br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 156/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2015
Date 2015-09-16
Ementa ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id5891

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 159/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 156/2015.
2015-11-03 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-10-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-09-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-09-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 113, de 15 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “altera o
Código Tributário do Município de Toledo”.
A alteração proposta diz respeito à elevação do rendimento mensal familiar
previsto na alínea "c" do inciso VI do caput do artigo 32 da Lei Municipal nº 1931, de 26
de maio de 2006 — Código Tributário Municipal — de 2 (dois) para 3 (três) salários
mínimos, bem como à limitação do rendimento mensal per capita em 2 (dois) salários
mínimos vigente no País.
| O Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o
Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal, em seu artigo 4º, define que
família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Assim, a Política Nacional de Assistência Social leva em consideração não
somente o rendimento familiar, mas também o rendimento per capita.
E o programa de isenção do Município de Toledo possui integração com
essa Política ao estabelecer, por exemplo, no $ 5º do art. 32 do Código Tributário
Municipal, in verbis:
“$ 5º - O rendimento mensal familiar previsto na alínea "c" do inciso VI do caput
deste artigo será elevado para 3 (três) salários mínimos quando o beneficiário comprovar que a
renda familiar mensal per capita é de até meio salário mínimo vigente no País, desde que
atendidos os demais requisitos previstos para a concessão da isenção.”
A centralidade da isenção com base no rendimento familiar mensal per
capita está fundamentada na capacidade econômica da família, e não somente do
proprietário ou possuidor do imóvel, conforme previsto atualmente na alínea “c” do inciso
VI do caput do art. 32, que estabelece: ter rendimento mensal familiar não superior a 2
(dois) salários mínimos.
Assim, a legislação em vigor, ao dispor sobre a isenção do IPTU e taxas
incidentes sobre o imóvel, já possibilita um aumento na margem de rendimento para 3
(três) salários mínimos mensais para as famílias cujo rendimento mensal seja de até meio
salário mínimo per capita ($ 5º do art. 32, acima transcrito).
Ocorre que, na prática, é excessivamente baixo esse rendimento mensal de
até 3 (três) salários mínimos, condicionado à exigência de que o rendimento mensal per
capita seja de até meio salário mínimo, sendo que tal dispositivo, na redação atual, exclui
muitos contribuintes que necessitam ser isentos do IPTU, pois são considerados famílias
de baixa renda, não sendo, todavia, amparados pela referida isenção de impostos ou taxas.
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Além disso, conforme já mencionado, o Decreto nº 6.135/2007 define
família de baixa renda, aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Assim, em atenção ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, e
também visando a uma adequação de nossa legislação ao Decreto já mencionado e demais
normas da Política Nacional de Assistência Social, propõe-se alteração da redação da
alínea "c" do inciso VI do caput do artigo 32 do Código Tributário Municipal, para que
passe a vigorar conforme descrito a seguir:
“Art. 32 -...
VI-..
c) ter rendimento mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, desde que
o rendimento mensal per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País.
s
A Constituição Federal preconiza, no $ 1º de seu artigo 145, o princípio da
capacidade contributiva, o qual prevê que “sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado
à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Em vista disso, também propomos a revogação do $ 5º do artigo nº 32 da
Lei Municipal nº 1931/2006, por tal norma já estar prevista na nova redação que se
pretende dar à alínea "c" do inciso VI do caput do referido artigo.
O artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
O artigo 12 da mesma Lei dispõe que as previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes âquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IH — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
”
O $ 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Nessa seara, o $ 2º disciplina que, se o ato de concessão ou ampliação do
incentivo ou benefício de que trata o caput do mesmo artigo decorrer da condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os atos que
impliquem em renúncia de receita devem atender os pressupostos elencados no artigo nº 14,
caput e incisos I e II, conforme exposto anteriormente.
Dessa forma, evidencia-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a
concessão de benefícios fiscais, mas veda que tais benefícios comprometam as receitas
previstas no orçamento e gerem déficit.
Há que se observar que a ampliação do rendimento familiar, de 2 (dois) para
3 (três) salários mínimos, para a concessão da isenção do IPTU, da forma que está sendo
proposta, não deverá impactar a estimativa de receita projetada na Lei Orçamentária Anual
para os exercícios de 2016 e 2017, bem como não afetar as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Isso poderá ocorrer, tendo em vista que o Projeto de Lei, em sendo aprovado,
proporcionará tal benefício para aqueles contribuintes excluídos do processo de isenção do
IPTU apenas por possuírem rendimento familiar superior a 2 (dois) e inferior a 3 (três)
salários mínimos, porém limitados ao rendimento mensal per capita de até 2 (dois) salários
mínimos.
Na prática, a unidade nuclear composta por um indivíduo que tenha
rendimento mensal de 3 (três) salários mínimos estará excluída do benefício da isenção do
IPTU, tendo em vista que seu rendimento ultrapassará a renda per capita de 2 (dois) salários
mínimos. Porém, a unidade nuclear composta por mais de um indivíduo e que tenha
rendimento mensal de 3 (três) salários mínimos, sem prejuízo dos demais requisitos do
artigo 32 da Lei Municipal nº 1931/2006, estará isenta do IPTU.
Nessa seara, o referido Projeto de Lei tenta suprimir eventuais injustiças
praticadas na concessão do beneficio da isenção do IPTU, considerando que muitos
contribuintes que realmente necessitam de tal benesse, não logram êxito em consequência da
limitação da renda familiar, ou seja, até 2 (dois) salários mínimos, conforme previsto na atual
legislação.
De outro lado, se a estimativa de receita do IPTU prevista na lei orçamentária
para os exercícios de 2016 e 2017 não for atingida, esta será compensada através do
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
incremento da arrecadação do IPTU, proporcionado pela majoração da alíquota do IPTU
para imóveis em construção, conforme alteração dada pela Lei nº 2.162/ 2013, na Lei
Municipal nº 1.931/2006 — Código Tributário Municipal, in verbis:
“Art. 17 - O IPTU será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis
das seguintes alíquotas:
I— imóveis edificados: cinco décimos por cento;
Il — imóveis não edificados: dois por cento;
Il — imóveis em construção: um por cento, desde que o valor venal do imóvel não seja
superior a 857,50 URTS (oitocentas e cinquenta e sete vírgula cinquenta Unidades de Referência
de Toledo) e que o seu proprietário não possua outro imóvel; (redação dada pela Lei nº 2.162, de
19 de dezembro de 2013) imóveis em construção: um por cento, desde que o valor venal do
imóvel não seja superior a 857,50 URTS (oitocentas e cinquenta e sete vírgula cinquenta Unidades
de Referência de Toledo) e que o seu proprietário não possua outro imóvel:
”
Esta ação está representando incremento na arrecadação anual no IPTU em
mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
De outro vértice, a compensação orçamentária será também alcançada pelo
incremento na arrecadação tributária do IPTU, tendo em vista que, diariamente, são
atualizados os cadastros imobiliários através de fotos via satélite, incluindo áreas
edificadas irregularmente. Neste exercício de 2015, que terá reflexo no lançamento do
IPTU do exercício de 2016, serão atualizados os Setores 205, 210, 215, 220, 305, 310,
315, 320, 325, 330, 399, 405, 410, 420, 430 e 435.
Segundo estimativas, acredita-se que o valor do IPTU para o exercício de
2016 será acrescido em torno de R$ 350.000,00.
Pelo exposto e visando a atender a finalidade da existência do Estado, que é
a busca do bem comum, é que se encaminha à análise dos ilustres Vereadores a inclusa
proposição, colocando-se à sua disposição, desde logo, os servidores da administração
tributária para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
efeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 32-...
Vl-..
c) ter rendimento mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos,
desde que o rendimento mensal per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos
vigentes no País;
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o $ 5º do artigo 32 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2015.
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO

open original →