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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto visa regulamentar o efetivo acesso ao benefício
que prevê a obrigatoriedade da concessionária em realizar transporte público
gratuito em sepultamento, mediante solicitação do Município, já previsto no Contrato
de Concessão nº 359/2003, que trata da concessão do serviço de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros, que em sua Cláusula Vigésima Quarta, inciso VI.
Faz-se necessária, desta forma, a alteração da Lei “R” nº 56, de 30
de agosto de 2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga da
concessão de serviços públicos municipais.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de setembro de 2015.
LUCIO DE MARCHI
Presidente
WALMOR LODI EDINALDO SANTOS
Vice-Presidente Secretário
GENIVALDO PAES SUELI GUERRA
Membro Membro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 154, DE 2015
Altera a legislação que autoriza o Município
de Toledo a proceder à outorga da
concessão de serviços públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de Toledo
a proceder à outorga da concessão de serviços públicos municipais.
Art. 2º - A Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 4º - ...
...
Parágrafo único: O transporte a ser prestado para atendimento do disposto no inciso III
do caput deste artigo observará os seguintes critérios e condições:
I – far-se-á no dia e horário do sepultamento, mediante agendamento perante servidor
municipal ou empregado público lotado no Cemitério Municipal “Cristo Rei”, a quem também
caberão a liberação e o controle da prestação do serviço;
II – em caso de mais de um sepultamento simultâneo, o transporte será fornecido para
atendimento de quem requereu o serviço primeiramente.
...”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de setembro de 2015.
LUCIO DE MARCHI
Presidente
WALMOR LODI EDINALDO SANTOS
Vice-Presidente Secretário
GENIVALDO PAES SUELI GUERRA
Membro Membro
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