PROJETO DE LEI N° 061/2012
Institui o Dia Municipal de Luta contra a
Homofobia em Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei visa instituir o Dia Municipal de Luta contra a
Homofobia em Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o dia 17 de maio como o Dia de Combate à
Homofobia na cidade de Toledo.
Art. 3° - A presente Lei não revoga outras comemorações ou
festividades, instituídas para a mesma data.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de maio de 2012.
PAULO DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto tem por finalidade instituir o dia 17 de maio como o Dia
Municipal de Combate à Homofobia no âmbito do Município de Toledo.
Até 1823, quando deixou de constar a “sodomia” no Código Penal Brasileiro, a
homossexualidade era considerada um dos crimes mais graves, hediondos, equiparado a matar o rei.
A Igreja difundia a ideia de que Deus punia a humanidade com inundações, secas, etc. A própria Aids
seria um castigo divino. A homossexualidade é forte no imaginário e na cultura do ocidente. Ao mesmo
tempo é vista como crime grave. E, o contrário não é visto, ou seja, os crimes e violências contra os
homossexuais, são considerados “normais” para uma grande parcela da população. Nossa legislação
tem graves lacunas, tentamos como legisladores suprir as que são possíveis e passíveis de
mudanças por nós, e nesse sentido temos com um atraso a reparar, a criminalização da homofobia.
Essa violência que é psíquica, física, sexual e chega a um número significativo
de mortes ocorre numa considerável parcela da população. É com isso que queremos acabar e para
tanto necessitamos a aprovação nesta Casa para que daí sim, outros tantos brasileiros e brasileiras,
vítimas de preconceito, possam participar da sociedade e que ninguém apanhe, seja discriminado e
até mesmo morto por sua orientação sexual.
Nos últimos 30 anos, o Movimento LGBT Brasileiro vem concentrando esforços
para promover a cidadania, combater a discriminação e estimular a construção de uma sociedade
mais justa e igualitária.
Diante do elencado e da relevância do tema faz-se necessário ser implementado
no calendário de eventos oficiais do Município de Toledo o Dia de Combate à Homofobia para que
seja amplamente discutido o assunto e se possa exterminar esse comportamento nocivo a
Democracia e Cidadania que todo Cidadão tem direito, sendo o dia 17 de maio, pois esse dia é
lembrado em todo mundo como o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, visto que nesta
mesma data, em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) confirmou que a Homossexualidade
não era uma doença.
Em vista do exposto e tendo a certeza de que, se aprovado o presente projeto
irá, sobremaneira, instrumentalizar as normas principiológicas que fundamentam a República
Federativa do Brasil e contribuir de forma inequívoca para o combate da discriminação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de maio de 2012.
PAULO DOS SANTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE