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materia nº 154/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À OUTORGA DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id5919

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-18 Matéria arquivada — Arquivada a proposição nos termos dos artigo 127 e inciso I, do artigo 174 do Regimento Interno.
2015-09-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto visa regulamentar o efetivo acesso ao benefício 
que prevê a obrigatoriedade da concessionária em realizar transporte público 
gratuito em sepultamento, mediante solicitação do Município, já previsto no Contrato 
de Concessão nº 359/2003, que trata da concessão do serviço de Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros, que em sua Cláusula Vigésima Quarta, inciso VI. 
Faz-se necessária, desta forma, a alteração da Lei “R” nº 56, de 30 
de agosto de 2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga da 
concessão de serviços públicos municipais. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 15 de setembro de 2015.
LUCIO DE MARCHI
Presidente
WALMOR LODI EDINALDO SANTOS
Vice-Presidente Secretário
GENIVALDO PAES SUELI GUERRA
Membro Membro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 154, DE 2015
Altera a legislação que autoriza o Município 
de Toledo a proceder à outorga da 
concessão de serviços públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de Toledo 
a proceder à outorga da concessão de serviços públicos municipais.
Art. 2º - A Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, passa a vigorar com 
a seguinte alteração: 
“Art. 4º - ...
...
Parágrafo único: O transporte a ser prestado para atendimento do disposto no inciso III 
do caput deste artigo observará os seguintes critérios e condições: 
I – far-se-á no dia e horário do sepultamento, mediante agendamento perante servidor 
municipal ou empregado público lotado no Cemitério Municipal “Cristo Rei”, a quem também 
caberão a liberação e o controle da prestação do serviço;
II – em caso de mais de um sepultamento simultâneo, o transporte será fornecido para 
atendimento de quem requereu o serviço primeiramente.
...”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 15 de setembro de 2015.
LUCIO DE MARCHI
Presidente
WALMOR LODI EDINALDO SANTOS
Vice-Presidente Secretário
GENIVALDO PAES SUELI GUERRA
Membro Membro

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