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materia nº 167/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
native_id5968

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 165/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 167/2015.
2015-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-10-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 121. de 30 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, fixou em
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais o piso salarial profissional nacional para
os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
Em virtude disso, pela inclusa proposição a administração municipal quer
estender aquele piso também para os Agentes no âmbito do Município, com vigência a
partir de 1º de outubro de 2015.
A proposição prevê, também, que o piso salarial dos Agentes será
reajustado, sem distinção de índices, por ocasião do reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, assegurando-se-lhes o piso salarial nacional quando,
aplicado o reajuste, o seu valor resultar inferior âquele piso.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “dispõe
sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias”.
Deixa-se de apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
resultante dessa medida, conforme dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que a mesma já foi prevista
nos instrumentos de planejamento orçamentário para o corrente exercício.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º — O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias do Município de Toledo fica fixado, a partir de 1º de
outubro de 2015, em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, equivalente ao
piso salarial profissional nacional estabelecido pelo $ 1º do artigo 9-A da Lei Federal
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, acrescido pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de
junho de 2014, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º — O piso salarial de que trata esta Lei será reajustado, sem
distinção de índices, por ocasião do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único — Em caso de o piso salarial reajustado nos termos do
caput deste artigo resultar em valor inferior ao piso salarial profissional nacional então
vigente, será assegurado aos empregados públicos de que trata esta Lei o respectivo
piso nacional.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de setembro de 2015.
24/09/2015
Mensagem de veto
Lei:
L12994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
1 | DE 17 DE JUNHO DE 201
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Jô, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 92A, O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
8 12º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e
quatorze reais) mensais.
$ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
“Art. 9º-B, (VETADO).
“Art. 9º-C. Nos termos do 8 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 92.A desta
Lei.
8 12 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de
agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades
locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
$2º A quantidade máxima de que trata o $ 12 deste artigo considerará tão
somente os agentes efetivamente registados no mês anterior à respectiva
competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições
e submetidos à jomada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
83º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em
95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 92A desta Lei.
84º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo
será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela
http:/Amww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20141ei/112994.htm
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
1/4
24/09/2015
L12994
adicional no último trimestre.
85º Até a edição do decreto de que trata o $ 12 deste artigo, aplicar-se-ão as
normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
$6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que
trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do
vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o
regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.”
“Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
$ 12 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto:
| - parâmetros para concessão do incentivo; e
Il - valor mensal do incentivo por ente federativo.
$ 22º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que
possível, as peculiaridades do Município.
$3º (VETADO).
$4º (VETADO).
85º (VETADO).
“Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 92C e 92D serão repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios,
Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e
obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990.”
“Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar
obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que
venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de
pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”
“Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
| - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias;
Il - definição de metas dos serviços e das equipes;
Ill - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza
http:/Amm planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2014ei/l12994.htm
24
24/09/2015 L12994
das atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho,
de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem
a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)
Art. 32 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 42 (VETADO).
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 1932 da Independência e 1262 da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
*
http:/Amw.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20141ei/112994.htm 3/4
N
* MSEECONASENS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
ORIENTAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI 12.994 DE 2014
Consultam-nos as secretarias municipais de saúde acerca da aplicabilidade
imediata da Lei 12.994/14 que altera a Lei 11.350/06 para instituir o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Primeiramente, cabe destacar os principais pontos da lei:
1. O Piso Nacional criado corresponde ao vencimento inicial dos ACS e ACE
(Art. 9-A). Desse modo, o valor fixado não contempla eventuais adicionais ou
outras espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao vencimento base.
2. O valor do piso fixado é referente à carga horária de 40h (Art. 9-A).
3. A lei estabelece que a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida
para garantia do piso salarial deve ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a
endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação (Art. 9º-A, 8 2º).
4. Há obrigatoriedade de paridade entre remuneração de ACS e ACE (Art. 9º-
G).
5. Permanece vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na
hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. Essa
proibição já vigora desde 06 de outubro de 2006, data da publicação da Lei nº
11.350/2006 (Art. 16).
6. O Art. 90-C, dispõe sobre a competência da União para prestar assistência
financeira complementar no valor de 95% (noventa e cinco por cento) do piso
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salarial fixado;
7. O 8 to do mesmo artigo autoriza o Poder Executivo federal, por decreto, a
fixar os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de
contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União,
Ou seja, ainda que o gestor local decida por um quantitativo de agentes,
caberá à União dizer com quantos ela poderá cooperar prestando assistência
financeira complementar. Note-se que a própria lei menciona (Art. 9º, 8 59)
que até a edição do decreto serão aplicadas as normas vigentes para os
repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. Desse
modo, a inexistencia do dereto não obsta o pagamento do piso salarial no
valor fixado pela lei.
8. A lei também estabelece a necessidade de comprovação do vínculo direto
dos ACS e ACE, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico
adotado, para fins de prestação de assistência financeira complementar pela
União, o que significa um condicionamento para recebimento dos recursos da
assistência complementar;
9. O vinculo direto exigido significa que esses profissionais deverão ser
vinculados ao ente público sem intermediários. Os vínculos poderão ser
estatutários ou celetistas, com a Administração Direta ou indireta
(autarquias, fiundações públicas, inclusive as de direito privado), O que não
será considerado para fins de repasse da assistência financeira
complementar são os contratos realizados com entidades privadas (OS,
OSCIPs, por exemplo), ainda que para o exercício de atividades no serviço
publico;
10. Além da assistência financeira complementar, a Lei 12.994/14 criou um
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ao Poder
Executivo federal caberá fixar em decreto os parâmetros para concessão
desse incentivo e o seu valor mensal por ente federativo, considerando
sempre que possível, as peculiaridades do Município.
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11. Importante destacar que esse Incentivo, ao contrário da assistência
financeira complementar, não está atrelado ao pagamento do piso salarial
ou de qualquer outro valor diretamente aos agentes, mas sim ao
fortalecimento de políticas afetas à atuação desses profissionais;
12.A lei também estabelece diretrizes que deverão ser obedecidas na
elaboração dos Planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias. No entanto, o dispositivo da lei que fixava
o prazo de 12 (doze) meses para elaboração desses planos de carreira
foi VETADO sob o argumento de violação ao princípio da separação dos
poderes previsto no art. 20 da Constituição da República.
13.Do mesmo modo foi VETADO o dispositivo (art. 9º-B) que tratava dos
reajustes anuais para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial;
14. Esses vetos presidenciais ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional.
| Adentrando especificamente à questão da aplicabilidade da Lei, a
/ esclarecer que ela não faz menção em nenhum dos seus dispositivos acerca de um |
/ prazo para o início do pagamento do piso salarial, nem tampouco menciona em seu ,
N dispositivo final o início de sua vigência em data distinta da data de publicação.
| Desse modo, não existe vacatio legis, o que significa que a Lei 12.994 está em pleno
vigor.
No entanto, é preciso observar que em razão de outros normativos, nesse
caso a própria Constituição entre outros, o cumprimento imediato da lei pode não ser
possível, sob pena de ofensa à Constituição e legislação infraconstitucional.
A Constituição, em seu artigo 169 assim dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
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$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
(...)
O referido dispositivo constitucional é detalhado na Lei Complementar nº 101
— Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - nos seguintes termos:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
!- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIll do art. 37e noS 1º do art. 169 da
Constituição;
H - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.
(...)
Ar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
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1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
!H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema conforme segue:
“Insuscetível de dúvida se revela também a jurisprudência
quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, bem como autorização específica da lei de
diretrizes orçamentárias, como dispõe o art. <169> da CF: (...).”
(ADI 541, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-
5-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)
(...)
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“Constitucional. Resolução administrativa do Tribunal Regional
do Trabalho que institui gratificação de representação a ser
calculada com a incidência da parcela autônoma de
equivalência. DL 2.371/1987. Caracterizado aumento salarial
sem a devida reserva legal e sem prévia dotação orçamentária.
Inteligência dos arts. 96, Il, b, e <169>, 81º, CF. Precedentes.
Liminar deferida." (ADI 2.104-MC, Rel. Min. Nelson Jobim,
julgamento em 4-5-2000, Plenário, DJ de 20-10-2000.)
Desse modo, entendemos que os municípios, ao adequarem a remuneração
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias ao que dispõe a Lei
12.994/14, não poderão desconsiderar os mencionados dispositivos constitucionais
e legais e, dessa maneira, precisarão, além de outras medidas, atentar para a
existência de prévia dotação orçamentária e de previsão na Lei Orçamentária
Anual e as demais exigências constantes da LRF. +
“Ú
Assim, considerando não somente a Lei 12.994/14, mas também todo o
ordenamento jurídico que rege a Administração Pública, os municípios devem iniciar
todos os processos necessários para a efetivação do piso salarial conforme previsto
na Lei, mas atentando também às demais normativas.
Destaque-se que nesse processo para a efetivação do piso salarial dos ACS
e ACE conforme definido em lei, os municípios deverão estar atentos aos seguintes
aspectos:
1) Nos termos da Legislação local, a necessidade de estabelecimento
em lei e aprovação na Câmara de Vereadores dos novos valores que
serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à
Endemias a partir da fixação do piso salarial em R$ 1.014,00;
me
2) Apresentação dos estudos de impacto financeiro e orçamentário
(Art. 15, 16 da LRF), lembrando que o aumento de remuneração deve ser
analisado como despesa de caráter continuado do Art. 17 da LRF;
3) Prévia dotação orçamentária e adequação das lei orçamentárias para
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efetivação da despesa;
4) De igual modo deverá ser analisado o impacto frente ao limite |
prudencial da despesa com pessoal (Art. 22, Parágrafo Único da LRF) /
e mesmo o limite máximo do Poder Executivo (Art. 30, III, “b” da LRF), |
pois o descumprimento desses dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal acarreta responsabilização do gestor e, extrapolado o limite,
deverão ser adotadas medidas com vistas à readequação dos gastos e)
pessoal (Art. 169, 88 3º e 4º da Constituição Federal)".
Na
Brasília, 25 de julho de 2014.
1 Art. 169
(..)
$ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo
fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
adotarão as seguintes providências:
| - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança;
Il - exoneração dos servidores não estáveis.
8 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor
estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
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