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materia nº 447/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 447 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaDESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E A IDOSOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS BIOFARMA E NOVAMED, NO DISTRITO DE VILA NOVA.
native_id5885

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2015-09-14 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 31ª Sessão Ordinária, do dia 14/09/2015, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 447/2015
Destinação de vagas de estacionamento
exclusivas a pessoas portadoras de
necessidades especiais e a idosos em frente às
farmácias Biofarma e Novamed, no Distrito de
Vila Nova.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas as medidas
necessárias para destinação de vagas de estacionamento exclusivas a pessoas
portadoras de necessidades especiais e a idosos em frente às farmácias Biofarma e
Novamed, no Distrito de Vila Nova. 
Considerando a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7°,
estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% (dois por cento) das vagas em
estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de
locomoção.
Considerando a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 assegura a reserva, para os idosos, nos
termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade
ao idoso.
Isto posto, diante da dificuldade de locomoção das pessoas com
deficiência bem como dos idosos e considerando que há grande circulação de veículos
pela Avenida Rio Pardo, no Distrito de Vila Nova, e limitadas vagas de estacionamento,
indica-se ao Executivo Municipal que tome as devidas providências para a implantação
de vagas destinadas exclusivamente a pessoas portadoras de necessidades especiais e
idosos, preferencialmente em frente às farmácias Biofarma e Novamed, local este onde
os portadores de deficiência e os idosos têm encontrado mais dificuldades para
estacionar.
SALA DAS SESSÕES, 9 de setembro de 2015.
RENATO REIMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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