CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Após a promulgação da Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015, que
aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal, verificou-se a necessidade de
compatibilização de alguns dispositivos regimentais, visando sanar dúvidas
existentes, bem como, proceder a adequação gramatical.
Sob estas premissas apresentamos o presente Projeto de Rei que
altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, o qual após a oitiva de
Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 23 de setembro de 2015.
Avé ias DO ERA
Presidente mara Municipal
|| AWALMOR LODI LUIZ JOHANN
: | Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
Primeiro Secyêetário Ségundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RUA SARANDI, 1049 — CENTRO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5900
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2015
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, anexo à
Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
TÍTULO Ill
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO E DO QUORUM
Art. 38 - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno
acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de Acompanhamento e
Informações do Mandato Parlamentar e demais sistemas ou bancos de dados
existentes ou que venham a ser criados, que serão disponibilizados pelo Departamento
Administrativo, onde constem, dentre outros, os dados referentes:
Art. 66 -...
8 3º - Gozará de preferência na escolha das vagas a bancada ou bloco
parlamentar que possuir maior representatividade.
8 4º - Em caso de empate no número de vagas, a escolha das vagas entre
bancadas ou blocos parlamentares dar-se-á por sorteio.
$ 5º - O número de vagas destinado a cada bancada ou bloco parlamentar
será um número natural proporcional à sua representatividade, e, quando necessário,
calculado por arredondamento, na forma da normal ABNT NBR 5891:2014.
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8 6º - Se da somatória do cálculo disposto no parágrafo anterior resultar
número maior que o de vagas, a bancada ou bloco parlamentar com menor
representatividade perderá a vaga excedente.
Art. 73-...
XVIII - palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos
direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;
XIX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 94-...
0) oitiva de Conselho Municipal;
Art. 116 - Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua duração,
passar-se-á ao período da Ordem do Dia, destinada à discussão e votação das
proposições em pauta.
Art. 162-...
$ 1º - A moção que se refira às datas comemorativas, de aniversário,
fundação, criação, inauguração, primeira apresentação ou lançamento, será concedida
por única oportunidade a cada legislatura.
Art. 200 - Os vereadores, com exceção do autor e das intervenções
regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto incluído na Ordem do Dia,
devem inscrever-se, frente ao Departamento Legislativo, com antecedência de até 2
(duas) horas úteis do início da respectiva sessão.
Art. 240 -...
b) designará audiência pública, em atendimento ao & 8º do artigo 70 da LOM,
para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, na forma estabelecida neste Regimento;
entro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 NA
“7” Fone (45) 3378:5900 - Fax (45) 3379-5900 Fa Ei
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Art. 241 - As sessões em que estiver em pauta os projetos de lei do plano
plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual terão uma parte
específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo seu
Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
Art. 242. -....
g2 = Fica facultado, para os projetos de que trata o caput deste artigo, a
realização de audiência pública.
Fica revogado o inciso XX do artigo 73.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 23 de setembro de 2015.
a ADEM DQORFSCHMIDT
dias Câmara Municipal
LUIZ JOHANN
Segundo Vice-Presidente
Primeifo Secretário
Segundo Secretário
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