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materia nº 160/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id5915

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 160/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 160/2015.
2015-11-03 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-10-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-09-28 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-09-21 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 117, de 18 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o Município
realizou obras de readequação e de urbanização da Rua Carlos Sbaraini, no
bairro Panorama, nesta cidade, tendo, inclusive, sido editada Lei “R” nº 104, de
19 de agosto de 2014, para definir critérios visando à instituição e à cobrança da
respectiva Contribuição de Melhoria.
Em decorrência da referida urbanização e do consequente
rebaixamento do nível da via pública, comprometeu-se o acesso adequado ao
imóvel predial nº 3647, da Rua Carlos Sbaraini — lote urbano nº 11 da quadra nº
1009 do Loteamento Jardim Frigobrás, eis que passou a situar-se em nível
superior em relação à rua, conforme relatado no incluso Ofício nº 126/2015-
SEPLAN, de 18 de agosto de 2015, da Secretaria do Planejamento Estratégico
do Município.
Para minimizar-se tal desnível e regularizar-se a situação para o
proprietário do imóvel, far-se-á necessária a execução de serviços de remoção
parcial da calçada no passeio, além de demolição de piso, recomposição de
material, reforço de muro, adaptação de portão metálico e pintura, obras e
serviços esses no imóvel particular.
O custo total desses serviços e obras está orçado em R$ 4.460,22
(quatro mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), conforme
planilha anexa.
Por se tratarem, todavia, de investimentos em propriedade
particular, conforme inclusa Matrícula nº 59.020 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, as benfeitorias antes mencionadas só poderão ser
executadas mediante prévia autorização legislativa, em razão do que
submetemos à análise dessa Casa a anexa proposição que “autoriza o
Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que, conforme incluso Quadro de Detalhamento da
Despesa Orçamentária, há dotação no orçamento de 2015 da Secretaria de
Habitação e Urbanismo para a realização da despesa acima referida.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores
das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
j Ed A
EA / a eiá
/ a cast
FO LUNITTI PAGNUSSATT
o do Município de Toledo
LUIS ADALB ,
—Prefeí
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos
em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 4.460,22 (quatro mil quatrocentos e sessenta
reais e vinte e dois centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 11 da
quadra nº 1009, situado na Rua Carlos Sbaraini, 3647, Loteamento Jardim
Frigobrás, bairro Panorama, nesta cidade, de propriedade particular, conforme
Matrícula nº 59.020 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste
artigo compreendem a realização de obras e serviços de remoção parcial da
calçada no passeio, além de demolição de piso, recomposição de material,
reforço de muro, adaptação de portão metálico e pintura no imóvel nele
referido, para readequar o respectivo acesso à via pública, prejudicado em
decorrência da execução do projeto de urbanização da Rua Carlos Sbaraini.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2015.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria para Captação de Recursos e
Relações Institucionais
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 26/2015
Toledo, 15 de setembro de 2015.
À
Assessoria Jurídica
Solicitamos a elaboração de projeto de Lei autorizando o Município a efetuar
investimentos na propriedade particular do Senhor Valdir da Silva, residente na Rua Carlos
Sbaraini, 3647, Vila Panorama.
O Senhor Valdir por meio do protocolo nº 261 de 21/07/2015, apresentou
uma Autorização, cópia anexa neste documento, na empresa EMDUR, visando autorizar a
mesma a efetuar os reparos na entrada de veículos de sua residência, no endereço acima
mencionado.
Diante disso, através do Ofício nº 126/2015-SEPLAN de 18/08/2015, cópia
anexa, foi encaminhado consulta à Assessoria Jurídica acerca da possibilidade do Município
contratar os serviços de reparos no imóvel particular sem a autorização do legislativo, haja
vista que o problema foi ocasionado em decorrência da obra de urbanização da Rua Carlos
Sbaraini. Tendo sido recomendado pela Assessoria Jurídica o encaminhamento de Projeto de
Lei para autorização do legislativo em despacho no verso do oficio supramencionado.
Os serviços de reparos contemplam serviços de remoção da calçada do
passeio, demolição de piso, reforço de muro, pintura, recomposição de material e adaptação
em portão metálico, conforme orçamento em adendo, no valor global de R$ 4.460,22 (quatro
mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte dois centavos).
Atenciosamente,
Diretora de Serviços Técni a UEP Toledo/AFD
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
Ofício nº 126/2015- SEPLAN Toledo, 18 de agosto de 2015.
À r 7
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO - PR ,
Assunto: Consulta acerca de realização de serviços em propriedade particular
Senhor:
Em decorrência da obra de urbanização executada pelo Município na Rua
Carlos Sbaraini a entrada no imóvel do Senhor Valdir da Silva ficou comprometida, devido o
terreno ser mais alto que o nível da rua, conforme pode ser verificado no registro fotográfico
anexo. Por esse motivo, este solicitou ao Município providências visando à readequação da
calçada em concordância com sua calçada.
O pedido do Senhor Valdir é coerente, haja vista que o seu imóvel é mais alto
que o nível da rua e consequentemente sua entrada foi prejudicada pela intervenção da obra.
Com isso, solicitamos um levantamento e avaliação da Emdur, executora da obra mencionada,
para às adequações e reparos necessários, no intuito de nivelar a calçada e minimizar a
elevação existente.
Assim, a EMDUR efetuou o levantamento e orçamento dos serviços para
regularizar o desnível existente no imóvel, onde constatou que será necessário executar
serviços de reparos dentro da propriedade do Senhor Valdir. Desta maneira, o mesmo
protocolou uma autorização na empresa EMDUR para a execução dos serviços de
regularização da sua entrada, cujo protocolo é de nº 261, de 21/07/2015, situado na Rua
Carlos Sbaraini, nº 3647 - Vila Panorama.
Para tanto, consultamos essa Assessoria sobre a possibilidade da execução dos
serviços de reparos dentro do imóvel mencionado, de acordo com o orçamento anexo, sem
que haja necessidade de submeter ao legislativo, visando reparar os danos do mesmo, em
consequência da obra supracitada e pela urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
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JADYR CLAUDIO DB NEN
Secretário de Planejamento Estratégico
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PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Assessoria de Captação de Recursos e Relações Institucionais
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8928/8848 Low
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
—
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 59.020 Folha 1 Toledo, 02/07/2012
IMÓVEL: UNIDADE RESIDENCIAL Nº 02 (dois), do Condomínio RESIDENCIAL
BACACHERI, com frente para a Rua Carlos Sbaraini, nº 3647, pela qual possui acesso
independente, sendo a segunda unidade da esquerda para direita para quem desta rua observar o
residencial, edificada sobre o Lote Urbano nº 11, com a área de 489,79m?, da quadra nº 1.009, do
Loteamento Jardim Frigobrás, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, medindo
63,53m?, ocupando no terreno a área de 63,53m?, sendo-lhe reservada a área de 29,11m? de terreno
para utilização exclusiva, para jardim e quintal, localizada na frente, lateral e fundos da unidade,
perfazendo-lhe uma área total de terreno de 92,64m? e correspondendo-lhe uma fração ideal do
terreno e de partes comuns de 0,189, confrontando-se: ao NORTE, com o Lote Urbano nº 10; a
LESTE, com a Unidade Residencial nº 03; ao SUL, com a Rua Carlos Sbaraini; a OESTE, com a
Unidade Residencial nº 01. Cadastro Municipal: 50772. Convenção de Condomínio: R-67.933, do
Livro nº 03, de Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária. Proprietária: CONSTRUTORA L
C HIERT LTDA, CNPJ 09.619.338/0001-09, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Carlos Barbosa, nº 1640, Sala nº 01, Vila Industrial, Toledo-PR. Registro Anterior; R.1/M-56.704,
em 20/06/2011. Matrícula/Origem: Matrícula nº 56.704, desta Serventia Imobiliária.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 228.446. GD) Toledo-PR, 18/07/2012.++**+**
Saionara Pappini - Escrevente e Substituta: y - Pe
R.1-59.020 - Toledo-PR, 09 de Novembro de 2012. Protocolo nº 231.107 - COMPRA E VENDA:
Conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo
com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS -
Programa Minha Casa, Minha Vida com Utilização do FGTS dos Devedores nº 8.4444.0192867-6,
firmado nesta cidade em 01/11/2012, a proprietária: CONSTRUTORA L C HIERT LTDA,
anteriormente qualificada, representada pelo sócio administrador, na forma mencionada no
contrato, vendeu o imóvel desta matrícula para os adquirentes/condôminos: 1) LUZIA
RAIMUNDO, brasileira, maior, capaz, solteira, operador de produção, residente e domiciliada à
Rua Olegário Mariano, nº 1996, Loteamento Panorama, Toledo-PR, RG 11.059.772-0-PR, CPF
077.657.669-02, que adquiriu uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
imóvel desta matrícula; e 2) VALDIR DA SILVA, brasileiro, maior, capaz, solteiro, operador de
produção, residente e domiciliado à Rua Olegário Mariano, nº 1996, Loteamento Panorama,
Toledo-PR, RG 8.772.532-4-PR, CPF 046.347.029-08, que adquiriu uma parte ideal
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel desta matrícula. Valor: R$ 100.000,00
(cem mil reais). Forma de Pagamento: a) Recursos da conta vinculada do FGTS dos compradores:
R$ 11.701,27 (onze mil, setecentos e um reais e vinte e sete centavos); b) Recursos concedidos
pelo: FGTS na forma de desconto: R$ 2.113,00 (dois mil, cento e treze reais); c) Financiamento
concedido pela Credora Fiduciária: R$ 86.185,73 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e
setenta e três centavos). Condições: As constantes no contrato. Observações: a) Foi emitida a DOI,
b) Foi feita menção no contrato sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado:
GR/ATBI nº 362590/2012. Cadastro Municipal: 050772. FUNREJUS: Isento. Emolumentos
conforme Lei nº 11.977/2009, com nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011: 2.156,0 VRC = R$
303,99. PRLS. Toledo-PR, 12/1 1/2012, 8% e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SAIO SS
R.2-59.020 - Toledo-PR, 09 de Novembro de 20TZ Protocolo nº 231.107 - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA: Conforme Contrato mencionado no R-1 desta matrícula, os proprietários: 1)
LUZIA RAIMUNDO; e 2) VALDIR DA SILVA, anteriormente qualificados, na qualidade de
devedores fiduciantes constituem a propriedade fiduciária do imóvel da presente matrícula à
credora fiduciária; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, com
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almitante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ep 8500-020
TOLEDO E
Continuação da Matrícula nº 59.020 R.2 Folha 1 - verso -
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4, em Brasília-DF, representada por seu procurador
substabelecido, na forma mencionada no contrato, efetivando-se o desdobramento da posse,
tomando-se eles fiduciantes, possuidores diretos e a credora fiduciária possuidora indireta do
imóvel. Valor da Dívida: R$ 86.185,73 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e
três centavos). Prazo de Amortização: 300 (trezentos) meses. Taxa Anual de Juros (%): Nominal =
5,5000. Efetiva = 5,6407. Sistema de Amortização: SAC. Valor da Garantia Fiduciária; R$
100.000,00 (cem mil reais). Encargo Inicial; R$ 696,07 (seiscentos e noventa e seis reais e sete
centavos). Vencimento do Primeiro Encargo Mensal; 01/12/2012. Condições: As demais
constantes no contrato. Cadastro Municipal: 050772. FUNREJUS: Isento. Emolumentos conforme
Lei nº 11.977/2009, com nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011: 1.078,0 VRC = R$ 151,99,
PRLS. Toledo-PR, 12/11/2012. tera te tendem dot dd de dd dE
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ADO —
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes ZA Santos Filha
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP; 85900-020 «Toledo-PR.
Página 2/3
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 59.020 (até Av/R.2)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..................s
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel...R$ 2,80 - 16,77 VRC
01 - Buscas
01 - FUNRENJUS relativo à Buscas..
01 - Selo FUNARPEN..................
01 - Acréscimo - Registro excede:
Total: R$ 21,94
aO!..
RE R$ 11,18 - 67,00 VRC
FUNARPEN-SELO
DIGITAL Nº EdioO . D4N11
0C87b, Controle: nOLXxA
1FBk
valide esse selo em
hep://www funarpen.com.br
.. R$ 3,50 - 20,96 VRC
R$ 0,13 - 0,80 VRC
..R$ 4,00 - 19,16 VRC
R$ 0,33 - 2,00 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Setembro de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 97
Órgão 13 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO TOTAL ÓRGÃO: 36.939.067,70
Unidade 004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL UNIDADE: 30.432.478,16
——————————————i e. —e. RA DADE SI AILATBAO
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F.PADRÃO/ORIG/APL/DES/DET
————e- Na
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETOIATIVIDADE: | 15,122.0002.2-159 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS TOTAL PIA: 85.638,32
OBJETIVO: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos,
patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de lixões clandestinos, realizar a manutenção
elétrica e hidráulica dos prédios públicos, administração dos cemitérios municipais, monitoramento dos contratos de concessões
referentes aos serviços funerários, implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada;
firmar parceria público / privado com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver,
lajotas e semelhantes; realizar indenizações a proprietários de bens móveis e imóveis em razão de danos causados pela
administração; apoiar as ações da Defesa Civil.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 81.788,36
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 81.788,36
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 81.788,36
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.217,76
09630 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.217,76
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 51.070,60
vOSB4O 7000 OtITIOIO | Recursos Ordináros (Livres) sto7o,80
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
09650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL . 3.849,96
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.849,96
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.849,96
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.849,96
09660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.849,96
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: | 15.451.0032.1-160 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC - TOTAL PIA: 24.000,00
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo para 2015 conforme as seguintes Regiões:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 8 - MARACANÃ
CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA BOA ESPERANÇA: 2 Super-postes nas Ruas Getulio Vargas e Sta. Magna R$ 16.000,00.
REGIÃO 9 - EUROPA
ESCOLA ANDRÉ ZENERE: 1 Super poste para iluminação na rua Marques de Pombal R$ 8.000,00.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 24.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 24.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00
4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 24.000,00
09670 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 24.000,00
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FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 INFRAESTRUTURA URBANA S
PROJETOIATIVIDADE: | 15.451.0032.1-161 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC TOTAL PIA: 1.000.000,00
OBJETIVO: Realizar extensões de rede e modernização da iluminação pública considerando a utilização de materiais com eficiência energética,
nos pontos escuros dos bairros Vila Pioneiro, Jd. Europa/América, Jd. La Salle, Centro, Vila Industrial, Jd. Coopagro, Jd. Porto
Alegre, Jd. Concórdia, Jd. Panorama, Jd. São Francisco, Jd. Bressan, Jd. Parizotto, Jd. Pancera, Vila Becker, Jd. Tocantins, Jd.
Gisela, Jd. Independência, Jd. Porto Alegre, Jd. Pasqualli, Cerâmica Prata, Jd. Belo Horizonte, entre outros, e nos distritos São Luiz
do Oeste, Concórdia do Oeste, Dez de Maio, Novo Sobradinho, Dois Irmãos, Vila Ipiranga, São Miguel, Novo Sarandi, entre outros.
Realizar extensões de rede para instalação de iluminação pública em pontos escuros, nos seguintes locais: Rua Presidente Ranieri
Mazzili - Jd Filadélfia, Rua Café Filho - Jd Filadélfia, Rua Marques do Pombal - Jd América, Rua Quintino Bocaiúva - Jd América,
Rua João Pedro Bordignon - Jd Coopagro, Rua Adelfino Pancotto - Jd Coopagro, Rua Dr. Flores - Centro, Rua Theobaldo Dreher -
Jd. Porto Alegre, Rua Dona Lúcia - Jd Porto Alegre, Rua Ângelo Massola - Jd Concórdia, Rua Gustavo Isernhagen - Jd
Independência, Rua 4 Pontes e Ipira - Bom Princípio, Ruas Osvino Briscius e Xisto Michelon - Concórdia do Oeste, Rua Belém e
São Luiz - Novo Sarandi, e trecho a partir BR 467, passando pelas Ruas Mate Laranjeiras, Pedro Álvares Cabral, Cascavel até Av.
J.J. Muraro, entre outras. Realizar ampliação, melhoria ou remodelação da iluminação pública com instalação de postes de
concreto ou metálicos e luminárias de alta eficiência nos seguintes locais: Rua Pi i, entre Ruas São João e Dom Pedro Il - 700

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