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materia nº 162/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DOS BENS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id5944

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-30 Matéria retirada pelo autor — Aprovado por unanimidade requerimento de retirada protocolado pelo autor da proposição. AO ARQUIVO.
2015-11-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei por três sessões.
2015-10-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-10-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-09-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 118, de 24 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2004, pelo Decreto nº 419, o Executivo municipal declarou de
interesse social, para fins de desapropriação, para conservação e preservação
ambiental, a chácara nº 73-B, com área de 3.244,50m? (três mil duzentos e quarenta e
quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), localizada na Rua Raimundo
Leonardi, esquina com a Rua Gisela Merlin Leduc, nos fundos do imóvel em que se
situa a empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda.
Após o desmembramento daquela Chácara, efetuado pelos seus
proprietários, o Município tornou-se proprietário das seguintes áreas:
a) Chácara nº 73.B.2, com 385,00m?, Matrícula nº 48.157 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca, recebida em doação, para uso institucional;
b) Chácara nº 73.B.1.2, com 1.429,75m?, Matrícula nº 51.441 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, adquirida por desapropriação, por força
do Decreto nº 419/2004, para conservação e preservação ambiental, conforme sentença
prolatada nos Autos nº 697/2006, de Ação de Desapropriação, da 1º Vara Cível desta
Comarca.
A outra fração resultante do desmembramento — Chácara nº 73.B.1.1,
também com 1.429,75m2, Matrícula nº 48.484 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca —, situada na esquina das Ruas Gisela Merlin Leduc e Raimundo
Leonardi, foi vendida pelos seus proprietários à empresa Bortolotto Distribuidor de
Ferro e Aço Ltda.
Ocorre que referida empresa necessita ampliar sua planta industrial e
adequar as suas instalações, para atender exigências do Ministério do Trabalho, o que
somente será possível mediante a anexação à sua propriedade, nos fundos das
edificações existentes, dos dois imóveis pertencentes ao Município, acima referidos.
Diante de tais circunstâncias e necessidades, chegou-se a um
entendimento com a empresa Bortolotto, no sentido de efetuar-se a permuta de imóveis
de sua propriedade pelos dois antes mencionados, integrantes do patrimônio público
municipal, da seguinte forma (identificação e delimitação nos mapas anexos):
a) a Chácara nº 73.B.1.1 (Bortolotto), pela Chácara nº 73.B.1.2
(Município), ambas com 1.429,75 m?;
b) o lote urbano nº 301 da quadra nº 54, com área de 757,98m?, situado no
Loteamento Boa Esperança III, resultante do desmembramento do lote urbano nº 295
da mesma quadra (Bortolotto), pela Chácara nº 73.B.2, com área de 385,00m?
(Município). :
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pela importância social que aquela empresa representa para o nosso
Município, seja pela geração de empregos e de renda, seja pelas receitas tributárias
dela originadas, a administração municipal entende viável contribuir para que a
empresa regularize a sua situação perante o Ministério do Trabalho, mediante a
ampliação de sua planta industrial, mesmo porque, pelas circunstâncias e situação das
instalações, a permuta proposta seria a melhor — ou, talvez, única e mais adequada —
maneira de se possibilitar tal regularização.
De acordo com os inclusos Laudos de Avaliação nºs 16 e 17/2015 e com
as razões nele especificadas, os imóveis que se pretende permutar foram avaliados em
iguais valores, mesmo porque as áreas que o Município receberá, em sendo aprovada a
permuta, terão as mesmas destinações daquelas a serem transferidas para a empresa
Bortolotto, quais sejam de preservação ambiental e de uso institucional.
Considerando, todavia, tratar-se de permuta de áreas adquiridas para fins
de preservação ambiental e de uso institucional, medida que exige, também, a
respectiva desafetação de bens de uso especial para bens de uso dominical,
considerando, por outro lado, a viabilidade de auxiliar-se a empresa para
possibilitar o atendimento de exigências do Ministério do Trabalho, providência que,
em última instância, atenderá o interesse social, conforme já demonstrado acima,
é que submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio
público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de
Toledo”.
Saliente-se que os bens que caberão ao Município em decorrência da
aludida permuta passarão a ter a seguinte afetação:
a) como bem de uso especial (uso institucional), a Chácara nº 73.B.1.1;
b) como bem de uso especial (conservação e preservação ambiental), o
lote urbano nº 301 da quadra nº 54 do Loteamento Boa Esperança III.
Informa-se, por fim, que a inclusa proposta de permuta, por envolver área
de uso institucional, foi previamente submetida ao Ministério Público, o qual, por suas
Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, conforme
incluso Ofício nº 681/2015, de 23 de setembro de 2015, expedido no Procedimento
Administrativo nº MPPR-0148.15.000855-2, pronunciou-se “favoravelmente às
pretendidas permutas e consequente afetação dos bens indicados em favor do
patrimônio público, desde que previamente submetidas ao crivo do Poder
Legislativo e autorizadas por Lei Municipal”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo e do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
,
/ E
DE ai
Pd
ET O
aa LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
5 Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos
bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo:
I — Chácara nº 73.B.1.2, com área de 1.429,75m? (um mil quatrocentos e
vinte e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade,
Matrícula nº 51.441 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 40,85 metros;
b) a Leste, com a Chácara nº 73.B.2, na extensão de 35,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros;
d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros.
II — Chácara nº 73.B.2, com área de 385,00m? (trezentos e oitenta e cinco
metros quadrados), situada nesta cidade, Matrícula nº 48.157 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 11,00 metros;
b)a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 564 do Loteamento Jardim
Pirapó, na extensão de 35,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros;
d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1, na extensão de 35,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta das Chácaras descritas nos incisos do artigo anterior por imóveis de propriedade
da empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda., nos seguintes termos:
I-a referida no inciso I, pela Chácara nº 73.B.1.1, com área de 1.429,75m?
(um mil quatrocentos e vinte e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
situada nesta cidade, Matrícula nº 48.484 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 40,85 metros;
b) a Leste, com a Chácara nº 73.B.1.2, na extensão de 35,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros;
d) a Oeste, com a Rua Gisella Merlin Leduc, na extensão de 35.00 metros.
A
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — a referida no inciso II, pelo lote urbano nº 301 da quadra nº 54 do
Loteamento Boa Esperança III, com área de 757,98m? (setecentos e cinquenta e sete
metros e noventa e oito decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote
urbano nº 295 da mesma quadra, localizado nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 33.842
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
a) a Noroeste, com a Rua Santa Laura, nas extensões de 10,90 metros e 6,00
metros, perfazendo um total de 16,90 metros;
b) a Nordeste, com o lote urbano nº 455, na extensão de 44,74 metros;
c) a Sudeste, com os lotes urbanos nºs 209 e 257, nas respectivas extensões de
2,15 metros e 15,70 metros;
d) a Sudoeste, com a Rua Paranaguá, na extensão de 44,80 metros.
Parágrafo único — A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva
possibilitar a ampliação da planta industrial da empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e
Aço Ltda., visando ao atendimento de exigências do Ministério do Trabalho.
Art. 4º — Fica, também, procedida à afetação dos seguintes bens imóveis
que, por força da permuta referida no artigo anterior, passam a integrar o patrimônio
público municipal:
I - como bem de uso especial (uso institucional), a Chácara nº 73.B.1.1, com
área de 1.429,75m? (um mil quatrocentos e vinte e nove metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), descrita no inciso I do caput do artigo anterior;
IH —- como bem de uso especial (conservação e preservação ambiental), o lote
urbano nº 301 da quadra nº 54 do Loteamento Boa Esperança III, com área de 757,98m?
(setecentos e cinquenta e sete metros e noventa e oito decímetros quadrados), descrito no
inciso II do caput do artigo anterior.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de setembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETÓ LUNITTI PAGNUSSATT
TTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 19 de junho de 2015
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº95
Em atendimento ao requerimento protocolizado nesta Municipalidade
sob nº2456/2015 de 26 de janeiro de 2015, complementado pelo protocolo
nº13.468/2015 de 14 de abril de 2015, solicitamos dessa assessoria jurídica a
elaboração de projeto de Lei com intenção de permuta entre os imóveis que segue:
1) Permuta entre a Chácara nº73.B.1.2 com área de 1.429,75m?,
localizada neste Município de Toledo, objeto da matricula nº51.441 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis sendo de propriedade do Município de Toledo, com a Chácara
nº73.B.1.1 com área de 1.429.75m?, localizada neste Município de Toledo, objeto da
matricula nº48.484 do 1º Serviço de Registro de Imóveis sendo de propriedade da
empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda.
2) Permuta entre a Chácara nº73.B.2 com área de 385.00m?, localizada
neste Município de Toledo, objeto da matricula nº48.157 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis sendo de propriedade do Município de Toledo, com o Lote Urbano nº301
da Quadra nº54 com área de 757.98m?, oriundo do Desmembramento do Lote
Urbano nº295 da Quadra nº54 do Loteamento Boa Esperança III, deste Município de
Toledo, objeto da matricula nº33.842 do 1º Serviço de Registro de Imóveis sendo de
propriedade da empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda.
Informamos ainda que a finalidade do imóvel denominado Chácara
nº73.B.1.2 objeto da matricula nº51.441 que é de preservação ambiental será
transferida para o imóvel denominado Lote Urbano nº301 da Quadra nº54 com área
de 757,98m?.
/
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoGtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Já a finalidade do imóvel denominado de Chácara nº73.B.2 com área de
385,00m?, objeto da matricula nº48.157 que é institucional doado ao Município
referente a área institucional proporcionada por desmembramento de área urbana,
será transferida para o imóvel denominado Chácara nº73.B.1.1 com área de
1.429,75m?, objeto da matricula nº48.484.
Vale salientar que as áreas proposta para a permuta de propriedade do
Município de Toledo será procedida de analise e anuência formal do Ministério
Público local, através da Promotoria competente, antes de encaminhamento à
autorização legislativa a ser expedida pela Câmara Municipal do Município de
Toledo;
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração do
processo pretendido.
Atenciosamente,
Noel A
Departamento de Patrimôni
: a sim
“os Gerais
/
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
A 456) 4015
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO PARANÁ
Ilustríssimo Senhor Prefeito
Ref.: Proposta de Permuta
Prezado Senhor:
A empresa BORTOLOTTO FERRO E AÇO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
com sede à Avenida Parigot de Souza, 1415, em Toledo — Pr., inscrita no CNPJ sob nº
79.759.320/0001-80 e inscrição estadual nº 41800735-45, por seu Sócio Gerente Sr.
Valmor Bortolotto, vem mui respeitosamente na presença de V. Sº., a fim de requerer o
seguinte:
Como legitima proprietária do Imóvel Matricula nº 33842, vem propor permuta de parte
dos LOTES URBANOS Nº 026, 293, 281 « 269, até onde passa a galeria de água, onde
será por nós reflorestado com mudas de arvores doado pela Prefeitura.
Por tanto requer em troca parte do Imóvel da Matricula nº 51441, entre os galpões 2 e 3
localizado nos fundos de nossa empresa, pois necessitamos ampliar a industria para cumprir
com exigências do Ministério do Trabalho, quanto a segurança no trabalho.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 26 de janeiro de 2015
Cá
| hu
olotto Ferro e Aço Ltda
DIR mônio
É ncanna wo o PaELE Vo
Pr Toco Pam o Desto,
de VoBoaRVia PARA Dur
Se Va O esdedo dus
Areas PhoPosVas Pam
Per mMUNA, Apos BCs.
NE ho PaMRimônio.
Ta, 6/04/2955
Ia 465/4035
Mi/09/35
LÁ ou
AO
MUNICIPIO DE TOLEDO
EM COMPLEMENTO AO PROTOCOLO 2456/15 DE 26 de JANEIRO DE 2015
EM FUNÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE PERMUTA QUE ENCAMINHAMOS NA DATA ACIMA,
VIMOS EXPOR OS MOTIVOS DE TAL SOLICITAÇÃO:
- AMPLIAÇÃO DA PLANTA ATUAL POR EXIGENCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
PARA ADEQUAÇÃO AS NR 12,
- EM FUNÇÃO DA DEMORA DA AMPLIAÇÃO JÁ TIVEMOS QUE TRANSFERIR ALGUNS
EQUIPAMENTOS PARA OUTRA PLANTA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CASO NÃO
HAJA POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DEVEREMOS TRANSFERIR TODA ATIVIDADE PARA ÁREA
OFERTADA POR OUTRO MUNICIPIO ONDE JÁ TEMOS ATIVIDADE INDUSTRIAL.
- A BORTOLOTTO FERRO E AÇO TEM EM TORNO DE 190 FUNCIONÁRIOS DIRETOS,
PODENDO COM ESSA AMPLIAÇÃO GERAR NOVOS EMPREGOS DIRETOS, ISTO SEM CONTAR
OS INDIRETOS.
SEM MAIS, NO AGUARDO DO VOSSO PARECER
GRATO
RA
EAN
SPA
|
BÓpTOLOTTO FERRO E AÇO
2 UE) PORCO,
pateRuando O da
À AQUçÃDO - CHEFE»
r
do sento PRF
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná p=:
Protocolos nº 2456/2015 e 13.468/2015
Parecer Jurídico
Considerando que o presente pedido está amparado na necessidade de ampliação da indústria
requerente, objetivando cumprir com exigências do Ministério do Trabalho e normas de
segurança do trabalho;
Considerando que a empresa requerente, segundo consta do protocolo, proporciona,
aproximadamente 190 empregos diretos e que com a ampliação pretendida este numero
poderá ser elevado;
Considerando, também conforme consta do protocolo, que em caso de impossibilidade da
expansão pretendida, toda a atividade da empresa será transferida para outro município onde a
empresa já possui atividade industrial;
Considerando que foi efetivado o Laudo de Avaliação nº 05/2015 anexado ao protocolo nº
2456/2015, pelo qual os imóveis, objeto da permuta pretendida, foram avaliados e possuem
condições e valores equivalentes;
Considerando, segundo consta do protocolo nº 2456/2015, que a preservação ambiental será
transferida ao imóvel de propriedade da empresa requerente, o qual será objeto da permuta e
que a área remanescente do imóvel pertencente ao Município de Toledo permanecerá com a
finalidade de preservação ambiental;
Conclui-se que há interesse público relevante a possibilitar a permuta pretendida, a qual,
porém, deverá ser precedida de análise dos critérios de conveniência e oportunidade a ser
efetuada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Outrossim, considerando que os imóveis a serem permutados envolvem áreas de preservação
ambiental permanente, a permuta pretendida também deverá ser precedida de análise e
anuência formal do Ministério Público local, através da Promotoria competente, bem como de
autorização legislativa a ser expedida pela Câmara Municipal do Município de Toledo.
“Di ao Sr. Prefeito Municipal para ciência, análise e decisão final.
auto 7, cap
Vahessa Cristin Aguiar
poa, pe Chefe
OAB/PA 33.912
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 419, de 7 de outubro de 2004
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, área localizada nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais c em conformidade com o que dispõem o
inciso XV do artigo 55 e a alínea "d" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município de Toledo e os artigos 6º e 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 E
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarada de interesse social, para fins de
desapropriação, nos termos da parte final do inciso VII do caput do artigo 2º da Lei
Federal nº 4.132/62, a chácara nº 73-B, com área de 3.244,50 m? (três mil, duzentos e
quarenta e quatro metros e cingiienta decímetros quadrados), desmembrada da chácara
nº 73, situada nesta cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a chácara nº 62-D, em azimute de 89º33º,na
extensão de 92,70 m;
Il — a Leste, com o Loteamento Jardim Pirapó, em azimute de
180º00”, na extensão de 35 m;
HI — ao Sul, com a chácara nº 73-C, ocupada pela Rua
Raimundo Leonardi, em azimute de 269º33”, na extensão de 92,70 m;
IV — a Oeste, com a chácara nº 73-A, ocupada pela Rua Gisela
Merlijn Leduc, em azimute de 0º00”, na extensão de 35 m.
Parágrafo único — A área de que trata o caput deste artigo
destina-se à conservação e à preservação ambiental.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto,
poderá ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto
neste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da
Municipalidade a proceder, se necessário, às medidas judiciais cabíveis à
desapropriação do imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de outubro de 2004.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5492, de 09/10/2004
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900-020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º crio”
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 48.157 Folha 1 Toledo, 24/08/2006
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 73.B.2 (setenta e três - B - dois), com a área de 385,00 m? (trezentos e
oitenta e cinco metros quadrados), localizada neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as
seguintes confrontações: AO NORTE: Com a Chácara nº 62.D, na extensão de 11,00 metros, A
LESTE: Com o Lote Urbano nº 01, da quadra nº 564 do Loteamento Jardim Pirapó, na extensão
de 35,00 metros, AO SUL: Com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros; A
OESTE: Com a Chácara nº 73.B.1, na extensão de 35,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro
Municipal: 42765. Proprietários: VERA REGINA BARTH DOS SANTOS, advogada, RG
8006185055-RS, CPF 098.519.170-87 e seu esposo ARMITO PEREIRA DOS SANTOS,
industrial, RG 1006069635-RS, CPF 004.289.140-04, brasileiros, casados pelo regime de
Comunhão de Bens, residentes e domiciliados na Rua Gonçalo de Carvalho nº 401, Apto. 801,
Porto Alegre-RS. Registro Anterior: Transcrição nº 30.593, em 13/11/1975. Matrícula/Origem:
M-45.147, deste Ofício Imobiliário. Observação: Os proprietários assumiram toda a
responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens,
rumos é confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo
nº 190.941. FV. ES EE E
Célia Ely - Escrevente e Substituta: - (2) f Lua Ea,
R.1-48.157 - Toledo-Pr, 24 de AgUsto de 2006. Protoftolo nº 190.942 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 16/08/2006, às folhas nºs 177/179, do Livro nº 12-N, do
3º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os proprietários: VERA REGINA
BARTH DOS SANTOS e seu esposo ARMITO PEREIRA DOS SANTOS, capazes, residentes
e domiciliados na Rua Dom Pedro II nº 2.019, Centro, Toledo-Pr, anteriormente qualificados,
representados por seu procurador, na forma mencionada na escritura, doaram o imóvel desta
matricula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Centro Administrativo, Toledo-Pr, CNPJ 76.205.806/0001-
88, representado por seu Prefeito, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 14.552,96
(quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Condições: As
constantes na escritura. Observações: a) A presente doação, foi feita em cumprimento ao Artigo nº
21, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.868/2003; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: GR-PR nº 478/2006. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 3.285,0 VRC = R$ 344,93. FV,tteneaceosasetrterEsaaerarieatara tea canas
Célia Ely - Escrevente e Sub: l Cos
1º SERVIÇO DE REG sabre
NR r 837.102/000 004 EIMÓEIS
ario Lopes dos Santos Filho
Célia Ely - Daniela
a - Daniele Cristi i
Ei - Eae TB Moe
Sa Pd : E F. Lopes dos Santos
Escreventes e Substi
Rua Almirante B, 2990
CEP: .85900-020 “Te cao centro
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900:020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 48.157 (até Av/R.1)
cc.
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01 Selo FUNARPEN
Total: R$ 16,50
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº 2KXYO .
D40WG . hUMLT, Controle:
FQBmk . Q200
valide esse selo em
p:/Awwrw funarpen com br
« R$ 13,81
R$ 2,69
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Novembro de 2013.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ger 85.900:020
TOLEDO
REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula nº 51.441 Folha 1 Toledo, 24/04/2008
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 73.B.1.2 (setenta e três.B.um.dois), com a área de 1.429,75 m? (um
mil, quatrocentos e vinte e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizada neste
Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a chácara
nº 62.D, na extensão de 40,85 metros; a LESTE, com a chácara nº 73.B.2, na extensão de 35,00
metros; ao SUL, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros; e a OESTE, com a
chácara nº 73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal:
42916, Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR. Registro
Anterior: Sentença proferida em 29/02/2008, pelo Juizo de Direito da 1º Vara Cível desta
Comarca de Toledo, nos Autos nº 697/2006 de Ação de Desapropriação. Matricula/Origem: M-
48.486, deste Ofício Imobiliário. Protocolo nº 200.144, Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15...
55958 Do dada dd dd ada dd dada dd dd dad dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: “=55
Iº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77 837.109/0001 94 tóvEis
Mario Lopes aos Santos Filho
- ficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
ra olle - ana TB. eae
o Ricardo :
pi sd pe Lopes dos Santos
Rua Almirant erros
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CEP: 88900-020 = Po Lado ai
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 51.441 (até Av/R.0)
Gs.
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.
01 Selo FUNARPEN.....
Total: R$ 16,50
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº 2KXYO .
D48Wg . 3JOJS, Controle:
4CIUB . eA09
valide esse selo em
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Novembro de 2013.
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JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL ,
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANA
Rua Almirante Barroso, 3202 — CEP 85905-010 - fone/fax (45) 3055-4665
Osmar dos Santos
Estado do Paraná Escrivão
Poder Judiciário
MANDADO DE AVERBAÇÃO
O DOUTOR EUGÊNIO GIONGO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI,
ETC...
Manda ao Oficial do 1º Ofício do Registro de Imóveis deste Juízo, que a vista deste, indo
devidamente assinado, extraído dos autos nº 697/2006 de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
requerida pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, nesta cidade e
Comarca de Toledo — Paraná, em face de VERA REGINA BARTH DOS SANTOS e ARMITO
PEREIRA DOS SANTOS ou seus herdeiros/sucessores, cumpra as determinações a seguir:
AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE FIS. 182 DE DESAPROPRIÇÃO E REGISTRO À
MARGEM DA MATRÍCULA Nº 48.156, desse 1º Ofício do R.I., tendo como objeto o “a
área de 1429,75m2 da chácara nº 73.B.1.2, a ser desmembrado da matrícula nº 48.156, do 1º
Ofício do Registro de Imóveis, se ainda não foi desmembrada, referida nos decretos 419 de
07.10.2004 e 335 de 04.10.2006, e emitir o autor definitivamente na posse do imóvel
desapropriado, servindo a sentença como título translativo da propriedade em favor do
autor, junto ao Registro de Imóveis competente, tudo de conformidade com as peças anexas .
cu as penas da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Toledg
Eu, bscreve e assina o presente mandado, por
“ Escrivão 7
> DE IMÓVEIS » 42 G7iG
co dido DE TO EDO - PARANA
PRIMEIRO OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO
Prenotado sob » N. 199 noLiwon.1
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4
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1º Ofício de Registro de Imóseis
Comarca de Toledo-PR.
LIRA
Emolumentos
VRC
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
TOLEDO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º oFícIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 48.484 Folha 1 Toledo, 24/11/2006
—
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 73.B.1.1 (setenta e três - B - um - um), com a área de 1.429,75 m?
(um mil, quatrocentos e vinte e nove metros e setenta e cinco decimetros quadrados), localizada
neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: AO NORTE: Com a
Chácara nº 62.D, na extensão de 40,85 metros; A LESTE: Com a Chácara nº 73.B.1.2, na
extensão de 35,00 metros; AO SUL: Com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85
metros; AO OESTE: Com a Rua Gisella Merlin Leduc, na extensão de 35,00 metros. Benfeitorias:
Não há. Cadastro Municipal: 42915. Proprietários: VERA REGINA BARTH DOS SANTOS,
advogada, RG 8006185055-RS, CPF 098.519.170-87 e seu esposo ARMITO PEREIRA DOS
SANTOS, industrial, RG 1006069635-RS, CPF 004.289.140-04, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão de Bens, anterior à vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e
domiciliados na Rua Gonçalo de Carvalho nº 401, Apto. 801, Porto Alegre-RS. Registro
Anterior: Transcrição nº 30.593, em 13/11/1975. Matricula/Origem: M-48.156, deste Ofício
Imobiliário. Observação: Os proprietários assumiram toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e
confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº
192.538. PV SERVER E VIER FERRREEEE ECCLESIA ERRAR
dos Santos Filho - Oficial de Regi Nt) á
R.1-48.484 - Toledo-PR, 28 de Julho de 2008. Protocolo nº 201.760 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/07/2008, às folhas nºs 178/180,
do Livro nº 85, do 2º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
VERA REGINA BARTH DOS SANTOS e seu esposo ARMITO PEREIRA DOS SANTOS,
capazes, residentes e domiciliados na Rua Dom Pedro IL, nº 2019, Toledo-PR, anteriormente
qualificados, representados por seu procurador, na forma mencionada na escritura, venderam o
imóvel desta matrícula para: BORTOLOTTO DISTRIBUIDOR DE FERRO E AÇO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Parigot de Souza, nº 1415, Centro,
Toledo-PR, inscrita no CNPJ sob nº 79.759.320/0001-80, representada na forma mencionada na
escritura . Valor; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Forma de Pagamento: O valor foi pago à
vista. Condições: As constantes na escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
08034007400229571; 2) GR/ITBI nº 239686/2008. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76.
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Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: o AR q & »
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 7 .837.102/0001-90
Mario Lopes gen pentma
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Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Bolle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini j
Escreventes e a mma
irante Barroso, 2 - Ce:
Rua 68900-020 -Toledo-PR.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ger! 85.900-020
TOLEDO Sa
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 48.484 (até Av/R.1)
Emolumentos;
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
01 Selo FUNARPEN...
Total: R$ 16,50
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº 2KXYO .
D4CWG . 3A6L7, Controle:
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. R$ 2,69
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Novembro de 2013.
Página 2/2
E es El e)
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO do "DESMEMBRAMENTO" do Lote Urbano nº 295, da
Quadra nº 54, do Loteamento Boa Esperança IIl, nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado
do Paraná. com área total de 3.993,62m?;, subdivididos como seguem...
* Lote urbano nº 301, da Quadra nº54, com área de 757,98m?
Com as Seguintes CONFRONTAÇÕES:
AO NOROESTE: Com a Rua Santa Laura, nas extensões de 10,90 metros e 6,00 metros,
perfazendo um total de 16,90 metros;
AO NORDESTE: Com o Lote Urbano nº 455, na extensão de 44,74 metros;
AO SUDESTE: Com os Lotes Urbanos nºs. 209 e 257, nas respectivas extensões de 2,15 metros e
15,70 metros; e
A SUDOESTE: Com a Rua Paranaguá, na extensão de 44,80 metros.
* Lote urbano nº 455, da Quadra nº54, com área de 3.235,64m?
Com as Seguintes CONFRONTAÇÕES:
AO NOROESTE: Com a Rua Santa Laura, na extensão de 18,95 metros;
AO NORDESTE: Com a Rua da Piscina, na extensão de 108,79 metros;
AO SUDESTE: Com a Rua Paulista, na extensão de 28,85 metros, e ainda com os Lotes Urbanos
nºs. 172 e 209, nas respectivas extensões de 14,00 metros e 17,00 mestros; e
AO SUDOESTE: Com os Lotes Urbanos nºs. 172, 209 e 301, nas respectivas extensões de 29,00
metros e 35,00 metros e 44,74 metros.
Toledo, 26 de março de 2015.
ESTATISTICA
* Lote urbano n'301 da Q.54 ...... 757,98m*
* Lote urbano n'455 da Q.54 ... 3.235,64m*
» AREA TOTAL do Lote nº 295.... 3.993,62m*
SERVIÇO D E Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 900.020
TOLEDO E
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ. .
Togo. » / 30 / sa
MATRÍCULA FOLHA
pe e LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 295, da ra 54, setor 710, com a área de 3.993,62m .
(Três mil, novecentos e noventa e tres metros e sessenta e dois centimetros quadra-
dos), situado no lotamento BOA ei III, nesta cidade de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: A NORDESTE: Com a Rua da Piscina, na extensão de 108,79
metros; AO SUDESTE: Com a Rua Paulista, na extensao de 28,85 metros, e ainda com os
lotes urbanos nºs 172, 209 e 257, nas respectivas extensões de 14,00 metros, 19,15
metros e 15,70 metros; A SUDOESTE: Com os lotes urbanos nºs 172 e 209, nas
respectivas extensões de 29,00 metros e 35,00 metros eainda com a Rua Paranagua; A
NOROESTE: Com a Rua Santa Laura, nas extensões de 10,90 metros, e 24,95 metros,
perfazendo um total de 35,85 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa ju-
dica de direito privado, com sede nesta cidade de Toledo-PR, inscrita no Cec/MF sob
nº 76.205.806/0001-88. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do desmembramento do imovel da
Matrícula nº-33824, deste OFÍCIO. SIk. X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-X-X-x—x—-x—
O Oficial: é a
.1-33842 - Toledo, 17 de novembro de 1992. (Prenot.133292). VENDEDOR: MUNICÍPIO DE
LEDO, supra qualificado, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
Z ALBERTO DE ARAÚJO, brasileiro, bancario aposentado, residente e domiciliado na
a Guarani, 2600, nesta cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 495,369-SSP/PR
inscrito no CPF/MF sob nº 008.549.489-53. COMPRADORA: METALÚRGICA BORTOLOTTO IN-
Ú E COMÉRCIO LTDA, pessoa juridica de direito privado, com Sede na Rua São
'oao, + nesta cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob nº 79.759.320/0001-80,
este ato representada por seus socios-gerentes VALMOR BORTOLOTTO e JOÃO BORTOLOTTO
rasileiros, casados, industriais, residentes e domiciliados na Rua Gel.Canrobert
ereira da Costa 347, e Rua Leduino Jose Biavatti 1485, nesta cidade de Toledo-PR,
respectivamente, portadores das CI.RG.nº 805.316-SSP/PR e CI.RG.nº 896.781-SSP/PR,
, inscritos no CPF/MF sob nº 212.935.469-68 e nº 026.884.849-15 respectivamente.
ÍTULO: Escritura Publica de Compra & Venda, lavrada em data de 28 de outubro de
1992, as fls.189 do Livro nº 6, nas Notas do 2º Tabelionato Reis, nesta cidade de
oledo-PR. VALOR: Cr$ 42.543,72 e avaliado no valor de Cr$ 19.600.000,00 conforme
ia de sisa sob nº 2112/92 e pagos a importancia de Cr$ 392.000,00 em data de 24
tembro de 1992. CONDIÇÕES: As constantes da Escritura. Cadastro Municipal nº
.e Indicação Fiscal nº 00.710.054.0295. Certidão Negativa nº 2142/92 expedida
a Agencia de Rendas Estadual de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 2791/92 expedidal
la Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa de Debito - CND sob nº
9262 Série C, expedida em data de 30 de setembro de 1992, pelo MTPS. Certidão Ne-
ativa nº 1702/92 expedida pelo CRI de Toledo-PR. Distribuida ao nosso Cartorio sob
1º 3688/92, Custas: 1.620,0 VRC; C.P.C. 17,0 VRC; Associa. 4,0 VRC. CE. x-x-x-x-x—
Oficial: DD
AV.2-33.842* Toledo, 22 de Abril de 2005. Protocolo nº 184.456 - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL: Conforme requerimento datado de 23/03/2005, cópia da Terceira
Alteração de Contrato Social, com registro na Jucepar sob o nº 56953.0, em 18/02/1994, fica alterada
a denominação social do proprietário do imóvel desta matrícula, para: BORTOLOTTO
DISTRIBUIDOR DE FERRO E AÇO LTDA. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC =
R$ 66,15. FV.PMILRANCCEAR ECC R RARE nn CNA nan CRC CCC CCRCARCC CARACA RARA CASAS
Ye aÃ
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: E E -
ar SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEI:
CNPJ: 77.837.102/0001-90 |
Mario Lopes dos santos Filho
ia =
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - Toledo-PR.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 900.020
TOLEDO º
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 33.842 (até Av/R.2)
cc.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 16,50 - VRC: 105,09 Di Dana a
01 Selo FUNARPEN......... ectesas. R$ 3,00 - VRC: 19,10 eX8o
Total: R$ 19,50 valide esse selo em
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 08 de Maio de 2014.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 16/2015
1 - OBJETO
Imóveis a serem avaliados:
01 - * Chácara nº 73.B.2 com área de 385,00m?, localizada neste Município e Comarca de
Toledo/Pr.; objeto da matricula nº48.157 do 1º Serviço de Registro de Imóveis com as
seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Chácara nº62.D, na extensão de 11,00 metros;
A LESTE: com o Lote Urbano nº01 da Quadra nº564 do Loteamento Jardim Pirapó, na
extensão de 35,00 metros;
AO SUL: com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros; e
A OESTE: com a Chácara nº73.B.1, na extensão de 35,00 metros.
02 - * Lote Urbano nº301 da Quadra nº54, com área de 757,98m?, oriundo do
Desmembramento do Lote Urbano nº295 da Quadra nº54 do Loteamento Boa Esperança III,
nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Pr.; objeto da matricula nº33.842 do 1º Serviço
de registro de Imóveis com as seguintes confrontações:
AO NOROESTE: Com a Rua Santa Laura, nas extensões de 10,90 metros e 6,00 metros,
perfazendo um total de 16,90 metros;
AO NORDESTE: Com o Lote Urbano nº455, na extensão de 44,74 metros;
AO SUDESTE: Com os Lotes Urbanos nºs 209 e 257, nas respectivas extensões de 2,15
metros e 15,70 metros, e
A SUDOESTE: com a Rua Paranaguá, na extensão de 44,80 metros.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel acima é de propriedade de: imóvel (01) MUNICIPIO DE TOLEDO; imóvel (2)
BORTOLOTTO DISTRIBUIDOR DE FERRO E AÇO LTDA.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para viabilidade de PERMUTA.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05 de
agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9 de outubro
de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus (presidente) João
Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio Augusto Scherer, Karine
Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores municipais
e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do município de
Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 — Imóveis
Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor
Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a
Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso L
seguro.” |
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - + p
á |
( [A]
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de localização do
imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi: Certidão
Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da cidade e mapa do
terreno e sua localização.
8 —- CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
CONSIDERANDO o imóvel pertencente ao Poder Público Municipal, conforme item 01,
localizado na área Central, foi adquirido com a finalidade institucional resultante de
desmembramento;
CONSIDERANDO que a área informada no item 01 será procedida de analise e anuência
formal do Ministério Público local, através da Promotoria competente, bem como autorização
legislativa a ser expedida pela Câmara Municipal do Município de Toledo;
CONSIDERANDO que o imóvel conforme o item 02, de propriedade de Terceiros é de fácil
acesso e dotada de toda infra-estrutura;
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima, conclui que
os valores dos mesmos são equivalentes, fazendo com que a permuta dos mesmos não
acarretara prejuízos entre os permutantes, sendo que, a escolha do valor pela comissão de
avaliação, de ambos os imóveis base de permuta é de R$ 140.643,00 (cento e quarenta mil
seiscentos e quarenta e três reais).
i AP ko di Toledo, 16 de junho de 2015.
R SCO TONSIC
STELLA TACIANA FA BIN To) R
CREA 7271-D/PR
di Ai 959
PAi INO! em JOSÉ
CREA — PR 15750/D
/
do
PÁ
VITOR HUGO PERIN
CREA É PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
JESUS
PR 8952/D
2)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 17/2015
1 - OBJETO
Imóveis a serem avaliados:
01 -* Chácara nº 73.B.1.2 com área de 1.429,75m?, localizada neste Município e Comarca de
Toledo/Pr.; objeto da matricula nº51.441 do 1º Serviço de Registro de Imóveis com as
seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Chácara nº62.D, na extensão de 40,85 metros;
A LESTE: com a Chácara nº73.B.2, na extensão de 35,00 metros;
AO SUL: com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros; e
A OESTE: com a Chácara nº73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros.
02 -* Chácara nº 73.B.1.1 com área de 1.429,75m?, localizada neste Município e Comarca de
Toledo/Pr.; objeto da matricula nº48.484 do 1º Serviço de Registro de Imóveis com as
seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Chácara nº62.D, na extensão de 40,85 metros;
A LESTE: com a Chácara nº73.B.1.2, na extensão de 35,00 metros;
AO SUL: com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros; e
A OESTE: com a Rua Gisella Merlin Leduc, na extensão de 35,00 metros.
RSA 2 — PROPRIEDADE
O imóvel acima é de propriedade de: imóvel (01) MUNICIPIO DE TOLEDO; imóvel (2)
BORTOLOTTO DISTRIBUIDOR DE FERRO E AÇO LTDA.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para viabilidade de PERMUTA.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05 de
agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9 de outubro
de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus (presidente) João
Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio Augusto Scherer, Karine
Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores municipais
e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do município de
Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 — Imóveis
Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor
Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada/a
Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo refbdo
seguro.”
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de localização do
imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi: Certidão
Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da cidade e mapa do
terreno e sua localização.
8 = CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
CONSIDERANDO o imóvel pertencente ao Poder Público Municipal, conforme item 01,
localizado na área Central, foi adquirido com a finalidade de preservação ambiental;
CONSIDERANDO que a área informada no item 01 será procedida de analise e anuência
formal do Ministério Público local, através da Promotoria competente, bem como autorização
legislativa a ser expedida pela Câmara Municipal do Município de Toledo;
CONSIDERANDO que o imóvel conforme o item 02, de propriedade de Terceiros é de fácil
acesso e dotada de toda infra-estrutura;
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima, conclui que
os valores dos mesmos são equivalentes, fazendo com que a permuta dos mesmos não
acarretara prejuízos entre os permutantes, sendo que, a escolha do valor pela comissão de
avaliação, de ambos os imóveis base de permuta é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Toledo, 16 de junho de 2015.
plo A Aodhun
/ Fá /
a TACIANA FACH
- PR di jada
O LAUDÉLINO BONETTI
CREA — PR 15750/D /
VITORHUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
amem
Es
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Ofício nº 681/2015 Toledo/PR, 23 de setembro de 2015.
Exmo. Sr. Prefeito
|
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu”
agente titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo da Comarca de Toledo, nos autos de Procedimento Administrativo nº
MPPR-0148.15.000855-2, ENCAMINHA o incluso parecer ministerial acerca da
permuta de imóveis integrantes do patrimônio público e consequente afetação de
bens, conforme solicitação expressa nos ofícios nº 462/2015-GAB e 461/2015-GAB.
Circunscrito ao exposto, renovo a Vossa Excelência
R
protestos de consideração e respeito.
GIOVANI FERRI x s
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussat
Prefeito Municipal de Toledo - Paraná
32. Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Paraná - fone 3378-5811
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parancí |
TOLEDO - 3a. PROMOTORIA-DA COMARCA DE TOLEDO .
. Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.15.000855-2
DATA DO RECEBIMENTO: 03/07/2015 = | |
RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO: GIOVANI FERRI
PRESIDENTE(S) ATUAL(IS) : GIOVANI FERRI
MUNICÍPIO: TOLEDO |
REPRESENTANTE(S): MUNICIPIO DE TOLEDO
REPRESENTADO(S): A APURAR
INTERESSADO(S): BORTOLOTTO DISTRIBUIDOR DE FERRO E AÇO LTDA
ÁREA(S) DE ATUAÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO AMBIENTE
PALAVRA(S)-CHAVE: PARCELAMENTO DO SOLO, ZONEAMENTO E PARÂMETROS
URBANÍSTICOS, : ção |
DESCRIÇÃO DO FATO: Permuta de imóveis integrantes do patrimônio público
municipal. - afetação de bens - emissão de parecer - anuência - Loteamento Boa
Esperança Ill e
Do
0148150008552
Certifico que registrei estes autos nó Sistema dé Registro, Acompanhamento e
Organização - PRO-MP, assim como procedi à devida autuação. Eu, PATRICIA RANGEL
BALENSIEFER, ASSESSOR PROMOTOR DAS-5, assino. |
TOLEDO, 3 de Julho de 2015.
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
REP Ria Ee do ME URL cd TS CR DOSES A ia Ra SA =) eo ERA a 5 an E NA
REF. Ofícios nº 461/2015-GAB e 462/2015-GAB
ORIGEM: Município de Toledo
OBJETO: permuta de imóveis integrantes do patrimônio público e consequente
afetação de bens
PARECÉR DO MINISTÉRIO PÚBLICO — PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
Através de expediente protocolizado perante a Promotoria de
Proteção ao Meio Ambiente via Oficio nº 462/2015-GAB, o Município de Toledo noticia o
propósito de formalizar a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público e
consequente afetação de bens, solicitando posicionamento acerca da proposta.
Expediente similar foi endereçado à Promotoria de Urbanismo e
Habitação via Ofício nº 461/2015, tendo sido redistribuído a esta 32. Promotoria de
Justiça por força da Resolução nº 2.786/2015 da Procuradoria-Geral de Justiça, que
fundiu as áreas de meio ambiente, habilitação e urbanismo na mesma Promotoria.
: Consta dos expedientes que no ano de 2004, através do
Decreto nº 419, o Poder Executivo declarou como sendo de interesse social, para fins de
desapropriação, conservação e preservação do meio ambiente, a chácara nº 743-B, com
área de 3.244,50 m2, situada na Rua Raimundo Leonardi, fundos do imóvel onde está
implantada a empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda.
Informa-se que após-o desmembramento de referida chácara,
o Município de Toledo tornou-se proprietário de duas áreas, constituídas pela chácara
73,B.2, com área de 385,00m2, fruto de doação, e chácara 73.B.1.2., com área de
1.429,75 m2, conforme sentença proferida em Ação de Desapropriação sob nº 697/2006
que tramitou perante a 1a Vara Cível da Comarca.
Entretanto, consta que a empresa Bortolotto Ferro e Aço
precisa ampliar sua planta industrial e adequar suas instalações, conforme exigência do -
Ministério do Trabalho, fato que somente será possível concretizar mediante anexação
dos dois imóveis acima referidos.
Nesse sentido, o Município de Toledo sustenta a necessidade
de formalizar uma permuta das referidas chácaras para que a empresa possa atender as
exigências do Ministério 'do Trabalho, destacando que além de viável, a medida irá
permitir a expansão da empresa e geração de empregos e renda.
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
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PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Destaca que o lote 73.B.2, com área de 385,00m2, será
permutada pelo lote urbano nº 301, da quadra 54, com área de 757,98m2, ao passo que
a chácara 73.B.1.2., com área de 1.429,75 m2, será permutada pela chácara nº 73.8.1.1,
com a mesma metragem. >
Esclarece que em virtude da permuta, o Município de Toledo
passará a ter os seguintes bens afetados:
A) Chácara 73.8.1.1 com 1,429,75 m2 como área de uso institucional.
B)Lote Urbano nº 301, da quadra 54, com área de 757,98 m2, como área de
conservação e preservação ambiental.
Destaca que os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados pelo Município de Toledo, conforme Laudos de Avaliação nº
16/2015 e 17/2015, inexistindo qualquer prejuízo ao patrimônio público, notadamente
pelo fato de que as áreas continuarão tendo finalidade específica destinadas à
- preservação ambiental e uso institucional.
Esclarecem por fim, que a proposta de permuta, após parecer
do Ministério Público, será devidamente submetida à Câmara de Vereadores por
intermédio de projeto de lei a autorizar a desafetação e permuta dos referidos imóveis.
Em suma, é um breve relato.
Inicialmente, destaque-se que no tocante às áreas
institucionais, a Recomendação Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público da
Comarca de Toledo exigiu dos órgãos públicos a necessidade de estrita observância da Lei
Federal nº 6.799/79 no que tange à destinação de áreas institucionais para instalação de
equipamentos comunitários (art. 4º, caput), que são definidas por lei para a consecução
de fins comunitários (espaços livres e áreas verdes) e passam a integrar o domínio
público da municipalidade, constituindo-se, nos termos dos artigos 17 e 22 da Lei
6.766/79, bens de uso comum do povo:
No caso em exame, efetivamente consta da matrícula nº
48.157, que o imóvel constituído lote 73.B.2, com área de 385,00m2, foi gravado como
área institucional, conforme previsão do art.21, inciso II, da Lei Municipal nº 1.868/2003,
hoje alterada pela Lei Municipal nº 1.945/2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano no Município de Toledo.
Entretanto, face a finalidade da permuta, de interesse
eminentemente público, não vislumbramos ilegalidade na pretensão, vez que as áreas
submetidas à permuta possuem o mesmo valor (R$140.643.00), sendo que a área a ser
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recebida pelo poder público, além de possuir metragem superior (1,429,75 m2), manterá
a averbação originária de área institucional. Nesse prisma, a finalidade do imóvel será
mantida, permitindo a consecução dos fins visados.
No mesmo vértice, em relação à proposta de permuta da
chácara 73.B.1.2 pela chácara nº 73.B.1.1, a qual envolve uso especial (conservação
preservação ambiental) vislumbramos que ambas possuem a mesma metragem, com.área
de 1.429,75 m2, estando situados lado a lado, na mesma rua, possuindo idêntico valor de
* mercado (R$500.000.00).
Nesse caso, a averbação originária destinada à preservação
ambiental será transferida para outro imóvel (lote 301, da quadra 54), que embora de
menor área, não trará prejuízo ambiental, vez que a finalidade essencial do primeiro
imóvel será averbada no segundo imóvel a ser permutado.
Ademais, conforme já dito, embora com área menor, o imóvel
a ser afetado está sendo objeto de permuta por área com metragem superior, que será
destinado para fins institucionais, evidenciando-se que o Município de Toledo não terá
qualquer prejuízo patrimonial.
Sob outra vertente, destaque-se que as áreas institucionais
devem ser obrigatoriamente destinadas à edificação de equipamentos comunitários,
consoante dispõe o art.4º da Lei nº. 6.766/79!, possuindo o Município discricionariedade
para definir a destinação dessas áreas de acordo com os anseios da sociedade (edificação
de parque, escola, creche, posto de saúde ou similares), com o objetivo de satisfação do
interesse público.
x Portanto, dentro do exercício de sua competência
“complementar estabelecida pelo artigo 30, incisos Il e VIII 2 c/c o art.182 ? da,
Constituição Federal e art.i1 de sua Lei Ofgênica”, o Município de Toledo possui
2 Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos éiniça requisitos:
|- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres
de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona
em que se situem........ 8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
2 Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; || - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber; [...] VIII-- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3 Art. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
“4 Art, 11: Compete, ainda, ao Municipio suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à
consecução do interesse local, especialmente sobre: | - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;
em mr — — - 3
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010 /
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autonomia administrativa para executar a política urbana de acordo com diretrizes
voltadas ao atendimento do interesse público.
No caso em exame não há dúvidas de que a permuta da área
institucional e da área de uso especial objetiva o atendimento de interesse eminentemente
público, qual seja, a ampliação de empresa geradora de inúmeros empregos no município,
sobretudo para atender exigências do Ministério do Trabalho.
*. Do contrário, o não atendimento às referidas exigências pode
forçar a empresa a mudar-se do local com toda sua gigantesca estrutura — fato notório
nesta cidade, vez que se trata de uma das maiores empresa de Toledo — ocasionando
maiores consequências sociais.
Já no caso da área de preservação ambiental, a pretendida
permuta não trará qualquer prejuízo à consecução da finalidade primordial do imóvel onde
“está gravada a obrigação originária. Ê
Nesta senda, o Ministério Público não vislumbra motivos
impeditivos para formalizar a pretendida permuta, vez que seu propósito atende ao
- interesse público e não ocasionará prejuízo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete ao poder
público ordenar o crescimento das cidades, pois "essa ordenação da cidade e das
aglomerações humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas...” *,
lembrando-se que o crescimento das cidades e a expansão urbana são fenômenos
dinâmicos que exigem constante preocupação da administração pública, a quem se
defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município visando atingir objetivos
urbanísticos.
Destarte, no campo do direito urbanístico e ambiental deve o
poder público preocupar-se com o "triplo objetivo de ordenação, humanização e
harmonização dos ambientes em que vive o Homem”*, de sorte que os preceitos que
regem a disciplina das áreas institucionais e áreas de preservação não podem ser
avaliados sob uma interpretação meramente literal.
Diz-se isto quando não há qualquer indicativo de prejuízo ao
meio ambiente e ao patrimônio público, tal como no caso em exame, onde as permutas
são perfeitamente viáveis, já que os imóveis a serem gravados irão substituir as
finalidades dos imóveis originários.
5 MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito Público, São Paulo: RT, v. V, p. 15, 1981
8 DALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Temas de Direito Urbanístico - 1. São Paulo: RT, 1987, p. 126
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URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
4
Portanto, ao se limitar a ação da administração local,
impedindo qualquer alteração na destinação de bens-públicos de uso comum do povo,
que vise dar-lhes outra destinação diversa daquela originariamente prevista, poderia levar
a aplicação dessa norma constitucional em direção absolutamente contrária ao objetivo
que a inspirou, qual seja, O interesse público. E
Em suma, considerando que as pretendidas permutas
encontram fundamento no interesse público, bem como atende a finalidade urbanística e
ambiental, não se vislumbra desvirtuamento da pretensão do Município de Toledo, mas
apenas uma redefinição da finalidade precipua das áreas originárias com o objetivo de
atender o interesse público.
é Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da
Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, se
pronuncia favoravelmente às pretendidas permutas e consequente afetação dos
bens indicados em favor do patrimônio público, desde que previamente
submetidas ao crivo do Poder Legislativo e autorizadas por Lei Municipal.
Entretanto, ressalte-se que a anuência do Ministério Público
não afasta a necessidade de prévia autorização para eventual supressão da
vegetação nativa existente nos referidos imóveis, a qual deverá ser objeto de
prévia analise técnica e autorização do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, através de
procedimento próprio, com observância da legislação específica que rege a matéria,
devendo ficar ao critério do IAP/PR exigir ou não eventual compensação das áreas verdes
objeto de supressão.
Registre- se o expediente como Procedimento Administrativo
junto ao Sistema PRO-MP, na área de habitação e urbanismo, com instauração e
encerramento simultâneos.
Comunique-se o Município de Toledo via ofício, que deverá
encaminhar a esta Promotoria de Justiça cópia da legislação que eventualmente aprovar a
permuta.
Toled 2) de setembro de 2015.
RN Aedo
Promotor de Justiça N
en
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