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materia nº 164/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.
native_id5965

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 162/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 164/2015.
2015-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-03 Matéria apresentada em Plenário P Matéria aprovada, por maioria, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-10-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 24

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 120, de 30 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
1. É diretriz constante em nosso plano de governo, aprovado pela
população, a melhoria dos serviços prestados pelo Poder Público à população, o
que se está buscando mediante a implementação de ações nos mais diversos
setores da administração, com ênfase às áreas de educação e saúde.
Com relação à educação, além de outros investimentos em
instalações, infraestrutura e pessoal, viabilizou-se novos centros de educação
infantil e outros estão projetados para implantação e início de atendimento em
2015. Para tanto, far-se-á necessário ampliar o respectivo quadro de pessoal, com
a admissão de novos profissionais de educação infantil.
Paralelamente à ampliação das unidades, pretende-se que, em
algumas delas, o atendimento passe, gradativamente, a ser prestado em período
mais estendido, para o que se propõe a criação de quarenta cargos de Professor de
Educação Infantil T40, com jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
No tocante à saúde, a administração municipal vem implementando
políticas visando à ampliação e à intensificação de ações de cunho preventivo,
sem deixar-se de prestar-se o atendimento imediato e eficaz, mediante o
desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família, abrangendo, inclusive, a saúde
bucal.
Com esse objetivo, faz-se necessária a ampliação do quadro de
pessoal próprio para atuar em tal Programa, que exige carga horária diária de 8
horas. Assim é que se propõe a criação dos seguintes cargos de provimento
efetivo, com jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, especificamente para
atuar no ESF/ESB, além de outros, também para o atendimento da demanda na
área da saúde:
a) de quinze de Enfermeiro T8-ESF (1, II e II);
b) de quarenta e cinco de Técnico em Enfermagem T8-ESF (I, Il e
HD;
c) de dois de Técnico em Higiene Bucal T8-ESF/ESB (I, H e II);
d) de dez de Auxiliar em Saúde Bucal T8-ESF/ESB (I, IH e III);
e) de mais dois de Farmacêutico-Biogquímico (1, Il e II);
Da td
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) de mais dez de Médico T4 (1, Il e HI);
g) de dois de Agente de Inspeção Municipal (I, II e II), para atuar no
Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Ao mesmo tempo, propõe-se a extinção dos seguintes cargos de
provimento efetivo:
a) dos cinco de Instrutor em Cursos Profissionalizantes (1, Il e III);
b) de cinquenta de Auxiliar em Operação e Manutenção (I, Il e ID;
c) de três de Coletor de Lixo (1, Il e III);
d) de quatro de Armador (1, II e III);
e) de dois de Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas (1, II e
HD.
Por outro lado, faz-se necessária a criação de novas vagas nas
funções gratificadas FG 04 (Atividades e funções específicas relacionadas à sua
área de atuação) e FG 08 (Coordenação de Área), além de uma nova Função
Gratificada de Diretor-Geral de Saúde (FG 10), em sua maioria para implementar
atividades e atender demandas específicas nas áreas da saúde e da administração.
2. No quadro de cargos em comissão, propõe-se as seguintes
modificações:
a) extinção dos seguintes cargos em comissão, Símbolo CC-1, com
lotação no Gabinete do Prefeito: Assessor para Captação de Recursos e
Relações Institucionais, Assessor de Coordenação Política e Governança Local
e Assessor Especial de Saúde;
b) alteração de denominação da Secretaria da Fazenda para
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, assim como do cargo em
comissão de Secretário da Fazenda, Símbolo CC-1, para Secretário da Fazenda
e Captação de Recursos, Símbolo CC-1;
c) a alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor de
Serviços Técnicos — BID, Símbolo CC-2, com lotação no Gabinete do Prefeito,
para Diretor de Captação de Recursos, Símbolo CC-2, e sua transferência para a
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos.
Em atendimento às exigências contidas no artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, encaminha-se, anexo, o Demonstrativo de Impacto
Econômico-Financeiro decorrente das modificações propostas na estrutura de
cargos do Município.
Submetemos, pois, à deliberação dos ilustres Vereadores as seguintes
proposições:
N
oia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo”;
b) Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do
quadro do magistério público municipal de Toledo”;
c) Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo,
desde logo, os Secretários da Administração, de Recursos Humanos e da Saúde
para prestarem informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre as matérias.
E =
£O LUNITTI PAGNUSSATT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam procedidas as seguintes alterações em Anexos da Lei nº
1.821, de 27 de abril de 1999:
I-o Anexo Il - Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com
os Grupos Ocupacionais, Classes, Escolaridade/Habilitação e Número de Cargos passa
a vigorar com as alterações especificadas no que acompanha esta Lei;
Il-o Anexo II — Cargos de acordo com o Padrão de Vencimentos passa a
vigorar com os acréscimos constantes do que integra esta Lei;
WI — a Tabela Geral de Vencimentos dos servidores municipais fica
acrescida da “Tabela A-8”, Padrões 30 a 38.
$ 1º — As alterações a que se refere o caput deste artigo implicam:
I-a extinção dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional B-2: dos cinco de Instrutor em Cursos
Profissionalizantes (1, Il e II);
b) no Grupo Ocupacional B-4:
1. de cinquenta de Auxiliar em Operação e Manutenção (1, Il e HI);
2. de três de Coletor de Lixo (1, Il e II);
3. de quatro de Armador (I, II e IN).
c) no Grupo Ocupacional B-5: de dois de Auxiliar de Laboratório de
Análises Clínicas (I, II e TI).
Il — a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo, no Grupo
Ocupacional B-5:
a) de mais dois de Farmacêutico-Bioquímico (1, Ie HJ);
b) de mais dez de Médico T4 (1, Il e TIT);
c) de quinze de Enfermeiro T8-ESF (1, II e IID;
d) de quarenta e cinco de Técnico em Enfermagem T8-ESF (1, II e HT):
e) de dois de Técnico em Higiene Bucal T8-ESF/ESB (1, Il e HI):
f) de dez de Auxiliar em Saúde Bucal T8-ESF/ESB (1, Il e HD:
g) de dois de Agente de Inspeção Municipal (1, II e HI).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — A descrição e as atribuições das carreiras referidas nas alíneas “c”,
“d”, “e”, “Fº e “g”do inciso II do parágrafo anterior são as que constam dos respectivos
Anexos que acompanham esta Lei.
$ 3º — Os ocupantes dos cargos referidos nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do
inciso II do $ 1º deste artigo desempenharão suas funções na Estratégia Saúde da Família
(ESF), na Estratégia Saúde Bucal (ESB) ou em programa congênere.
$ 4º — Em caso de extinção da ESF, da ESB ou programa congênere, os
ocupantes dos cargos referidos no parágrafo anterior passarão a exercer suas atribuições
nas demais unidades de saúde do Município, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e
40 horas semanais.
Art. 3º — A Tabela “D” — Funções Gratificadas da Lei nº 1.821, de 27 de
abril de 1999. acrescida pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com as alterações constantes da que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único — As alterações procedidas na Tabela a que se refere o
caput deste artigo implicam a criação das seguintes Funções Gratificadas:
I- de mais vinte e seis para o Exercício de atividades e funções específicas
relacionadas à sua área de atuação, Símbolo FG 04;
II — de mais três de Coordenador de Área, Símbolo EG 08;
III — de uma de Diretor-Geral de Saúde, Símbolo FG 10.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de setembro de 2015.
ANEXO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS GRUPOS
OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NUMERO DE CARGOS
GRUPO CLASSE ESCOLARIDADE! HABILITAÇÃO Nº DE
OCUP. CARGOS
B4 1. ” =
Auxiliar em Operação e Manutenção (Il, Ill e |... 50
1) EE
Coletor de Lixo (|, Il e Ill) axo E 02
Armador (|, Il e Ill) 02
B5 |... sã
Farmacêutico-Bioquímico (1, Il e II!) 12
Auxiliar de Laboratório de Análises Clinicas | -. 01
Lille!
Médico T4 (L,ll e Ill) 87
Enfermeiro T8-ESF (|, Il e Il) Superior completo em Enfermagem, mais 15
especialização em Saúde Pública ou em
Estratégia Saúde da Família, e registro no
respectivo Conselho de Classe
Técnico em Enfermagem T8-ESF (I, Ile Ill) | Curso Técnico de Nível Médio completo
em Enfermagem e registro no respectivo 45
Conselho de Classe
Técnico em Higiene Bucal T8-ESF/ESB (I, | Curso Técnico de Nível Médio completo
Ile 1) em Higiene Bucal e registro no respectivo | 02
L Conselho de Classe
Auxiliar em Saúde Bucal T8-ESF/ESB (|, Il | Ensino fundamental completo, mais Curso
et, de Auxiliar em Saúde Bucal, e registro no 10
respectivo Conselho de Classe
Agente de Inspeção Municipal (1, Il e Ill) Curso Técnico de Nível Médio completo
em Agropecuária ou Técnico em 02
Piscicultura ou Técnico em Alimentos
TOTAL 2.605
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO Ill
CARGOS DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
QUADRO GERAL - TABELAS “A-1”, “A-2", “A-3”, “A-4”, “A-5”, “A-6",“A-7” e “A-8”
PADRÃO CLASSE
TABELA “A-1”
06 ss
| Agente de Inspeção Municipal |
07 Em
Agente de Inspeção Municipal Il
08 sas
Agente de Inspeção Municipal Ill
TABELA “A-8” — ESF — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (8 horas diárias)
30 Auxiliar em Saúde Bucal T8-ESF/ESB |
sp
31 Auxiliar em Saúde Bucal T8-ESF/ESB Il
32 Auxiliar em Saúde Bucal T8-ESF/ESB Ill
33 Técnico em Enfermagem T8-ESF |
Técnico em Higiene Bucal T8-ESF/ESB |
34 Técnico em Enfermagem T8-ESF Il
Técnico em Higiene Bucal T8-ESF/ESB Il
35 Técnico em Enfermagem T8-ESF III
Técnico em Higiene Bucal T8-ESF/ESB Ill
36 Enfermeiro T8-ESF |
37 Enfermeiro T8-ESF Il
38 Enfermeiro T8-ESF III
Estado do Paraná
“TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES
MUNICÍPIO DE TOLEDO
VALOR (RS)
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de
atuação
56
Coordenador de Área
23
Diretor-Geral de Saúde
”
2.480,83
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
[ DESCRIÇÃO DE CLASSE: ENFERMEIRO T8-ESF
NÍVEL: | ENSINO SUPERIOR COMPLETO CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 4) HORAS
CARREIRA: | ENFERMEIRO |
GRUPO OCUPACIONAL: | B-5 SAÚDE
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM ,
CURSOS ESPECIFICOS: ESPECIALIZAÇÃO EM SAUDE PÚBLICA OU EM
ESCOLARIDADE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE
CLASSE.
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e executar, sob supervisão dos cargos posteriores, as ações de saúde desenvolvidas na área
de enfermagem, participar da equipe de saúde no planejamento, execução e avaliação e supervisão das
ações de saúde; efetuar pesquisas na área de saúde; assistir ao indivíduo, família e comunidade;
executar as atividades inerentes à enfermagem.
TAREFAS TÍPICAS:
Executar as ações de maior complexidade e orientar as ações de saúde desenvolvidas pela equipe de
enfermagem na Unidade Básica de Saúde, como recepção, pré-consulta, imunização, curativos,
administração de medicamentos, coleta de material para exames laboratoriais, limpeza,
acondicionamento e esterilização de material, uso adequado de equipamentos e soluções, organização
do ambiente de trabalho, atividades educativas e atendimento de enfermagem. Realizar consulta de
enfermagem, solicitar exames complementares, conforme protocolos ou outras normativas técnicas,
observadas as disposições legais da profissão;
Executar as ações de enfermagem de maior complexidade e coordenar as ações de saúde desenvolvidas
pela equipe de enfermagem em atividades externas à Unidade Básica de Saúde, como visita domiciliar,
programa de saúde em creches e escolas, reuniões com a comunidade, ações de vigilância
epidemiológica.
Participar de equipe multiprofissional no estabelecimento de ações de saúde a serem prestadas ao
indivíduo, família e comunidade, na elaboração de projetos e programas de saúde, na supervisão e
avaliação dos serviços de saúde e na capacitação e treinamento de recursos humanos.
Realizar e ou colaborar em pesquisa científica na área da saúde.
Realizar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
Opinar tecnicamente nos processos de padronização, aquisição, distribuição de equipamentos e
materiais utilizados pela enfermagem.
Participar na elaboração e execução de programas de treinamento e aprimoramento do pessoal de
enfermagem e do programa de educação da equipe de saúde.
Participar da elaboração e execução de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que
possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem.
Coordenar e/ou participar da prevenção e controle de infecção em unidades básicas de saúde e realizar
consulta de enfermagem através de identificação de problemas no processo saúde-doença,
prescrevendo e implementando medidas que contribuam à promoção, proteção, recuperação ou
reabilitação do indivíduo, família ou comunidade.
Prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, quando estejam em rotina
aprovada pela instituição.
Organizar e dirigir os serviços de enfermagem e suas atividades auxiliares.
x
Eca dd
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Registrar sistematicamente as atividades desenvolvidas.
Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou
calamidade pública.
Participar de debates junto à população, profissionais e entidades representantes de classe, sobre temas
de saúde.
Participar da avaliação do desempenho técnico com cada componente de enfermagem sob sua
responsabilidade.
Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS.
Realizar assistência domiciliar, quando necessário.
Enviar mensalmente ao setor competente as informações epidemiológicas referentes às
doenças/agravo na área de atuação da UBS e analisar os dados para possíveis intervenções.
Orientar os auxiliares/técnicos de enfermagem, ACS e ACE para o acompanhamento dos casos em
tratamento e/ou tratamento supervisionado.
Contribuir e participar das atividades de educação permanente dos membros da equipe quanto à
prevenção, manejo do tratamento, ações de vigilância epidemiológica e controle das doenças.
Participar da discussão de projetos de construção ou reformas de Unidade Básica de Saúde.
Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de enfermagem relacionadas à Estratégia Saúde
da Família - ESF, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública.
Desempenhar outras atividades correlatas.
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: | TÉCNICO EM ENFERMAGEM T8-ESF
NÍVEL: | ENSINO MÉDIO COMPLETO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
[ CARREIRA: | TÉCNICO EM ENFERMAGEM!
GRUPO OCUPACIONAL: | B-5 SAÚDE
CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO EM ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE
CLASSE.
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Exercer atividades de saúde de nível médio técnico, sob a supervisão de enfermeiro, atribuídas à equipe
de enfermagem.
TAREFAS TÍPICAS:
Planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
Prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave.
Prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica.
Prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a
assistência à saúde.
Execução de programas de entidades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos,
particularmente daqueles prioritários de alto risco.
Execução de programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e doenças
profissionais e do trabalho.
Executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas de enfermeiro.
Integrar a equipe de saúde.
Participar das atividades de assistência básica, realizando procedimentos regulamentados para o
exercício de sua profissão.
Realizar assistência domiciliar, quando necessária.
Realizar tratamento supervisionado, quando necessário, conforme orientação do enfermeiro elou
médico.
Desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de
risco.
Contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS e ACE no que se refere às visitas domiciliares.
Acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos a situações de risco, visando a
garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde.
Executar os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à
mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase,
doenças crônico-degenerativas, infecto-contagiosas e saúde mental.
Participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde.
Desempenhar outras atividades correlatas.
E dá
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: | TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL T8-ESF/ESB
NÍVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
CARREIRA: | TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
GRUPO OCUPACIONAL: | B-5 SAÚDE
CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO EM HIGIENE BUCAL .
ESCOLARIDADE OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE
CLASSE.
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Atuar, sob supervisão, na prestação de serviços odontológicos da rede municipal, em atividades de nível
médio.
TAREFAS TÍPICAS:
Desenvolver programas educativos e de saúde bucal.
Participar na realização de levantamentos epidemiológicos.
Orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre saúde.
Fazer demonstração de técnicas de escovação.
Orientar e promover a prevenção da cárie dental através de aplicação de flúor e outros métodos e
produtos.
Executar a remoção de indutos, placas e cálculos dentários.
Supervisionar o trabalho dos auxiliares de consultório odontológico.
Participar no treinamento dos auxiliares de consultório dentário.
Instrumentar o odontólogo junto à cadeira operatória.
Realizar profilaxia bucal.
Inserir, condensar, esculpir e dar polimento em substâncias restauradoras.
Proceder à limpeza e antissepsia do campo operatório antes e após atos cirúrgicos.
Remover suturas.
Preparar materiais de forramento e restauradores.
Cuidar da manutenção e conservação do equipamento odontológico.
Executar revelação de placa bacteriana.
Fazer controle de material permanente e de consumo das clínicas odontológicas.
Realizar visitas domiciliares na comunidade.
Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação)
individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e
de acordo com suas competências técnicas e legais.
Coordenar e realizar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos.
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da
equipe Estratégia Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar.
Apoiar as atividades dos Auxiliares em Saúde Bucal, Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de
Combate as Endemias nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal.
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade
Básica de Saúde.
Desempenhar outras atividades correlatas.
Del
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL T8-ESF/ESB
NÍVEL: | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 40 HORAS
CARREIRA: | AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL ESF/ESB
GRUPO OCUPACIONAL: | B.5 SAÚDE
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CURSO DE AUXILIAR EM SAÚDE
ESCOLARIDADE BUCAL
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE
CLASSE.
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Atuar na prestação de serviços odontológicos da rede municipal.
TAREFAS TÍPICAS:
Promover e colaborar em programas educativos e de saúde bucal.
Instrumentar o odontólogo, técnico em higiene bucal e técnico em higiene dental junto à cadeira
operatória.
Proceder à limpeza e a antissepsia de campo operatório antes e após ato cirúrgico.
Manipular materiais de ferramenta e restauradores.
Cuidar da manutenção e conservação do equipamento odontológico.
Fazer aplicação de métodos preventivos da cárie dentária.
Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentais contaminados.
Realizar marcação de consultas e retornos.
Executar revelação de placa bacteriana.
Fazer instrução de técnica de escovação e uso de fio dental nas escolas, nas clínicas e na comunidade.
Preencher fichas clínicas.
Fazer o controle de material permanente e de consumo das clínicas odontológicas.
Realizar palestras educativas e preventivas em odontologia, nas escolas, creches e comunidade em
geral, quando acompanhadas pela THD, THB ou odontólogos.
Realizar profilaxia, aplicação de flúor e selantes com supervisão direta.
Realizar visitas domiciliares na comunidade.
Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos,
mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde.
Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados.
Preparar e organizar instrumental e materiais necessários.
Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista, THD e/ou THB nos procedimentos clínicos.
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos.
Organizar a agenda clínica.
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da
equipe Estratégia Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar.
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
Desempenhar outras atividades correlatas.
NT
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: AGENTE DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
NÍVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 49 HORAS
CARREIRA: | AGENTE DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL: | B.5 SAÚDE
ESCOLARIDADE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO EM AGROPECUÁRIA ou
TÉCNICO EM PISCICULTURA ou TÉCNICO EM ALIMENTOS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados à
industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, a
fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas
técnica e administrativa nas áreas de: saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda, agilizando
medidas de solução para atender as necessidades. Realizar serviços administrativos, solicitações,
marcações e agendamentos diversos, realizar serviços administrativos diversos da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Desenvolver atividades de nível médio, de natureza especializada, envolvendo orientação e execução
qualificada, sob supervisão, relativa à inspeção e classificação de produtos de origem animal, nos
estabelecimentos de abate e estocagem de carnes e de seus derivados de valor econômico,sob os
aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos.
TAREFAS TÍPICAS:
Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, derivados, embutidos de carnes, ovos mel e
outros produtos de origem animal, além de estabelecimentos como: frigoríficos e abatedouros,
verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração,
suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte de produtos alimentícios e quesitos
de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária à produção e
distribuição de alimentos sadios; proceder à inspeção de imóveis novos e reformados, verificando as
condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e
janelas; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos
locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; providenciar coletas de amostras de
água e alimentos para encaminhá-los a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de
qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela
liberação e renovação de alvarás, a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e
critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco
juntamente com áreas específicas da municipalidade, além de ater-se ao destino adequado de lixos e
dejetos para melhorar as condições de saneamento e do meio ambiente. Conduzir veículo da
administração municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
No âmbito administrativo, operar computadores e sistemas informatizados, atender telefones, atender
ao público em geral, emitir relatório das atividades realizadas.
Realizar vistorias prévias de áreas onde serão implantados estabelecimentos.
Realizar registro de estabelecimentos.
Atuar no controle e fiscalização e nas inspeções em todas as etapas da produção dos alimentos de
origem animal levando em conta os aspectos higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de
origem animal. Atuar no combate à produção e no comércio de produtos de origem animal não
inspecionados.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 01 DO
EXERCÍCIO DE 2015
DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NAS LEGISLAÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS P/ SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE TOLEDO, SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE TOLEDO E SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO (MENSAGEM Nº 120 DE 30/09/2015)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015
O orçamento-programa do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de
2015, foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com
pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 202.088.954,52 (duzentos e dois milhões, oitenta e
oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Deste valor, R$
165.052.563,95 (Cento e sessenta € cinco milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e
três reais e noventa e cinco centavos) compõem o limite constitucional para despesas com
pessoal, orçadas para 2015, em 50,09% da receita corrente líquida. Conforme determinação
constitucional, as despesas com pessoal compreendem os seguintes gastos: com a folha de
pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela decorrentes, as despesas com
mão de obra dos serviços terceirizados e a folha de pagamento e encargos sociais dos consórcios
CISCOPAR e CONSAMU .
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de
julho/2014 multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de
2015, 01 (um) mês para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias
constitucional. Também foram acrescidos 7,50% a título de reajuste salarial previsto para o mês
de março/2015 e 0,5% referente aos avanços de carreira obtidos pelos servidores efetivos,
conforme disposto no plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2015 é de R$
329.543.795,31 (trezentos e vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e
noventa e cinco reais e trinta e um centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução das
receitas municipais dos últimos onze anos, especialmente as receitas de transferências de
impostos e as receitas tributárias municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017
Os projetos de lei relativos à Mensagem nº 120 propõem as seguintes alterações
na legislação sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para servidores públicos, sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público e sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo:
a) Ampliação de FGs: O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
26 vagas para Função Gratificada tipo 04 - Exercício de atividades e funções específicas
relacionadas à sua área de atuação
03 vagas para Função Gratificada tipo 08 - Coordenador de Área
01 vaga para Função Gratificada tipo 10 - Diretor Geral
b) Extinção cargo de cargos em comissão:
Assessor Especial de Saúde
Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais
Assessor de Coordenação Política e Governança Local
c) Criação de Cargos:
15 vagas para o cargo Enfermeiro TS-ESF
45 vagas para o cargo Técnico em Enfermagem T8-ESF
02 vagas para o cargo Técnico em Higiene Dental T8-ESF
10 vagas para o cargo Auxiliar em Saúde Bucal T8-ESF
02 vagas para o cargo Agente de Inspeção Municipal 1
40 vagas para o cargo Professor de Educação Infantil T40
d) Redução de Vagas:
04 vagas para o cargo Armador I
02 vagas para o cargo Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas 1
03 vagas para o cargo Coletor de Lixo 1
05 vagas para o cargo Instrutor de Cursos Profissionalizantes
50 vagas para o cargo Auxiliar em Operação e Manutenção 1
e) Ampliação de Vagas:
02 vagas para o cargo Farmacêutico Bioquímico 1
10 vagas para o cargo Médico T4
Com a aprovação dos referidos projetos de lei, os percentuais de gastos com
despesas de pessoal serão de 50,00% para 2015, 48,92% para 2016 e 47,15% para 2017,
conforme discriminado no Anexo I apensado a este relatório.
Para os exercícios de 2016 e 2017 a metodologia de cálculo foi semelhante à
utilizada para 2015, sendo que para 2016 foi utilizada receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária e 9% na despesa com pessoal e para 2017 foram acrescidos 11% de
aumento na receita corrente líquida e 9% na despesa com pessoal.
As despesas decorrentes dos projetos de lei da Mensagem nº 120/2015 possuem
adequação orçamentária contemplados por créditos genéricos, conforme prevê o inciso 1, $ 1º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano
Plurianual 2014-2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2015
As alterações na legislação sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para
servidores públicos, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do
Fá
sa MUNICÍPIO DE TOLEDO
VE) Estado do Paraná
quadro do magistério público e sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de
Toledo, solicitada pelo Projeto de Lei da Mensagem nº 120/2015 acarretará em aumento das
despesas e por consequência no índice de despesas com pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria
do Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação
do projeto de lei da Mensagem nº 120/2015, os demonstrativos da Despesa com Pessoal e da
Receita Corrente Líquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados considerando as despesas
realizadas e as receitas arrecadadas no período de Setembro/2014 a Agosto/2015, apresentando
os seguintes resultados:
Despesa com Pessoal Setembro/2014 a Agosto/2015 RS 147.394.863,97
Despesa com Pessoal com alterações na legislação sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para servidores públicos, sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro
do magistério público e sobre a organização administrativa da
Prefeitura do Município de Toledo (Mensagem nº 120/2015) | R$ 21.820,08
TOTAL DESPESA DE PESSOAL R$ 147.422.139,07
Receita Corrente Líquida Setembro/2014 a Agosto/2015 RS 294.823.608,86
Limite de Despesa com Pessoal 50,00%,
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As informações apresentadas nos Relatórios de Impacto Orçamentário e Impacto
Financeiro evidenciam que as alterações na legislação sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
para servidores públicos, sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público e sobre a organização administrativa da Prefeitura
do Município de Toledo está em consonância com a proposta orçamentária e com os limites
financeiros determinados pela legislação.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de
todo o exercício de 2015 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O
impacto financeiro demonstra em quanto à alteração da legislação afetará a situação financeira
atual, de forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa. Nas duas
situações pode ser observada a possibilidade da realização da despesa.
Toledo, 30 de setembro de 2015.
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DIRETORA DO DEPTO. DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
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