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materia nº 170/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id5971

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 168/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 170/2015.
2015-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-10-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 124, de 30 de setembro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.060, de 26 de maio de 2011, com as modificações procedidas
pela Lei nº 2.135, de 27 de junho de 2013, estabeleceu o regramento de padrões
urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e
de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações
em geral no Município de Toledo.
De acordo com o atual texto do artigo 8º daquela Lei, é vedada a instalação
dos respectivos equipamentos num raio mínimo de Som (cinquenta metros), entre o centro
de radiação da torre e os limites de terrenos de hospitais, clínicas, postos de saúde, asilos,
centros de educação infantil e escolas de todos os níveis.
A fixação da referida distância mínima dos limites de terrenos — e não das
edificações onde funcionam as atividades especificadas naquele dispositivo — tem sido
empecilho para a instalação de novas antenas de telecomunicações em alguns pontos da
cidade, principalmente em se tratando de imóveis com dimensões maiores, que são
justamente os que melhor comportariam tal instalação.
Em vista disso e com o objetivo de se viabilizar a melhoria do serviço de
telefonia em nosso Município, pretende-se alterar o artigo 8º da Lei nº 2.060/201 1, para
definir que o raio de 50m (cinquenta metros), em que não poderá ser instalada antena, será
medido do centro de radiação da torre até o ponto mais próximo de edificação destinada
aos serviços nele especificados, e não até o limite do respectivo imóvel.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões
urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base
(ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de
telecomunicações em geral no Município de Toledo.”
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o
regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais
para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-
estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de
telecomunicações em geral no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e
o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de
estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de
telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo.
Art. 2º —- À Lei nº 2.060, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 8º — É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei no
raio de 50m (cinquenta metros), medido do centro de radiação da torre até o ponto
mais próximo de edificação de hospital, clínica, posto de saúde, asilo, centro de
educação infantil e escola de qualquer nível, conforme Anexo III.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de setembro de 2015.
! TTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO III
L — MASTRO.
CENTRO DE RADIAÇÃO DA TORRE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.060, de 26 de maio de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões
urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de
estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de
Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de
telecomunicações em geral no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a sistematização e o regramento de
padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base
(ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de
telecomunicações em geral no Município de Toledo.
Art. 2º— A instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-
estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e telecomunicações em geral no
Município de Toledo, por se tratarem de edificações especiais, ficam sujeitas às condições
estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei, e em conformidade com a
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as
seguintes definições: (redação dada pela Lei nº 2.135, de 27 de junho de 2013)
I — Estação de Rádio-Base (ERB): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus
acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações
que os abrigam e complementam;
Il — Estação de Rádio-Base Móvel (ERB): estação rádio-base
instalada para a permanência máxima de 1 (um) ano para cobrir demandas específicas, tais
como eventos, convenções etc.;
III — Estruturas de Suporte: meios físicos fixos construídos para dar
suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, como postes, torres e mastros;
IV — Postes: estrutura vertical com altura igual ou inferior a 20
metros, apta a comportar equipamentos de telecomunicações;
V — Torres: estrutura vertical com altura superior a 20 metros, apta
a comportar equipamentos de telecomunicações, podendo ser dos tipos treliças e tubular.
Art. 3º — Estão compreendidas nesta Lei todas as antenas
transmissoras/receptoras utilizadas para sistemas de telecomunicações, dos serviços
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regulamentados pela Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que fazem uso
do espectro eletromagnético, que emitam sinais modulados e/ou pulsados na faixa de
frequência compreendida entre 3 Khz (três quilohertz) e 300 Ghz (trezentos gigahertz).
Parágrafo único — Enquanto não forem estabelecidas novas
recomendações pela Organização Mundial de Saúde, serão adotados os limites fixados
pela Comissão Internacional de Proteção contra Radiação Não-Ionizante, recomendados
pela Organização Mundial da Saúde.
Art. 4º — Ficam excluídas das normas estabelecidas no artigo
anterior as antenas associadas a:
I — radares militares e civis com propósito de defesa e/ou controle
de tráfego aéreo;
II — radioamadores, faixa do cidadão e similares;
III — radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias federal,
militar e civil, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do controle de tráfego, de
ambulâncias e similares;
IV — radiocomunicadores instalados em veículos terrestres,
aquáticos ou aéreos;
V — produtos comercializados como bens de consumo, como
brinquedos de controle remoto e similares.
Art. 5º — Os limites máximos de radiação, potência, distanciamento
e outros estabelecidos nesta Lei poderão ser alterados a qualquer momento pelo órgão
regulador federal, que poderá adotar padrões mais restritivos, em função das alterações
dos padrões internacionais, decorrentes das conclusões de estudos científicos que tratam
da influência da radiação não ionizante sobre a saúde humana.
Art. 6º — Caso a exigência do artigo 3º desta Lei não seja cumprida,
o Município notificará a empresa responsável para que, no prazo de 90 (noventa) dias,
proceda às alterações de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites
estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º — O pedido de licenciamento deverá ser protocolado por
meio de requerimento instruído com os nã; cecmod documentos:
RE is (alispositivi era poli Lei nº 2 135. é E 27 ps
junho de 2013)
II — comprovante de propriedade do imóvel, contrato de locação ou
contrato de concessão, quando se tratar de espaço público;
II — certidão de regularidade fiscal do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) do imóvel em questão;
IV — planta da situação do terreno e suas dimensões;
— locação da edificação existente, quando for o caso, estrutura de
sustentação dos equipamentos, container, gabinete, torre, mastros e armários;
VI — projeto arquitetônico com planta baixa, corte, elevações e
situação esquemática pertinente, atendendo a legislação em vigor;
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VII — fotografias do local, em número mínimo de duas, que deverão
contemplar a situação atual, sem a instalação, e a fotomontagem da situação proposta;
VIII — memorial técnico-descritivo e cronograma de execução;
IX — característica física da estrutura da torre, acompanhada de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) do profissional responsável;
X — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) do
profissional responsável pela instalação das estações de radiocomunicação e
telecomunicações às quais se refere esta Lei, devendo ser engenheiro de telecomunicações,
engenheiro eletricista com ênfase em telecomunicações ou engenheiro eletrônico,
conforme determina o artigo 9º da Resolução nº 248/1978, do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);
XI — Autorização Ambiental para execução de obras, a ser expedida
pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e/ou pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, quando necessário;
(dispositivos revogados pela Lei “R” nº 102, de 11 de dezembro de 2012)
er ] | aimé E R
2.135, de 27 de junho de 2013)
XIV — declaração expedida pelo órgão competente que a altura da
torre em questão está de acordo com o cone de aproximação de aeronaves, no caso da
mesma localizar-se próxima do aeroporto local; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.135,
de 27 de junho de 2013)
XV -— no caso de instalação de equipamentos no topo de edifícios
existentes, o interessado deverá apresentar também: (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.135, de 27 de junho de 2013)
a) certidão de convenção de condomínio devidamente registrada no
ofício imobiliário competente e fotocópia autenticada da ata da assembléia em que tenha
sido aprovada a instalação da respectiva Estação de Telecomunicações;
b) laudo técnico, com ART/CREA específico, atestando a
capacidade da edificação de suportar a sobrecarga.
: (dispositivo revogado pela Lei nº
$ 1º — Os interessados deverão apresentar declaração expedida pelo
órgão competente que a altura da torre em questão está de acordo com o cone de
aproximação das aeronaves, no caso da mesma localizar-se em áreas próximas do
aeroporto local.
$ 2º — No caso de instalação de equipamentos no topo dos edifícios
existentes, o interessado deverá apresentar, também:
I — certidão de convenção de condomínio devidamente registrada
no ofício imobiliário competente e fotocópia autenticada da ata da assembléia em que
tenha sido aprovada a instalação da respectiva Estação de Telecomunicações;
I — laudo técnico, com ART/CREA específico, atestando a
capacidade da edificação de suportar a sobrecarga.
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Art. 8º — É vedada a instalação dos equipamentos que trata esta Lei
num raio mínimo de 50 m (cinquenta metros), entre o centro de radiação da torre e os
limites dos terrenos de hospitais, clínicas, postos de saúde, asilos, centros de educação
infantil e escolas de todos os níveis.
Art. 9º — Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação das
torres e postes atenderá as seguintes disposições: (redação dada pela Lei nº 2.135, de 27 de
junho de 2013)
I — em relação à instalação de torres treliçadas, 5 (cinco) metros, do
alinhamento frontal, e 3 (três) metros, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a
partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel;
I — em relação à instalação de postes e torres tubulares, 1,5 (um
vírgula cinco) metro do alinhamento frontal, das divisas laterais e fundos, sempre contados
a partir do eixo do poste ou torres tubulares em relação à divisa do imóvel;
HI — serão autorizadas a instalação de Estações de Rádio-Base e as
respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos
casos de impossibilidade técnica para a prestação dos serviços, compatíveis com a
qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes,
mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos
pela falta de cobertura local;
IV — as restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se
aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas;
V— as restrições estabelecidas nos incisos I e TI deste artigo não se
aplicam a instalações em topo de prédios;
VI — deverá ser implantado paisagismo na faixa de recuo frontal,
objetivando amenizar o impacto visual, que poderá ser dispensado no caso de vedação
frontal do lote através de muro de alvenaria com altura máxima de 2,50 (dois metros e
cinquenta centímetros).
à 5 : - (dispositivo revogado pela
Lei nº 2.135, de 27 de junho de 2013
ado pela Leinº 2.1
de junho de 2013)
à des: (dispositivo rev de 27
Art. 10 — Ficam dispensadas do atendimento do disposto nesta Lei
as estações localizadas no interior de edifícios indoor e as microcélulas.
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Art. 11 — A instalação dos abrigos de equipamentos da Estação de
Rádio-Base está autorizada nos limites do terreno, desde que: (redação dada pela Lei nº
2.135, de 27 de junho de 2013)
; — não exista prejuízo para a gantilação Ea imóvel vizinho;
(redação dada pela Lei nº dis d de 21 se pio de sp
leirad na
Il — não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha;
ri ão dada pela Lei nº 2.135 27 de junho de 201
revogado pela Leinº 2.135 ia 2013)
a EnsBres polares ii ado Raça Lei nº 2135.d de 27c de
junho de 2013)
VHH-—e-aterra:
2.135, de 27 de junho de 2013)
F- (dispositivo revogado pela Lei nº
einguenta-centimetros): (dispositivo revogado a Leis nº 2, va a 27 PA SE de 2013)
X—deverão-serafixadas placas indicativas-de forma -a-evitar- acesso
ça: (dispositivo revogado pela Lei nº
30W-ttrinta-per-cento): (dispositivo revogad pela Li nº 2. 13 de d junho de 2013
sa tal | | | ” ”
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5 pai é sm
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.135, de 27 de junho de 2013)
incisol sigo-a-distância-da- ll “
divisas: (dispositivo revogado pela Lei nº 2.135, de 27
Art. 12 — Ficam instituídas as taxas de licenciamento,
funcionamento e renovação de licenciamento para estações de Rádio-Base (ERBs) e mini-
estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral,
na forma estabelecida nesta Lei, em Unidades de Referência de Toledo (URT).
Art. 13 — A taxa de licenciamento será cobrada quando da
aprovação, por parte do setor competente do Município, do projeto de instalação ou
legalização de torres, postes, mastros e estações de radiocomunicações e telecomunicações
de que trata a presente Lei, na seguinte proporção:
I — estações com torres, postes ou mastros com até 10 m (dez
metros) de altura: 105 (cento e cinco) Unidades de Referência de Toledo (URTs);
II — estações com torres, postes ou mastros com mais de 10 m (dez
metros) de altura: 167 (cento e sessenta e sete) Unidades de Referência de Toledo (URTS).
Parágrafo único — A altura referida nos incisos do caput deste
artigo será considerada desde o ponto situado na cota média da testada do lote até o topo
das antenas de qualquer espécie.
Art. 14 — A taxa de funcionamento será cobrada quando da
solicitação, por parte do requerente, do alvará de funcionamento a ser expedido pelo setor
competente do Município, à razão de 105 (cento e cinco) Unidades de Referência de
Toledo (URTs) por ano, calculada proporcionalmente, a partir da data de início da
atividade, que estará permanentemente sujeita à fiscalização quanto ao atendimento das
exigências previstas nesta Lei.
g 1º — As estações já instaladas e/ou em funcionamento deverão
adequar-se ao estabelecido nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, formalizando
requerimento de vistoria ao setor competente do Município.
$2º— A taxa de funcionamento será revertida à Secretaria do Meio
Ambiente, para aplicação na manutenção de praças, jardins, fundos de vale e arborização
urbana da cidade do Município de Toledo.
Art. 15 — A taxa de renovação é devida anualmente, em valor
correspondente a 105 (cento e cinco) Unidades de Referência de Toledo (URTSs), quando
da solicitação, por parte do requerente ao setor competente do Município de vistoria
técnica das instalações existentes.
Parágrafo único — A solicitação de vistoria técnica deverá ser
protocolada, obrigatoriamente, até o último dia útil do exercício anterior, devendo o
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requerimento estar acompanhado de Laudo Radiométrico assinado por um dos
profissionais referidos no inciso X do artigo 7º da presente Lei e da respectiva ART.
Art. 16 — A concessão de área pública para a instalação de antenas
ou postes em locais definidos pela administração pública poderá ser outorgada por 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogada a critério da administração pública, mediante requerimento
da empresa interessada até 30 (trinta) dias antes do vencimento da concessão. (redação
a la Leinº 21 Ez junho de 2013
o
O são
é o
apresentação das licenças elencadas no-artigo-7-desta-Lei- (dispositivo revogado pela Lei
nº 2.135, de 27 de junho de 2013)
junho de 2013)
processe-Heitatório- (di iti vogado pela Lei nº 2.135, de 27 de junho de 2013)
Art. 17 — As situações peculiares para instalação de equipamentos
transmissores de radiação eletromagnética que não se enquadrarem nesta Lei serão
analisadas pelos órgãos municipais, para a tomada das medidas cabíveis.
Art. 18 — Os responsáveis por infrações ao disposto nesta Lei ficam
sujeitos, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natu-
reza civil e penal:
I-—- multa;
II — suspensão temporária de atividade;
III — cassação de licença para funcionamento;
IV — imposição de contrapartida.
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão dosadas e
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições, observados a
gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências para a saúde e o ambiente e
as condições econômicas do infrator.
Art. 19 — As multas decorrentes de infrações a esta Lei serão
revertidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em projetos ambientais
do Município de Toledo.
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Estado do Paraná
Art. 20 — A licença de operação (“habite-se”) da Estação de
Telecomunicações será expedida após a conclusão das obras de implantação e desde que
ocorra a constatação no local de que a mesma foi executada em conformidade com o
projeto de instalação aprovado.
Art. 21 — A licença para operação de Estação de
Telecomunicações, expedida pelo setor competente, refere-se somente aos aspectos
urbanísticos e ambientais, ficando a empresa solicitante responsável pelo atendimento de
todas as demais exigências da Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
legislação municipal, estadual e/ou federal.
Parágrafo único — Cabe ao órgão regulador federal realizar medição
de conformidade 60 (sessenta) dias após a expedição da respectiva licença de
funcionamento, no entorno da estação instalada em solo urbano.
Art. 22 — O prazo de validade da licença para instalação da Estação
de Telecomunicações corresponderá ao prazo de licença para funcionamento da estação,
outorgada pela ANATEL.
Art. 23 — Se comprovado prejuízo ambiental e sanitário que esteja
diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com a legislação federal
superveniente que venha a regular a matéria, o licenciamento será cancelado, sem prejuízo
das penalidades legais. (redação dada pela Lei nº 2.135. de 27 de junho de 2013)
Art. 24 — Para o cancelamento, em sendo possível regularização,
será concedido prazo para tanto. (redação dada pela Lei nº 2.135, de 27 de junho de 2013)
Art. 25 — Em caso de obsolescência das instalações a que se refere
esta Lei, é de responsabilidade da empresa que explorou o serviço promover o desmonte e
remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser expedida pelo setor
competente do Município, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em
multa diária no valor correspondente a 17 (dezessete) Unidades de Referência de Toledo
(URTS).
Art. 26 — O descumprimento às disposições da presente Lei
implicará a instauração de procedimento fiscalizatório específico, com aplicação das
penalidades previstas na legislação em vigor, para o caso de execução de obras sem prévio
licenciamento.
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Art. 27 — As estações de telecomunicações instaladas e em
operação, sem a aprovação do órgão regulador federal e da secretaria municipal
competente, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para
regularizar o funcionamento, atendendo na íntegra o disposto na presente Lei, sob pena de
aplicação das sanções previstas na legislação municipal e federal em vigor.
Art. 28 — O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta
Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviços de
radiodifusão à aplicação das sanções estabelecidas no artigo 173 da Lei Federal nº 9.427,
de 26 de julho de 1997.
Art. 29 — Os casos omissos serão analisados pela Comissão
Municipal de Urbanismo.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de maio de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 276, de 31/05/2011

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