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materia nº 150/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id5870

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 136/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 150/2015.
2015-09-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-09-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2015-09-08 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-09-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 3 de setembro de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de naturezas de despesa no orçamento da Câmara Municipal,
para realização de aporte de recursos financeiros ao Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo (FAPES-TOLEDOPREV), para atender a Decisão-
Notificação DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015, da Coordenação-Geral de
Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos do Ministério da Previdência Social;
II — inclusão de recursos do Programa VigiaSUS Investimentos e Incentivo
ao Combate à Dengue, do Governo do Estado, no orçamento da Secretaria Municipal da
Saúde;
HI — inclusão de recursos de convênio com a Itaipu Binacional, para
realização do 2º Festival de Curtametragem “Curta Toledo”;
IV — prestação de contas de convênio com o Ministério do Turismo, para
construção do Museu Histórico;
V — adequação do orçamento de secretarias municipais e do Fundo
Municipal de Trânsito, para manutenção de suas atividades.
Para possibilitar que o aporte de recursos financeiros pela Câmara
Municipal ao FAPES-TOLEDOPREV e a prestação de contas do convênio referente ao
Museu Histórico possam ser efetuados ainda neste mês de setembro, vimos solicitar a
Vossa Excelência que a inclusa proposição seja apreciada em regime de urgência,
conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
refeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.697,88
(seiscentos e quarenta mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e oito
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. 32.183,26
00250 00000 000 /1 /7/0/0 Recursos Ord Ea 32.183,26
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 45.000,00
00950 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). 45.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002- 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS... R$ 8.000,00
17170 10087 1006 /3/99/1/2 CONV ITAIPU BINACIONAL 2º FESTIVAL DE CURTA-METRAGEM.... R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 17.000,00
17180 10087 1006 / 3/99/1/2 CONV ITAIPU BINACIONAL 2º FESTIVAL DE CURTA-METRAGEM.... R$ 17.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
17070 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............. iii R$ 98.414,62
12670 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE R$ 98.414,62
R$ 120.100,00
R$ 120.100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
12750 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGU
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -.........mueaaeseuas 250.000,00
12800 10033 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS... 250.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-205 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
13610 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...
«R$ 15.000,00
«R$ 15.000,00
«R$ 590.697,88
f
Eme aa A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
00140 00509 509 / 99/99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsito............ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO TRÂNSITO 50.000,00
HI — crédito adicional especial no valor de R$ 632.444,45 (seiscentos e
trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa
e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01,031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. 34.000,00
00132 00000 000/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)... 34.000,00
3.3.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 570.000,00
00133 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 570.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOL| RR TAN DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .. 28.444,45
02003 00903 1006 / 3/99 / 1/2 Convênio Ministério d [o 28.444,45
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 632.444,45
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 114.000,00
00010 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 114.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00020 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
00070 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES
«e. R$ 75.000,00
R$ 75.000,00
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 50.000,00
00080 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......... 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00
00090 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......... 95.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-003 BOLSA DE ESTUDO
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES... 9.000,00
00100 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). E 9.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS is «=. R$ 60.000,00
00110 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 60.000,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS. vo R$ 9.000,00
00120 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 9.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................... 65.000,00
00130 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres). 65.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........ceneeemmeeasmnteaaseeas R$ 34.000,00
00140 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres R$ 34.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL...
00150 00000 000 /1/7/ 0/0 Recursos Ordinários (Livres)....... R$ 9.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 75.000,00
00240 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres)......... so R$ 75.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002 13.392.0015.1-063 CONSTRUÇ, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .......... itinere «R$ 28.444,45
03730 00903 1006 / 3/99/12 Convênio Ministério do Turismo - Construção do Museu ... = R$ 28.444,45
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-205 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA eu R$ 15.000,00
13600 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres «o R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-225 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. vo R$ 7.500,00
14430 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres R$ 7.500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-232 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... + R$ 10.000,00
14740 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordin + R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
R$ 9.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. gi 7.500,00
14890 00000 000 / 1/7/1070 Recursos Ordinários (Livres) = 7.500,00
PROJETOIATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-237 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 10.000,00
15340 00000 000 / 1/7 / 0 / O Recursos Ordinários (Livres) ã 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 19.002: 06.181.0051.2-254 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............ uu 10.000,00
16060 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). e 10.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........ umas R$ 692.444,45
b) recursos provenientes das seguintes transferências:
l. fonte 10025 — TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS -
INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 223.514,62 (duzentos e vinte e três mil
quinhentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos);
2. fonte 10033 — TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
3. fonte 10087 - CONVÊNIO ITAIPU BINACIONAL 2º FESTIVAL
DE CURTA-METRAGEM, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) superávit financeiro de exercício anterior na fonte 000 — Recursos
Ordinários (Livres), no valor de R$ 32.183,26 (trinta e dois mil cento e oitenta e
três reais e vinte e seis centavos).
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..... 50.000,00
00130 00509 509 / 99 / 99/ 0/0 Gerenciament 50.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FU 50.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 3 de setembro de 2015.

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