
totalizando 10 (dez) pontos; item g) Acima de 10 toneladas/dia, totalizando 10 (dez) pontos;
item h) Até 50% do Município de Toledo, totalizando 10 (dez) pontos; item i) Até 100
toneladas/mês, totalizando 10 (dez) pontos; perfazendo um total de 84 (oitenta e quatro)
pontos. - A empresa OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA foi declarada vencedora
para o lote 02, com uma proposta para: item a) Serviço de Inspeção Estadual com Adesão
ao SISBI, totalizando 08 (oito) pontos; item b) Em até 150 (cento e cinquenta) dias,
totalizando 02 (dois) pontos; item c) Em até 12 (doze) meses, totalizando 02 (dois) pontos;
item d) Em até 18 (dezoito) meses, totalizando 04 (quatro) pontos; item e) De 20 a 29
empregos, totalizando 04 (quatro) pontos; item f) 20% em 12 (doze) meses ou 40% em 24
(vinte e quatro) meses, totalizando 06 (seis) pontos; item g) Até 8 toneladas/dia, totalizando
06 (seis) pontos; item h) Até 40% do Município de Toledo, totalizando 08 (oito) pontos;
item i) Até 40 toneladas/mês, totalizando 04 (quatro) pontos; perfazendo um total de 44
(quarenta e quatro) pontos. - A empresa, NEURI FRANCISCO PRIMAO — MEI foi
declarada vencedora para o lote 03, com uma proposta para: item a) Serviço de Inspeção
Estadual com Adesão ao SISBI, totalizando 08 (oito) pontos; item b) Em até 120 (cento e
vinte) dias, totalizando 06 (dez) pontos; item c) Em até 09 (nove) meses, totalizando 06
(seis) pontos; item d) Em até 10 (dez) meses, totalizando 08 (oito) pontos; item e) De 20 a
=
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29 empregos, totalizando 04 (quatro) pontos; item f) 10% em 12 (doze) meses ou 20% em
24 (vinte e quatro) meses, totalizando 02 (dois) pontos; item 9) Ate 6
toneladas/dia totalizando 04 (quatro) pontos; item h) Até 40% do Município de Toledo,
totalizando 08 (oito) pontos; item i) Até 40 toneladas/mês, totalizando 04 (quatro) pontos;
perfazendo um total de 50 (cinquenta) pontos. Adjudicando em favor das mesmas para
que produza seus efeitos legais.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de
agosto de 2015.
LUJSTADALBERTO
ITTI PAGI
NícíPIO DE TOLEDO
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. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO/ /
REF: LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOB Nº 011/2015
A Comissão Permanente de Licitações constituída por: Elói Luiz Pierozan — Presidente e membros
Astor Pedro Christ e Geni Serafin Hunhoff, comunica aos proponentes interessados que, após
análise e verificação da proposta apresentada na licitação mencionada, cujo objeto é: Seleção de
empresas legalmente constituídas, atuantes no setor industrial de processamento de pescado
para os lotes 01, 02 e 03, para receber concessão de direito real de uso, com encargos, do
Município de Toledo os seguintes incentivos: LOTE 01 - Imóvel constituído pelo Lote Rural nº
87.A.4/87.B.2.2, integrante do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, totalizando uma área de
50.000,00 m? (cinquenta mil metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, Município
de Toledo, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 64.035, do 1º Serviço de Registro de
Imóveis de Toledo. LOTE 02 - Imóvel constituído pelo Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.3, integrante
do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, totalizando uma área de 50.000,00 m? (cinquenta mil
metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, Município de Toledo, Estado do
Paraná, objeto da Matrícula nº 64.036, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo. LOTE 03
- Imóvel constituído pelo Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.4, integrante do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, totalizando uma área de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), situado no Distrito
de Novo Sarandi, Município de Toledo, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 64.037, do 1º
Serviço de Registro de Imóveis de Toledo.Tudo conforme Lei 1.944, de 27 de dezembro de
2006, a 7 ficou a seguinte:
LOTE 01
- À empresa FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA foi declarada vencedora com /
uma proposta para: item a) Serviço de Inspeção Federal, totalizando 10 (dez) pontos; item b) Em até ”
90 (noventa) dias, totalizando 10 (dez) pontos; item c) Em até 09 (nove) meses, totalizando 06 (seis)
pontos; item d) Em até 10 (dez) meses, totalizando 08 (oito) pontos; item e) Acima de 80 empregos,
totalizando 10 (dez) pontos; item f) Acima de 30% em 12 (doze) meses ou 50% em 24 (vinte e
quatro) meses, totalizando 10 (dez) pontos; item 9) Acima de 10 toneladas/dia, totalizando 10 (dez)
pontos; item h) Até 50% do Município de Toledo, totalizando 10 (dez) pontos; item i) Até 100
toneladas/mês, totalizando 10 (dez) pontos; perfazendo um total de 84 (oitenta e quatro) pontos.
LOTE 02 /
- A empresa OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA foi declarada vencedora com uma proposta /
para: item a) Serviço de Inspeção Estadual com Adesão ao SISBI, totalizando 08 (oito) pontos; item
b) Em até 150 (cento e cinquenta) dias, totalizando 02 (dois) pontos; item c) Em até 12 (doze)
meses, totalizando 02 (dois) pontos; item d) Em até 18 (dezoito) meses, totalizando 04 (quatro)
pontos, item e) De 20 a 29 empregos, totalizando 04 (quatro) pontos; item f) 20% em 12 (doze)
meses ou 40% em 24 (vinte e quatro) meses, totalizando 06 (seis) pontos; item g) Até 8
toneladas/dia, totalizando 06 (seis) pontos; item h) Até 40% do Município de Toledo, totalizando 08
(oito) pontos; item i) Até 40 toneladas/mês, totalizando 04 (quatro) pontos; perfazendo um total de
44 mos | e quatro) pontos.
LOTE 03
- A empresa, NEURI FRANCISCO PRIMAO — MEI foi declarada vencedora com uma Pao
para: item a) Serviço de Inspeção Estadual com Adesão ao SISBI, totalizando 08 (oito) pontos; ite
b) Em até 120 (cento e vinte) dias, totalizando 06 (dez) pontos; item c) Em até 09 (nove) meses,
totalizando 06 (seis) pontos; item d) Em até 10 (dez) meses, totalizando 08 (oito) pontos, item e) De
bt
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A.
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20 a 29 empregos, totalizando 04 (quatro) pontos; item f) 10% em 12 (doze) meses ou 20% em 24 /
(vinte e quatro) meses, totalizando 02 (dois) pontos; item g) Ate 6 toneladas/dia,totalizando 04
(quatro) pontos; item h) Até 40% do Município de Toledo, totalizando 08 (oito) pontos; item i) Até
40 toneladas/mês, totalizando 04 (quatro) pontos; perfazendo um total de 50 (cinquenta) pontos.
Comunica, outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação
deste edital, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das
proponentes que se sinta prejudicada.
Be
ELÓI LUIZ PIEROZAN .
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
Toledo, 19 de agosto de 2015.
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | usaimianio Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP é5.500-020
TOLEDO 45 3055-408
LIVRO2 - REGISTRO GERAL “1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Toledo, 04/05/2015
IMÓVEL: 'LOTE | L 2 (oitenta e sete A.quatro/oitenta e
sete,B.dois.dois), com a área le 5 cinquenta mil metros quadrados), do 14º
Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município
,
& Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Rural nº
87.A.3, em azimute de 81º20', na extensão de 177,46 metros; a NORDESTE, com o Lote Rural
nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 107º42', na exiensão de 79,65 metros; ao SUDESTE, com os
Lotes Rurais nºs 87.B.1 e 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º41', na extensão de 54,32 metros e
ainda com o Lote Rural nº 87,4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45', na extensão de 168,67
metros; ao SUL, com o Lote Rural nº 87,4.4/87.B.2.3, em azimute de 267º27, na extensão de
240,18 metros; e ao NOROESTE, com o Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17%49'51", na extensão de 234,27 metros. Código do Imóvel/INCRA; 999.903.237.833-1. Dados
do Imóvel Rural: Nome: Lotes Rurais 87.A,4 e 87.B.2. Môd, fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais:
0,8432. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0. Classificação: Minifúndio. Área total (ha):
15,1780. Número do Imóvel na Receita Federal: 8.590.096-6. Proprietário; MUNICÍPIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro, Toledo-PR, Registro Anterior: Decreto Municipal nº
422, de 11/08/2014. Matrícula/Origem: M-64.033, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O
roprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações complementares no que diz
fespeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método
geométrico; c) O imóvel desta Matrícula destina-se à implementação de políticas de incentivo à
industrialização, mediante a futura implantação de pólo de processamento de escado.
FUNREJUS: Isento, SELO DIGITAL Nº GV2BO. D40Xa. 4MMng, Controle: ZQKL1 . 84Bx.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,01, Protocolo nº 250.974. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015.%%* www
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Mesd s$ À .
AV.1-64.035 - Toledo-PR, 04 de Maio de 20157 Protocolo nº 250.974 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Responsabilidade de Compromisso de Restauração e Conservação de Área de Preservação
Permanente e Restauração de Área de Reserva Legal, SISLEG nº 1.027.195-1, datado de
16/03/2006, objeto da AV.2/M-37.737, AV.1/M-63.361 e AV.1/M-64.033, ficou gravada
restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 4,8400 hectares,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desmembrado, comprometendo-se ainda o
proprietário, a restaurar 1,5900 hectares de Reserva Legal, conforme cronograma constante no
Termo. SELO DIGITAL Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: zZQKLI . 8ABx.
Emolumentos: Não cobrados. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015." tw sererinesaasara ses
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: 133 us atd a
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Slario Lopes dos Santos Filho
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Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
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ago de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini .
irante Barroso, 2990 - Centro
Rua ABS900-020 -Toledo-PR.
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PREFEITO
Certifico
Página 1/2
7)
SERVIÇO DE Titular: Marlo Lopes dos Santos Filho
R EG I STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
. Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 800.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, & 1º, da Lei nº 6.015/73, certifiço que a fotocópiada presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64,035 (até Av/R.1)
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Emolumentos: UNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.......... eme R$ 11,18 - 67,00 VRC a Cas
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC TOR
01:> BUSCAS sa cs cossimamnsasdcagato R$ 3,50 - 20,96 VRC valida esse selo em
01 - FUNREJUS relativo à Buscas
01 - Selo FUNARPEN....
Total: R$ 21,61
R$ 0,13 - 0.80 VRO hrtp:/iwwwfunarpen com.br
+ R$ 4,00 - 19,16 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Junho de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 2/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
E Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CER B5.900-020
55-4
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Toledo, 04/05/2015
3 (oitenta e sete. A .quatro/oitenta e sete.B.dois.três),
com a área de 50, tros quadrados), do 14º Perímetro da FAZENDA
BRITÂNIA, localizado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Rural nº 87.A.4/87.B.2.2, em azimute
de 87º27', na extensão de 240,18 metros; ao SUDESTE, com o Lote Rural nº 87,4.4/87.B.2.1, em
azimute de 197º45', na extensão de 231,23 metros; ao SUL, com o Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.4,
em azimute de 271º43!, na extensão de 234,27 metros; e aa NOROESTE, com o Lote Rural nº
87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49'Sl", na extensão de 212,84 metros. Código do
Imóvel/INCRA: 999.903.237.833-1. Dados do Imóvel Rural: Nome: Lotes Rurais 87,A.4
87.B.2. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,8432. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0.
Classificação: Minifúndio. Área total (ha): 15,1780. Número do Imóvel na Receita Federal:
8.590.096-6. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro,
Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto Municipal nº 422, de 11/08/2014. Matrícula/Origem: M-
64.033, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O proprietário assumiu toda a
responsabilidade pelas informações complementares no que diz respeito à área, configuração de
divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) O imóvel possui
Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, q método geométrico; e) O imóvel
desta Matrícula destina-se à implementação de políticas de incentivo à industrialização, mediante
a futura implantação de pólo de processamento de pescado. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL
Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: ZQKLi . 8ABx. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,01.
Protocolo nº 250.974. LBJ. Toledo-PR, 03/06/20 15,0 de dede eo e ed
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: :
AV.1-64.036 - Toledo-PR, 04 de Maio de 20TS; colo nº 250.974 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Responsabilidade de Compromisso de Restauração e Conservação de Área de Preservação
Permanente e Restauração de Área de Reserva Legal, SISLEG nº 1.027.195-1, datado de
16/03/2006, objeto da AV.2/M-37.737, AV.1/M-63.361 e AV.1/M-64,033, ficou gravada
restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 4,8400 hectares,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desmembrado, comprometendo-se ainda o
proprietário, a restaurar 1,5900 hectares de Reserva Legal, conforme cronograma constante no
Termo. SELO DIGITAL Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: zQKLI . 8ABx.
Emolumentos: Não cobrados. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015.%%% » ts ant nem sm ts det
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: sos? a
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NÍCIPIO DE TOLEDO.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 |
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Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
“Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini .
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 «Toledo - PR.
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Certifico
Toledo,
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SERVIÇO DE
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IMÓVEIS CEP Bo g00.020
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certífico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.036 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 11,18 - 67,00 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 1 8,77 VRC
01 - Buscas. «» R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJUS relativ ef « R$0,13- 0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN. seems o ve R$ 4,00 - 19,16 VRG
Total: R$ 21,91
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Junho de 2015.
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Prazo de validade; 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art, 1º, 1V)
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº SVFYO . D42J0
« 085KI, Controle: AVL xe .
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valide esse selo em
http://www .funarpen com.br
Página 2/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
2 : Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO2 - REGISTRO GERAL
Comarca de Toledo - Paraná
Toledo, 04/05/2015
IMÓVEL: | (oitenta e sete A.quatro/oitenta e
sete.B.dois.quatro), com a área de HU vinte mil metros quadrados), do 14º Perímetro
da FAZENDA BRITÂNIA, localizado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Rural nº
87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43!, na extensão de 234,27 metros; ao SUDESTE, com o Lote
Rural nº 87,4.4/87.B.2,1, em azimute de 197º45', na extensão de 71,73 metros; ao SUL, com o
Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de 12,07 metros, em azimute de 266º55', na
extensão de 219,42 metros, em desenvolvimento de 19,34 metros; e ao NOROESTE, com o Lote
Rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49'51", na extensão de 85,12 metros. Código do
Imóvel/INCRA: 999.903.237.833-1. Dados do Imóvel Rural: Nome: Lotes Rurais 87,A.4 e
87.B.2. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,8432. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0.
Classificação: Minifúndio, Área total (ha): 15,1780. Número do Imóvel na Receita Federal:
8.590.096-6, Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro,
Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto Municipal nº 422, de 11/08/2014. Matrícula/Origem: M-
64.033, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O proprietário assumiu toda a
responsabilidade pelas informações complementares no que diz respeito à área, configuração de
divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) O imóvel possui
Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico; c) O imóvel
desta Matrícula destina-se à implementação de políticas de incentivo à industrialização, mediante
a futura implantação de pólo de processamento de pescado. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL
Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: ZQKL! , 8ABx. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,01.
Protocolo nº 250.974. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015." tw xs see a x apa
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: IDAS '
AV.1-64.037 - Toledo-PR, 04 de Maio de 20137 Protócolo nº 250.974 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Responsabilidade de Compromisso de Restauração e Conservação de Área de Preservação
Permanente e Restauração de Área de Reserva Legal, SISLEG nº 1.027.195-1, datado de
16/03/2006, objeto da AV.2/M-37.737, AV.1/M-63.361 e AV.1/M-64.033, ficou gravada
restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 4,8400 hectares,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desmembrado, comprometendo-se ainda o
proprietário, a restaurar 1,5900 hectares de Rescrva Legal, conforme cronograma constante no
Termo. SELO DIGITAL Nº GV2BO . D40Xa . 4MMng, Controle: zQKLI . 8ABx.
Emolumentos: Não cobrados. LBJ. Toledo-PR, 03/06/2015.% + www msm a em aan ae td ma
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: 3
Ir SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 7
Mario Lopes gs: Santos Filho
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Eliane Folle - Lurdes T, B, Moretto
Paulo Ricardo de F, Lopes dos Santos
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Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
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SERVIÇO DE . Tita: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE - RusAlmitenis Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
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TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como: ;
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.037 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos: FUNARPEN-SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel as R$ 11,18 - 67,00 VRC A Co
01 - FUNREJUS relativo à Certidão eor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC Ozys
01 - Buscas...
01 - FUNREJU
01 - Selo FUNARPEN.
Total: R$ 21,61
R$ 3,50 - 20,96 VRC “valido esse selo em
... R$ 0,13 - 0,80 VRC http://wwry. funarpen.combr
« R$ 4,00 - 19,16 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Junho de 2015.
e LEA
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 2/2
Obs: Os imóveis apresentam
configurações de poligonal irregular,
tendo como consequência ângulos
diferentes entre si, condicionando
para efeito de cálculo da área dos
mesmos o método geométrico.
Áreo total L.R. nº'87.4.4/87.B.2 = 151.781,50m?.
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO do LOTE RURAL nº
87.A.4/87.B.2, integrante do 14º Perímetro da
Fazenda Britânio, situado.no Distrito de Novo
Saranci, COMARCA e MUNICIPIO de Toledo, Estado
do Paraná.
Dis Taciana Fachir
Arquiteta e Urbanistz
a
Vito po Prezso
q
ef
Too, 04/2015.
B7.A4/87.8.2.1
"DETALHE":
87.4.4/87.8.2.3
E
E A=50.000,00m?
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ut
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110 !
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitaçao ci toledo.pr gov.br 1
ANEXO HI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
COMISSÃO JULGADORA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2015.
OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA RECEBER EM CONCESSAO DE USO
DE IMOVEL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
CARTA-PROPOSTA
A empresa ERU] DO MAR COME 8 zo : É OME
FANTASIA DELLMARE PESCAD! OS), com sede à ROD BR 163 LOTE [28B GLEBA 02,
cidade MUNDO NOVO, Estado MATO GROSSO SUL fone 11 41773929, inscrito no CNPJ/MF
nº 21.506.128/0001-00, propõe à Prefeitura do Municipio de Toledo, o recebimento em Concessão
de Direito Real de Uso do Lote Imóvel constituído pelo Lote Rural nº 87.4.4/87.B.2.2,
integrante do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, totalizando uma área de 50.000,00 m?
(cingiienta mil metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, Município de Toledo,
Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 64. 035, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de
Toledo, com finalidade de implantação de uma indústria de PESCADOS conforme objeto da
licitação, e para tanto propões conforme subtem 6.4 do edital:
a) Serviço de Inspeção a ser implantado: SIF; Federal. Já implantado em Mundo Novo, MS
b) Prazo de início da obra, conforme especificado no Art. 13 — Parágrafo Único da Lei nº
1.944 após a publicação da Lei que autoriza concessão de direito real de uso:
90 (noventa) dias;
e) Conclusão da obra com expedição do Habite-se: 09 (nove) meses.
d
ar)
Prazo de início da atividade industrial de processamento após a publicação da Lei que
autoriza concessão de direito real de uso: 10 (dez) meses.
e) Número de empregos diretos gerados no início da atividade: acima de 85 (oitenta e cinco)
empregos
f) Incremento do número de empregos diretos gerados: acima de 30 (trinta) % em 12
(doze) meses ou 100 (cem) % em 24 (vinte e quatro) meses.
g) Quantidade inicial de peixe abatido/dia: acima de 10 (dez) toneladas/dia. Ng N
h) Utilização da matéria prima: 50 (cinquenta) %, no municipio de Toledo/PR.
i) Quantidade de produto industrializado e comercializado: acima de 100 (cem)
toneladas/mês. N
DECLARO, ainda, concordar com todas as condições estabelecidas no edital
de concorrência N.º 011/2015. NA
DATA 10/08/2015
nan
CARIMBO DE CNPJ DA PROPONENTE/NOME E ASSINATURA
N !
DO RESBONSÁNEL,LEGAL-IAGEMPRESA mano
ZAPMTComprasLicitacoesIMUNICÍPIO SNRCINCORRENCIA SIA 1 Concessão de Uso de imóvel em Novo
Sarandi.doc - Daiane
CONTRATO SOCIAL 7
FRUTOS DO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA
JOSE AUGUSTO RIBEIRO, português, separado judicialmente, contador,
portador do RNE nº W701083-U, classificação Permanente, órgão emissor
CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 194.492.758-15, residente e
domiciliado na Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 795, bairro Planalto, torre D,
apto. 142, município de São Bernardo do Campo, SP, CEP: 09895-400, natural
de Portugal, nascido em 11/05/1948, filho de Eugenio Ribeiro e Maria Rosa e
MARCOS JOSE DE MIRANDA, brasileiro, baciarel em direito, casado com
comunhão Universal de bens, portador do RG nº 15.267.108, SSP/SP, inscrita
no CPF/MF sob nº 073.928.898-93, residente e domiciliado na Rua Frei Mateus
de Assunção, 273, Bairro Parque São Rafael, município de São Paulo, SP,
CEP: 08320-590; natural de São Caetano do Sul/SP, nascido em 16/02/1966,
filho de Jose Maria de Miranda e Maria Eulinda Vieira Miranda.
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, nos termos
da Lei nº. 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade girará sob o nome empresarial de
FRUTOS DO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA, e terá sede na
Rodovia BR 163, Lote 128 B, Gleba 02, km 12, Zona Rural, Mundo Novo, Mato
Grosso do Sul, CEP 79980-000 e usará a expressão DELLMARE PESCADOS
como nome fantasia, podendo, todavia estabelecer filiais agencias ou sucursais
em qualquer ponto do território nacional ou fora dele mediante alteração
assinada por todos ps;sócios.
DO OBJETIVO SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem como objetivo social as seguintes
atividades:
e Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos;
e Comercialização no atacado de camarões e demais crustáceos,
pescados de agua doce ou salgada no mercado interno e externo;
e Criação, cultivo e beneficiamento de Camarões e demais crustáceos e
pescados de agua doce e salgada;
e Prestação de serviços técnicos relativos as atividades a pesca em agua
doce;
e Participação de sociedades nacionais e estrangeiras por conta própria
ou de terceiros;
e Comercio atacadista, importação e exportação de gêneros alimentícios. 190
DO PRAZO DE DURAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade iniciará suas atividades na data do
arquivamento deste ato na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul
e seu prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUARTA.O capital social será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) dividido em 500.000 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma,
sendo integralizadas neste ato em moeda corrente nacional pelos sócios, da
seguinte forma:
Nº DE CAPITAL
sócio QUOTAS | o | INTEGRALIZADO
José Augusto Ribeiro 490.000 98 R$ 490.000,00
Marcos Jose de Miranda R$ 10.000,00
| TOTAL 500.000 R$ 500.000,00
DAS QUOTAS DA SOCIEDADE
CLÁUSULA QUINTA. As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão
ser cedidas ou transferidas a terceiros no todo ou em parte, sem prévio e
expresso consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade
de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição, se postas à
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
DA RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA SEXTA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social.
DA ADMINISTRAÇÃO DO PRO LABORE
CLÁUSULA SÉTIMA. A administração da sociedade será exercida pelo sócio
Jose Augusto Ribeiro, com os poderes e atribuições de:gerir e administrar os
negócios da sociedade representá-la ativa e passivamente, judicial e extra
judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades
privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos
necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos
da sociedade, autorizado-o uso do nome empresarial isoladamente. .
2 7)
$ 1.º - É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas |
ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem 10
autorização do outro sócio. ,
8 2.º - Faculta-se aos administradores, nos limites de seus poderes, constituir Wo
mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações
que poderão praticar.
DO PRO LABORE
CLAUSULA OITAVA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E
PERDAS ,
CLÁUSULA NONA. O exercício social encerrará em 31 de dezembro de cada
ano, quando os administradores prestarão contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial
e do resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas,
os lucros ou perdas apurados. Nos quatro meses seguintes ao termino do
exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão
administradores quando for o caso.
DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE sócio
CLÁUSULA DÉCIMA. Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a
sociedade não se dissolverá, continuará suas atividades com herdeiros,
sucessores e o incapaz, deste que autorizado legalmente. Inexistindo interesse
na continuidade da sociedade, esta será liquidada após a apuração do Balanço
Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído
ou suportado pelos sócios na proporção de suas quotas. Em nenhuma hipótese
a sociedade poderá continuar com apenas um sócio por. mais de 180 (cento e
oitenta) dias.
Parágrafo Único:O mesmo procedimento será adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DO DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O administrador declara, sob as penas da
lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei
especial ou em virtude de condenação criminal, ou por iontrarem sob os
VÃO L
STABELIA MPO FO
RNARDO DO pas 908 a Tabelião
SE Senador VEIA o MOUR
PA CARLOS DE NTIGASÃO
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- efeitos dela, a pena que vede, ainda temporariamente, o acesso a cargos
(
Públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, job
” concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de PA.
consumo, fé pública ou propriedade. (Art. 1.011, 8 1º CC/2002).
DO FORO
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA. Fica eleito o foro da cidade de Mundo Novo,
estado do Mato Grosso do Sul, para o exercício e o cumprimento dos direitos
e obrigações resultantes deste contrato. :
E, por acharem em perfeito acordo em tudo quando neste instrumento
particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato assinando-o em
03 (três) vias de igual teor e forma, sendo uma das vias destinada ao registro e
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, para que
produza os efeitos legais.
Mundo Novo — MS; 24 de novembro de 2014.
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VONIZVA VOA OISIASININ
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SV0Z/80/0
PÁ
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA /
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
A /
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÚM : 123805/2015
Contribuinte:FRUTOS DO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA /
CCE: 284027715
Certifico que, verificando os registros relativos aos Sontroles de cré>
ditos do Estado, constatou-se, que até a presente data, não constám dívidas
decorrente de créditos tributários cónstituídos, inscri-tos ou não em dívida
ativa, ou crédito não tributario inscritos na dívida ativa, pendentes de pa-
gamento, em nome do contribuinte acima identificado.
Fica ressalvado o direito de o Estado de Mato Grosso do Sul apurar,
constituir, inscrever e cobrar créditos tributários e não tributários ante-
riores e posteriores, inclusive no período compreendido nesta certidão.
Esta certidão refere-se a situação fiscal do contribuinte do âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
Certidão expedida com base no art. 294 da Lei n. 1.810, de 22 de
dezembro de 1.997, e- :
mitida às 14:52:31 horas do dia 07/08/2015 (hora e data - MS).
fo
Certidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da
Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br) ou da Procuradoria-
Geral do Estado (www.pge.ms.gov.br).
e-mail: sercucob(Ofazenda.ms.gov.br
www.sefaz.ms.gov.br N (ud
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PREFEITURA MUNICIPAL/ E
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VÁLIDO ATÉ
24/09/2015
109
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS '*
NOME / RAZÃO SOCIAL
FRUTOS DO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 21.506.128/0001-00 /
AVISO a
| sem débitos até a Presente Data: 10/08/2015 /
ea JUNTO A CT FINALIDADE -
CERTIFICO que, revendo os livros e lançamentos desta
Divisão, constatou-se que não existem débitos tributários municipais de “
qualquer natureza, com relação a(s) inscrição(ões) abaixo caracterizada(s).
SECRETARIA DE FINANÇAS
Mm
Fica Reservado ao Município o direito de cobrar débitos á
que porventura, posteriormente venham a ser constatados, ainda que no
período compreendido da emissão da presente, assim como, efetuar ou
rever lançamentos sobre fatos geradores já ocorridos.
r—— INSCRIÇÃO ENDEREÇO / LOCALIZAÇÃ ÚMER: BLOCO—— APTO q
E" 2395 FABRICAÇÃO DE CONSER| Rodovia - BR 163 KM 12
é À 12222 Rodovia - BR 163 KM 12
Mundo Novo(MS), 10 de Agosto de 2015.
] |)
Diretor de Departamehto
Portaria 125/2014
07/08/2015 002631383
(63) PODER JUDICIÁRIO
; Lg TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
1 Comarca de Mundo Novo - Setor da Distribuição o
o
/ CERTIDÃO /
a ES E
FALÊNCIA, CONCORDATA; RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL
CERTIDÃO Nº: 2341335 FOLHA: 111
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos cíveis da Comarca de Mundo
Novo, na base de dados do sstpta de automação da justiça do Estado de Mato Grosso do Sul até a data de”
06/08/2015, verifiquei NADA CONSTAR contra: / /
FRUTOS DO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA, portador do CNPJ: 21.506.128/0001-00. +*+errantmasas
Esta Certidão abrange exclusivamente as Ações de Competência de FALÊNCIA, CONCORDATA,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
OBSERVAÇÕES:
a) Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo ser conferidos pelo interessado e/ou
destinatário.
b) A autenticidade deste documento deverá ser confirmada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da sua
emissão, no endereço eletrônico - www.tims.jus.br - no menu - e-Saj, utilizando-se o número do pedido e o
número da Certidão.
Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 ae
Mundo Novo, sexta-feira, 7 de agosto de 201 s/
No
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CERTIDÃO NEGATÉVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
/
Nome: FRUTOS DO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 21.506.128/0001-007
Certidão nº: 115418763/2015
Expedição: 07/08/2015, às 15:56:38
Validade: 02/02/2016 / 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FRUTOS DO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.506.128/0001-00, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Yy
OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA.
A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO NON
COMISSÃO JULGADORA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2015.
OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA RECEBER EM CONCESSAO DE USO DE
IMOVEL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
CARTA-PROPOSTA
A empresa OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA; com sede à LINHA GAVIÃO, S/Nº.
NOVO SARANDI, TOLEDO, PARANÁ. fone 45-3273-1256, inscrito no CNPJ/MF n.º
09.138.690/0001-14 propõe à Prefeitura do TG pio de Toledo, o recebimento em Concessão de
IN
Direito Real de Uso do Lote Rural (LOTE (02)- Imóvel constituído pelo Lote Rural nº
87.4.4/87.B.2.3, integrante do 14º Perímetro da F da Britânia, totalizando uma área de 50.000.00
m? (cinquenta mil metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, Município de Toledo,
Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 64.036, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo).
com finalidade de implantação de uma indústria de FRIGORIFICO DE PEIXES conforme objeto da
licitação, e para tanto propõe conforme subitem 6.4 do edital:
a) Serviço de Inspeção a ser implantado: Serviço de Inspeção Estadual com Adesão ao SISBI;
b) Prazo de início da obra, conforme especificado no Art. 13 — Parágrafo Único da Lei nº 1.944
após a publicação da Lei que autoriza concessão de direito real de uso: Em até 150 (cento e
cinquenta) dias;
e) Conclusão da obra com expedição do Habite-se: Em até 12 (doze) meses.
d) Prazo de início da atividade industrial de processamento após a publicação da Lei que autoriza
concessão de direito real de uso: Em até 18 (dezoito) meses.
e) Número de empregos diretos gerados no início da atividade: de 20 a 29 (vinte a vinte nove)
empregos.
f) Incremento do número de empregos diretos gerados: 20 (vinte) % em 12 (doze) meses ou 40
(quarenta) % em 24 (vinte e quatro) meses.
pás”
£g) Quantidade inicial de peixe abatido/dia: até 8 (oito) toneladas/dia.
h
—-
Utilização da matéria prima: até 40 (quarenta) %, do município de Toledo. E!
i) Quantidade de produto industrializado e comercializado: até 40 (quarenta) toneladas/mês. Hg
DECLARO, ainda, concordar com todas as condições estabelecidas no edital de
concorrência N.º 011/2015.
DATA18/08/2015 ú
CARIMBO DE CNPJ DA PROPONENTE/NOME E ASSINATURA
DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA.
OUVEM COMERCIO DE PEIXES LBA
CNPJ: 09.732.690/0001-14
INSC.EST.: 5042500257
LINHA GAVIÃO, S/N - HOVO SARANDI
TOLEDO - PR - CEP: 85927-000
,
OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA ME -
NIRE: 41206048533 7
CNPJIME: 09.138.690/0001-14
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL /
1. MAYCON FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA brasileiro, natura EEE
Estado do Paraná, solteiro, maior, nascido em 28/06/1987, empresário, residente e
domiciliado no Município de Toledo, Estado do Paraná, à Rua Vitória, 115, Distrito de
Novo Sarandi, CEP 85927-000, portador da carteira de identidade civil —- RG. n.º
8.731.918-0 SSP-PR e inscrito no CPF/MF. sob o n.º 057.973.699-74, e,
2. MARLON HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Toledo, Estado do
Paraná, solteiro, maior, nascido em 10/09/1989, empresário, residente e domiciliado
no Município de Toledo, Estado do Paraná, à Rua Vitória, 115, Distrito de Novo
Sarandi, CEP 85927-000, portador da carteira de identidade civil - RG. n.º 9.179.488-8
SSP-PR e inscrito no CPF/MF. sob o n.º 072.739.749-43, únicos sócios da empresa
o “ OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA ME., com sede e foro no Município de
e” Quatro Pontes, Estado do Paraná, à Rua Cachoeira, s/n, Centro, CEP 85940-000,
com contrato soçial arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná — JUCEPAR
sob o n.º 41206048533, “por despacho em sessão de 19/10/2007 e inscrita no
CNPJ/MF. sob o n.º 09.138.690/0001-14, resolvem alterar e consolidar seu contrato
social de acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e subsidiariamente
pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
1. Fica alterado o quadro societário, a participação societária, a administração, a razão...
social, o ramo de atividade e o endereço da empresa, conforme segue:
1.1. O sócioMAYCON FERNANDO GOVMES DE OLIVEIRA, que possui na sociedade R$
15.000,00 (quinze mil reais) de capital social, dividido em 15.000 (quinze mil) quotas de -
R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, VENDE, CEDE E TRANSFERE,
7.500 (sete mil e quinhentas) quotas, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), ao sócio ingressante SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Guaira,
a Estado do Paraná, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em
19/03/1965, empresário, residente e domiciliado no Município de Toledo, Estado do
Paraná, à Rua Vitória, 115, Distrito de Novo Sarandi, CEP 85927-000, portador da
carteira de identidade civil - RG. n.º 4.789.284-8 SSP-PR e inscrito no CPF/MF. sob o n.º
564.621.829-20.7
1.2. O sócio MARLON HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, que possui na sociedade R$
15.000,00 (quinze mil reais) de capital social, dividido em 15.000 (quinze mil) quotas de
R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, VENDE, CEDE E TRANSFERE,
7.500 (sete mil e quinhentas) quotas, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), ao sócio ingressante SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA, já qualificado anteriormente.
1.3. Os sócios remanescentes MAYCON FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA e
MARLON HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, dão ao sócio ingressante SIRÇO PECINIO
DE OLIVEIRA, PLENA, RASA e GERAL quitação da cessão de quotas ora realizada,
declarando estes conhecerem a situação econômico-financeira da sociedade e ficando
sub-rogados nos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento. N UN
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À
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SIN PRLLIG SS bi
O DO PARANÁ 2
OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA ME AE FE;
NIRE: 41206048533 É bs E UA
E :
CNPJ/MF: 09.138.690/0001-14
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Ro
A
RS /
1.4. O sócio ingressante SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA, declara não estardnciSo em
nenhum dos crimes previstos em Lei, que o impeça de exercer atividade mercantil.
1.5. Em decorrência da presente alteração o capital social no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma,
totalmente integralizado, fica assim distribuído entre os sócios:
Ea SÓCIOS % QUOTAS CAPITAL R$
MAYCON FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA 25 7.500 7.500,00
MARLON HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA 25 7.500 7.500,00
SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA 50 15.000 15.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 100 30.000 30.000,00
1.6. Em virtude da presente alteração, ficam excluídos da administração da sociedade os
sócios remanescentes MAYCON FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA e MARLON
HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA.
1.7. A administração da sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
caberá ao sócio ingressante SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA, autorizado ao uso do nome
empresarial, vedado aos sócios, assumirem obrigações tais como aval, endosso, fiança
ou caução de favor. Vedado também onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem
autorização do quadro societário ou de sócios,
Parágrafo único - O uso do nome empresarial será individual.
1.8. O Administrador declara, sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer
a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
1.9. Fica alterado o ramo de atividade da empresa para: Comércio de peixes vivos e
abatidos; Abate, filetagem e retalhação de peixes; Indústria e comércio de farinha d
ossos e vísceras de peixes.
1.10. Fica alterado o endereço da empresa para: Lote Rural n. 64.A.1, Linha Gavião,
Distrito de Novo Sarandi, CEP 85927-000, Toledo, Estado do Paraná.
1
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nt PARANÁ A
2. À vista das modificações ora ajustadas, con gases
contrato social com a seguinte ração un
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
q e) ab); *
OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA ME NE
NIRE: 41206048533
CNPJ/MF: 09.138.690/0001-14
1. MAYCON FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Paranavai,
Estado do Paraná, solteiro, maior, nascido em 28/06/1987, empresário, residente e
domiciliado no Município de Toledo, Estado do Paraná, à Rua Vitória, 115, Distrito de
Novo Sarandi, CEP 85927-000, portador da carteira de identidade civil - RG. n.º
8.731.918-0 SSP-PR e inscrito no CPF/MF. sob o n.º 057.973.699-74;
2. MARLON HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Toledo, Estado do
Paraná, solteiro, maior, nascido em 10/09/1989, empresário, residente e domiciliado
no Município de Toledo, Estado do Paraná, à Rua Vitória, 115, Distrito de Novo
Sarandi, CEP 85927-000, portador da carteira de identidade civil - RG. n.º 9.179.488-8
SSP-PR e inscrito no CPF/MF. sob o n.º 072.739.749-43, e,
[o]
SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Guaira, Estado do Paraná,
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 19/03/1965,
empresário, residente e domiciliado no Município de Toledo, Estado do Paraná, à Rua
Vitória, 115, Distrito de Novo Sarandi, CEP 85927-000, portador da carteira de
identidade civil — RG. n.º 4.789.284-8 SSP-PR e inscrito no CPF/MF. sob o n.º
564.621.829-20, únicos sócios da empresa OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES
LTDA ME., com sede e foro no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná, à
Rua Cachoeira, s/n, Centro, CEP 85940-000, com contrato social arquivado na Junta
Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o n.º 41206048533, por despacho
em sessão de 19/10/2007 e inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º 09.138.690/0001-14,
resolvem consolidar seu contrato social de acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 e subsidiariamente pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de: OLIVEIRA,
COMÉRCIO DE PEIXES LTDA ME. 8)
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede no Lote Rural n. 64.A.1, Linha
Gavião, Distrito de Novo Sarandi, CEP 85927-000, Toledo, Estado do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto social da empresa é: Comércio de peixes vivos e E
abatidos; Abate, filetagem e retalhação de peixes: Indústria e comércio de farinha de
ossos e vísceras de peixes. A
CLÁUSULA QUARTA: O capital social da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Wy
dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente
integralizado, e assim distribuído entre os sócios:
1 Pd
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OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA ME PS DV
NIRE: 41206048533 (cego X
CNPJ/MF: 09.138.690/0001-14 Vê
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL i N 1) y ) j
SÓCIOS % QUOTAS
MAYCON FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA 25 7.500 7.500,00
MARLON HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA 25 7.500 7.500,00
SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA 50 15.000 15.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 100 30.000 30.000,00
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 19/10/2007 e seu prazo é
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado,
em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, caberá ao sócio SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA, autorizado ao us
do nome empresarial, vedado aos sócios, assumirem obrigações tais como aval,
endosso, fiança ou caução de favor. Vedado também onerar ou alienar bens imóveis da
sociedade sem autorização do quadro societário ou de sócios. AS
Parágrafo único - O uso do nome empresarial será individual. Gy
CLÁUSULA NONA: Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. IV
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. w
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma |
retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
Sep err D/27//08a
OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEIXES LTDA ME
NIRE: 41206048533
CNPJ/MF: 09.138.690/0001-14
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA; Falecendo ou interditado qualquer sócio Ne aids
continuará sua atividade com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não se A bESivel
ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data
da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação aos seus sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O Administrador declara, sob as penas da Lei, de que
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do
Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em três vias.
Toledo PR, 25 de maio de 2009.
MY Euto UM Qua dio (4. GLrorzA 44 de lg
YGON NO GOMES DE MARLÓN HENRIQUE GOMES DE
spin
OLIVEIRA
7 y/. -
DÉ OLÍVEIRA
Suck trdia
IVETE ENDLER
RG.: 4.330.578-6 SSP-PR
Testemunha
ADELAR
di Elaboração:
CATIA JULIANE BENETTI VIERA PAVAN o ATA Mi
EG: 9882.1040 65P.PR É CERTIFICO O REGISTRO OEM O 02/06/2009
É SOB NÚMERO: 20092
Protocolo: DSIAITISÇA, DE ôiiosoo A
Empresa:41 2 0604853 3
OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA ME
LUIZCARLOS SALVARO —
SECRETARIO GERAL
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado DA
Certidão Negativa” Bo
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual /
Nº 013565454-54
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.138.690/0001-14 /
Nome: OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA “
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 161122015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
zenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (18/08/2015 09:11:16)
po TT wúnicipiO DE TOLEDO 7
1 ' te ESTADO DO PARANÁ
|
| Certidão Positiva com efeito de negativa 35177/2015 |
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTENTADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
| PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
IMPORTANTE:
Í
É
negativa, tendo em vista a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
; E [COD
' / 2 ! " = ]
LTD AT AUTENTICAÇÃO: 9Z7EMICUFENSSTNMBKBOE
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|
|
|
REQUERENTE: |rro FOCOLO: 30527
FINALIDAI CONCORRÊNCIA / LICITAÇÃO “
RAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES RA
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ |
| / |
Lo G6YRG! 09 138 69/00 L- [4 JOYSO! |
ENDEREÇO |
Í
LOL RURAL 04 AL- LINHA GA. S/N - NOVO SARANDICEP. 85927000 Toledo - PR | |
Comercio atacadista de pescados e frutos do mar. vação de peixes. crustáceos e moluscos |
Í
'
Pabricação de alimentos para amimars |
|
|
side A,
Í
vor ci trota uh Toledo, 17 de Agosto de 2015
' tacitor Fisçal Tributarto |
| R
L.
ê
/
CERTIDÃO NEGATIVA JUDICIAL
FALENCIA E CONCORDATA /
Vivian Beatriz Formighieri Titular do Ofício do Distribuidor. Contador
Partidor Depositário e Avaliador Judicial da Comarca de Toledo
Estado do Paraná, na forma aa lei
CERTIFICA, atendendo a pedido por escrito da parte interessada,
que revendo nesse Cartório do Distribuidor Público da Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, os registros e arquivos referente ao FORO JUDICIAL neles
constate! 3 INEXISTENCIA/ especifica de:
A
FALENCIAS OU CONCORDATAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11 101/2005) de
responsabiiidade de
OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA CNPJ: 09.138.690/0001-14
Dada e passada nesta cidade e comarca de TOLEDO Estado do
PARANA. ao(s) 14 dia(s) do mes de agosto do ano de 2015 /Buscas procedidas
no(s) ultimots) 30 ano(s)
O REFERIDO E VERDADE E DOU FÉ.
rtidao Positiva de Debito . ; nup:rena.daraprev.gov.DrU WD/DIN/CWS Mvz.asp/CuUNvid DiIN/DI,
MINISTÉRIO DA FAZENDA ot
Secretaria da Receita Federal do Brasil 1974
CERTIDÃO Rn? COM EFEITOS DE NEGATIVA”
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E /
ÀS DE TERCEIROS
Nº 001452013-14021690
Nome: OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME 4
CNPJ: 09.138.690/0001-14 4
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta
data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº.
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida
Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições
em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de À
mM entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de Janeiro de 2010
Emitida em 29/11/2013 /
Válida até 28/05/2014./ J
mM
Certidão emitida gratuitamente. AN
NA
N é
NY
de 2 18/08/2015 09:
10/08/2015 https:/www .Sifge.caixa.gov.br/Einpresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.asp?VAR PessoaM atriz= 147884008VARPessoa= 147884008 VARUÍ=PR&...
PA
CAIXA ECN CERAL
/
Certificado de Eri do FGTS - CRF
Inscrição: 09138690/0001-14 /
Razão Social: OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA
Endereço: LR 64 A 1 SN NOVO SARANDI / NOVO SARANDI / TOLEDO / PR /
85900-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Paio
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/08/2015 a 06/09/2015
Certificação Número: 2015080808215013217224
Informação obtida em 10/08/2015, às 15:51:04,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
Po condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/Ayww .sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crt/FgeCF SmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz= 147884008VAR Pessoa= 147884008VARUf=PR&VARIns... 1/1
/ PANA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
f
Nome: OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.138.690/0001-14
Certidão nº: 116452488/2015
Expedição: 10/08/2015, às 15:38:39
Validade: 05/02/2016 & 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.138.690/0001-14, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
25/08/2015 eb
ZEN
7 MINISTERIO DA FAZENDA
Vá SE Secretaria da Receita Federal do Brasil
e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS nos
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: OLIVEIRA COMERCIO DE PEIXES LTDA - me
CNPJ: 09.138.690/0001-14
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições
sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Emitida às 08:07:49 do dia 25/08/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/02/2016.
Código de controle da certidão: 0183.7BA2.0F03.5500
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão emitida 28 do das com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
http:/Mwww.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/C ertidao/C ndC onjuntalnter/EmiteCertidaoInternet.asp?ni=091386900001 14&passagens= 1&tipo=1
y
t
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - ça PA di LICITAÇÕES
Rua Raimundo Lconardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900:
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: Pç toledo.pr.gov.br
”
A
ANEXO III e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
COMISSÃO E ULGADORA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01 1/2015.
BJE AS A RECEBER EM CONCESSÃO DE USO
DE RENT DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
CARTA-PROPOSTA
loTE 03
A empresa NEURI | PRIMAO-MEI, com sede à RUA ANGELO
DONIN, 700, cidade TOLEDO, ET PARANÁ fone 45-9123-8883, inscrito no CNPJ/MF n.º
23.069.480/0001-42 propõe à Prefeitura do Município de Toledo, o recebimento em Concessão
de Direito Real de Uso dos Lote(s) Rurais com finalidade de implantação de uma indústria de
PESCADOS conforme objeto da licitação, e para tanto propõe conforme subitem 6.4
do edital:
a) Serviço de Inspeção a ser implantado: Serviço de Inspeção Estadual com adesão ao SISBI
b) Prazo de início da obra, conforme especificado no Art. 13 — Parágrafo Único da Lei nº
1.944 após a publicação da Lei que autoriza concessão de direito real de uso:
Em até 120 (cento e vinte) dias;
e) Conclusão da obra com expedição do Habite-se: Em até 09 (nove) meses,
d) Prazo de início da atividade industrial = rr após a publicação da Lei que
autoriza concessão de direito real de uso: O (dez) meses.
e) Número de empregos diretos gerados no PEA da atividade: 20 (vinte) empregos.
f) Incremento do número de empregos diretos gerados: 1o(dez) % em 12 (doze) ON
meses ou 20(vi dr vin ua es. À ”
g) Quantidade inicial de peixe abatido/dia: Até 6 (seis) toneladas/dia,
h) Utilização da matéria prima: Até 40 (quarenta) %. do Municipio de Toledo.
i) Quantidade de produto industrializado e comercializado: Até 40 (quarenta) toneladas/mês.
DECLARO, ainda, concordar com todas as condições estabelecidas no edital de
concorrência N.º 011/2015.
r
23.069.480/0001-42 ! A pera semcos p
NEURI FRANCISCO PRIMAO Nou! (du | N
CARÍMBO DE CRE) DA PROPONENTE/NOME E ASSINATURA |,
na SPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. |
| 85.906-716
Página 12 de 22
ZAPMTComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 2015XCONCORRÊNCIASNWI! Concessão de Uso de imóvel em Novo
Sarandi.doc - Daiane l
Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual - Impressão http://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/soli...
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Ide2
| Certificado da Condição de Microempreendedor. Individual Eu a
identificação
Nome Empresarial
NEURI FRANCISCO PRIMAO 62821261934 /
Nome do Empresário
NEURI FRANCISCO PRIMAO
Capital Social
50.000,00
Nº da Identidade Órgão Emissor UF Emissor CPF
42628450 SESP PR 628.212,619-34
[Condi io de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 14/08/2015
[Números de Registro. o o o o o º o Ga R = |
CNPJ / NIRE
23.069.480/0001-42 41-8-0355309-2
[Endereço Comercial O DR
CEP Logradouro Número
85906-716 RUA ANGELO DONIN 700
Bairro
JARDIM CONCORDIA
Município UF
TOLEDO PR
[Atividades o | |
Data de Início de Atividades
14/08/2015
Código da Atividade Principal Descrição da Atividade Principal
47.22-9/02 Peixaria
Código da
Atividade Descrição da Atividade Secundária
Secundária
1 10.96-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
[Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório - declaração prestada no;
|momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura
do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao
uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de
Licença e Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as Inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor
Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http:/Iwww.portaldoempreendedor.gov.br/
Certificado emitido com base na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no /
endereço eletrônico http://www.receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJifcpj/consulta.asp
Número do Recibo: ME86089314
Número do Identificador: 00062821261934 V E q
14/08/2015 17:4€
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asy
“GO Recaita Federal VE
A
Contribuinte, as:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral, RE:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA “
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
23.069.480/0001.42 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 14/08/2015
=" MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
NEURI FRANCISCO PRIMAO 62821261934 /
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
araras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.22-9-02 - Peixaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos /
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R ANGELO DONIN
NÚMERO
700
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
85.906-716 JARDIM CONCORDIA TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
COMPLEMENTO
|
|
TELEFONE
(45) 9123-8883
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
am pao
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/08/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. | é
Emitido no dia 14rodiz015 às 17:42:12 (data e hora de Brasília). Página: 11 W
E Consulta SA / Capital Social | EVoltar
N
1 1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/08/2015 W5
N$ dd
ldel 14/08/2015 17:43
Estado do Paranã”
Secretaria de Estado da Fazenda 0
Coordenação da Receita do Estado Dá
Goytano DO ESTADO o
Certidão Negativa “
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual /
Nº 013558940-16
/
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 23.069.480/0001-42
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR /
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
/
Válida até 15/12/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda. prgov.br
N
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (17/08/2015 08:27:40) Í
18/08/2015 : Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
E CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
IMPIETANTE: REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
9 | descrita abaixo.
VALIDADE: 17/10/2015 / CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFH3JTXMBU208
RAZÃO SOCIAL: NEURI FRANCISCO PRIMAO VA
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARA
981017 23.069.480/0001-42 981017
ENDEREÇO
RUA ANGELO DONIN, 700 - S 525 Q 7 - JD CONCORDIACEP: 85906716 Toledo - PR
ATIVIDADES
Peixaria, Fabricação de alimentos e pratos prontos
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 18/08/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento.
https:/Ayww toledo. pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao= 87012 111
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBL
E AVALIADOR JUDICIAL
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ E"
VIVIAN BEATRIZ FORMIGHIERI A «
DISTRIBUIDORA PU BLIC, Mo 5
RUA ALMIRANTE BARROS(
“FONE: (45
CERTIDÃO NEGATIVA JUDICIAL
FALÊNCIAE CONCORDATA ,
Vivian Beatriz Formighieri, Titular do Ofício do Distribuidor, Contador,
Partidor, Depositário e Avaliador Judicial da Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, na forma da lei,
CERTIFICA, atendendo a pedido por escrito da parte interessada,
que revendo nesse Cartório do Distribuidor Público da Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, os registros e arquivos referente ao FORO JUDICIAL, neles
constatei a INEXISTÊNCIA fespecífica de:
FALÊNCIAS OU CONCÓRDATAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005), de
responsabilidade de:
/
NEURI FRANCISCO PRIMAO-MEI / CNPJ: 23.069.480/0001-42
Dada e passada nesta cidade e comarca de TOLEDO, Estado do
PARANÁ, ao(s) 18 dia(s) do mês de agosto do ano de: 2015/Buscas procedidas
” no(s s) ultimo(s) ) 30 ano(s).
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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EMOLUMENTOS DESTA CERTIDÃO: R$ 28.83 + 1.47 por fis. adicional LUCAS
A presente Certidão somente terá validade com o Carimbo Oficial do Cartório Disincuisar Página 1/1
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MINISTÉRIO DA FAZENDA A
Secretaria da Receita Federal do Brasil |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
/ ATIVA DA UNIÃO
Nome: NEURI FRANCISCO PRIMAO 62821261934
CNPJ: 23.069.480/0001-42 /
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas PÁ
ms alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 08:19:35 do dia 17/08/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/02/2016./
Código de controle da certidão: 69C0.E383.D1C4.9057
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoIntern... 17/08/2015
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CAS PEN 4B Certificado de Regularidade do FGTS - CRF /
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Inscrição ê 23069480/0001-42, | 19
Razão Social |: NEURI FRANCISCO PRIMAO 6282126934 y
Endereço : R ANGELO DONIN 700 / JARDIM CONCORDIA / TOLEDO / PR / 85906-716
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11
de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/08/2015 a 16/09/2015 /
Certificação Número: 2015081815080722943308
Informação obtida em 18/08/2015, às 15:08:07.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ja
Secretaria da Receita Federal do Brasil |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 7a
- /
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA “
pá ATIVA DA UNIÃO
Nome: NEURI FRANCISCO PRIMAO 62821261934 ' 1
CNPJ: 23.069.480/0001-42 7 ,
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas sd
- alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 08:19:35 do dia 17/08/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/02/2016.
Código de controle da certidão: 69C0.E383.D1C4.9057
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Sp
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoIntern... 17/08/2015
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na
PODER JUDICIÁRIO 1
USTIÇA DO TRABALHO
Ps ” Fá
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
E
CNPJ: 23.069.480/0001-42
Certidão nº: 117759055/2015-
Expedição: 17/08/2015, às 10:40:13
Validade: 12/02/2016 / 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que o CNPJ sob o nº 23.069.480/0001-42, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
Certidão expedida sem indicação do nome/razão social, tendo em
vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base
de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal
Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ,
consulte o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente. Sp
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou “Pústico dAN
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público di
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
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