MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 119, de 30 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no 4 6º do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7. de 27 de
junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano Legislativo a
proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício financeiro de 2016.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do acolhimento das
prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas entidades representativas,
em audiências públicas realizadas nos dias 21 de maio e 9 de setembro passado, bem
como das atividades, programas e projetos necessários a investimentos, à manutenção e à
operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente como as
anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano Plurianual para
o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o PPA está
disposto por programas de governo, estando cada um deles dividido pelas ações
necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com as da LDO e,
por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está ligada a uma ação do
PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado na medida
em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total de R$
496.731.596,25 (quatrocentos e noventa e seis milhões setecentos e trinta e um mil
quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), englobando a administração
direta e a indireta.
Assim, valores que serão transferidos ao FUNREBOM, à FUNTEC e à
Coordenação de Previdência —- TOLEDOPREV não configurarão despesa da
administração direta, ficando a receita da administração direta superior em relação à
despesa, pelo valor que se pretende transferir à administração indireta, que soma R$
970.825,13 (novecentos e setenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos).
Com este procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de transferência
à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como receita os valores
recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação de dupla contagem desses
valores. â
ST
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Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros,
como a taxa de inflação de 9%, tendo como base o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das receitas
municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores
compreendem, além da taxa de inflação de 9% (nove por cento), o aumento do número de
imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme registrado no cadastro de imóveis do
Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os valores foram projetados conforme os índices
fornecidos pelos órgãos competentes e a série histórica de crescimento. Com relação ao
ICMS vale salientar que o Município teve crescimento no índice de participação no ICMS
de 7,708%, representando, aproximadamente, R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
A proposta orçamentária para 2016 contém, também, valor de operação de
crédito externa com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para execução de
programas ambientais, de conservação de solo e de infraestrutura viária, no valor de R$
10.138.988,05 (dez milhões cento e trinta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e
cinco centavos), e de operações de crédito internas do Programa Pró-Transporte e Agência
de Fomento, relativas à execução de obras de infraestrutura viária urbana, no valor de R$
13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de convênios e
programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já aprovados, mas cujos
recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados parceladamente, como para a
construção do Centro de Iniciação ao Esporte — CIE, no valor de R$ 3.662.295,94 (três
milhões seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e
quatro centavos), a construção da Unidade Básica de Saúde da Vila Paulista, no valor de
R$ 409.600,00 (quatrocentos e nove mil e seiscentos reais), a construção dos Centros de
Educação Infantil do Jardim Concórdia, Via Pioneiro e Pinheirinho, no valor de R$
2.974.887,94 (dois milhões novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete
reais e noventa e quatro centavos).
Para o exercício de 2016, continua-se adotando, por orientação do Tribunal
de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos, onde são
especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às isenções e
descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a inadimplência do
contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as deduções, projeta-se o valor
estimado a ser arrecadado. Com isto será possível visualizar a real capacidade de
arrecadação de cada tributo e as causas do não atingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o pagamento do
serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de contratações. no valor
total de R$ 9.002.048,60 (nove milhões dois mil quarenta e oito reais e sessenta centavos).
Ainda com relação às dívidas assumidas, apresentamos, anexos a esta mensagem,
relatórios que informam a posição até 31 de agosto do corrente ano da dívida fundada
interna e da dívida flutuante do Município de Toledo.
Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo encontra-se
em situação financeira confortável, pois a receita comporta o pagamento da dívida, a
manutenção das atividades e ainda possibilita novos investimentos. Isto pode ser
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confirmado com as liberações de financiamento feitas por órgãos como a Agência
Francesa de Desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, e ainda pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que somente autorizam a operação de crédito após minuciosa análise
da capacidade de endividamento e de pagamento do Município.
Igualmente como no exercício de 2015, as prioridades definidas pelas
comunidades nas audiências do Orçamento Participativo, estão incluídas na proposta e
podem ser visualizadas nos projetos e atividades que contêm a identificação “Orçamento
Participativo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 97/2015 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2016, que reúne os orçamentos da
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais, contém no
Quadro de Detalhamento da Despesa a relação de projetos e atividades com sua respectiva
descrição e codificação, de maneira que possam ser melhor compreendidas as ações
governamentais.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de
2016”, em R$ 496.731.596,25 (quatrocentos e noventa e seis milhões setecentos e trinta e
um mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), incluídos os recursos
da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Informamos a Vossas Excelências que esta Mensagem e o Projeto de Lei
anexo foram remetidos a esse Legislativo, no dia de hoje, via Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo — SAPL, e que a proposta orçamentária integral, compreendendo a
Mensagem, o Projeto de Lei e todos os seus anexos, será entregue em mãos, durante a
audiência pública de saúde do quadrimestre, a ser realizada nessa Casa, no final da tarde
de hoje.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores Vereadores para
a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
7 LUNITTI PAGNUSSATT
Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 163/2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo. para o exercício de 2016.
Art. 2º — O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$ 496.731.596,25
(quatrocentos e noventa e seis milhões setecentos e trinta e um mil quinhentos e
noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), incluídos os recursos da administração
direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º — A receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
E — ADMINISTRAÇÃO DIRETAS .us crê sem cura ameno scereisto asso exeme 401.285.205,26
RECEITAS CORRENTES... ...cccuccscero 368.968.083,14
Receita Tributária................. 99.309.910,73
Receita de Contribuições........... 12.300.000,00
REcerta patrimonial. oo xo ssa ssmio » 7.393.500,82
Receita de SELVIÇOS. ss csscs as mese ermo + 2.940.280,60
Transferências Correntes........... 224.346.243,14
Outras Receitas Correntes.......... 22.678.147,85
RECEITAS DE CAPITAL.........cccces 32:31741229 12
Operações de Crédito............... 23.138.988,05
alienação: de: BEHB:. ..s cure exon exsma maes a 1.245.000,00
Transferências de Capital.......... 7.933.134,07
TI ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA à ENSSS ESNALRAS MDA GUsis acesa que 14.405.884,20
RECEITAS CORRENTES .......cccccccoos 9.793.618,43
Receita de Contribuições............ 9.086.262,02
Receita Patrimonial................. 501.276; 17
Outras Receitas Correntes........... 206.080,24
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA. . 4.612.265,77
Receita de Operações Intra-
OLCAMENCALIAS, us cxere musos axo moer eum sogra é 4.612.265,77
LIT > ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 81.040.506,79
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES.............0.0.. 37.140.017,70
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Receita de Contribuições............ 12.461.803,80
Receita: Patrimonial; sq vga uma gu vas q 21.550.000,00
Outras Receitas correntes........... 3. 128.213,90
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA. . 40.769.489,09
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias.........cccccccccc. 40.769.489,09
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES. . we ais mens cumes é 3.100.000,00
Receita: Patrimontal.s cas ums pus essas é 28.500,00
Receitas de SErvVIÇÕE. «uu cus vos cares é 700.000,00
Outras Receitas correntes........... 2.371.500,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES.................. 31.000,00
Receita Patrimonial........ccccccc.. 31.000,00
EV = TOTAL:DA RECEITA. .eroco eusio eus quem exmisimio euece pera muro & 496.731.596,25
Art. 4º — A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
É = ADMINISTRAÇÃO DIRETA sc posa nos Sama ESE EL NOS 400.314.380,13
DECISENTEVO: MUNICEDAR: cos au exnt creso oxeno ciee axo somo cm 8.970.000,00
CABENETE: DO: PREFEITO e: seus que asérm rose mars ssoue maos am me 6.456.793,60
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. ...........ccccco. 16.248.186,72
SECRETARIA DA FAZENDA JA D557; 17
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO........ 2.881.362,08
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS................ 3.988.837,64
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO. a qu sun usa ame mes cum s 1.874.094,46
BECRETARIA DA! CULTORA. «uu us geraram vom musa ses ssa é 2.831.542,18
BECRETARIA: DA EDUCAÇÃO noz mus suas gos VOA pos ams é 96.087.785,39
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER..............0. 13.758.962,72
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO.............cc. 7.207.557,48
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.......cccccccreeo 14.137.638,81
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO........... 43.693.545,03
SECRETARIA DA SAÚDE .......ccccciccccctcttaavo 91.252.572,80
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 4.039.329,60
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA......ccccccccccce eee rera 15.775.543,70
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 774.295,73
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL............ 24.566.262,93
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 8.414.384,87
SECRETARIA DA JUVENTUDE Sa sumo ares estro exerars suara asso à 1.700.726,54
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + cus ema num qecs am quem cume à 1.542.400,08
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.........icccetcetes 101.485,70
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC.......cccccccrcrcse cs 101.485,70
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. ........cccccicia 14.405.884,20
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE' TOLEDO cn eu sos aum ereto exera sueio é 14.405.884,20
A
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 81.909.846,22
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV...... 77.934.506,79
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 875.339,43
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..........cicccoo. 3.100.000,00
VW =: TOTAL DA: DESPESA: quxass nos nes Foi SSHaL UEL VOZ KSA SOL 496.731.596,25
Art. 5º — O orçamento de investimentos da empresa pública de direito
privado fixa a despesa. para o exercício de 2016, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PROBRLOS a 2 ma Get UNO nos GUN DELA GEL PESA DS 1.000.000,00
TOTAL so eus memo o nuesa E SHOAS SMMA 1 ORSNA NUSUFIA UNOS MCSEAUAE FUND 1 exepse aq 1.000.000,00
Art. 6º — A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2016
será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a
servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º — Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na
forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I — no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 78.268.876,03
(setenta e oito milhões duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e
três centavos):
Il — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais):
HI — no orçamento da Coordenação de Previdência (POLEDOPREV):
R$ 15.580.501,36 (quinze milhões quinhentos e oitenta mil quinhentos e um reais e
trinta e seis centavos);
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.881.176,84 (dois milhões oitocentos e oitenta e
um mil cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 175.067,89 (cento e setenta e cinco mil sessenta e sete reais e
oitenta e nove centavos):
VI — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 20.297,14 (vinte mil
duzentos e noventa e sete reais e quatorze centavos).
$ 1º — Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
$ 2º - O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015.
x
Da A
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9 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II — realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter
o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso
VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais
suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 1.794.000,00 (um milhão
setecentos e noventa e quatro mil reais), dando ciência ao Executivo municipal,
observadas as demais disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao
setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
II — adequar as contas de receita conforme as fontes de recurso e de
acordo com o plano de contas emitido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (ST'N) e
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único — As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de setembro de 2015.
pus ,
/
LUNTTTI PAGNUSSATT
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LUIS ADALBE