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materia nº 153/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
native_id5889

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-20 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 149/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 153/2015.
2015-10-16 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-10-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (15x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-09-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-09-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-09-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 111, de 10 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 3 de setembro de 2015, o Município de Toledo firmou
Termo de Transação Extrajudicial com a Sr” Marta Maria Martins, visando ao
estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados em veículo de
sua propriedade, em virtude de lançamento de pedras sobre o para-brisa do mesmo,
por trator pertencente ao Município, durante a execução de serviços de limpeza em
imóvel público, no mês de maio do corrente ano.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
360,00 (trezentos e sessenta reais), tudo conforme documentos que integram o
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 20.546, de 2 de junho de 2015.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em
questão ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da
obrigação nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e
pareceres constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também
como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial”.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 3 de
setembro de 2015, com a Sr” Marta Maria Martins, consistente no pagamento da
importância de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em
virtude de lançamento de pedras sobre o para-brisa do mesmo, por trator
pertencente ao Município, durante a execução de serviços de limpeza em imóvel
público, no mês de maio do corrente ano.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2015.
GS a e
O LUNITTI PAGNUSSATT
Estado do Paraná
die ER ai MUNICÍPIO DE TOLEDO
Comes?
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si. celebram o
MUNICIPIO DE TOLEDO e MARTA MARIA MARTINS, na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público interno. com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586. inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal. Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CYRG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPH/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado, MARTA MARIA
MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº
5.510.742-4 e do CPF nº 007.981.949-44, residente e domiciliada à Rua José
de Alencar, nº 630, em Toledo/PR, doravante denominada simplesmente
CREDORA, objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e
seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação
extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA é legítima proprietária e
possuidora do veículo VW/Golf GL. placas BZ1-2878. Renavam 00636406369 e Chassi nº
WVWCG81H3SW414076, o qual, no dia 25/05/2015 toi atingido no pára-brisa trontal por pedras lançadas
por trator que estava sendo operado por servidor do Município de Toledo, ao realizar limpeza em imóvel
público, fato este que gerou o requerimento protocolado sob o nº 20546/2015, dirigido ao DEVEDOR. tendo
por objeto a reparação dos danos causados.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo. a Secretaria de
Meio Ambiente confirmou a veracidade das declarações da ora CREDORA, tendo o Sr. Prefeito Municipal
opinado pela procedência do pedido de reparação dos danos. formulado pela CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA; Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este
acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo. diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 20546/2015. a sua responsabilidade pelos
danos causados ao veículo da CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos
a mesma, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo. comprometendo-se a
efetuar o pagamento do valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). valor este a ser pago de acordo com
cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela Câmara Municipal de
Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação. à CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ci de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Civico Toledo - Parana 7
LAU
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 VE ri)
/ q
temida MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ns Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA: A ciicacia da presente tratização Lica subOLdsiada q
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo. mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa. as partes retornarão ao
estado originário. cabendo a CREDORA lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA; Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Ioled setembro de 2015.
4
AM TO LUNHETI PAGNUSSA TT
FEHO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MARTA MARIA MARTINS
CREDORA
3
TESTEMUNHAS: a a
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Nome: À LEA E sSIUIRO U js
R.G.: dO .G4o HE O) SSPPRO
CPF: O<9. 426.039 as
Endereço: A! Gus Ei, 350, Ap ME, Gee, Udo. Cnstucaliaos | Seas |PR.
2 Bender 14 De o ge (Om o
Nome: DO onde rs on eh. Cell e ar
RG: G.fOS.sbYG-o PR
CPF: 36. Y 60, EÍI- So
Endereço: E cs |
MESES: q Ve neo docdew Pedço DBevm, 363, vila P, Cmesra Tele do PR
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Civico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
Ro Município de Toledo
- as PROTOCOLO
Processo: 20546 / 2015
Requerente: MARTA MARIA MARTINS
Assunto: Solicitação Secret do Meio Ambiente
Abertura: 02/06/2015 às 10:00
Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR Número: 630
CPF: 00798194944
CEP: 85908120 Telefone: 9902 8561 Celular: 9902 8561 Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
Solicita indenização referente para brisa quebrado, durante roçada de lote baldio feita pelo Múnicipio.
Seguem cópia de 03 orçamentos.
Conta para depósito:
Banco Itaú
Agência : 0316
Conta: 12570 7
Lararme À paper je no LA R50S- ÀS.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 02 de Junho de 2015.
ANNE CAROLINE LASCHI MARTA MARIA MARTINS
Protocolista Requerente
STP 500 20497 08084146904, 02/06/2015 10:02:37
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Placa: Km: O Chassi:
Cor: Pintura: Comum
-- Franquia 0,00 Sinistro
Operação Código Descrição Qtde Preço Un Preço Tot Desc(%) Hora Un
Pintura Un
TROCAR 3058451013 PARABRISA branco 1 551,59 551,59 32,90 2,00
Mão de Obra Preço Horas Valor Resumo de Orçamento
Funilaria 23,00 0,00 0,00 Mão de Obra 2 horas 46,00 Valor Total
416,12
Pintura 23,00 0,00 0,00 Peças-Concessonária 551,59 Peças Fomecidas
0,00
Mecânica 23,00 0,00 0,00 Peçassem desconto 0,00 Total Avaliado
416,12
Elétrica 23,00 0,00 0,00 Valor Bruto das Peças 551,59 Franquia
0,00
Tapeçaria 23,00 2,00 46,00 Descontos 181,47 Não Coberto pelo Seguro
0,00
Terceiros 0,00 0,00 0,00 ValorLíquido das Peças 370,12 Avarias
0,00
Recuperação 23,00 0,00 0,00 E a
Valor Líquido
416,12
http:/Avebmail toledo.pr.gov.br/service/homel-/?auth=coBloc=pt BR&id=6309&part=2
1/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 18 de agosto de 2015.
PARECER JURIDICO
EMENTA: Protocolo nº 20546/2015 — Solicitação de ressarcimento de
danos materiais causados por s
ço executado pelo Municipio
Trata-se de solicitação formulada por Marta Maria Martins, a qual pretende o
ressarcimento de danos causados em veículo de sua propriedade (Golf ano 1995, placas BZI 2871),
consubstanciados pelo lançamento de pedras por trator que estava sendo operado por servidor do
Município, ao realizar limpeza em imóvel público.
A requerente anexou fotos do veículo danificado, bem como orçamentos para
conserto do mesmo.
A Secretaria de Meio Ambiente confirmou que os danos no veículo foram
ocasionados pelo arremesso de pedras através do trator do Município que trabalhava no imóvel do
Município.
Segundo o menor orçamento apresentado e constante do protocolo. o conserto
do veículo soma a importância de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor este condizente com os
valores praticados no mercado, conforme atestado pelo Coordenador de Frotas do Município.
Pois bem. A responsabilidade do Município de Toledo restou caracterizada e
confessada nos documentos que instruem o presente protocolo, sendo constatado que, efetivamente, o
veículo da requerente foi danificado por serviço que estava sendo realizado pelo Município de Toledo.
Assim, dos fatos relatados, quer nos parecer que a responsabilidade do
Município é inconteste.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência dos
nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da falha na prestação do serviço
público, incumbindo ao Estado a prova cabal em sentido contrário, o que no caso não ocorreu, o
presente parecer é no sentido de que, no caso, existem fortes elementos a acarretar a responsabilização
do Município de Toledo pela reparação dos danos sofridos pela requerente, que importam em R$
360,00 (trezentos e sessenta reais), considerando o menor orçamento apresentado.
Assim sendo, considerando a prova constante do protocolo quanto à
responsabilização do Município de Toledo no evento danoso, bem como a comprovação dos danos
materiais suportados pela requerente, opina-se pelo deferimento do pedido de ressarcimento de danos
por ela formulado, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Desta forma, encaminhe-se o presente protocolo ao Sr. Prefeito
Municipal para decisão quanto ao presente pedido de ressarcimento de danos e, em caso de
deferimento do pleito, retorne à Assessoria Jurídica para confecção do pertinente Termo de
Acordo e para o encaminhamento à Câmara Municipal para autorização legislativa.
/
Ç AULA | ho + peca
Vanessa Cristina Veit Aguiar
Advogada — OAB/PR 33.912
Advogada-Chefe da Assessoria Jurídica do Município de Toledo
CAIXA EOUNÚMICA PLDERAi
INA: sorteios de segunda-feira a sábado, Apos
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20/A60/2815 HORA DF 14:37:40] «
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LOCALIDADE: TOLEDO >
fo. VINCULADA: B726 CONTROLE: 232100151 29
CUMPROVANTE DE ABERTURA DE POUP CAIXA FÁCIL
NOME: MARTA MARIA MARTINS
AGENCIA: 0726
OPERAÇAO: 013
CONTA-DV: 0143528- e
DATA UE ABERTURA: 20/08/2015 cao
; LOTERIAS CAIXA E
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MARTA MÁRIA MARTINS
RJOSE DE ALENCAR, 630
CEP. 86908120 TOLEDO -PR
No Medidor: 0912804001 - MONOFASICO Mes Referencia: 08/2015
Leitura Anterior Leitura Atual Medido Constentede Total Consumo Deta
077/2016 06/08/2016 30 dias Muitiplicacao Faturado Medio/Dla Apresentação
au - 23261 135 kWh 1,00 135 kWN 450kWh 06/08/2016
Conjunto: TOLEDO Mes 0512015 Tensão Contratada:
Dc Fic DM 127 volts
Realizado Mensal: 000h 000 000h EUSD(RS) .
Limite Mensal: 81h 342 305n 1317
Limite Trimestral: 10,62h 8,86
quada de Tensao
Mes Cons (kwh) Data Pato Mes Cons. (kWh)
Data Pato
JUL/IS 138 MAIS 127 29/06/2016
JUNAS 120
Media 3 ultimos consumos: 128 kWh
; Valores Faturados
NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA De S3ITas Ser
Esmitida om 16
Produto Valor vmor Basede Alq
Descricao Un, Consumo Unitario Total Calculo ICMS
91 ENERGIA ELETRICACONSUMO km 30 Oasidco 155 vês ma”
02 ENERGIA ELETRICA CONSUMO kvn 7 OasTTi4 31,34 31,34 29,00%
03 EMERGIA ELETRICA CONSUMO tym 3» Oss 2347 2347 25,00%
04 ENERGIA CONS E VERMELHA nyh 7.08 708 28,00%
o CONT iLUMiN PUBLICA MUNICIP! Eli, E sa gds di
[Base de Caícuio do icms 657% |VsioricHo 2021 Jeior Total da Nota Fiscal. — RD
Reservado ao Fisco
€144.1C1E.0DB6.263F BCES.DBD7.8945.3327
INCLUSO NA FATURA PISICOFINS NO VELOR DE R$ 4,06, CONFORME RES ANEEL 83/2006 —
APARTIR DE 01/05/2016 - PISIPASEP 0 69% E COFINS 4,11%.
Periodos Band Tarif. Vermelha 08/07 0808
Teiefone Ouvidoria Copel 0300 647 060E - Telefone ANEEL - 167 (Ligacao grotuita de telefones fixos
csgcte etarifada na origem para celulares)
Vencimento: 24/08/2015 Valor a pagar: R$ 79,20
Controle Numero de identificacao Mes FS[1763.2]
01-20152452262015-43 22927921 ogiz015
836
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