MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 112, de 10 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 2.191, de 17 de abril de 2015, foram efetuadas diversas
modificações e adequações na Lei nº 2.043/2010, que dispõe sobre a política municipal
dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o Conselho Tutelar.
De acordo com a nova redação dada ao artigo 63 da referida legislação,
passou a ser de competência da administração municipal a apuração de denúncias contra
conselheiro tutelar e a adoção das respectivas medidas legais, atribuição anteriormente de
responsabilidade de uma Comissão de Ética designada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Ocorre que, por ocasião daquelas adequações, por equívoco, deixou-se de
revogar o inciso V do $2º e os $$ 3º e 4º do artigo 61 da Lei nº 2.043/2010, que ainda
fazem menção à competência do Conselho Municipal para apuração de denúncias contra
conselheiros tutelares, restando, portanto, divergentes da nova sistemática introduzida pela
Lei nº 2.191/2015.
Em vista do exposto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “revoga dispositivos da legislação que dispõe sobre a política municipal dos
direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o Conselho Tutelar”.
Conforme informado pela Presidente e por membros do CMDCA, o
colegiado coloca-se à disposição dos ilustres Vereadores para prestar outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
e LEE —
LUIS ADALBERTO [o LUNITTI PAGNUSSATT
es Prefeit
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga dispositivos da legislação que dispõe sobre a
política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga dispositivos da legislação que dispõe
sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Art. 2º — Ficam revogados o inciso V do $2º eos $$ 3º e 4º do
artigo 61 da Lei nº 2.043, de 21 de outubro de 2010.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2015.
4 * LUIS ADALBERTO
TO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEIMT O MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
“ema
Au E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 108/2015 Toledo, 28 de agosto de 2015.
Ilmo. Sr.
Afonso Simch
Departamento Jurídico
Prefeitura de Toledo - PR.
Prezado Senhor,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo SOLICITA
a supressão no Artigo 61 da Lei Municipal nº 2043/2010, dos seguintes itens:
$ 2º — Perderá o mandato o conselheiro que:
| — transferir sua residência para outro município;
Il — exercer outra atividade incompatível com o exercício da função, nos termos desta
Lei e da Lei Federal nº 8.069/1990;
IIl — receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas, emolumentos e
diligências;
IV — for condenado por crime doloso, contravenção penal ou prática de infrações
administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990;
Cordialmente,
tg ) Jp ” Í Í
Elis EI A
Presidente do CMDCA
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45) 3055-8703
e-mail: cmdcatoledoprDyahoo.com.br