MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 123, de 30 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, foi instituído, no
Município de Toledo, o Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), atividade inicialmente vinculada à Secretaria da Saúde.
No ano de 2014, pela Lei nº 2.168, procedeu-se a alterações na legislação
antes mencionada, tendo em vista que os serviços de inspeção dos produtos de origem
animal e de fiscalização dos estabelecimentos que os produzem e comercializam
passaram a ser de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Nesta oportunidade, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por meio do Ofício nº 030/2015 — SAA, datado de 25 de setembro de
2015 (cópia anexa), solicita a alteração do artigo 18 da Lei nº 1.807/1997, com a
finalidade de se adequar e ampliar a representatividade na composição do Conselho
Consultivo do SIM/POA.
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal —
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo”, colocando-se à
disposição dos ilustres Vereadores os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente
À LUNITTI PAGNUSSATT
FEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA). no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de
Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 — O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto pelos seguintes
membros:
| - Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Presidente:
Il - servidores com formação ou no exercício dos seguintes cargos ou funções
no serviço público municipal de Toledo, assim definidos:
a) um médico veterinário;
b) um engenheiro químico ou engenheiro de alimentos ou tecnólogo de
alimentos;
c) um nutricionista;
d) dois agentes de inspeção municipal.
Il - um médico veterinário externo, com A.R.T. (Anotação de Responsabilidade
Técnica) por empresas fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de setembro
O LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastec
Toledo, 25 de Setembro de 2015.
Ofício n.º 030/2015 — SAA
Ao Senhor
Afonso Simch
Assessoria Jurídica
Assunto: Alteração da Lei 1807, de 2 de dezembro de 1997
Prezado Senhor,
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vem por meio deste
solicitar alteração na referida lei, com a finalidade de uma melhor composição e
participação em deliberações e punições, a serem desenvolvidas em ações do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA.
Solicitamos que seja alterado o Artigo 18, sendo que o mesmo ficará com a
seguinte redação:
*..., compreendendo:
|- como presidente, o Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
HW — médico veterinário da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
ll — engenheiro químico ou engenheiro de alimentos ou tecnólogo de
alimentos, do quadro próprio de servidores do município;
IV — nutricionista do município;
V- dois agentes de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA
VI — um médico veterinário externo com R.T (Responsabilidade Técnica) por
empresas fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA.”
Atenciosamente,
Secretário-de
PAÇQMUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-8800
www toledo. pr.gov.br agriculturaQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal -
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo, e estatui normas que
regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam,
industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO, DA INSPEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
Seção I
Do Registro
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Serviço de
Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual compete: (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de
abril de 2014)
I - regulamentar e normatizar:
a) a implantação, a construção, a ampliação, a reforma e o aparelhamento
dos estabelecimentos destinados à obtenção de matária prima, industrialização e beneficiamento de
produtos de origem anliç ces pemeis dada ma Li nº:2 Fama de E ie e ams coma
b) o transporte e distribuição de produtos de origem animal in natura,
industrializados ou beneficiados; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Sa-embalagem-e-a-rotulagem-de-produtos-de-origemanimak
c) a embalagem, a rotulagem e a propaganda de produtos de origem animal.
(redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
- executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;
HI - promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do
inciso 1 deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta
Lei.
Art. 3º - Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos
que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem,
transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a carne, o pescado, o leite, o mel, o
ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos derivados, conforme classificação constante
desta Lei, e que não possuem registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIP).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único - O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Saúde e será expedido somente após
cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento.
Art. 4º — O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo
SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de
2014)
Art. 5º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para
efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais
produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com
finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus
derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para
a sua industrialização.
» » «
Art. 6º — A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou
“gênero de origem animal” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto de origem
animal ou suas matérias-primas”. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 7º — Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta Lei poderá
comercializar produtos de origem animal no Município de Toledo, sem estar registrado no SIM/POA
e demais serviços oficiais de inspeção. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 8º - Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo
estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas
pelo SIM/POA.
Art. 9º - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser
requerido ao órgão municipal competente, instruído o processo com os seguintes documentos,
devidamente datados e assinados por profissional habilitado:
I - consulta prévia junto ao Município;
II - licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (LAP);
HI - planta baixa;
IV - projeto hidrossanitário;
V - laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de
abastecimento;
VI - contrato social da empresa;
x ão-do-Cad Ger Contribui “se:
VII — cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (redação dada
pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
VIII - contrato de trabalho do responsável técnico.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 10 — Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador
do SIM/POA autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual constará o número de registro,
nome da firma, classificação do estabelecimento e outras informações necessárias. (redação dada pela
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
apresen aa Ate Opa = e nedida B Ó amrenta competente (dispositivo
revogado pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
$ 2º - Autorizado o registro, o SIM/POA ficará com uma cópia do processo.
de 2
à 1 IM/POA: (dispositivo revogado pela Lei nº
de abril de 2014)
º 2.168
Art. 12 - Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de
alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.
Parágrafo único - Não serão registrados estabelecimentos de abate
localizados em área urbana.
Art. 13 - As autoridades municipais não permitirão o início de construção,
ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal, sem que os projetos
tenham sido devidamente aprovados pelo órgão competente, cumpridas todas as exigências legais.
Parágrafo único - O SIM/POA realizará inspeções periódicas das obras em
andamento nos estabelecimentos em construção ou em reformas, tendo em vista o projeto aprovado.
Seção II
Da Inspeção
Art. 14 - A inspeção do SIM/POA estende-se às casas atacadistas e
varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo
reinspecionar produtos de origem animal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados
na origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.
Art. 15 - A inspeção industrial e sanitária poderá ser:
I- permanente, em estabelecimentos que abatam animais de açougue;
II - periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do
SIM/POA.
Parágrafo único — Entende-se por animais de açougue os bovinos, suínos,
bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves e coelhos. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril
de 2014)
Seção III
Da Classificação
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 16 - Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei
classificam-se em:
I - estabelecimentos de carnes e derivados, compreendendo:
a) matadouros: são os estabelecimentos dotados de instalações com
refrigeração, para matança de animais de qualquer espécie, visando ao fornecimento de carne in
natura para açougues;
b) matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na alínea
anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências
industriais;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados à
transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano
ou animal, incluindo-se as charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos gordurosos,
fábricas de produtos não-comestíveis e outras;
d) entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de cames frescas ou
frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros animais.
II - estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:
a) entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos dotados de
dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e
comércio de pescado;
b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado
por qualquer forma.
HI - estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo:
a) propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à produção de
leite e seus derivados, obedecendo as normas específicas para cada tipo;
b) entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do
creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte para a indústria;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação,
maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de
beneficiamento e fábricas de laticínios.
IV - estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo:
a) apiário: conjunto de colméias, materiais e equipamentos, destinados ao
manejo das abelhas e à produção de mel, cera, própolis, pólen, geléia real e outros;
b) casas do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos
apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação,
classificação, envase e estocagem;
c) entrepostos de mel e cera de abelhas: são os estabelecimentos destinados
ao recebimento, classificação e industrialização de mel e seus derivados.
V - estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:
a) granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos,
que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;
b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento e à industrialização de ovos;
c) entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos in natura.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Serviço de Inspeção
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 17 - O SIM'POA será composto exclusivamente por médicos
veterinários e agentes de inspeção, com a coordenação de um médico veterinário.
Art. 18 - O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto por três
membros, compreendendo:
I - médico veterinário do Município de Toledo;
H hei RE EM Feledo:
HM — engenheiro químico ou engenheiro de alimentos do Município de
Toledo; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
H-médi inúrio-do- Estad
HI — nutricionista do Município de Toledo. (redaçã ela Lei nº 2.168
de 29 de abril de 2014)
$ 1º - O Coordenador do SIM/POA poderá, quando houver necessidade,
convidar outros técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.
$ 2º - O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede do
SIM/POA.
Art. 19 - Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:
I - auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos
necessários à plena execução das atividades de inspeção;
II - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e
beneficiamento de produtos de origem animal;
III - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e
da rotulagem de produtos de origem animal;
IV - colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.
Art. 20 - Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem
animal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao Coordenador do
SIM/POA, assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.
Art. 21 - As liberações para funcionamento dos estabelecimentos com
inspeção serão de competência exclusiva do Coordenador do SIM/POA.
Art. 22 - A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de
produtos de origem animal somente após o registro dos mesmos no SIM/POA, cabendo a este
determinar o número de inspetores necessários para a realização das atividades.
Art. 23 - Serão inspecionados nos estabelecimentos com registro no
SIM/POA todos os produtos de origem animal.
Art. 24- A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal será
executada pela coordenação do SIM/POA ou por outros órgãos afins, com ele conveniados.
Seção II
Dos Estabelecimentos
Art. 25 - Todo e qualquer estabelecimento, para iniciar construções, deverá
apresentar parecer prévio do IAP e solicitar a respectiva licença de operação junto àquele órgão.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos
de origem animal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de acordo com as
condições mínimas exigidas na legislação em vigor.
$ 2º - As exigências de que trata o parágrafo anterior referem-se às
dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento e ao
credenciamento do responsável técnico junto ao órgão competente.
Art. 26 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA devem possuir
sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente aprovado pelos órgãos
ambientais competentes.
Parágrafo único - As demais construções e instalações ficam atinentes à
legislação vigente do SIP/POA.
Seção HI
Do Pessoal
Art. 27 - O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos de origem
animal deve apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, calça, avental e gorro, de cor
clara e limpo, trocado diariamente ou, quando necessário, entre os turnos de trabalho.
$ 1º - Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de manutenção e
outros, devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e não poderão ter livre acesso ao
interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos comestíveis.
$ 2º - Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do
estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do serviço de
inspeção.
Art. 28 - Os funcionários deverão, ainda, atender as seguintes exigências:
I - possuir atestado de saúde atualizado;
IH - não ter adornos nas mãos ou pulsos;
II - não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abcessos
ou supurações cutâneas e queimaduras;
IV - não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma
maneira, possa contaminar o alimento;
V - manter rigorosa higiene pessoal.
Seção IV.
Da Rotulagem
Art. 29 - Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio ou ao
consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único - Fica a critério do SIM/POA permitir para certos produtos
o emprego de rótulo sob a forma de etiqueta ou o uso exclusivo do carimbo da inspeção.
Art. 30 - Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer
identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem.
Art. 31 - Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos
de produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves e coelhos;
(redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
II — B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de bovinos, suínos,
caprinos e ovinos; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
HI - E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;
IV -L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;
V-M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados:
VI - O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;
VII - P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados.
Art, 32 - O rótulo para produtos de origem animal deve conter as seguintes
informações:
I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;
Hneme-da-firma-ou-empresa-responsável:
Il — nome ou razão social da empresa; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29
014
HI - natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação prevista
nesta Lei;
IV - carimbo oficial da inspeção sanitária municipal;
V - endereço e telefone do estabelecimento;
VI - marca comercial do produto;
VII - data de fabricação do produto;
VIII - a expressão “prazo de validade” ou “consumir até”;
IX - peso líquido;
X - composição e formas de conservação do produto;
XI - os termos “indústria brasileira”;
XII - nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV) do responsável técnico;
tdi ições teáveis: (dispositivo revogado pela Lei nº
2.168, de 29 de abril de 2014)
Parágrafo único - Em caso de utilização de carne egiídea ou de produtos
com ela elaborados parcial ou totalmente, exige-se, ainda, que o respectivo rótulo contenha uma das
seguintes expressões:
I- “carne de eguídeo”; ou
IH - “preparado com came de egiiídeo”; ou
HI-eontém-carne-de-egquídeo=: (dispositivo revogado pela Lei nº 2.168, de
29 i 014
Art. 33 - Os produtos destinados à alimentação animal devem conter, em
seu rótulo, a inscrição “alimentação animal”.
Art. 34 — Os produtos não destinados à alimentação humana devem conter,
em seu rótulo, a inscrição “não comestível”. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 35 - As embalagens e películas destinadas a produtos de origem animal
devem ser aprovadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 36 — O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos
fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte modelo: (redação
la Lei nº 2.168, de 29 de abri 014
SIM SS ARIAL 12
INSPECIONADO
TOLEDO, >
Art. 37 — As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas as
expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens coletivas, como
caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao uso. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril
de 2014)
Art. 38 - É proibida a reutilização de embalagens.
Seção V
Do Transporte e Trânsito
Art-39-Os-produtos-e-matérias-primas-de-origem-animal -procedentes-de-
Art. 39 — Os produtos e matérias-primas de origem animal, procedentes de
serviços de inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, podem ser expostos
ao consumo em qualquer parte do território municipal ou equivalente ao SISBI, no território nacional.
redação dada pela Lei nº e abril de 2014
Art. 40 - As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância
sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POA os resultados das
análises de rotina e fiscais que realizarem, se dos mesmos resultar apreensão ou condenação dos
produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 41 - Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas estradas
municipais, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme prevê esta
Lei, podendo ser reinspecionados pelos técnicos do SIM/POA nos postos fiscais, fixos ou volantes,
bem como nos estabelecimentos de destino.
42-06 es . . | massa
inspeção permanente -exeluido-s-leite-a-e: ei sranek-gu pendo-erm-inhnditor dis entoe- neles hein te : +
Art. 42 — Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com
inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente
acompanhados do “Certificado Sanitário”, assinado pelo médico veterinário ou técnico responsável
pela inspeção. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 43 - O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em
veículos apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita conservação.
$ 1º - Não podem ser transportados com os produtos de que trata o caput
deste artigo produtos ou mercadorias de outra natureza.
$ 2º - Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar
acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua embalagem individual
ou coletiva.
Seção VI
Das Obrigações
Art. 44 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos
estabelecimentos de que trata a presente Lei obrigados a:
1 - cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;
Il - fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e
suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;
HI - fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente,
para ficar à disposição do SIM/POA;
IV - viabilizar o transporte dos técnicos da inspeção, quando estes não
dispuserem de meio de locomoção para a execução de seus trabalhos;
V — possuir responsável técnico habilitado; (redação dada pela Lei nº 2.168,
VI — acatar todas as determinações da inspeção sanitária; (redação dada pela
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
VII - manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta
Lei;
VIII - recolher, se for o caso, todos os tributos ou tarifas de inspeção
sanitária e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação
vigente;
IX—submeter—à reinspeção sanitária, —sempre—que necessário; —qualquer-
IX — submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário qualquer
matéria-prima ou produto industrializado, antes de sua expedição; (redação dada pela Lei nº 2.168, de
29 de abril de 2014)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
X - prestar serviços a terceiros, em se tratando de matadouros;
XI - efetuar o pagamento de serviços extraordinários executados por
servidores da inspeção municipal;
XII — fomecer à coordenação do SIM/POA, até o décimo dia útil de cada
mês subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção,
industrialização e comércio de produtos de origem animal; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de
abril de 2014)
XIII - substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável técnico que
eventualmente se desligar do estabelecimento.
Parágrafo único - Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela
Coordenação do SIM/POA,
4 ibid ; ” |
permanecido -pelo-menos-vinte-e-quatro-h: oras em-de seansojejum-e-dieta-hídrica-nas dependêneias-do
Art. 45 — É proibida a matança de qualquer animal que não tenha
permanecido pelo menos doze horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências do
estabelecimento. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
$ 1º - O período de repouso de que trata o caput deste artigo pode ser
reduzido quando o tempo de viagem não for superior a duas horas e os animais procedam de campos
próximos, mercados ou feiras, sob controle sanitário permanente, não podendo, em hipótese alguma,
ser inferior a seis horas.
$ 2º - Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade sanitária
do ponto de partida deve fornecer um documento mencionando claramente as condições de saúde dos
animais.
$ 3º - O tempo de repouso de que trata este artigo pode ser ampliado todas
as vezes que a inspeção municipal entender necessário.
CAPÍTULO HI
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL
Art. 46 - A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica
nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida por ato da Secretaria
Municipal da Saúde, específico para cada espécie ou produto de origem animal.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 47 - As infrações ao disposto na presente Lei serão punidas
administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, quando for o caso.
Art. 48 - Além das infrações já previstas, incluem-se como tais, atos que
procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 49 - As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme
O caso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I- advertência;
H - multa;
III - apreensão e/ou condenação dos produtos;
IV - suspensão da inspeção ou interdição permanente ou temporária do
estabelecimento;
V - cancelamento do registro.
$ 1º - As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
$ 2º - São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação
de produtos todos os servidores da inspeção municipal, sob o conhecimento da Coordenação.
$ 3º - As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do
registro do estabelecimento são de competência da Coordenação do SIM/POA.
$ 4º — O “Auto de Infração”, documento que inicia a apuração
administrativa das infrações cometidas, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido,
a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser
encaminhado à Coordenação do SIM/POA, para conhecimento e tomada das providências cabíveis.
redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 bril de 2014
$ 5º - Os autuados que se enquadrem no disposto no $ 3º deste artigo terão
o prazo de quinze dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM/POA.
Art. 50 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração,
assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
Art. 51 - As multas serão aplicadas em Unidade de Referência de Toledo
(URT), que tem seu valor unitário estabelecido pelo Executivo municipal.
Art. 52-Aosinfratores-aplicar-se-ão-as -seguintes-multas:
Art. 52 — Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas, conforme
enquadramento efetuado pelo Conselho Consultivo do SIM/POA: (redação dada pela Lei nº 2.168, de
29 de abril de 2014)
I- de até dez URTSs, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das
diversas operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros
fins que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das
dependências do estabelecimento;
£) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou
visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o
abate;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus
funcionários, quando solicitada.
II - de dez a vinte URTS, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM/POA e estejam realizando comércio
municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou
matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de
higiene e/ou temperatura inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das
irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”:
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que
estejam em desacordo com a presente Lei;
g) não apresentarem análises de qualidade do produto.
HI - de vinte a cinquenta URTs, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a
ação de inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as
informações exigidas pela presente Lei.
IV - de cingiienta a cem URTSs, quando:
a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
b) houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo
rótulo;
c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para
fabricação de produtos de origem animal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem
inspeção;
e) não possuir responsável técnico habilitado.
V - de cem a quinhentas URT's, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-
primas de origem animal ou não;
b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico
responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial
da inspeção municipal;
d) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida
autorização do SIM/POA;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o
comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único — A critério do Conselho Consultivo do SIM/POA poderão
ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não
constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da
legislação pertinente. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 53 - O infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para efetuar
o recolhimento da multa e exibir ao SIM/POA o respectivo comprovante.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a
partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 54 - O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior
implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 55 - Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe
recurso ao Secretário Municipal da Saúde.
Art. 56 - Para cfeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já
previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos,
mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer
sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou
acondicionamento;
II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
HI - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM/POA.
Parágrafo único - Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições
que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;
HI - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros,
visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido
dentro da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de
fabricação.
HI - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com
forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de
outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em
fórmulas aprovadas.
Art. 57 - A suspensão da inspeção, a interdição temporária do
estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por
negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:
I - cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à
ação fiscalizadora;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
HI - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente,
a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 58 - As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na
reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida
couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 59 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 60 - O descumprimento das responsabilidades dos servidores da
inspeção municipal será apurado pela Coordenação do SIM/POA, à qual compete a iniciativa das
providências cabíveis.
CAPÍTULO V ]
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 61 - O SIM/POA divulgará todas as normas que forem expedidas, para
conhecimento das autoridades e, conforme o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.
H = 4 es is eeea
ue-pesstvel-o-SIM/PO xe ará-ges-seus-téenieo
F] :
- Art. 62 — O SIM/POA divulgará todas as normas relacionadas ao Serviço de
Inspeção Municipal no Orgão Oficial Eletrônico do Município. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29
de abril de 2014)
Art. 63 - O SIM/POA promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos
congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção
industrial e sanitária.
Art. 64 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem
animal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo Conselho Consultivo
do SIM/POA.
Art. 65 - Caberá ao Chefe do Executivo municipal a regulamentação da
inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal não compreendidos por esta
Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de dezembro de 1997.
DERLI ANTONIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 3480, de 05.12.97