materia nº 128/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLED
RecEBIDO EM ALL. E
CÂMARA DOS DEPUTADOS ES A VÍA
PRESIDÊNCIA
oft.n. ASG n2gr
? Brasília o deal ul de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Adelar Holsbach
Presidente da Câmara Municipal
Rua Sarandi, 1049 — Caixa Posta 211
85900-030 — Toledo/PR
Assunto: Encaminhamento do Ofício n. 144//2012-CM.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, registro o recebimento do Ofício n.
144/2012-CM, por meio do qual Vossa Excelência encaminha a cópia do
Requerimento n. 51/2012, de autoria do Vereador Ademar Dorfschmidt, no
sentido de que sejam realizados estudos que viabilizem a redução do Imposto de
Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS) às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
2. Informo que na qualidade de Presidente desta Casa Legislativa, estou
impedido de apresentar quaisquer proposições, conforme dispõe o $ 1º, do artigo
17, do Regimento Intemo da Câmara dos Deputados. No entanto, enviarei seu
expediente às Comissões Temáticas, para conhecimento.
Atenciosamente,
arco Mala
Presidente
Cum)
Documento : 146583
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