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materia nº 280/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaSOLICITA A CRIAÇÃO E CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DE NOVO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS NA SEDE DA COMARCA DE TOLEDO.
native_id5911

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2015-10-14 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2015-09-30 Matéria encaminhada ao destinatário — Requerimento encaminhado a quem de direito.
2015-09-23 Matéria aprovada — Requerimento aprovado pelos membros da Mesa em reunião realizada no dia 23/09/2015.
2015-09-21 Matéria encaminhada à Mesa — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 32ª Sessão Ordinária, do dia 21/09/2015, e despachado para deliberação da Mesa.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 280/2015
Solicita a criação e consequente
instalação de novo serviço registral de
imóveis na sede da Comarca de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso II do artigo 159 do
Regimento Interno, 
REQUER 
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja encaminhado ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, o senhor Paulo
Roberto Vasconcelos, com cópia ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, na
pessoa da Diretora de Divisão Jurídica, Sra. Mariana Montenegro de Oliveira; ao Juiz da
Vara de Registros Público da Comarca de Toledo, senhor Rodrigo Rodrigues Dias; ao
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Toledo, na pessoa do senhor
Flavio Gotardo Coelho de Souza Furlan; ao Deputado Estadual, senhor José Carlos
Schiavinato e ao Governador do Estado do Paraná, o senhor Carlos Alberto Richa,
solicitando a criação e instalação de novo serviço registral na Comarca de Toledo.
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 1º da Resolução nº 2786, de
2 de julho de 2015, os serviços afetos ao Ministério Público na sede da Comarca de
Toledo, é composto de 6 (seis) Promotorias, assim distribuídas: 
Primeira Promotoria:
- Feitos extrajudiciais e judiciais criminais afetos à 1ª Vara Criminal;
- 50% Execuções Penais;
- 50 % do Controle Externo da Atividade Policial;
- 50 % das sessões do Tribunal do Júri;
- Atendimento ao público nas matérias de sua atribuição.
Segunda Promotoria:
- 1ª Vara Cível;
- Saúde Pública (cível e criminal);
- Juizado Especial;
- Educação;
- Direitos Humanos;
- Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (cível e criminal);
- Atendimento ao público nas matérias de sua atribuição.
Terceira Promotoria:
- Família e Sucessões;
- Meio Ambiente (cível e criminal);
- Habitação e Urbanismo;
- Direitos do Idoso (cível e criminal);
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
- Atendimento ao público nas matérias de sua atribuição;
- Substituição da 5ª Promotoria de Justiça.
Quarta Promotoria:
- 2ª e 3ª Varas Cíveis;
- Patrimônio Público (cível e criminal);
- Sonegação Fiscal;
- Registros Públicos;
- Fundações e Terceiro Setor;
- Consumidor (cível e criminal);
- Atendimento ao público nas matérias de sua atribuição.
Quinta Promotoria:
- Criança e Adolescente;
- Atendimento ao público nas matérias de sua atribuição;
- Substituição da 3ª Promotoria de Justiça.
Sexta Promotoria:
- Feitos extrajudiciais e judiciais criminais afetos à 2ª Vara Criminal;
- 50% Execuções Penais;
- 50 % do Controle Externo da Atividade Policial;
- 50 % das sessões do Tribunal do Júri;
- Atendimento ao público nas matérias de sua atribuição.
CONSIDERANDO que conforme a dicção da alínea “k” do inciso I do art.
264 da Lei nº 14.277/2003, a sede da Comarca de Toledo foi elevada de entrância
intermediária à entrância final (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012, art.
8° e 9°);
CONSIDERANDO que o FORO JUDICIAL na sede da Comarca de Toledo,
nos termos do Anexo IV do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei 
nº 14.277/2003) é composto de 8 Varas Judiciais;
CONSIDERANDO que o FORO EXTRAJUDICIAL na sede da Comarca de
Toledo, também nos termos do Anexo IV do Código de Organização e Divisão
Judiciárias (Lei nº 14.277/2003) é composto pelo 1º Tabelionato de notas, 2º Tabelionato
de notas; 3º Tabelionato de notas; Serviço de registro de títulos e documentos e civil das
pessoas jurídicas; pelo 1º Serviço de registro de imóveis, 2º Serviço de registro de
imóveis e o Serviço de registro civil das pessoas naturais. Considerando ainda que os
serviços prestados nos distritos e denominados de Serviços Distritais, atualmente são
prestados pelo Serviço distrital de Ouro Verde do Oeste; Serviço distrital de São Pedro
do Iguaçu; Serviço distrital de Novo Sarandi; Serviço distrital de Vila Nova;
CONSIDERANDO que na data de 6 (seis) de abril de 1987 haviam sido
abertas 25.535 matrículas no 1° Cartório de Registro de Imóveis e que na data de 22 de
julho de 2015 o número de matrículas abertas alcançou o número de 64.227, totalizando
38.692 matrículas abertas nesse período;
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Estado do Paraná
CONSIDERANDO que na data de 7 (sete) de abril de 1987 foi aberta a
primeira matrícula do 2° Cartório de Registro de Imóveis e que na data de 24 de julho de
2015 o número de matrículas abertas alcançou o número de 17.356;
CONSIDERANDO que nesse período, entre 1987 a 2015, o 1° Cartório de
Registro de Imóveis foi responsável pela abertura de 21.336 matrículas a mais em
relação ao 2° Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, 122,93% a mais;
CONSIDERANDO que ao Poder Judiciário compete fiscalizar as
atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos (art. 37 da Lei
Federal nº 8.935/94 e art. 236, §1°, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o art. 167 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros
Públicos) enumera os atos que, além da matrícula, serão feitos no Cartório de Registro
de Imóveis;
CONSIDERANDO que o art. 169 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros
Públicos) prescreve que todos os atos relacionados no art. 167 são obrigatórios e
efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo as exceções previstas em seus
incisos I, II e III;
CONSIDERANDO que o registrador, atuando como guardião jurídico da
propriedade privada e, assim, como garante mediato das liberdades concretas do povo
– inclusive frente ao Estado – exerce uma função social essencialmente ordenada à
segurança jurídica;
REQUER-SE, considerada a possibilidade de prestação do serviço rápido
e eficiente e a possibilidade de uma remuneração justa e atraente ao delegado do
serviço, conforme preceitua o art. 38 da Lei nº 8.935/1994 (Lei de Cartórios), a criação e
conseguinte instalação de novo serviço registral de imóveis na sede da Comarca de
Toledo, sugerindo-se, sem prescindir do disposto no art. 292 da Lei nº 14.277/2003
(Código de Organização e Divisão Judiciárias), como área de abrangência a ser
atribuída à nova serventia, a que se segue: partindo da margem direita do Rio São
Francisco (divisa entre o município de Toledo e Marechal Cândido Rondon) em sentido a
sua nascente até atingir a ponte que o sobrepõe, localizada na Rodovia PR-317; a partir
desse ponto, segue-se até a Avenida Cirne Lima em direção à Avenida Parigot de
Souza, e dessa até a Rodovia BR-467, seguindo até o Rio Lopeí (divisa entre os
Municípios de Todo e Cascavel).
SALA DAS SESSÕES, 16 de setembro de 2015.
LUÍS FRITZEN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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