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materia nº 168/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO SUPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO E SOBRE A AUTARQUIA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO.
native_id5969

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 166/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 168/2015.
2015-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-10-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 122, de 30 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, no ano de 2014, pela
Lei nº 2.182, procedeu-se à reformulação da legislação sobre a Caixa de Assistência
dos Servidores Municipais de Toledo (CAST).
O artigo 12 daquela Lei fixou os prazos de carência a serem cumpridos
pelos beneficiários titulares e dependentes, para terem direito aos benefícios
proporcionados pela autarquia.
Posteriormente à entrada em vigor da referida Lei, verificou-se que
alguns dos prazos de carência definidos naquele dispositivo divergem da Lei Federal nº
9.656/1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ”,
divergência essa que tem gerado algumas dificuldades na prestação de serviços a
usuários da CAST.
Em vista disso e com o objetivo de adequar-se integralmente a legislação
da CAST à Lei Federal antes mencionada, no que se refere aos prazos de carência para
a prestação de serviços pela autarquia, o seu Conselho Diretor, conforme inclusa Ata
nº 13/2015, deliberou pela necessidade de alterar-se o caput do artigo 12 da Lei nº
2.182/2014, propondo-se a seguinte redação:
“Art. 12 — Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito aos
benefícios previstos nos incisos | ao IV do caput do artigo anterior, será exigido o
cumprimento das seguintes carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia:
| — para os benefícios previstos nos incisos |, Il e IV, as estabelecidas na Lei
Federal nº 9.656/1998 e em suas alterações e nas Normativas da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), mediante anuência do Conselho Diretor da CAST;
Il - para o benefício previsto no inciso III: 180 (cento e oitenta) dias.”
Por outro lado, o $ 5º do artigo 4º da Lei nº 2.182/2014 estabelece que,
nos casos em que dois ou mais beneficiários atendam a condição de titular e
dependente da CAST, deverá manter a qualidade de titular o de maior vencimento,
salário, subsídio ou provento.
Tal dispositivo, no entanto, não previu a medida a ser adotada na
hipótese de falecimento do servidor que, naquela situação, detinha a qualidade de
titular, razão pela qual a autarquia pretende seja incluído o $ 6º ao artigo 4º daquela
Lei, com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“8 6º — Na situação prevista no parágrafo anterior, na hipótese de falecimento do
servidor que detinha a qualidade de titular, o servidor que até então era seu dependente
deverá assumir a condição de titular e contribuir à autarquia sobre o seu vencimento,
salário ou subsídio.”
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e
sobre a autarquia para a sua administração e manutenção”.
Conforme informado pela Superintendente da CAST, tanto ela quanto os
integrantes do Conselho Diretor da autarquia colocam-se à disposição dos ilustres
Vereadores para prestar outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua
administração e manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar
de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre
a autarquia para a sua administração e manutenção
Art. 2º — A Lei nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014, com a modificação
procedida pela Lei nº 2.190, de 17 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º -...
8 6º — Na situação prevista no parágrafo anterior, na hipótese de falecimento do
servidor que detinha a qualidade de titular, o servidor que até então era seu dependente deverá
assumir a condição de titular e contribuir à autarquia sobre o seu vencimento, salário ou
subsídio.
Art. 12 — Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito aos benefícios
previstos nos incisos | ao IV do caput do artigo anterior, será exigido o cumprimento das
seguintes carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia:
| - para os benefícios previstos nos incisos |, Ile IV, as estabelecidas na Lei Federal nº
9.656/1998 e em suas alterações e nas Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), mediante anuência do Conselho Diretor da CAST;
Il - para o benefício previsto no inciso Ill: 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de setembro de 201
ERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 - Centro - Toledo - PR
Fone/Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saudeQhotmail.com
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TOLEDO - CAST
Ata nº 13/2015
Aos dezoitos dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às treze horas e trinta
minutos, na sala de reuniões da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo, sito à Rua Almirante Barroso, número dois mil, novecentos e noventa e sete,
centro, Toledo, Paraná, reuniram-se em reunião ordinária a Superintendente da
CAST, Angela Maria Zoletti, os membros do Conselho Diretor: Ana Candida
Locatelli, Bernadete Borilli, Cláudia Carneiro da Silva Piacenti, Gilberto Luís Schizzi,
Ivana Maria DallAgnol, Rosi Meri Casagrande Poersch, Terezinha Audéte Dal Bosco
e Rodrigo Melonari, para deliberarem sobre os seguintes assuntos. 1- Apreciação
de alterações na lei da CAST: Apresentado ao conselho diretor sugestão de
alteração de redação na Lei 2.182/2014, observando a regulamentação da ANS
frente os prazos de carências atuais. Tal alteração será encaminhada para a
assessoria jurídica. 2- Assuntos gerais: Foi recebido o Ofício n. 068/2015
encaminhado pela EMDUR, onde solicita informações referente a possibilidade de
ingresso dos empregados da mesma à CAST. Nada mais havendo a tratar, às
quinze horas e quinze minutos, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente ata que vai
assinada por mim e pelos demais membros presentes.
Pl Ed
Ângel fia Zoletti Ana ida Locatelli Ro elonari
Superinténdente da CAST Presidente do Conselho Diretor
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(E Inês Mallmann'Bapfista seus crezinha Audéte Dal Bosco
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Secretaria de Comunicação de Toledo (PR), dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.toledo.pr.gov.br
SS
Ntarornoo?
Ano VI Toledo, 21 de agosto de 2015 Edição nº 1.320 Página 5
PORTARIA Nº 135, de 19 de agosto de 2015
Designa servidor para conduzir veículo da Câmara ao aeroporto de Foz do Iguaçu, em razão de embarque e
desembarque de servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe conferem disposições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Paulo Sérgio Lavagnoli, Agente Legislativo, para conduzir o veículo da Câmara Municipal,
placa AXS-3320, nos dias 20 e 22 de agosto de 2015, até o aeroporto de Foz do Iguaçu, em razão de embarque e desembarque
do servidor Paulo Ricardo Torres da Silveira, para participar de evento designado pela Portaria nº 132/2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete do Presidente, 19 de agosto de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Ata nº 13/2015
Aos dezoitos dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, sito à Rua Almirante Barroso, número dois mil, novecentos e noventa e sete,
centro, Toledo, Paraná, reuniram-se em reunião ordinária a Superintendente da CAST, Angela Maria Zoletti, os membros do
Conselho Diretor: Ana Candida Locatelli, Bernadete Borilli, Cláudia Carneiro da Silva Piacenti, Gilberto Luís Schizzi, Ivana Maria
DallÁgnol, Rosi Meri Casagrande Poersch, Terezinha Audéte Dal Bosco e Rodrigo Melonari, para deliberarem sobre os seguintes
assuntos. 1- Apreciação de alterações na lei da CAST: Apresentado ao conselho diretor sugestão de alteração de redação na
Lei 2.182/2014, observando a regulamentação da ANS frente os prazos de carências atuais. Tal alteração será encaminhada
para a assessoria jurídica. 2- Assuntos gerais: Foi recebido o Ofício n. 068/2015 encaminhado pela EMDUR, onde solicita
informações referente a possibilidade de ingresso dos empregados da mesma à CAST. Nada mais havendo a tratar, às quinze
horas e quinze minutos, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais membros presentes.
Ângela Maria Zoletti Ana Cândida Locatelli Rodrigo Melonari
Superintendente da CAST Presidente do Conselho Diretor
(ausente)
Bernardete Borilli , A .
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti David Calça
(ausente)
Denise Liell Gilberto Luís Schizzi Ivana Maria Dal! Agno!
Márcia Inês Mallmann Baptista Rosi Meri Casagrande Poersch Terezinha Audéte Dal Bosco

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