MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 4 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Após Auditoria-Fiscal realizada pelo Ministério da Previdência Social
no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo —
FAPES/TOLEDOPREV, no mês de março último, pela Notificação NAF nº
0023/2015, o Município e a Câmara Municipal foram notificados de algumas
irregularidades apontadas pela referida auditoria.
No caso do Município de Toledo, as irregularidades indicadas dizem
respeito a: a) diferenças de valores de aportes para amortização do déficit atuarial
não repassados ao FAPES/TOLEDOPREV no período de setembro de 2010 a
dezembro de 2014; e b) dedução da base de incidência das contribuições
destinadas ao FAPES das rubricas “250 —- Abono Piso Mínimo”, “607 — Faltas” e
“616 — Dispensa sem Remuneração”.
Tempestivamente, o Município apresentou Impugnação à Notificação.
Pela Decisão-Notificação DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº
043/2015, de 14 de junho de 2015 (cópia anexa), o Ministério da Previdência
Social, através de sua Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e
Investimentos, recebeu e conheceu da Impugnação apresentada pelo Município,
mas manteve as irregularidades anteriormente apontadas, determinando a
notificação do Município para regularizar as pendências.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a efetuar o parcelamento de débitos
do Município de Toledo perante o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES/TOLEDOPREV”, de
acordo com o que estabelece o artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
O montante do débito será apurado pelo sistema do Ministério da
Previdência, aplicando-se os índices de atualização e os juros previstos no artigo
95 e em seu parágrafo único da Lei nº 1.929/2006.
A proposta prevê o parcelamento do débito que for apurado em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS
nº 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS nºs 21/2013, 307/2013 e
21/2014. ;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores que atuam na Coordenação do TOLEDOPREV para prestarem
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
íto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o parcelamento de
débitos do Município de Toledo perante o Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o
parcelamento de débitos do Município de Toledo perante o Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES/TOLEDOPREV.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o parcelamento
dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas (patronal) e não
repassadas pelo Município de Toledo ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo —- FAPES/TOLEDOPREV, referentes às
competências setembro/2010 a dezembro/2014, em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com a
redação dada pelas Portarias MPS nºs 21/2013, 307/2013 e 21/2014.
Parágrafo único — É vedado o parcelamento, para o período a que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 3º — Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês,
devidos a partir do mês subsequente ao vencimento, e multa de 5% (cinco por cento),
desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento.
8 1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de
Parcelamento até o mês do pagamento.
9 2º — As prestações eventualmente inadimplidas serão atualizadas
mensalmente pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao
mês, devidos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, e de
multa de 2% (dois por cento), desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento. dd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de setembro de 2015.
O LUNITTI PAGNUSSATT
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Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 005/2015
Toledo, 24 de agosto de 2015.
De: Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV
Para: Assessoria Jurídica
Considerando a Decisão-Notificação — DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI Nº
043/2015, emitida após analisar a impugnação a NAF nº 023/2015 protocolada pelo
Município através do Ofício nº 238/215-GAB, em que o MPS ratificou integralmente a
irregularidade do critério “Caráter contributivo (Repasse) — Decisão administrativa”.
Considerando que decorrido o prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da
ciência da DN, o Município não interpôs recurso, na forma do art 8º da Portaria MPS nº 530,
de 2014.
Considerando a necessidade de regularizar as situações apuradas ainda
pendentes, encaminhamos modelo de projeto de lei, que dispões sobre o parcelamento de
débitos do município de TOLEDO com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS
TOLEDOPREV, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das
Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 enº 21/2014.
N
— A
ONE
ROSELI FABRIS Pav COSTA
Coordenação do LEDO REV
DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI Nº 043/2015
ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
CNPJ: 76.205.806/0001-88
ENDEREÇO: Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Centro — Toledo/PR
CEP: 85900-110
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
UNIDADE GESTORA: Micipais de Toledo - TOLEDOPREV
CNPJ: 08.885.045/0001-00
ENDEREÇO: Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Centro — Toledo/PR
CEP: 85900-110
PROCESSO: Processo Administrativo Previdenciário — PAP nº 043/2015
EMENTA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO.
NAF E IMPUGNAÇÃO REVESTIDOS DOS PRESSUPOSTOS
REQUERIDOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO REGULARIZAÇÃO.
No sistema CADPREV:
a) Critério “Caráter contributivo (Repasse) -— Decisão
Administrativa”: alterar. no CADPREV. o status do ente federativo
para EM ANALISE:
b) Oficiar o ente federativo da presente Decisão. com cópia à
Unidade Gestora para conhecimento:
e) Enviar cópia da presente DN ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. por força da atribuição inserta no art. 75 da
Constituição Federal.
[- DA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA
Trata-se de auditoria realizada junto ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município de Toledo/PR, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
devidamente credenciado pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público —
DRPSP, no exercício das atribuições definidas no artigo 9º da Lei nº 9.717, de 27.11.1998; no
artigo 11, 84 3º e 4º da Lei nº 11,457, de 16.03.2007; no Decreto nº 6.131, de 21.06.2007; e art.
29, caput e 88 1º,2%,3º,4º e 5º, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e suas
alterações posteriores.
2) Averiguadas as normas e a documentação concernentes ao Regime Próprio .
de Previdência Social sub examine, à auditoria apontou práticas levadas a efeito em desacordo da
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 20214-5
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS DRPSP/CGACI nº 0432015 — TOLEDO PR)
legislação federal ou omissão no seu cumprimento, por falta de medidas essenciais para a sua
regularização junto ao Ministério da Previdência Social - MPS. Em consequência, foi lavrada a
NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-FISCAL — NAF Nº 023/2015 e seu anexo RELATÓRIO DE
AUDITORIA DIRETA (fls. 01/20).
3) As irregularidades apontadas na NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-
FISCAL - NAF Nº 023/2015 e seu anexo RELATÓRIO DE AUDITORIA DIRETA são as
seguintes:
ITEM DO RELATÓRIO
DO rsmeouia [resoomrtmo
Leinº9.717/1998, art. 1º, HI; Portaria nº 204/2008, art. | 2; 2.1: 2 3e
2.4
5º, 1; Portaria nº 402/2008, arts. 6º e 29, 88 3º e 5º.
4) Para o critério “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”
aduz o auditor que:
Caráter contributivo (Repasse) - Decisão
Administrativa.
“f.]
2. CUSTEIO
21. Foi analisada a legislação apresentada e constatou-se que as alíquotas de contribuição
vigentes para o regime próprio de previdência social do Município de Toledo - PR, no período auditado,
são as seguintes:
a) Ente Público Municipal - alíquoras de contribuição normal:
Ente Público Alíquota Normal
Lei Vigência
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 20,00% | 05/05/2006 | 31/12/2011
Lei nº 2.067 de 09/09/2011 01/01/2012
b) Ente Público Municipal - Amortização do Déficit Atuarial:
Ente Público — Amortização Déficit
Lei Aportes Vigência
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 9,40% | 01/01/ 2010 (31 12/2010
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 12,00% | 01/01/2011 | 31/08/2011
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 * 01/09/2011 | 30/09/2011
Lei nº2.067 de 09/09/2011 01/10/2011 | 31/12/2011
Lei nº 2.067 de 09/09/2011 01/01/2012 | 31/12/2012
Decreto nº 863 de 13/07/2012 8,33% | 01/01 2013 [22 09/2013
Decreto nº 185 de 20/09/2013 8,33% | 23/09/2013 | 31/12/2013
Decreto nº 185 de 20/09/2013 10,65% | 01 01/2014 | 31/07/2014
Decreto nº 185 de 20/09/2013 8,95% | 01/08/2014 | 31/08/2014)
Decreto nº 431 de 19/08/2014 6,00% | 01/09/2014 | 31/12/2014
Nos meses de setembro de 2071 e outubro de 2013 as aliquotas são proporcionais a data em que
as res) vas Leis entraram em vigor.
c) Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas:
Lei Alíquota Vigência Ty
[Lei nº 1.939 de 04/05/2006 11,00% [À partir de 06/05/2006 o
Observações:
Mica
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — Esp)
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DP
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO'PR)
l; A Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006, no artigo 87, considera como base de cálculo das
contribuições:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art 87 — Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento
recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de
contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto: 1 — as
diárias de viagem; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III — a indenização de transporte; IF — o
salário-família; V — o auxilio-alimentação; VI — o auxilio-creche; VI] - o abono de permanência; VIII — as
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; IX — a parcela percebida em decorrência do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei. Parágrafo único — Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo
segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 30,
31,32, 33 e 49, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
2. As contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos destinadas ao regime próprio de
previdência social do Município estão reguladas nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 1.929 de 2006.
nos termos transcritos a seguir:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 88 — À aliquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social corresponderá a 11 % (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o art.
87 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor,
inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos
valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. Parágrafo único — As contribuições
dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
beneficios.
Art. 89 — Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio
de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 11% (onze por
cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único — Quando o segurado aposentado ou o
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput deste artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
3. Aaliguota de contribuição do Município para o Regime Próprio de Previdência foi definida no art.
90 da Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006, em sua redação original, da seguinte forma: “A aliquora de
contribuição do Município, em qualquer de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações corresponderá
a 20% (vinte por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade”. Com
a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.067, de 09/09/2011, ao art. 90, a contribuição do Município
para o Fundo Previdenciário ficou assim definida: “A aliquota normal de contribuição do Município, em
qualquer de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações para o FAPES corresponderá a 21% (vinte e
um por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos”.
4. Quanto o Déficit Atuarial a Lei Municipal nº 1.929 de 2006, art. 102 e parágrafos, em sua redação
original, definiu:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006. (redação original)
Art. 102 — O déficit atuarial do FAPES Previdenciário, no valor de R$ 99.736.805,91 (noventa e nove milhões,
setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e um centavos), apurado em cálculo atuarial, será
amortizado pelo Municipio de Toledo, a partir de 2007, em trinta e quatro anos, mediante a realização de aportes
financeiros e/ou transferência de bens. $ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Municipio de
Toledo autorizado a efetuar, a partir de janeiro de 2007, aporte mensal de recursos financeiros ao FAPES
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS:SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 - TOLEDO PR)
Previdenciário referido no art. 92 desta Lei, em percentual anual correspondente a 1,6% (um inteiro e seis
décimos por cento) sobre a folha anual de vencimentos. $ 2º = O percentual referido no parágrafo anterior terá
crescimento de 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) ao ano, a partir de 2008, incidindo juros de 6% (seis
por cento) ao ano sobre o saldo devedor.
5. Comanova redação dada pela Lei Municipal nº 2.067 de 09/0920]! ao art. 102, a amortização do
déficit atuarial a partir do exercício de 2011, ficou definido da seguinte forma:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 102 - O déficit atuarial do FAPES, apurado em cálculo atuarial, será amortizado pelo Municipio de Toledo
em trinta anos, a partir do exercício de 2011, mediante a realização de aportes financeiros e'ou transferência de
bens. (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011). $ 1º - Para os fins do disposto no caput deste
artigo, fica o Município de Toledo autorizado a efetuar aporte mensal de recursos financeiros ao FAPES, em
percentual correspondente, no ano de 2011, a 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) sobre a
folha anual de vencimentos, conforme Tabela de Reserva a Amortizar, que integra a presente Lei. (redação dada
pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011). $ 2º—- O percentual anual do aporte de recursos financeiros a ser
efetuado pelo Município ao EAPES a partir de 2012 será definido no cáleulo atmarial de cada ano, ficando o
Município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar. (redação
dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011).
6. De acordo com os artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 1.929 de 2006, as contribuições dos
segurados e do Município destinadas ao regime próprio de previdência social, somente poderão ser
utilizadas para o pagamento de beneficios previdenciários. As despesas com a administração são
integralmente assumidas pelo Município.
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 96 — As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, em qualquer de seus Poderes, de suas
autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
somente poderão ser utilizados para o pagamento dos beneficios previstos nesta Lei,
Art. 97 - O Município, suas autarquias e fundações assumirão integralmente as despesas administrativas do
Regime Próprio de Previdência Social.
7. As prestações garantidas aos beneficiários do regime previdenciário do Município de Toledo - PR,
previstos no art. 29 da Lei Municipal nº 1,929 de 2006, são:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 29 - O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de beneficios aos seus segurados
e beneficiários, compreenderá os seguintes beneficios: 1 - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b)
aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade; d) aposentadoria por idade; e)
auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; e II — quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b)
auxílio-reciusão.
8. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições descontadas dos segurados e as devidas
pelo Município ao regime próprio de previdência social é “do dirigente máximo do órgão ou entidade em
que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsegiiente ao da
competência. ”. Em caso de atraso nos repasses das contribuições, os juros, multas e atualizações serão
aplicadas as hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 95 — À responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do
Município, de suas autarquias e fundações à Coordenação de Previdência - TOLEDOPRET será do dirigente
máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês
subsegilente ao da competência. Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, à Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREY, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido,
caleulado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
pd
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — E:
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF JN
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS:SPPS/DRPSPICGACI nº 045/2015 = TOLEDO:PR)
22. Recebemos os documentos solicitados por intermédio do Termo de Solicitação de Documentos
- PSD.
221. As Bases de Cálculo e os valores das contribuições devidas foram conferidas nas
Folhas de Pagamento e nos Resumos disponibilizados em meio magnético, seguindo os seguintes
parâmetros:
a) Bases de Cálculo:
Contidas nas Folhas de Pagamento e Resumos da Prefeitura e Câmara
Municipal, disponibilizados à auditoria pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR,
extraídos das rubricas descritas no quadro abaixo e conferidas com o formulário “Anexo 07 - Kolhas de
Pagamentos e Repasses - Entidades e Órgãos” preenchido pela Unidade Gestora do RPPS;
Bases de Cálculo — Rubricas analisadas:
Descrição
«Adicional Tempo Serviço
Gra Natal-Descobre
Diferença Vencimento
DECIMO TERCEIRO
SUBSIDIO COMISSIONADOS
Vencimentos
SAL FAMILIA ESTAT
DIK ADIC TEMP/SERV
Gratif Serv Art 26
DIF COMPL SAL MIN
[07 [AUXILIO MATERNIDADE FAPES
231/13 Sal Cargo Comissao
659 | DES LIMITE TO 80%
686 | PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL C
b) Alíguotas de contribuições:
Previstas nas cópias da Legislação Municipal disponibilizadas à auditoria pelo
Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR em meio magnético e consultadas na página
eletrônica da Prefeitura Municipal de Toledo - PR, no seguinte endereço: “http: www.toledo.pr.gov.br
c) Recolhimentos:
Em conformidade com os Demonstrativos Contábeis disponibilizados à
auditoria pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR em meio magnético, extraidos das
seguintes contas de receita:
il
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-376 — E; splanada E
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF =! / Ny
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS'SPPS DRPSP'CGACI nº 043/2015 —- TOLEDO/PR)
Cód, Receita Discriminação
2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSPATRONAL - Capitalizado
2.1.0.29.01,02.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSPATRONAL - Previdenciário
2.1.0.29.07.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RETIDO - Capitalizado
2010 2.1.0.29.07.01.02 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RETIDO - Previdenciário
2010 / 2.1.0.29.13.02.00 | APORTES PARA COBERTURA DEOJ0FICRECEITA ORCAMENTARIA
2010 | 2.1.0.29.09.00.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR OJ0TITINATIVOS - PREVIDENCIÁRIOS |
2010 2.1.0.29.11.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONIS040CIVPENSIONISTAS - PREVIDENCIÁRIOS |
2.1.0.29.07.02.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
2.1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAROJOPPSRECEITA ORCAMENTARIA
2010 2.1.0.29.01.04.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
2011] 2.1.0.29.09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 040TIVINÁTITOS - PRETIDENCIARIOS
2011 [2.1.0.29.11.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISOJOCITPENSIONISTAS - PREVIDENCIÁRIOS
2011] 2.1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
[2.1.0.29.01.02.00 [CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSINATIVOS - PREVIDENCIÁRIOS
2011] 2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBU) UIÇÃO PATRONAL PARO-0PPSINATIVOS - CAPIT:
2011 2.1.0.29.07.02.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENT
2011 / 2.1.0.29.07.02.02 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
2011] 2.1.0.29.07.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
2012/2.1.0.29.07.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RETIDO - Previdenciário
2012/2.1.0.29.07.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARDJOPPSPATRONAL - Previdenciário |
2012 | 2.1.0.29.09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 040TITFOLHA DE PAGAMENTO
CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISOJ0CIVEOLHA DE PAGAMENTO
2012] 2.1.0.29.07.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
20121 2.1.0.29:07.0201 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAME: Z
2/2.1.0.29.07.01.07 | | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
2012/ 2.1.0.29.13.02.00 | APORTES PARA COBERTURA DEOJOFICRECEITA ORCAMENTARIA
2013 | 1.2.1.0.29.07.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CITIL - PREFEITURA
1.2.1.0.29.07.02.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CITIL - CÂMARA |
2013 [1.2.1.0.29.07.03.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - FUNDO DE TRÂNSITO
2013 [1.2.1.0.29.07.04.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - FUNTEC
[2073 [1.2.1.0.29.09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL
2 1.2.1.0.29.11.01.01 [CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL - PREFEITURA
2013 | 7.2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA RPPS - PREFEITU]
2013 | 7.2:1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRON;
2013 | 7.2.1.0.29.01.04.00 ÃO Pó ,
2013 | 7.2.1.0.29.01.05.00 CONTRIBUI. “O PATRONAL PARA RPPS - EU NTEC
2013 | 7.2.1.0.29.13.02.00 | APORTES PARA COBERTURA DE DENICIT ATUARIA
2014 1.2.1.0.29.07.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CITIL - PRE
2014 7.2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA RPPS - PRE j
2014] 1.2.1.0.29.07.02.00 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - CÂMARA
2014 7.2.1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA RPPS - CÂMARA
2014 / 1.2.1.0.29:09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL
2014 1.2.1.0.29.11.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL - PREFEITURA
2010
2.2.2. Com base nas medidas definidas como parâmetros de conferência dos valores
devidos e recolhidos, nota-se que as contribuições fixadas previamente em Lei Municipal destinada ao
Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR, a princípio, não foram repassadas em sua
totalidade pelo Ente Público Municipal pelas razões que passamos a expor:
2.2.2.1. CÂMARA MUNICIPAL
a) A Câmara Municipal, no período de setembro de 2010 a dezembro de 2014, a
princípio, deixou de repassar ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo — PR a totalidade das
contribuições previstas legalmente na legislação municipal, destinadas ao custeio normal, ao custeio dos
aportes financeiros do Déficit Atuarial e as descontadas dos servidores, conforme quadro das aliquotas de
/ , 6
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria. Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — E a:
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasilia - DF = h
a
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS'DRPSP, CGACI nº 045/2015 — TOLEDO PR)
contribuição de contribuição especificadas no subitem 2.1, letras “a”. “b” e “ce”, acima, gerando
diferenças de contribuições pendentes de regularização. que estão apresentadas no quadro que segue em
formato reduzido e em formato analítico no anexo ao Relatório de Auditoria, denominado "Câmara
Municipal - Demonstrativo das Contribuições Caleuladas, das Contribuições Recolhidas e das Diferenças
a Regularizar”. Desta forma, constata-se, que a Câmara Municipal deixou de repassar ao Fundo de
Aposentadoria Municipal o montante, em valor originário. de R$.356.211,36.
COMP | BASEDECALCULO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
| Diferençasa |
COMP | Patronal Servidor pésido: | rssouiido;| Qlerençara
Devido | Recolhido
Regularizar | o Regularizar Regular:
092010 59.250,01 17.419,50] 11.850,00 5.569,50 6.517,50 wo 5.560,30 |
102010 60.337,79 12.652,10]! 6.990,68 | 5.661,42] 6.625,06 1? 107,65 | 5.769,07
a a
TI2010 6627321] 269049/7 3.460,77 6.229,72] 7.290,05|7 . 6.229,78
122010 61.202,65 65 8.062,86 |/ 9.139,18 -1.0 2 6.732,29 | II AGAIS -7S08,41
T320I0| 61.202,65 12.582,50 0,00 7258250] 67322917 0,00 19.314,79
[oro 280,33 ]V 2.076,16 204,17] 6.603,80]/ 6.603,70 7.204,27
O 201 ) [52 738813] 6.77240]/ 677234
2.733,04 8.079,19
84.837,70] 16415,94]016967,50/] — -55156| 953215 7
17.229,89 | MIT ATO ID) 2630] 9619 O6ILSTI AA
2805737 VATSIS TD | SO I0S21,58] 9o4hT2]|V 9.644,63 0.09
9.724,64 [4 9.724,55] 4 0,09
D.641.40]4 9.641,31] 7, 0.09
. 13.297,45 / 3.733,63
3,36] J53393 Ve 71.705,29
j 9.695.144, 9.69: Vá 0.10
22.998,21 10.192,60 |] 19.76: “9.567,97
9.56819/7 0,00 9.568.19 |
OU20I?| 9228849 7.381,65 | 10.151,75 [710.151,62 EQ 017
022017 9463298] 94.632,98] R20L,68 | 10.409,63 [9 10.409:50 | 2 0,13
03/2012] 91.805,75] 91.805,75 10.098,63 |] 10.09: q 0,08
DE2012] 9215484 10.137,03 | 710.136,91 | 4 0.12
DS 201] 921544 10.137,03 [7 10.136,91] 4 0,12]
062012] 93.305,15 [[10.263,57]7 10.263,44 | 0.15 361,90
072012] 9246078] 92.460,78 10.170,69 |4 10.170,56 | +. 0.13] 7.395,2
[05202 94.563,32] 9458232 10.404,17 7 10.404,04
092012 90.124,34 [79.913,55 5
[o2olZ| S99TAIA SOS9GAS] 4 094,36 |
89.784,06 7.083,96 98763] 7 02 T ORAS
T2012| 89.705,59 211.094,95 139 |] 19.386,12 TD318.73
13/2012 0,00 25.000,27] 2518977 7
TE29ASI 7 9.268,07
20.476971 77 S3I79E
19.673,61 44 7.803,87
AS TOLD O.
( 18.846,03 a 475,
48.849,01 E 34.014,69 |
17.867,36 |/ 11.832. 1414
17.324,83 118.209,07
21452, 1848765
OI20N| 87155.
032013] 87.947,33
052013 93.683,89
[og20Iz| 8933952] 89.339,52
052013] 89.743,01] 89.743,01
12/2013
072014
022014
03/2014 ; 0,11 840648
042014 8.598,58 | 0.11 8.325.10
052017] 8386855 | 83.868,55] 26.544.40 893201] 2225547 9232515]700— 009] &98210
062014 TONGA] 25.024,69] 1660405 | 8.420,64 PE TEA 990,35 9.410,99
072014] 8266731] 8266731] 2616420 Aire 7 880407] 9093.90/9.093,29] 0,11 880419
BB3ÍL98] J644944 | 18.545,51 [70 90393] PTIAIDO D7AIO 0,13 7.004,06
092014] 88.554,37 23.909,68 |/ 18.596,42 5.313,26] 9.740,98 |7 9.740,86 | 0,12] 531338
do
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 202 1-5776 -
Ministérios - Bloco E - Anexo A - 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF |
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 - TOLEDO PR)
CÂMARA MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES CALCULADAS, DAS CONTRIBU)
REGULARIZAR - RESUMIDO
BASE DE CALCULO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO == IDOR TOTAL
COMP Patronal Servidor Devido Recolhido Dientçasa Devido a aê e aid Diferenças
Regularizar Regular izar
102014 23.660,55 | 18.402,64 5.257,91] 9.639,48 |º Ed | 5. oz]
1901716] 5.433,48] Eh, E 5.433,62
122014 93.335,70 64 1/36.637,65 =11.437,01 Io. 190.97 -20.361,05
8112978] 21,905.04 21.905,04 927, E 0.00
926.244,55 353.110,35 | 525.892,53 | 524.788,58] TOA, 02 E
Os valores das Bases de Cálculo das contribuições devidas, pelos Servidores
e pelo Ente Público Municipal foram extraidos do formulário “Anexo 07 - Folhas de Pagamentos e
Repasses - Entidades e Orgãos” preenchido pela Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social do Município cuja cópia passa a fazer parte integrante desse Relatório de Auditoria Direta
Especifica como anexo, e, os valores dos recolhimentos, Servidores e Patronal. foram extraídos dos
Demonstrativos das Receitas disponibilizados a auditoria em meio magnéticos.
b) Analisando os Resumos e as Folhas de Pagamento analítica, constata-se que
a Câmara Municipal vem deduzindo da Base de Incidência das contribuições destinadas ao Fundo de
Aposentadoria Municipal, os valores lançados nas rubricas: “607 — Faltas” e “657 - Desconto DSR”,
A Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, art. 29. 8 4º nos
ensina que a “lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo
da contribuição” e, “Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências, a aliguota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da
remuneração de contribuição ”. Para melhor clareza, transcreve-se a seguir o art. 29e $ 4º da ON citada.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009
Art. 29. À lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da
contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção
expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário.
$ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras
ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista
em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. (Redação dada
pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 04/05/2009)
Desta forma. as parcelas deduzidas das remunerações que compôs a base de
cálculo das contribuições apuradas no periodo da auditoria e pendente, a princípio, de regularização,
estão demonstradas no quadro que segue. e perfazem o montante, em valor originário, de R$.4.015,01.
CÂMARA MUNICIPAL
Base de Cálculo Contribuições de: uu E am
Comp 607 Faltas | 657 Descontos DSR | TOTAL | Servidor | Patronal Normal E Verenças Reendanizan | p
222,08 0,00] 22208] 2443] SA42 á
2 72,20 111,40| 183,60 20,20 38,56
7.411,63 0,00 | 7.411,63] 815,28 155644 617,39 |
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021 -5776 - IS
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS'DRPSP/CGACT nº 043/2015 — TOLEDO PR)
CÂMARA MUNICIPAL
É Base de Cálculo Contribuições devidas a Ei io
COMP 657 Descontos DSR | TOTAL | Servidor | Patronal Normal | Patronal Aportes ns dm afeguloria
0,00) 427,33] 47,01 89,74 35,60] 4
9,36 17,88 709]
7] [5027] 16,53 31,56 12:32] 04
042014 8405 160,46 8138 |
102014 ZA = 65, = 748,07 16.29 31,09 8,88 7
90,51 25,86 |
12/2014 o o 115,69 12:73. 24,29 6,94 / E
TOTAL | 9.431,60 507,28 | 9.938,88 | 1.093,28 | 2.084,94]. 836,79 4.015,01
2.2.2.2. PREFEITURA MUNICIPAL
a) A Prefeitura Municipal. no período de setembro de 2010 a dezembro de 201.
deixou, a princípio, de repassar ao Fundo de Aposentadoria Municipal o montante de R$.1.383.898,05, em
valores originário, conforme demonstrado no quadro que segue em forma reduzida e de forma analítica no
anexo ao Relatório de Auditoria. denominado “Prefeitura Municipal - Demonstrativo das Contribuições
“aleuladas, das Contribuições Recolhidas e das Diferenças a Regularizar”. Os valores das Bases de
Cálculo, das contribuições devidas relativas aos Servidores e Ente Público Municipal. foram conferidas e
extraídos do formulário “Anexo 07 - Folhas de Pagamentos e Repasses - Entidades e Órgãos” preenchido
pela Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município cuja cópia passa a fazer
parte integrante desse Relatório de Auditoria Direta Especifica como anexo, e, os Recolhimentos,
Servidores e Patronal, foram extraidos dos Demonstrativos das Receitas disponibilizados a auditoria em
meio magnéticos.
PREFEITURA MUNICIPAL
IÇAS A REGULARIZAR - RESUMIDO
DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES CALCULADAS, DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E DAS DIFE:
5. 755; 355, É
BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL I CONTRIB ÇÃO SERVIDOR TJ” TOM
COMP | pasronal Servidor TOTAL Devido Recolhido | Diferençasa | Devido Rrcoltdo. || it ençro | Dera
Regularizar Regularizar | Regularicar
TOBOIO| SoIG/A00] SIGA LIST] SI728555| 23400656 [TESE OT] 395414.57
102010 879.003,12 396.996,25 .905, 8:
RETA 990.340,63 958.073,05, 205.839,52 S02.32040
122010 77055 1.005.473,04 | / 2.191.896,32 416.117,35 ]7 202.214,81
1.133.403: 46 | 1.484.337,55 14
10.249.593,82 | 1.480.553,53
5.53. 13.062.45' 1.510.373,11
132010 1.010.560,35 4,00 al
012011 ê LBIS6429 7 TLSBAS|T ISO DISSS
022011 ã 907663,07] 763.058,42
032011 1/,799594,53
0420]1 E ESMER 1.320.450,08 | 7 548.203,85 ;
OSDUIT| 4.498.367,82 | 4.398.367,85 1.318.079,56 | 1.303.530,56 13.229,00
DGZ0IT | 449810464) 4.198.104,61 Z 163.031,11
072011 3.335.760,61
$ E
092017 SI IOLIOS, f 397 503.882,42 | 502.
1.038.139,42 [7 936.793,5517 101.343, SOGGI015 |, 30359240
0.335.900,18 | 1.095.409,97 906.611,25 155.555, 325.739,51 506.948,19 207.050, os]
. ; 0.346.039,82 | 1.161.839,90 [7 5.239.196,39 73.077,350,40 | — 569.032,19 [7.694.756,01 =4.113.050,31
132011 | 4.059.021,55 639.021,55 | 9278.093,09 | 1.151.405,15 0,00] 1.151.405,15 1.661.697,
4.964.171,63 1.339.771,87 108,03 [7 1.339.662,04 E TIA, 79
5.026.702,36 10.053404,72 | 1.38, IV 1.990.658,40 |7 -609.418,39 555.937,26
5e424.145,00 10.845.290,00 | 1.970.786,57 E É X a 596.059,95.
032012 | 3.490.169,46 & Ee, 109,45 | 10.950.338,9] | 1.495.933,89 71, 603.918,63
052015 | 5.544.975,00 975,00 | 11.089.950,00 | 1.461.194,90 | 1.655: 0 2
062072 a as 496,00 | 11,206.992,00 | 1.480.545,05 71”:
072012 5.604.891,45 | 11.209.782,91 | 1.478.152,09 |/ 1. 619.083,50
082012 5. 2,09 | 11. E S231S | 1.473.333,39 613.405,53 | 7616.538,06
092012 3.573.967,64 613.130,44 613.495,53 |
102012 5.599.106,45 611.391,71 4 7613.136,44 |
[551223600] 11.056.972.00 [ 1465:921,35 9 609.755,96 [7527057 55
1914 1.781.665,08
6 0,071
EE FIZ
Bia) Sl. Sr os 5.531. 781, 09 | 11.063,56. FENEEES 648. SL 60843515 14 )
032013 5.866.432,64 5.866.432,64 1.558.899,43 = 608.495,92 E
042013] 3.855.938,55] 5.855.935,55 1.557.022,79 aa 3061513 1270143.596,39 EIAERr] L7635.307,59 7363 | CISL 120,69
9
mu We
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — RR EN N
Ministérios - Bloco E - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DY
o.
/
Eorna
SN
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS'SPPS-DRPSP (CGACI nº 043/2015 — TOLEDO:PR)
PREFEITURA MUNICIPAL
ADAS, DAS CONTRIBUIÇÕES, RECOLHIDAS E DAS DIFE!
18 A REGULARIZAR - RESUMIDO
E
nm CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR
COMP e iferenso enças à
COMP | patronal Servidor TOTAL Devido | Recolhido | lins | Devido atençao
TEpOT SEU | SS AS0r | IRANI | TONI 250087 ISS] arado orcs ;
Ê 5.806.325,37 | 11.795,030,55 | 1.598.854,28 [71731 70L 16 C48.30575]
5.91551,67 | ILISL OS 63073930
652.309,46
12/2013
13/2013
01/2014
022014
03/2014
042014
052014
12.558416,73
13.353.303,09
12.593.502,73 4 17 1,35
13.475.818,18 | 1.959.108,30
062014 13698.14745 | L9TSASLIS
072014 6.576.175,91 | 13.752.351,82 | 1.973.431,48 756.379,35
1.864.207,46 764.521,06
6.950.191,45 | 13.900.382,91
092014 . 988. 6.988.152,73 | 13.976.305,45
102014 6.921.878,72 6.921.878,73 | 13,843.757,445
768.696.80 | 4
761.406,66
1.658.905,32
12014 6.921.385,54 6.921.385,55 | 13.842.771,09] 1.056.262,64 761.352,41
0.509.942,55 0.809.942,35 | 13.739.885,09 | 1.641.160,01 755.693,68 | 2.2 K
6.385.313,18 6.385.513,18 076,36 | 1.724.088,56 TOZADO AS 0,90 TOlADÕAS
370.435.209,42 | 310.433.754,10 | 620.870.963,51] | 33.696.812,66 | 82.295.730,78 34.147.932,95 | 34.165.114,78 17.181,83
b) A Prefeitura Municipal vem deduzindo da Base de Incidência das
contribuições destinadas ao Fundo de Aposentadoria Municipal, os valores lançados nas rubricas: “607 —
Faltas” e “616 Dispensa Sem Remuneração”.
A Orientação Normativa nº 02, de 3! de março de 2009, art. 29. 9 4º nos
ensina que “lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da
contribuição” e, “Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de fultas ou de
quaisquer outras ocorrências, a aliquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da
remuneração de contribuição”. Para melhor clareza, transcreve-se a seguir o art. 29e S 4º da ON citada.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009
Am. 29. A lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da
contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção
expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário.
$ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras
ocorrências, a aliquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista
em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. (Redação dada
pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 0405/2009)
A Lei Municipal “R” nº 29 de 29042013, art. 2º e parágrafos. autoriza o
Município de Toledo - PR a conceder abono “piso minimo” aos servidores públicos municipais cujo o
vencimento-base seja inferior a R$.850,00. a ser pago em observação às seguintes diferenças: I-entre o
salário mínimo nacional e o valor de R$.850,00. para os servidores cujo vencimento-base seja de
importância inferior àquele salário; II - entre o vencimento-base e R$.850,00, para os servidores cujo
vencimento-base seja de valor superior a um salário mínimo nacional e inferior a R$.850,00, A Lei
Municipal determina que o abono também será concedido na folha de pagamento do 13º salário a quem
(“)
(4 /
10
filmes,
MPS/SPPS/DRPSP - Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2024-
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - 1
Ps / E
X
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS SPPS/DRPSP. CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
tiver direito. O art. 3º da Lei Municipal em destaque, observa que o abono não será incorporado aos
vencimentos dos servidores referidos no artigo anterior, a qualquer título.
Entendemos que a Lei Municipal nº “R” nº 29 de 2013. apesar de ter tratado
a complementação ao vencimento-base de “abono ", o Município de Toledo — PR fixou para os servidores
públicos municipais o vencimento mínimo, “piso mínimo”, de R$.850,00. Desta forma, entende-se que o
vencimento-base mínimo que os servidores públicos municipais têm direito é de R$8.850,00 seja para
aqueles que não atingem ao minimo nacional ou para aqueles que atingem o mínimo nacional mas não o
“piso minimo” fixado para o vencimento-base dos servidores.
As diferenças para atingimento dos valores do “piso minimo”, constam nas
folhas de pagamento da Prefeitura Municipal na rubrica “250 - Abono Piso Minimo”, sem incidência de
contribuição previdenciária.
Assim. as parcelas deduzidas das remunerações que compôs a base de cálculo
das contribuições, rubricas “607 - Faltas e “616 - Dispensa Sem Remuneração “e as diferenças pagas em
complemento ao “piso mínimo”, rubrica “250 — Abono Piso Minimo” foram apuradas nos Resumos e nas
Folhas de Pagamento disponibilizadas em meio magnético, referente ao periodo de 09/2010 a 12/2014, e.
estão demonstradas no quadro que segue. perfazendo o montante. em valor originário de R$.813.062.83.
[E PREFEITURA MUNICIPAL
Base de Cálculo Contribuições Devidas
GI6 EO = Diferênçasia
COMP | eurraitas Dispensa Sem Abono Piso TOTAL Servidor | Patronal re Regulanzar
Remunera Mínimo l dorme = ed
092010 1.572,01 0,00 0,00 1.572,01 172,92 31440 147,77 635,09
10/2010 3.488,06 0, 00 | 0,00 3.488,06 383,69 697,61 327,88 1.409,18
[IID0IO 0,00 0,00 7.936,16] 872,98 746,00 3.206,21
122010 1.356,77 0,00 0,00 1.356,77] 149,24 75. ESENZAD
072011| 8.436,77 0,00 0,00] 8.436,77 928,04 1.013,41 3.627,51 |
02/2011 11.669,86 0,00 0,00 aase 1.283,68 1.400,38 5.018,04]
03/2011 3.560,26 0,00 0,00 3.560,26 391,63 h 427.23 1.530,91 1
042011 7.565,65, 0,00 0,00 7.565,65 832,22] 1.513,13 90788] 3.253,23 /4
052017| 13.723,49 0,00 0,00 13.723,49] 1.509,58] 274470] 1.646,82 5.901,10 | .
062011 0,00] 16.955,35] 1.865,09] 3.391,07] 203464 7.290,80 | *
07/2011 14.162,57 0,00] 14.162,57] 1.557,88] 2.832,51 [1.699,51]
30.997,31 30.997,37] 3.409,70] 619946 3.719,68 a
09/2011 24.367,19 0,00 09,00 24.367,19 2.680,39 ASTIAS 1.873,84
10/2011] 10.829,90 0,00 0,00 10.829,90] 191,29] 216598] 522,00 3.879,27).
TU201I| 10.185,37 0,00]. 0,00] 10.185,37] 1.120,39] 2037,07/ 490,93 3.648,40 |e
12/2011 7.326,09 0,00 0,00 7.326,09 805,87] 1.465,22 2.624,21].
072012 6.745,93 | 0,00 6.745,93 742,05| 1.416,65) 2.690,95 |
02/2012 3.933,74 0,00 F933,74 432,71 E 1.569,17 Je
03/2012 1.682,75 0,00 1.682,75 185,10 671,25].
8.215,08 0,00] 8.215,08] 903,66| 1.725,17 3.277,00
05/2012 7.599,48 0,00 759948| 835,94] 1.595,89 3.031,43
0,00 2.041,50 224,57 428,72 814,35 |.
07/2012 35.768,17 0,00 0,00 5.768,17] 63450] 1.211,32 2.300,92 |.
08/2012] 13.578,35 0,00 0,00) 13.578,35] 1.493,62] 2.851,45 SJT6,Ã0 |,
09/2012] 16.385,41 0,00 0,00] 16.385,41] 1.802,40] 3.410,94 6.536,14 |
10/2012 8.973,11 0,00 0,00] 8.975,17 987,04] 1.884,35]. 3.579,37 Je
112012] 13.651,74 0,00 0,00] 13.651,74] 1.501,69] 2.866,87] 1.077,12 5.415,66 |.
122012] 11.764,33 0,00 0,00] 11.764,33] 1.294,08] 2.470,51 928,21 4.692,79 |.
o, H
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 20215576 — Esplanat PE
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF | a!
A,
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
PREFEITURA MUNICIPAL sas)
Base de Cálculo Contribuições Devidas
ame 607 Faltas Dri Sem a odeio TOTAL Servidor Pasjorial, Patronal cedo
Remuneração Mínimo Eds de ddoad E
[012013] 8.371,07 0,00 0.00 8.271,07 909,82] 1.736,92 088,98| 3.335,72
02/2013 11.175,23 0,00 0,00] 11.175,23] 1.229,28] 2.346,80 930,90 4.506,97 |.
03/2013 5.750,78 0,00/ 0,00 5.750,78 1.207,66 479,04 2.319,29 |,
042013] 10.137,57 0,00 0,00] 10.137,57| 111513] 2.128,89 844,46 4.088,48 |
05/2013 0,00] 49.749,14] 64.330,26] 7.076,33] 13.509,35 5.358,71 25.944,39 |:
06/2013 49.160,23 61.980,19] 6.817,82] 13.015,84] 5.162,95 24.996,61 |-
07/2013| 15.661,84 0,00] 48.19101| 63.852,85) 7.023,81] 13.409, 10) 531894] 25.751,85
08/2013 | 31.953,59 0,00] 4739503] 79.348,02] 8.728,35] 16.608,21] 6.009,74 32.001,30 |-
09/2013 | 18.048,29 0,00] 46.605,36] 64.653,05] 7.111,90! 13.577,27 26.074,82 |»
10/2013] 16.675,54 63.173,78] 6.949,12] 13.266,49 25.477,99 |,
11/2013 | 15.827,22 0,00] 45.988,88] 61.816,10| 6.799,77] 12.981,38 24.930,48 |.
12/2013] 23.234,88 0,00] 45.423,72] 68.658,60] 7.55245| 1441831] 5.719,26 27.690,01 |,
01/2014 7.727,84 3739716] 45.125,00] 4.963,75] 9.476,25] 4.805,81 19.245,81 |.
02/2014 51.721,16] 5.689,33| 10.861,44] 5.508,30 | 22.059,07 |.
03/2014 14.616,27 0.00] 51.281,86] 65.898,13] 7.248,79] 13.838,61] 7.018,15 28.105,55 |.
04/2014| 435.273,23 0,00] 50.412,05] 485.685,28 | 53.425,38 | 101.993,91 | 51.725,48 207.144,77 |,
05/2014] 28.819,82 0,00] 351.016,78] 79.836,60] 8.782,03] 16.765,69] 8.502,60 34.050,31
06/2014 | 14.292,86 0,00] 50.455,43] 6174829] 7.122,51] 13.597,14] 6.895,09 27.615,15 |.
07/2014 7.640,88 49.918,05] 57.558,93] 6.331,18] 12.087,38] 6.130,03 24.548,88 |
08/2014 5.022,28 0,00] 49.653,96] 54.676,24] 6.014,39| 11.482,01] 4.893,52 22.389,92 |:
09/2014 5.883,50 49.422,00] 55.305,50] 6.083,61 | II.614,16| 3.318,33 21.016,09).
10/2014 7.603,90 , 56.851,40] 6.253,65 | 11.938,79] 3.411,08 21.603,53 |.
11/2014 8.401,94 0,00] 48.906,08] 57.308,02] 6.303,88] 1203468] 3.438.48 21.777,05 |.
12/2014 6.720,25 10.237,97] 48.695,36] 65.613,58] 7.220,79] 13.785,15] 3.938,61 24.944,56 |.
TOTAL | 1.012.476,95 10.237,97] 955.264,31 | 1.977.979,28 | 217.577,72 | 413.634,31 [181.850,80] 813.062,83
O não recolhimento da totalidade das contribuições legalmente instituídas afeta o equilibrio financeiro do
sistema previdenciário impedindo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. por
descumprimento do critério “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”, previsto nos
seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.717, de 1998, art. 1%, 1]; Portaria nº 204, de 2008, art. 5%, 1; Portaria
nº 402, de 2008, artigos 6ºe 29, 88 3ºe 5º”
5) Éo breve relatório.
DA IMPUGNAÇÃO
6) Por meio do Ofício nº 238/2015-GAB (FLS. 63/65), cadastrados no SIPPS
sob o nº396604613, o município protocolou impugnação à NAF nº023/2015. Anexou aos autos
“Nota Atuarial de Esclarecimento” (fls. 66).
7) Com respeito aos critérios da auditoria direta, tratados neste PAP, o
interessado em suma alega:
a) que os aportes para o custeio suplementar da Câmara Municipal foram
realizados pelo Tesouro e contabilizados na conta de receita
“7.2.1.0.29.13.02.00 — Aporte para cobertura de déficit atuarial”, juntamente
com os aportes da Prefeitura Municipal;
b) que os débitos da Prefeitura Municipal apresentados pela auditoria são
contrabalanceados pela existência de créditos e, assim, não representam um
acumulo crescente de “Diferenças a Regularizar”;
que tais débitos não afetam o equilíbrio financeiro e atuarial do
TOLEDOPREV, conforme afirma a Nota Atuarial carreada aos autos;
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 202
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília "DF
JA
/
/
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/C! 'GACT nº 043/2015 - TOLEDO/PR)
d) que o abono “Piso Mínimo” não se caracteriza como verba incorporável aos
vencimentos dos servidores por ter caráter transitório, e, em consequencia,
não poderia fazer parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias,
e) por fim, afirma que diante dos esclarecimentos prestados e do conteúdo da
Nota Técnica impugna o débito em valor de R$ 2.228.484,26.
DA ANÁLISE
Preliminar
8) De acordo com o art. 4º da Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de
2014, que regula o processo administrativo previdenciário — PAP, é de 30 (trinta) dias o prazo para
impugnação, pelo interessado, das irregularidades apontadas na Notificação de Auditoria Fiscal —
NAF, devendo, de acordo com o $ 1º desse dispositivo, ser subscrita por representante legal do
ente público.
9) Compulsando os autos, verifica-se que o município tomou ciência da NAF
nº 023/2015 em 16 de março de 2015, por via postal, através do Aviso de Recebimento
DJ268235282BR, e encaminhou sua impugnação em 13 de abril de 2015, dentro, portanto, do
prazo legal.
Do Mérito
10) Da análise das irregularidades apontadas pela auditoria e da Impugnação e
argumentos efetuados pelo Ente Federativo tem-se que:
CRITÉRIO: “CARÁTER CONTRIBUTIVO (REPASSE) | - DECISÃO
ADMINISTRATIVA”
11) Foram constatadas pela auditoria irregularidades atinentes à falta de repasse
das contribuições patronais normais e suplementares e contribuições retidas dos segurados, no
valor total de R$ 2.557.190,25.
a) Contribuições da Câmara Municipal: Patronais normais e suplementares no valor de R$
355.110,35 e contribuições dos segurados no valor de R$ 1.104,02;
b) Contribuições incidentes sobre as rubricas “607 — Faltas” e “657 — Desconto DSR” da
Câmara Municipal: Patronais normais e suplementares, no valor de R$ 2.921,73 e contribuições
dos segurados de R$ 1.093,28;
c) Contribuições da Prefeitura Municipal: Patronais normais e suplementares no valor de R$
1.383.898,05;
d) Contribuições incidentes sobre as rubricas “250 — Piso Minimo”, “607 — Faltas” e “616 —
Dispensa Sem Remuneração” da Prefeitura Municipal: Patronais normais e suplementares, no
valor de R$ 595.485,11 e contribuições dos segurados de R$ 217.577,72.
a NR 13
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — Espligada tios
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DE»,
(N
ER |
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
12) Por seu turno, o ente federativo alega a improcedência parcial da NAF nº
023/2015. Entretanto, conforme demostraremos a seguir, os argumentos do impugnante não são
suficientes para elidir as desconformidades apontadas pela auditoria.
13) Primeiramente porque, conforme Relatório de Auditoria, todas
contribuições vertidas ao TOLEDOPREV foram consideradas para o cálculo das diferenças a
regularizar, inclusive as contribuições vinculadas à conta de receita “7.2.1.0.29.13.02.00 —
Aportes para cobertura de déficit atuarial” citada pelo impugnante (vide tabela às folhas 6 do
aludido Relatório).
14) Como também porque, diferentemente do que alega o interessado, o
Relatório de Auditoria demonstrou a existência de débitos da Prefeitura Municipal, nos valores
indicados no item 12, alíneas “c” e “d” deste Decisório. De forma que se tem como descabida a
argumentação de que os pagamentos mensais “a maior” saneariam as diferenças a regularizar
apontadas em NAF. Essas diferenças a regularizar, relacionadas em NAF, já são o resultado da
subtração da contribuição total devida pela contribuição total paga, não havendo nos autos a
comprovação de outros créditos em favor do ente federativo além dos já deduzidos em NAF.
15) No que concerne à Nota Atuarial apresentada, tem-se que ela não tem o
condão de afastar a obrigatoriedade do ente federativos de repassar as contribuições
previdenciárias instituídas por Lei local. A alíquota de contribuição legislada envolveu uma
obrigação legal da municipalidade com o RPPS, caracterizando-se como uma “obrigação de fazer”
para o período em que esteve vigente. De forma que a sua não implementação implica em
inadimplência do ente federativo.
16) Ressalte-se que o ente federativo, verificando que tem contribuído com
valores acima do estimado nos estudos atuariais, poderá rever o plano de custeio de seu RPPS,
visando o equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal. Porém, a revisão deve
obedecer às normas que regem a matéria, como, por exemplo, o art. 25 da Portaria MPS nº
403/2008.
Portaria MPS nº 403/2008
Art. 25. A revisão do plano de custeio que implique em redução das alíquotas ou aportes destinados
ao RPPS deverá ser submetida previamente à aprovação da SPPS e deverá atender,
cumulativamente, os seguintes parâmetros:
I - Índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos. para
os planos superavitários;
TI - a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido fundamentada em base cadastral atualizada.
Spa e consistente. inclusive no que se refere ao tempo de serviço e de contribuição anterior dos
segurados;
HI - os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração do resultado atuarial estejam
avaliados a valor de mercado e apresentem liquidez compatível com as obrigações do plano de
benefícios.
IV - o histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos dos recursos do RPPS não tenha
apresentado performance inferior à meta estabelecida na política anual de investimentos dos três
últimos exercícios;
V-ataxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja condizente com a meta estabelecida na política
de investimentos dos recursos do RPPS, em perspectiva de longo prazo.
17) Por fim, atinente à presença da rubrica “abono Piso Mínimo” na composição
da remuneração de contribuição (base de cálculo das contribuições previdenciárias), entende-se
novamente como descabidos os argumentos trazidos pelo impugnante.
(N 14
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Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DE” |) i a!
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(Continuação da DEC) ISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS'SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO:PR)
18) Sobre a contribuição devida aos RPPS, cujo fundamento é o princípio do
caráter contributivo e solidário, encontrado no caput do art. 40 da Constituição Federal, a Portaria
MPS nº 402/2008 estabelece em seu art. 4º, caput que:
“A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da
contribuição ”
19) Portanto, compete ao ente federativo definir em lei própria a base de
cálculo da contribuição previdenciária destinada ao seu RPPS, sobre a qual deverão incidir as
alíquotas de contribuição.
20) A Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006, no artigo 87, considera como base
de cálculo das contribuições:
Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006.
Art. 87 — Considera-se remuneração de contribuição à parcela da remuneração. do subsídio ou do
provento recebido pelo segurado ou beneficiário. aí considerado o abono anual. sobre a qual incide o
percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio. assim entendido o vencimento do cargo
cfetivo. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais
de caráter individual. exceto: 1 — as diárias de viagem: TI — a ajuda de custo em razão de mudança de
sede: III — a indenização de transporte: IV — o salário-família. V — o auxílio-alimentação: VI — o
auxílio-creche: VII - o abono de permanência: VIII — as parcelas remuncratórias pagas em
decorrência de local de trabalho; IX — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança: e X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido
em lei.
Parágrafo único — Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo segurado
em decorrência de local de trabalho. do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com
fundamento nos arts. 30. 31. 32, 33 e 49. respeitada, em qualquer hipótese. a limitação estabelecida
no art. 64. (grifos nossos)
21) Conforme legislação supra, a remuneração de contribuição é composta pelo
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei e dos adicionais de caráter individual.
22) Com relação conceito de vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles as
define como acréscimos ao vencimento dos servidores, devidos de acordo com o atendimento das
exigências da lei por que são estabelecidas. Em outras palavras, a percepção da vantagem
pecuniária depende necessariamente do atendimento, pelo interessado, daquilo que é exigido na
respectiva lei instituidora.
23) Assim, resta evidente que o abono “piso minimo”, criado pelo Lei
Municipal “R” nº 29/2013, possui características de vantagem pecuniária, pois é devido a todos os
servidores públicos do município que se enquadrarem nas condições previstas em lei instituidora.
Ou seja, é devido aos servidores que possuírem vencimento-base inferior a R$ 850,00.
24) —Caracterizando-se como vantagem pecuniária, e estabelecido em lei do
ente federativo, o aludido abono deve fazer parte da base de cálculo das contribuições
previdenciárias, conforme determinou o art. 87 da Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006
25) Considerando todo o exposto, e que resta demonstrado o fato irregular em
desacordo com a legislação federal e municipal, sem provas em contrário, caso não haja
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Ministérios - Bloco F - Anexo À — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília,» DE NS tod
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(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO;PR)
interposição de Recurso Administrativo ou o saneamento das irregularidades, à alteração do
registro para IRREGULAR, no CADPREV, em relação ao critério “Caráter contributivo
(Repasse) - Decisão Administrativa” é medida que se impõe.
DA CONCLUSÃO
26) Concluímos, assim, pela total procedência das irregularidades atribuídas ao
critério “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”, no montante de R$
2.557.190,25.
27) À consideração do Sr. Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária,
Contabilidade e Investimentos para proferir a DN nos termos do art. 6º da Portaria MPS nº 530,
de 24 de novembro de 2014, fine.
ília (DF), 25 de junho de 2015.
Roi rigo Elie són de a arreto
:-Fisco ia Federa do Brasil
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Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS /DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
H - DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA
DECISÃO
28) Isto posto:
Considerando o disposto no art. 6º da Portaria MPS nº 530, de 2014;
Considerando a análise da Impugnação efetuada pelo Auditor-Fiscal acima,
que, em relação às pendências que menciona, apontadas na NAF, concluiu
pela procedência das irregularidades;
Considerando tudo o mais que dos autos consta, DECIDO:
a. Receber e conhecer da Impugnação;
b. Ratificar integralmente as conclusões precedentes;
c. Que seja notificado o ente federativo, concedendo-lhe o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da ciência desta DN, para regularizar as situações apuradas ainda
pendentes, ou interpor recurso, na forma do art. 8º da Portaria MPS nº 530, de 2014, endereçado à
Secretaria de Políticas de Previdência Social,
d. Que seja cadastrada no CADPREV, desde que não atendida a alínea
acima, a irregularidade atribuída ao critério “Caráter contributivo (Repasse) — Decisão
administrativa” por infringência à Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso II; Portaria MPS nº 204/2008,
art. 5º, inciso I; Portaria MPS nº 402/2008, art. 6º, inciso II e art. 29, 88 3º e 5º, deixando assente
que o critério em comento passará a figurar no CADPREV, a partir desta data, com a condição de
“EM ANALISE”;
e. Que seja enviada cópia da presente DN ao representante legal do ente
federativo;
£ Que seja enviada cópia da presente DN e do ofício encaminhado ao
ente federativo para o gestor do sistema previdenciário para conhecimento; e
g. Que seja enviada cópia da presente DN ao Egrégio Tribunal de Contas
do Paraná, por força da atribuição inserta no art. 75 da Constituição Federal.
N Brasília-DF, / Z de junho de 2015.
Jo
/ 1
ALLEXALBERT/RODRIGUES
Coordenador-Geral de Auditoriá, Atuária, Contabilidade e Investimentos
Coordenação-Geral de Ori, Contabilidade e Investimentos - CGACI
Departamento'dos Regi; prós le Previdência no Serviço Público - DRPSP
aria de-Políticas de Previdência Social — SPPS'MPS
Esplanada dos Ministérios Bloco F - Anexo A, Sala 450
CEP 70059-900 - Brasilia/DF - (61) 2021-5776
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Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0238/2015-GAB Toledo, 13 de abril de 2015.
Ao
MPS/SPPS/DRPSP/CGACI
ALLEX ALBERT RODRIGUES
Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos-DRPSP/MPS
Brasília — DF
Assunto: Impugnação parcial da Notificação de Auditoria-Fiscal NAF 0023/2015, de
13 de março de 2015.
Senhor Coordenador:
Servimo-nos do presente para apresentar a Vossa Senhoria impugnação
parcial de valores não repassados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
Municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV, apontados na Notificação de Auditoria-
Fiscal - NAF nº 0023/2015, conforme segue:
1) Irregularidade apontada: Montante não repassado ao Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores Municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV no período de setembro de
2010 a dezembro de 2014, segundo o item 2.2.2, subitem 2.2.2.1, alínea “a”, de R$
356.214,36 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e trinta e seis centavos)
e alínea “b”, coluna Patronal Aportes, de R$ 836,79 (oitocentos e trinta e seis reais e setenta e
nove centavos), pela Câmara Municipal, e segundo o subitem 2.2.2.2, alínea “a”, de R$
1.383.898,05 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e
cinco centavos ) e alínea “b”, coluna Patronal Aportes, de R$ 181.850,80 (cento e oitenta e
um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), pela Prefeitura Municipal.
Justificativa: No caso da Câmara Municipal, o aporte para a amortização do déficit
atuarial foi realizado pelo Município e contabilizado na conta de receita
7.2.1.0.29.13.02.00 - Aporte para cobertura de déficit atuarial sem a distinção Câmara ou
Prefeitura, pelo valor apurado no cálculo atuarial de cada ano. Acatando
orientação/recomendação dessa auditoria, a partir do exercício de 2015, através de
readequação orçamentária, a Câmara Municipal passará a realizar o aporte para
amortização do déficit atuarial diretamente ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Municipais de Toledo — FAPES/TOLEDOPREV.
Quanto às diferenças apresentadas no quadro da Prefeitura Municipal, verifica-se que a
cada mês, tem-se ora diferença negativa, ora diferença positiva, não representando, então,
um acúmulo crescente de “Diferenças a Regularizar”.
Para demonstrar que tais diferenças não afetam o equilíbrio financeiro do sistema
previdenciário do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de
Toledo —- FAPES/TOLEDOPREV, encaminhamos, anexa, a Nota Atuarial de
Esclarecimento, datada de 09 de abril de 2015, assinada pelo atuário senhor Adilson
Moraes da Costa, da qual se destaca o seguinte:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Outro fato importante é o seguinte, segundo o relatório da Avaliação Atuarial para o exercício de
2014, o plano de custeio praticado era à época superior ao necessário. Demonstrou-se que o
modelo de financiamento do Custo Suplementar era suficiente para amortizar o passivo atuarial no
período estabelecido. Entretanto, o Custo Normal praticado, 32% era sensivelmente maior que o
indicado na Avaliação Atuarial, 25,29%. Esta diferença positiva voltou a acontecer no relatório da
avaliação Atuarial para o ano de 2015”.
2) Irregularidade apontada: Dedução da Base de incidência das contribuições destinadas ao
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Toledo —
FAPES/TOLEDOPREV da rubrica “250 — Abono Piso Mínimo”. Item 2.2.2.2, alínea “b”, no
valor de R$ 305.684,26 (trezentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte seis
centavos), conforme tabela a seguir:
250 Abono
COMPETÊNCIA Piso
Mínimo
05/2013 | 49.748,14
06/2013 | 49.160,23 | 5.407,63 | 10.323,65
07/2013 | 48.191,01 | 5.301,01 | 10.120,11
Patronal
Normal
08/2013 47.395,03 5.213,45 9.952,96
09/2013 46.605,36 5.126,59 9.787,13
10/2013 46.498,24 5.114,81 9.764,63
11/2013 45.988,88 | 5.058,78 9.657,66
12/2013 45.423,72 | 4.996,61 9.538,98
37.397,16 | 4.113,69 7.853,40
51.281,86 | 5.641,00 | 10.769,19
04/2014 50.412,05 | 5.545,33 | 10.586,53
05/2014 | 5101678 | 5.611,85
06/2014 50.455,43 | 5.550,10 | 10.595,64
07/2014 49.918,05 | 5.490,99 | 10.482,79
49.653,96 | 5.461,94 | 10.427,33
09/2014 49.422,00 | 5.436,42
5.417,23 | 10.341,98
48.906,08 | 5.379,67 10.270,28
12/2014 48.685,36 | 5.355,39 | 10.223,93
TOTAL 955.263,31 | 105.078,96 | 200.605,30
TOTAL A IMPUGNAR 305.684,26
Justificativa: O abono Piso Mínimo foi instituído pela Lei “R” nº 29, de 29 de abril de
2013, como medida de liberalidade da administração municipal, não se tratando de
verba incorporável aos vencimentos dos servidores municipais, conforme dispõe o
artigo 3º daquela Lei e até mesmo pela transitoriedade do benefício, eis que a lei poderá
ser revogada a qualquer tempo.
O abono Piso Mínimo resultou da vontade do gestor municipal de conceder um
incentivo diferenciado para os servidores com menores remunerações, adotando como
parâmetro um percentual além do salário mínimo nacional, destacando que é somente
parâmetro, pois nenhum servidor recebe, por força da própria Constituição (inciso IV do
caput de seu artigo 7º), valor menor que o salário mínimo nacional. ,
Do Vad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Destaque-se que o abono não possui caráter de simplesmente complementar o
vencimento dos servidores beneficiados, pois os valores referenciais de cada servidor
são definidos pelo respectivo enquadramento na Tabela de Vencimentos, acrescidos das
respectivas vantagens pessoais permanentes.
Outra razão da transitoriedade do abono e de sua não incorporação ao vencimento do
servidor para efeito previdenciário é que a própria Lei nº 1.929/2006, em seu artigo 87,
não inclui tal verba na definição e no conceito de “remuneração de contribuição”,
conforme segue:
“Art. 87 - Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio
ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre
a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
|-as diárias de viagem;
Il - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V- o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - o abono de permanência;
VIII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
IX — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança; e
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.”
Lembramos, ademais, que por se tratar do regime estatutário, não há qualquer
possibilidade de que o pagamento do abono por um período mais ou menos prolongado, possa
implicar na sua incorporação aos vencimentos do servidor, como poderia ocorrer se se tratasse
de regime celetista.
Logo, o abono Piso Mínimo não poderá integrar a remuneração de contribuição
dos servidores para efeito previdenciário.
Diante dos documentos encaminhados em especial a Nota Atuarial de
Esclarecimento e das justificativas apresentadas, impugna-se o valor de R$ 2.228.484,26 (dois
milhões, duzentos e vinte oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte seis centavos),
apontado pela NAF 0023/2015 como não repassado ao Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos servidores municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV, solicitando-se, por
conseguinte, seja tal impugnação deferida por Vossa Senhoria.
Atenciosamente
NOTA ATUARIAL DE ESCLARECIMENTO
Brasília, 09.04.2015
Ao Município de Toledo/PR
Coordenação do TOLEDOPREV
Assunto: Ref. Notificação de Auditoria-Fiscal NAF 0023/2015, de 13 de março de
2015, do Ministério da Previdência Social
O presente documento visa responder ao Ofício 006/15-FAPES, de 18 de
maço de 2015, trazendo nosso entendimento técnico atuarial sobre o impacto financeiro
decorrente da divergência entre cronograma de aplicação das alíquotas de custo
suplementar segundo o entendimento dos auditores do Ministério da Previdência e sua
aplicação adotada pela administração municipal.
Segundo a Notificação de Auditoria Fiscal - NAF Nº 23/15, o montante não
repassado ao FAPES no período de set/l0 a dez/l4 é de R$ 356.214,36 pelo
Legislativos e de R$ 1.383.898,05 pelo Executivo. Sendo tais valores indicados na
referida NAF, onde se demonstra as diferenças mês a mês apontadas pelos auditores.
Ao analisarmos o fluxo de diferenças entre o valor de Custo Suplementar e o
efetivamente aplicado do quadro elaborado pela Auditoria Fiscal, verifica-se que, a cada
mês, tem-se ora diferença negativa, ora diferença positiva, não representando então um
acúmulo crescente de "Diferenças a Regularizar". Tomando o ano de 2014 (quadro
abaixo), por exemplo, o número de meses em que a "Diferença a Regularizar" é
próximo do número de meses em que é negativa, demonstrando claramente que o
descasamento identificado pela Auditoria Fiscal decorre de variações dos valores do
próprio fluxo.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
Diferenças s
Regulurizar
LIT SORA | 1.805 ,953S 1 304),73 | LSIS,5V2,78
12,558,410,73 | LSOB.44A,ÃO | 2.404.251,00 | O:
5330309 | 189AMGSIS | 1.987.193,35 E
BASE DE CALCULO
COMP
Patronal Servidor
6.168.754,00 0.168 754,04)
0.279,208,30 (0.279,208.3
B.076.05 1.55 6.070.065 1.55
FOTAL Devido Recoliido
ULQOS
OL QUIA
UI QUA
4014 6.296.781,36) 6.290,75 130 | 12.593,502.73 | 1.773.261,35
US QUIS 6.737 SM 0) 6,7379099 | ABATEMINAS | 1.959, 108,M1 MI 063.82
Do Dus | y 13.6985,147,45 B DAS 405 3.M0 | AOS
UTIs 4 13.752,35 1.82 | L97IAMLAS | 204 40,27 |
1.980 9) AS 13.900.382,01 | 1.804.207,46
13.976.303,35 | 1.058.905,32
0:921.878.73 | 1384I.75TAS | 1.052.383,56
69.921.385.58 | 13.842,77149
6.869.042,55 | 13,739,88509 | LOL 60,0!
13.771.020.36 | 1.724.088,56
310,435,209,42 | 310,435,754.10 | 620.870.903,51 | 83.090,812.06
Fonte: Relatório da NAF 023/15
US MA
QU QUA
VOQU1A
ULI0IS
122014
[RR
TOTAL
1.735.740,98
1.456.606,22
1.466.302,04
2015,552,38
-2.584.7201,45
1.724.088,50
LS01,079,88
ATE SSOÃO
0,00
82.295,732.78
Outro fato importante é o seguinte, segundo o relatório da Avaliação Atuarial
para o exercido de 2014, o plano de custeio praticado era à época superior ao
necessário. Demonstrou-se que o modelo de financiamento do Custo Suplementar era
suficiente para amortizar o passivo atuarial no período estabelecido. Entretanto, o Custo
Normal praticado, 32,00% era sensivelmente maior que o indicado na Avaliação
Atuarial, 25,29%. Esta diferença positiva voltou a acontecer no relatório da Avaliação
Atuarial para o ano de 2015.
Assim sendo, a despeito do descasamento entre o valor devido e o recolhido a
cada mês para cobertura do Custo Suplementar, não entendemos que tal diferença venha
a desequilibrar tal modelo de amortização. Além disso, como se verifica, o valo total
repassado ao plano previdenciário (Custo Normal e Custo Suplementar) é maior do que
de fato e necessário para a manutenção do equilíbrio atuarial.
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Adilson Moraes da Costa
Miba 1.032 MTb/RJ
Atuário
+
? PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/20... Página 1 de 177
PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2008 - REPUBLICAÇÃO
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 65, DE 26/02/2014
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 347, DE 30/07/2012
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 519, DE 24/08/2011
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 298, DE 17/11/2009
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 230, DE 28/08/2009
Alterado pela PORTARIA MPS Nº 83, DE 18/03/2009
EPORIARIA MES NOS, DE 19poeVVS
1º Publicação no DOU de 11/12/2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº
10.887, de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso Il da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, resolve:
Art. 1º Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe
sobre regras para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos, ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o
cumprimento do disposto nos arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, serão regidos
conforme as disposições desta Portaria.
Seção | - Disposições Preliminares
Art. 2º Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é o regime de previdência, estabelecido no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, por lei, aos servidores titulares de
cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da
Constituição Federal.
$ 1º O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivo, magistrados,
ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus
dependentes.
$ 2º O servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 3º O segurado do RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, com ou sem ônus
para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem.
Art. 2º-A A lei instituidora do RPPS deverá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos
noventa dias da data da sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o
recolhimento das contribuições ao RGPS. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Parágrafo único. A contribuição de responsabilidade do ente federativo será imediatamente exigida, com a
finalidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, se a lei instituidora do RPPS entrar em vigor antes de
decorrido o prazo de que trata o caput, observando-se, quanto à contribuição dos segurados, o disposto no
art. 195, 8 6º da Constituição Federal. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Seção Il - Do Caráter Contributivo
Art. 3º Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
| - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos
servidores titulares de cargos efetivos da União;
Il - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota
aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcelados proventos e pensões
concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
* PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 2 de 17
Hll - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem
superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
8 1º O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no inciso
HI do caput.
8 2º Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de
acordo com laudo médico pericial,a contribuição prevista no inciso Il do caput incidirá apenas sobre a parcela
de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
8 3º A lei do ente federativo que majorar a alíquota de contribuição dos segurados deverá estender a vigência
da alíquota anteriormente estabelecida, até que a nova alíquota possa ser exigida. (Incluído pela PORTARIA MPS
Nº 21, DE 14/01/2014)
8 4º Quando houver alteração das alíquotas de contribuição do ente federativo, será mantida a exigência das
anteriores durante o prazo fixado para início de vigência das que foram estabelecidas pela nova legislação.
(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Art. 4º A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da contribuição.
8 1º O ente poderá, por lei, prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança ou de cargo em comissão, será feita mediante opção expressa do servidor, para efeito do
cálculo de que trata o art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004 respeitado, na definição do valor dos proventos, o
limite máximo de que trata o 8 5º daquele artigo.
$ 2º Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios
de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono
anual.
$ 3º Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de
contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes
continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.
8 4º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2008.
S: (Nova redação dada pela POR
Redação original:
APEB icbosA institusidas,-devid fed '
$ 1º Revogado pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013
Redação original:
S+2-Mediante-ei-e-desde-que-mantido-o-equitibrio-financeiro-e-atuariado-RPPSo
ente-federativo poderá-estabelecerregras específicas para-acordo-de parcelamento;
| - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Redação anterior: º e
mensais,iguai ivas: j PORTARIA MPS
Nº 83, DE 18/03/2009)
Redação original:
isão; ú dexi senta)
ermatraso; ç
Il - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente federativo, na
consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência
mensal, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, (Nova redação dada pelo PORTARIA MPS Nº 307, DE
20/06/2013)
Redação anterior:
http:/Nyww3 dataprev. gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
' PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 3 de 17
PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
ESTARIA MION <1, DE IO UAVAS)
* (Nova redação dada pela
Redação original:
Il - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura
do termo de acordo de parcelamento; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Redação anterior:
ti——vedação —de—inclusão,—no—acordo —de —parcetamento,—das-—contribuições
descont: +
nos-$9-2%e-9º-(Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 230, DE 28/08/2009)
Redação original:
H vedação —de—inclusão;no —acordo —de —parcetamento;—das —contribuições
y Pres H pets gi
IV - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou
descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento; (Nova redação dada pelo PORTARIA MPS
Nº 307, DE 20/06/2013)
Redação anterior:
à dé idas; tried
das-prestações ou-descumprimento-das-demais-regras-do-termo-de-acordo-de
parcetamento; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Redação original: .
E, E a je -inadi
prestações ot-descumprimento-das demais regras do acordo:
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas;
(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. (Incluído pela PORTARIA
MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
$ 2º Revogado pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013
Redação anterior:
PORTARIA MPS Nº 83, DE 18/03/2009)
Redação original:
gar iai er á ; jos-débi '
(Nova redação dada pelo
PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013)
Redação original:
gate; k ' á incólicdo-a jo:
para-pagamento-das-parcelas acordadas:
$ 4º Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento deverão ser formalizados e encaminhados à
Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS por meio do Sistema de Informações dos Regimes
http:/Awww3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
"PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 4 de 17
Públicos de Previdência Social - CADPREV-Web, acompanhados do Demonstrativo Consolidado de
Parcelamento - DCP, que discrimine por competência os valores originários, as atualizações, os juros, as
multas e os valores consolidados, da declaração de publicação e, nos casos exigidos, da lei autorizativa e da
autorização de vinculação do FPE/FPM, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis. (Nova
redação dada pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Redação anterior:
Previdência Soci spps- F finida; o cê
conformidade-a icáveis(Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº
21, DE 16/01/2013)
Redação original:
$4ºO-termo-de acordo de parcelamento deverá -seracompanhado-do-comprovante
de-sua publicação e-de-demonstrativos que diser rem;—por-co: mpetêr cia; os
$$ 5º e 6º Revogado pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013
Redação original:
S 7º Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de
débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação de um único
reparcelamento'os termos originários que: (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Redação original:
parce ame to; po uma tr ica vez; pa & cada co peté: eia:
| - tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta Portaria; (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE
point toa ris Po
16/01/2013)
Il - tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo
inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
S 8º Revogado pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013
Redação anteriorl:
48º Desde-que-previsto-em-tei-os-débitos-do-ente-com-o- RPPS, -não-decorrentes
artigo-(Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 347, DE 30/07/2012 '
Redação anterior:
td pps, e ERo
as 58 cá is ão bs te ent oro E daodrrontas te cone “acordo
(Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 230, DE 28/08/2009)
Redação original:
8-8º-Os-—débitos—do-ente-com-—o—RPPS, —não —decorrentes —de contribuições
S 9º Revogado pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013
Redação anterior:
gravo so há Ê o ie do ea e preo pero opere ar e a
das—contribuições —descontadas—dos —segurados; ativos —e—inativos;—e—dos
2005. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 298, DE 17/11/2009)
Redações anteriores:
Soa Side ngosto-de-2000-08"1 a eiplompoderão bis pe ao da ssulio da
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 5 de 17
relativas ao-mesmo período; -em-até sessenta-prestações-mensais observando-se;
+ (Nova
contribuições-descontadas dos segurados, -ativos-e-inativos -e-dos-pensi
no-que-couber-o-disposto-na-tei-n-44:496-de-24-de-novembro-de-2005. (Incluído
pela PORTARIA MPS Nº 83, DE 18/03/2009)
ESESIAMNA MED IN 09, DE TOUS UVA)
$ 10. Revogado pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013
SEIA Do vUr, Ut culvdicoly
Redação anterior:
ó ; ' PES
$+0-Becor o preze-de-que-trata-o-5 ê os a ebitos-de-conta e cesrdo-que-irata
belecidas—(Nova redação dada pela
PORTARIA MPS Nº 298, DE 17/11/2009)
Redações anteriores:
H os ac portir-ce-H-de-seto .- rode: 20no cadétitos irdes Epoque ti
as-mesmas-condições-estabelecidas naquele parágrafo. (Nova redação dada pela
PORTARIA MPS Nº 230, DE 28/08/2009)
Redações original:
g40-A Ao dei 2009 Jébi Teca
" É ini Fentriuaiçons deque tata gro
: (Incluído pela PORTARIA MPS-Nº 83, DE
18/03/2009)
S 11. Mediante lei autorizativa e desde que observadas as demais condições estabelecidas neste artigo, será
admitido o parcelamento de débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos a períodos até dezembro de 2008, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Redação original:
$---Os-débi toa, ; à
janeiro—de—2009poderão ser parcelados -em--até 240-tduzentas—e quarenta)
parágrafo-(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 347, DE 30/07/2012)
Art. 5º-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar
termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às competências até fevereiro de 2013: (Nova
redação dada pelo PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013)
Redação original:
Art-52-A—Os-Estados;-o-Distrito-Federal-e-os-Municípios poderão; -mediante-lei
auto destivaçhi h ibuicó edi
competências-até-outubro-de-2042: (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE
16/01/2013)
| - devidas pelo ente federativo, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;
(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Il - descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
$ 1º Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.
(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
$ 2º Aplica-se o disposto nos incisos Il, Ile IV e no 8 4º do art. 5º aos termos de acordo de parcelamento
firmados na forma deste artigo. (Nova redação dada pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Redação anterior:
$-22-Aplica-se-nos-termos-de-acordo-de-parcelamento-firmados-na-forma-deste
i k k -—5"—(Nova redação dada pelo
PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013)
Redação original:
g-20- Aph P H ' usHcacds
atualização-estabelecidos-no-inciso-li-do-art—-5º: (Incluído pela PORTARIA MPS Nº
21, DE 16/01/2013) a
http://Awww3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
"PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 6 de 17
$ 3º A lei do ente federativo poderá autorizar a redução das multas relativas aos débitos parcelados. (Incluído
pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
8 4 Revogado pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013
Redação original:
g42A Ê ' ,
H y =
mensalmente;-a-partir-do-último-dia-útil-do-mês -subsequente-ao-da-assinatura-do
(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE
16/01/2013)
$5º A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever a vinculação do Fundo de
Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do
termo, como garantia de pagamento: (Nova redação dada pelo PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/201 3)
Redação original: .
$-5A-tei-do-ente-federativo-e-o-termo de-acordo-de parcelamento deverão prever-a
siendo F Paricicacá E FPE our
Participação-dos-Municípios—FPM-para-pagament ções-acordadas.
(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
| - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; e (Incluído
pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013)
Il - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu
vencimento. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013)
8 6º Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a
períodos até fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
sucessivas, observadas as demais condições definidas neste artigo. (Nova redação dada pelo PORTARIA MPS Nº
307, DE 20/06/2013)
Redação original:
$6-0s-débi ; RPPS; ia
k Ea ú E Euições
previo Er Raso ovos a Ferocos ato o ini o-de-20têr pode is serpercejados
demais-condições-definidas neste-artigo.
e . (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE
16/01/2013)
ESEIANA Mo NS é, ut
S 7º O parcelamento de que trata este artigo será considerado rescindido nas seguintes hipóteses: (Incluído
pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013
| - falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas; (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 307, DE
PORSIANIA MES VU
20/06/2013
Il - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de março de
2013, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 307, DE 20/06/2013
Art. 6º As bases de cálculo, os valores arrecadados e outras informações necessárias à verificação do
cumprimento do caráter contributivo e da utilização dos recursos previdenciários serão enviados pelo ente
federativo à SPPS, por meio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, na forma
por ela definida. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Redação original:
Ministéri idênci i a f idenciário
do-RPPS-e-do-Comprovante-do-Repasse-ao RPPS-das-contribuições-a-cargo-do.,
f A jos; f H E bitê
er MPS na rede —mundial —de — computadores — internet
Art. 7º É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos
com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste caso, serem observados os
seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS: (Nova
redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
http://Awww3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
' PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 7 de 17
Redação original:
Art-72-É vedada-a-dação-em-pagamento-com-bens-móveis-e-imóveis-de-qualquer
ater eza; ações Otr quaisquer outros títutos; para-a-amoi tização de débitos co! o
ps. ã éfici jet:
| - os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS;
(Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013) '
-a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos bens,
direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de
benefícios. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Seção III - Do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Art. 8º Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação
atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do
plano de custeio e de benefícios.
Art. 9º A avaliação atuarial do RPPS deverá observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária
aplicáveis aos RPPS definidas pelo MPS.
Seção IV - Da Gestão do Regime Próprio
Art. 10. É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais
de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
8 1º Entende-se por unidade gestora a entidade ou órgão integrante da estrutura da Administração Pública de
cada ente federativo, que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do
RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios.
S 2º A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a
manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir da publicação da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
8 3º A unidade gestora única contará com colegiado ou instância de decisão,no qual será garantida a
representação dos segurados.
Art. 11. É facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com
finalidade previdenciária.
Art.12. Aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS.
Seção V - Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 13. São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus
rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência de que trata o art. 11, inclusive a totalidade dos
créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira
disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
$ 1º Os recursos de que trata este artigo serão utilizados apenas para o pagamento dos benefícios
previdenciários e para a Taxa de Administração do RPPS, cujos critérios encontram-se estabelecidos no art
15. (Renumerado pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Redação original:
pagamento-de-benefícios—previdenciários-e-para-a-—Taxa-de-Administração-do
$ 2º É vedada a utilização dos recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas referidas no $ 1º
deste artigo, dentre elas consideradas: (Incluído pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
|! - o pagamento de benefícios que não estejam incluídos, pela legislação do ente federativo, no plano de
benefícios sob a responsabilidade do RPPS; (Incluído pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Il - o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao que, seria devido de
acordo com o previsto no art. 40, 8 8º da Constituição Federal ou no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41
de 2003; (Incluído pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
HI - a transferência de recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, no caso de
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
“PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 8 de 17
RPPS com segregação da massa dos segurados; (Incluído pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
IV - a utilização dos recursos destinados à taxa de administração em desacordo com os critérios estabelecidos
no art. 15; (Incluído pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
V- a restituição de contribuições de responsabilidade do ente federativo repassadas ao RPPS, quando não
comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 25 da Portaria MPS nº 403/2008. (Incluído pelo
PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
$ 3º A utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento ao RPPS dos valores
correspondentes, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, respeitando-se como limite
mínimo a meta atuarial. (Incluído pelo PORTARIA MPS Nº 21, DE 14/01/2014)
Art. 14. É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde,
de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que
decorrentes de acidente em serviço. .
8 1º Desde 1º de julho de 1999, os RPPS já existentes que tivessem, dentre as suas atribuições, a prestação
de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços, devem contabilizar as
contribuições para previdência social e para assistência médica em separado, sendo vedada a transferência
de recursos entre estas contas.
8 2º Não se aplica o disposto no caput aos contratos de assistência financeira entre o RPPS e os segurados
firmados até o dia 27 de novembro de 1998, sendo vedada sua renovação.
Art. 15. Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de
até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados
ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
| - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
Il - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas
com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das
aplicações;
ll - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores
serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração; ” .
Iv - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, o percentual da Taxa de Administração deverá ser
definido expressamente em texto legal;
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração
restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS;
VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão
público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso |.
S 1º Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possui competências diversas daquelas relacionadas à
administração do regime previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das despesa relativas a cada
atividade para posterior apropriação nas rubrica contábeis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a
estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma
remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
8 2º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os
recursos da Taxa de Administração.
$ 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPS destinados a
investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o
retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira.
$ 4º (Revogado pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
Redação original:
Seção VI - Da Escrituração Contábil
Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observada as seguintes normas de contabilidade:
| -a escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo, o
Il - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade
do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; ; . |
Hll a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/200... Página 9 de 17
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em normas específicas;
IV-o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e
reavaliações dos bens direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas; ,
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementado por notas explicativas e outros quadros
bel ol oi necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimento mantidos
pelo ,
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320
de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma especifica do MPS;
VII - Os valores das aplicações de recursos do RPPS em cotas de fundos de investimento ou em títulos de
emissão do Tesouro Nacional, integrantes da carteira própria do RPPS, deverão ser mar cados a mercado, no
mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração consentâneas com os parâmetros
reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir o seu valor real, e as normas baixadas pelo Banco
Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 65, de 26/02/2014)
Redação original:
é ã A ie as ' jos-RPPS;
y ? à iniiros Hi iodo
pa: âr netros: recon recidos peto- mer cado-financeiro-de- for me-a-refetirseu-real-valor:
8 1º Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o
patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo
que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria. (Renumerado pela PORTARIA MPS Nº 65, de
PORTARIA MPS Nº 65, de
26/02/2014)
Redação original:
a agreto-antoo-<Snsidara pi = a , ii pri E sato duo ix aa
$ 2º Os valores aplicados em cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio
aberto, poderão ser contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos
auferidos, desde que comprovada a aderência às obrigações do passivo do RPPS e que os respectivos
regulamentos atendam cumulativamente aos seguintes parâmetros: (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 65, de
26/02/2014)
|- as carteiras estejam representadas exclusivamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados
no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 65, de 26/02/2014)
Il - existência de previsão de que as carteiras dos fundos de investimento sejam representadas
exclusivamente por títulos de "emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC; (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 65, de 26/02/2014)
HI - estabelecimento de prazos de desinvestimento ou para conversão de cotas compatíveis com o
vencimento das séries dos títulos integrantes de suas carteiras; € (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 65, de 26/02/2014)
IV - inexistência, na política de investimento do fundo de investimento, de previsão de buscar o retorno de
qualquer índice ou subíndice praticado pelo mercado. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 65, de 26/02/2014)
Art. 17. O ente federativo deverá apresentar à SPS, conforme modelo, periodicidade e instruções de
preenchimento disponíveis no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br/), o
demonstrativos contábeis relativos ao seu RPPS.
8 1º No ato do preenchimento e envio das demonstrações contábeis será gerado recibo no qual se atestará a
veracidade da informações contidas.
$ 2º O recibo de que trata o $ 1º deverá ser impresso conferido e assinado para ratificação das
demonstrações pelo responsável técnico pela contabilidade e pelos representantes legais do ente federativo e
da unidade gestora do RPPS, e encaminhado à SPS na forma por ela estabelecida.
Art. 18. O ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que conterá as seguintes
informações:
| - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
Il - matrícula e outros dados funcionais;
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
"PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 10 de 17
Hll - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão
disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Seção VII - Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 19. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas e mantidas em contas
bancárias separadas das de mais disponibilidades do ente federativo.
Art. 20. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão aplicadas no mercado financeiro e de
capitais brasileiro em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 21.Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do RPPS em títulos
públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades
da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 22. O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos
dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos
disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia gov.br/), que deverão conter
campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do
responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 519, DE
24/08/2011)
Redação original
Seção VIII - Da Concessão de Benefícios
Art. 23. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios
distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito aos seguintes:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
d) aposentadoria compulsória;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
9) salário-maternidade;
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
$ 1º Na concessão de benefícios, será observado o mesmo rol de dependentes previsto pelo RGPS.
$ 2º É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em
comissão e do abono de permanência de que tratam o 8 19 do art. 40 da Constituição Federal, o S 5º do art.
2ºe 08 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
$ 3º Compreende-sena vedação do $ 2º a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos
benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras
específicas.
$ 4º Não se incluem na vedação prevista no $ 2º, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de
contribuição do servidor que o se aposentar com proventos calculados conforme art. 1º da Lei nº 10.887, de
2004 respeitando-se, em qualquer hipótese, como limite máximo para valor inicial do benefício, a
remuneração do servidor no respectivo cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm - 27/07/2015
"PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 11 de 17
g5º Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens
pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo, acrescido dos adicionais
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 24. É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de
associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, desde 27 de novembro de 1998.
8 1º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação, existentes em 27 de novembro de 1998, devem
garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até aquela data, bem como os deles decorrentes.
$ 2º O RPPS deve assumir integralmente os benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão tenham
sido implementados após 27 de novembro de 1998.
Art. 25. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios dos RPPS serão observados os requisitos e
critérios definidos no Anexo desta Portaria.
Art. 26. No caso de vinculação de servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, os entes federativos
assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios em manutenção pelo RPPS, bem
como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram preenchidos anteriormente à
data da vinculação.
Seção IX - Do Certificado de Regularidade Previdenciária
Art. 27. O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de
2001, atestará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências
estabelecidos na Lei nº 9.717, de 1998, na Lei nº 10.887, de 2004, e dos parâmetros estabelecidos nesta
Portaria, nos prazos e condições definidos em norma especifica do MPS.
Art. 28. O descumprimento do disposto na Lei nº 9.717, de 1998, e nesta Portaria pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará:
| - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
Il - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da
União;
Il - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de
1999. * '
Seção X - Da Auditoria
Art. 29. O MPS exercerá a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e dos fundos previdenciários
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio dos procedimentos de auditoria direta e
auditoria indireta.
$ 1º A auditoria direta será exercida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício no MPS em
conformidade com a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidamente credenciado pelo titular do
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da SPS, admitida a delegação do
credenciamento para os titulares das unidades administrativas subordinadas.
$ 2º Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à
unidade gestora do RPPS e do fundo previdenciário e às entidades e órgãos do ente federativo que possuam
servidores vinculados ao RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis
e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, inclusive a apreensão e guarda de livros e
documentos.
$ 3º O procedimento de auditoria direta poderá abranger a verificação da totalidade dos critérios relacionados
à regularidade do RPPS ou apenas dos critérios necessários para o atendimento à denúncia ou outra ação
específica. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
, Redação original: , .
$3-0-procedimento-de-auditoria-direta realizado com a presença do Auditor-Fiscal
$ 4º O ente federativo será cientificado do encerramento e dos resultados da auditoria direta por meio de
http:/Avww3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
“PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 12 de 17
relatório emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil credenciado para a auditoria, acompanhado,
no caso de terem sido constatadas irregularidades, da Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF. (Nova redação dada
pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)
Redação original:
g sº As irregularidades relativas aos critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, inseridas em Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF, serão analisadas e julgadas em
Processo Administrativo Previdenciário - PAP, observadas as regras estabelecidas em norma especifica do
MPS.
8 6º A auditoria indireta é realizada internamente no Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público - DRPSP, da SPS, mediante análise da legislação, documentos e informações fornecidos pelo ente
federativo.
Seção XI - Disposições Finais
Art. 30. À Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS compete:
| - acompanhar a implementação do disposto nas Leis nº 9.717, de 1998, nº 10.887, de 2004 e nesta Portaria;
Il - orientar, supervisionar e acompanhar os RPPS;
HI - disponibilizar, em meio eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
IV - implementar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social -
DATAPREV, sistema eletrônico de dados sobre os RPPS.
Art. 31. A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 32.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revoga-se a Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União
de 08 de fevereiro de 1999 e a Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de agosto de 2005.
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/12/2008 - seção 1 - págs. 49 a 52
ANEXO
NORMAS DE CONCESSÃO, CÁLCULO E REAJUSTAMENTODOS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS
AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção | - Das Regras Gerais de Concessão
1. Os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS serão aposentados:
1.1. Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, hipóteses em que os
proventos serão integrais.
1.2. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
1.3. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercicio no serviço público e cinco anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
1.3.1. Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
1.3.2. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
2. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no subitem
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
o
“PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 13 de 17
134, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
2.1. São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada
pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além
do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
3. Aos dependentes dos servidores abrangidos por RPPS, falecidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, será concedido o
benefício de pensão por morte, que será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à
do óbito ou à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, se o falecimento ocorrer
quando o servidor ainda estiver em atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite em ambos os casos.
3.1. O valor das pensões, calculado de acordo com este item, por ocasião de sua concessão não poderá exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão. É
Seção Il - Das Regras de Transição
4. Ao segurado do RPPS, inclusive magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas,que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela
aposentadoria voluntária, com proventos calculados conforme item 7, quando, cumulativamente:
4.1. Tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
4.2. Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
4.3. Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
4.3.1. Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
4.3.2. Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em16 de dezembro de 1998,
faltaria para atingir o limite de tempo constante do subitem 4.3.1.
4.4. O segurado de que trata este item que cumprir as exigências para aposentadoria previstas nos subitens 4.1,4.2e 4.3
terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade previstos no
subitem 1.3.1, respeitado o previsto no item 2, na seguinte proporção:
4.4.1. Três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na
forma dos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 até 31 de dezembro de 2005;
4.4.2. Cinco por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma dos subitens 4.1, 4.2
e 4.3a partir de 1º de janeiro de 2006.
4.5. Na aplicação do disposto neste item, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se
homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento,
observado o disposto no subitem 4.4.
4.6. O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte
por aposentar-se na forma do disposto neste item, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no subitem 4.4.
5. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos itens tou 4, o segurado do RPPS que
tenha ingressado no serviço público até 31de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no item 2, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
5.1. Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
5.2. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
5.3. Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
5.4. Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
6. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos itens 1, 4 ou 5, o segurado do RPPS que
tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
6.1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
6.2. vinte e cinco anos de efetivo exercicio no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
a
** PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 14 de 17
der a aposentadoria;
6.3. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do item 1.3.1, de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no item 6.1.
Seção III - Das Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios
7. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os itens 1 e 4, por ocasião da sua concessão, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
7.1. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês
de acordo com variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
7.2. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho
de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS.
7.3. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este item serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado
ou por outro documento público.
7.4. Para o cálculo dos proventos conforme este item as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do subitem 7.1, não poderão ser:
7.4.1. Inferiores ao valor do salário-mínimo;
7.4.2. Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidores teve vinculado ao
RGPS.
7.5. Os proventos, calculados de acordo com o este item, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao
valor do salário-minimo, nem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
7.6. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo
numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com
proventos integrais, conforme item 1.3.1.
7.6.1 A fração de que trata o subitem 7.6 será aplicada sobre o valor inicial do provento calculado pela média das
contribuições conforme item 7, observando-se previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que
trata o subitem 7.5.
7.6.2 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste item serão considerados em número de dias.
8. A partir de outubro de 2011, é assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos de
acordo com os itens 1, 2, 3 e 4, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme a variação do índice
oficial de atualização adotado em lei de cada ente federativo, aplicando-se, aos períodos anteriores, o disposto nos
subitens 8.1 e 8.2. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
Redação original:
aposentadoria-e-pensão; concedidos -de-acordo-com-os-itens—1,—3-e-4—para
preserva 7 e—o-valor-real,-nas-mesmas-datas-e-índices
proporcionat-entre-a-data-da-concessão e-a-do primeiro reajustamento:
8.1. No período de janeiro de 2008 a setembro de 2011, é garantido aos segurados dos RPPS da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios o reajustamento dos benefícios de que trata este item, para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS. (Nova
redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
Redação original:
abrangência-nacionat-adotado-peto-ente-federativo nas -mesmas datas em que -se
deram-os-regjustes-do-RGPS-
8.1.1. Na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice oficial de
reajustamento para preservar, em caráter permanente, o valor real, aplicam-se os mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
8.2. No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que trata este item, o reajustamento
de acordo com a variação do índice oficial de atualização, adotado em lei de ente federativo, nas mesmas datas em que
se deram os reajustes do RGPS. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
Redação original:
82-60 reajustamento dos benefícios de apose: tadoria-e per são-em-vator superio
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
&
* PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 15 de 17
correspondentes:
8.2.1. Na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice oficial de
reajustamento para preservar, em caráter permanente, o valor real, aplicam-se os mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
8.3. O reajustamento de que trata este item será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro
reajustamento. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
9. Não se aplica o disposto no item 8 às pensões derivadas dos proventos de inativos falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com o item 6, que serão revistas de acordo como disposto no item 11.
10. É assegurada a concessão,a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus
dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios,
com base nos critérios da legislação então vigente.
10.1.0s proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos de acordo com este item, em termos
integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
11. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes
pagos pelos RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os abrangidos pelo item 10, serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
11.1. Aplica-se o disposto neste item aos proventos das aposentadorias concedidas conforme item 5 e 6, observando-se
igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com o item 6.
11-A. O segurado de RPPS, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se
aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no item 1.1, tem direito a proventos de
aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não
lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
11-A.1. As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata este item, quando falecidos depois de 31 de
dezembro de 20083, serão calculadas conforme item 3. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
11-A.2. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste item o disposto no item 11,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses segurados, ainda que a aposentadoria
tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 2003 e o falecimento depois dessa data. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21
de 14/01/2014)
Seção IV - Do Abono de Permanência
12. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria prevista no subitem 1.3.1 ou no item 4 e que opte
por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no subitem 1.2.
12.1. O abono previsto neste item será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003,
tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no item 10, desde que conte com, no mínimo, vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
12.2. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou
recolhida por este, relativamente a cada competência.
12.3. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir
do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante requerimento do segurado. (Nova redação dada pela
PORTARIA MPS Nº 21, de 14/01/2014)
Redação original: º
ente-federativo-e-será-devido-a-partir-do-cumprimento-dos requisitos para obtenção
do-beneficio-medi & a permanência-em-atividade:
Seção V - Demais Benefícios do RPPS
13. O salário-família será pago, em quotas mensais, em razão dos dependentes do segurado de baixa renda nos termos
http://www3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402. 1.htm 27/07/2015
. *
“PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 16 de 17
da lei de cada ente.
1341. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os servidores, segurados e seus dependentes, esse
benefício será concedido apenas àqueles que recebam remuneração, subsídio ou proventos mensal igual ou inferior ao
valor limite definido no âmbito no RGPS. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 83, DE 18/03/2009)
14. Fará jus ao auxilio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada
ente.
14.1. Até que a lei discipline o acesso ao auxilio-reclusão para os dependentes do segurado, esses benefícios serão
concedidos apenas àqueles que recebam remuneração, subsídio ou proventos mensal igual ou inferior ao valor limite
definido no âmbito no RGPS. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 83, DE 18/03/2009)
Redação original:
ERA a e1o gil neo pe ao ntnto-moniaão peraros dependentes -do
14.2. O benefício do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo
remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular desse cargo.
14.3. O benefício concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma em que foi concedido,
independentemente do valor da remuneração do servidor.
15. O valor limite mencionado nos itens 13.1 e 14.1 será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
RGPS.
16. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos.
16.1. À segurada" que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade nos
prazos definidos em lei do ente federativo.
16.2. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
Seção VI - Disposições Gerais sobre Benefícios
17. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente
anterior à da concessão do benefício.
18. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS. :
19. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
20. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente em 16 de dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria,
cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
21. Além do disposto nos itens 1 a 20, o RPPS observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS.
22. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), submete-se à atualização pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 83, DE 18/03/2009)
Redação original:
Constituição Federat-a-partir-de-4-de-março-de2008,-é-de-R$-3:038,99-(três-mite-
Ê ici enito:
23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar
para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
23.1. O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado
o disposto no art. 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios
http://Awww3 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015
* 2 PPORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 12/12/2... Página 17 de 17
somente na modalidade de contribuição definida.
23.2. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 11/12/2008 - seção 1 - pág. 80, com incorreção no original.
http:/Avww3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402 1.htm 27/07/2015