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materia nº 171/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONCEDER ABONO 'PISO MÍNIMO' A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id5972

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 169/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 171/2015.
2015-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2015-10-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 125, de 1º de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 29, de 29 de abril de 2013, o Município de Toledo
foi autorizado a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos
municipais, objetivando que o menor vencimento do quadro de pessoal tivesse,
na época, valor praticamente equivalente ao do salário mínimo fixado pelo
Governo do Estado para os trabalhadores em atividades relacionadas à produção
de bens e serviços industriais.
De acordo com o artigo 3º daquela Lei, referido abono não se
incorpora aos vencimentos dos servidores municipais, a qualquer título.
Em vista da Decisão-Notificação DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI
nº 043/2015, de 14 de junho de 2015 (cópia anexa), o Ministério da Previdência
Social, através de sua Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade
e Investimentos, recebeu e conheceu da Impugnação apresentada pelo
Município, mas manteve as irregularidades anteriormente apontadas,
determinando a notificação do Município para regularizar as pendências, umas
das quais a não-contribuição previdenciária sobre o abono “piso mínimo”.
Diante de tal circunstância, conforme solicitação contida no Pedido
de Providências nº 007/2015, desta data, da Coordenação do TOLEDOPREV e
da Secretaria de Recursos Humanos, e com o objetivo de regularizar-se a
situação do Município perante o Ministério da Previdência Social também com
relação àquela verba, faz-se necessário incluir-se o abono “piso mínimo” na
remuneração de contribuição para o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais - FAPES/TOLEDOPREV, com a consequente
incorporação aos proventos de aposentadoria do servidor, na proporção do
tempo durante o qual ele o receber.
Para tanto, propõe-se seja dada a seguinte redação ao artigo 3º da
Lei “R” nº 29/2013:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Art. 3º — O abono de que trata esta Lei será incorporado aos
proventos de aposentadoria dos servidores referidos no artigo anterior,
proporcionalmente ao tempo de sua percepção, passando a integrar a
remuneração de contribuição a que se refere o artigo 87 da Lei nº 1.929,
de 4 de maio de 2006”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Recursos Humanos e do TOLEDOPREV para
prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais.
Art. 2º — À Lei “R” nº 29, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º — O abono de que trata esta Lei será incorporado aos proventos
de aposentadoria dos servidores referidos no artigo anterior, proporcionalmente ao
tempo de sua percepção, passando a integrar a remuneração de contribuição a
que se refere o artigo 87 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 007/2015
Toledo, 01 de outubro de 2015.
De: Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV
Para: Assessoria Jurídica
Considerando a Decisão-Notificação - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI Nº
043/2015, emitida após analisar a impugnação a NAF nº 023/2015 protocolada pelo
Município através do Ofício nº 238/215-GAB, em que o MPS ratificou integralmente a
irregularidade do critério “Caráter contributivo (Repasse) — Decisão administrativa”, entre
as quais esta a não contribuição sobre o abono “Piso Mínimo”.
Assim sendo faz-se necessário que tal verba (abono Piso Mínimo) passe a ser
de caráter contributivo, tendo em vista a sua incorporação ao provento do servidor,
proporcionalmente ao período em que a receber.
Diante disso solicitamos que seja alterado o Art. 3º da Lei “R” Nº 29, de 29 de
abril de 2013, para que o abono “Piso Mínimo” passe a ser verba de caráter contributivo para
o RPPS e sua incorporação aos proventos de aposentadoria do servidor.
Sugere-se à seguinte redação para aquele dispositivo:
“Art. 3º - O abono de qu pente Eta Lei será incorporado aos proventos de aposentadoria do
servidor proporcionalmente+ao tempp de sua percepção, mediante contribuição ao Regime
Próprio de Previdência dos Servi icos do Município de Toledo”.
Secretária de Recursos Humanos
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 29, de 29 de abril de 2013
Autoriza o Município de Toledo a conceder abono “piso
mínimo” a servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder abono
“piso mínimo” a servidores públicos municipais.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a conceder abono
“piso mínimo” aos servidores públicos municipais cujo vencimento-base seja inferior a R$
850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
$ 1º — O abono a ser pago aos servidores públicos a que se refere o
caput deste artigo será a importância correspondente à diferença:
I — entre o salário mínimo nacional e o valor de R$ 850,00 (oitocentos
e cinquenta reais), para os servidores cujo vencimento-base seja de importância inferior àquele
salário;
II — entre o vencimento-base e R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais), para os servidores cujo vencimento-base seja de valor superior a um salário mínimo
nacional e inferior a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
$2º - O abono de que trata esta Lei será concedido também na folha
de pagamento do décimo terceiro vencimento dos servidores que a ele fizerem jus, observada a
respectiva proporcionalidade.
Art. 3º — O abono de que trata esta Lei não será incorporado aos
vencimentos dos servidores referidos no artigo anterior, a qualquer título.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de abril de 2013. A
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
EITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Da ad
AMA MAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8218, de 30/04/2013,€ |
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 750, de 30/04/2013
DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI Nº 043/2015
ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
CNPJ: 76.205.806/0001-88
ENDEREÇO: Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Centro — Toledo/PR
CEP: 85900-110
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
UNIDADE GESTORA: Micipais de Toledo - TOLEDOPREV
CNPJ: 08.885.045/0001-00
ENDEREÇO: Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Centro — Toledo/PR
CEP: 85900-110
PROCESSO: Processo Administrativo Previdenciário — PAP nº 043/2015
EMENTA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO.
NAF E IMPUGNAÇÃO REVESTIDOS DOS PRESSUPOSTOS
REQUERIDOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO REGULARIZAÇÃO.
No sistema CADPREV:
a) Critério “Caráter contributivo (Repasse) -— Decisão
Administrativa”: alterar. no CADPREV. o status do ente federativo
para EM ANALISE:
b) Oficiar o ente federativo da presente Decisão. com cópia à
Unidade Gestora para conhecimento:
e) Enviar cópia da presente DN ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. por força da atribuição inserta no art. 75 da
Constituição Federal.
[- DA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA
Trata-se de auditoria realizada junto ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município de Toledo/PR, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
devidamente credenciado pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público —
DRPSP, no exercício das atribuições definidas no artigo 9º da Lei nº 9.717, de 27.11.1998; no
artigo 11, 84 3º e 4º da Lei nº 11,457, de 16.03.2007; no Decreto nº 6.131, de 21.06.2007; e art.
29, caput e 88 1º,2%,3º,4º e 5º, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e suas
alterações posteriores.
2) Averiguadas as normas e a documentação concernentes ao Regime Próprio .
de Previdência Social sub examine, à auditoria apontou práticas levadas a efeito em desacordo da
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 20214-5
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS DRPSP/CGACI nº 0432015 — TOLEDO PR)
legislação federal ou omissão no seu cumprimento, por falta de medidas essenciais para a sua
regularização junto ao Ministério da Previdência Social - MPS. Em consequência, foi lavrada a
NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-FISCAL — NAF Nº 023/2015 e seu anexo RELATÓRIO DE
AUDITORIA DIRETA (fls. 01/20).
3) As irregularidades apontadas na NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-
FISCAL - NAF Nº 023/2015 e seu anexo RELATÓRIO DE AUDITORIA DIRETA são as
seguintes:
ITEM DO RELATÓRIO
DO rsmeouia [resoomrtmo
Leinº9.717/1998, art. 1º, HI; Portaria nº 204/2008, art. | 2; 2.1: 2 3e
2.4
5º, 1; Portaria nº 402/2008, arts. 6º e 29, 88 3º e 5º.
4) Para o critério “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”
aduz o auditor que:
Caráter contributivo (Repasse) - Decisão
Administrativa.
“f.]
2. CUSTEIO
21. Foi analisada a legislação apresentada e constatou-se que as alíquotas de contribuição
vigentes para o regime próprio de previdência social do Município de Toledo - PR, no período auditado,
são as seguintes:
a) Ente Público Municipal - alíquoras de contribuição normal:
Ente Público Alíquota Normal
Lei Vigência
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 20,00% | 05/05/2006 | 31/12/2011
Lei nº 2.067 de 09/09/2011 01/01/2012
b) Ente Público Municipal - Amortização do Déficit Atuarial:
Ente Público — Amortização Déficit
Lei Aportes Vigência
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 9,40% | 01/01/ 2010 (31 12/2010
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 12,00% | 01/01/2011 | 31/08/2011
Lei nº 1.929 de 04/05/2006 * 01/09/2011 | 30/09/2011
Lei nº2.067 de 09/09/2011 01/10/2011 | 31/12/2011
Lei nº 2.067 de 09/09/2011 01/01/2012 | 31/12/2012
Decreto nº 863 de 13/07/2012 8,33% | 01/01 2013 [22 09/2013
Decreto nº 185 de 20/09/2013 8,33% | 23/09/2013 | 31/12/2013
Decreto nº 185 de 20/09/2013 10,65% | 01 01/2014 | 31/07/2014
Decreto nº 185 de 20/09/2013 8,95% | 01/08/2014 | 31/08/2014)
Decreto nº 431 de 19/08/2014 6,00% | 01/09/2014 | 31/12/2014
Nos meses de setembro de 2071 e outubro de 2013 as aliquotas são proporcionais a data em que
as res) vas Leis entraram em vigor.
c) Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas:
Lei Alíquota Vigência Ty
[Lei nº 1.939 de 04/05/2006 11,00% [À partir de 06/05/2006 o
Observações:
Mica
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — Esp)
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DP
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO'PR)
l; A Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006, no artigo 87, considera como base de cálculo das
contribuições:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art 87 — Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento
recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de
contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto: 1 — as
diárias de viagem; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III — a indenização de transporte; IF — o
salário-família; V — o auxilio-alimentação; VI — o auxilio-creche; VI] - o abono de permanência; VIII — as
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; IX — a parcela percebida em decorrência do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei. Parágrafo único — Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo
segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 30,
31,32, 33 e 49, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
2. As contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos destinadas ao regime próprio de
previdência social do Município estão reguladas nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 1.929 de 2006.
nos termos transcritos a seguir:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 88 — À aliquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social corresponderá a 11 % (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o art.
87 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor,
inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos
valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. Parágrafo único — As contribuições
dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
beneficios.
Art. 89 — Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio
de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 11% (onze por
cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único — Quando o segurado aposentado ou o
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput deste artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
3. Aaliguota de contribuição do Município para o Regime Próprio de Previdência foi definida no art.
90 da Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006, em sua redação original, da seguinte forma: “A aliquora de
contribuição do Município, em qualquer de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações corresponderá
a 20% (vinte por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade”. Com
a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.067, de 09/09/2011, ao art. 90, a contribuição do Município
para o Fundo Previdenciário ficou assim definida: “A aliquota normal de contribuição do Município, em
qualquer de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações para o FAPES corresponderá a 21% (vinte e
um por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos”.
4. Quanto o Déficit Atuarial a Lei Municipal nº 1.929 de 2006, art. 102 e parágrafos, em sua redação
original, definiu:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006. (redação original)
Art. 102 — O déficit atuarial do FAPES Previdenciário, no valor de R$ 99.736.805,91 (noventa e nove milhões,
setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e um centavos), apurado em cálculo atuarial, será
amortizado pelo Municipio de Toledo, a partir de 2007, em trinta e quatro anos, mediante a realização de aportes
financeiros e/ou transferência de bens. $ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Municipio de
Toledo autorizado a efetuar, a partir de janeiro de 2007, aporte mensal de recursos financeiros ao FAPES
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS:SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 - TOLEDO PR)
Previdenciário referido no art. 92 desta Lei, em percentual anual correspondente a 1,6% (um inteiro e seis
décimos por cento) sobre a folha anual de vencimentos. $ 2º = O percentual referido no parágrafo anterior terá
crescimento de 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) ao ano, a partir de 2008, incidindo juros de 6% (seis
por cento) ao ano sobre o saldo devedor.
5. Comanova redação dada pela Lei Municipal nº 2.067 de 09/0920]! ao art. 102, a amortização do
déficit atuarial a partir do exercício de 2011, ficou definido da seguinte forma:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 102 - O déficit atuarial do FAPES, apurado em cálculo atuarial, será amortizado pelo Municipio de Toledo
em trinta anos, a partir do exercício de 2011, mediante a realização de aportes financeiros e'ou transferência de
bens. (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011). $ 1º - Para os fins do disposto no caput deste
artigo, fica o Município de Toledo autorizado a efetuar aporte mensal de recursos financeiros ao FAPES, em
percentual correspondente, no ano de 2011, a 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) sobre a
folha anual de vencimentos, conforme Tabela de Reserva a Amortizar, que integra a presente Lei. (redação dada
pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011). $ 2º—- O percentual anual do aporte de recursos financeiros a ser
efetuado pelo Município ao EAPES a partir de 2012 será definido no cáleulo atmarial de cada ano, ficando o
Município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar. (redação
dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011).
6. De acordo com os artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 1.929 de 2006, as contribuições dos
segurados e do Município destinadas ao regime próprio de previdência social, somente poderão ser
utilizadas para o pagamento de beneficios previdenciários. As despesas com a administração são
integralmente assumidas pelo Município.
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 96 — As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, em qualquer de seus Poderes, de suas
autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
somente poderão ser utilizados para o pagamento dos beneficios previstos nesta Lei,
Art. 97 - O Município, suas autarquias e fundações assumirão integralmente as despesas administrativas do
Regime Próprio de Previdência Social.
7. As prestações garantidas aos beneficiários do regime previdenciário do Município de Toledo - PR,
previstos no art. 29 da Lei Municipal nº 1,929 de 2006, são:
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 29 - O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de beneficios aos seus segurados
e beneficiários, compreenderá os seguintes beneficios: 1 - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b)
aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade; d) aposentadoria por idade; e)
auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; e II — quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b)
auxílio-reciusão.
8. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições descontadas dos segurados e as devidas
pelo Município ao regime próprio de previdência social é “do dirigente máximo do órgão ou entidade em
que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsegiiente ao da
competência. ”. Em caso de atraso nos repasses das contribuições, os juros, multas e atualizações serão
aplicadas as hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Lei Municipal nº 1.929 de 0405/2006.
Art. 95 — À responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do
Município, de suas autarquias e fundações à Coordenação de Previdência - TOLEDOPRET será do dirigente
máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês
subsegilente ao da competência. Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, à Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREY, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido,
caleulado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
pd
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — E:
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF JN
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS:SPPS/DRPSPICGACI nº 045/2015 = TOLEDO:PR)
22. Recebemos os documentos solicitados por intermédio do Termo de Solicitação de Documentos
- PSD.
221. As Bases de Cálculo e os valores das contribuições devidas foram conferidas nas
Folhas de Pagamento e nos Resumos disponibilizados em meio magnético, seguindo os seguintes
parâmetros:
a) Bases de Cálculo:
Contidas nas Folhas de Pagamento e Resumos da Prefeitura e Câmara
Municipal, disponibilizados à auditoria pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR,
extraídos das rubricas descritas no quadro abaixo e conferidas com o formulário “Anexo 07 - Kolhas de
Pagamentos e Repasses - Entidades e Órgãos” preenchido pela Unidade Gestora do RPPS;
Bases de Cálculo — Rubricas analisadas:
Descrição
«Adicional Tempo Serviço
Gra Natal-Descobre
Diferença Vencimento
DECIMO TERCEIRO
SUBSIDIO COMISSIONADOS
Vencimentos
SAL FAMILIA ESTAT
DIK ADIC TEMP/SERV
Gratif Serv Art 26
DIF COMPL SAL MIN
[07 [AUXILIO MATERNIDADE FAPES
231/13 Sal Cargo Comissao
659 | DES LIMITE TO 80%
686 | PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL C
b) Alíguotas de contribuições:
Previstas nas cópias da Legislação Municipal disponibilizadas à auditoria pelo
Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR em meio magnético e consultadas na página
eletrônica da Prefeitura Municipal de Toledo - PR, no seguinte endereço: “http: www.toledo.pr.gov.br
c) Recolhimentos:
Em conformidade com os Demonstrativos Contábeis disponibilizados à
auditoria pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR em meio magnético, extraidos das
seguintes contas de receita:
il
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-376 — E; splanada E
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF =! / Ny
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS'SPPS DRPSP'CGACI nº 043/2015 —- TOLEDO/PR)
Cód, Receita Discriminação
2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSPATRONAL - Capitalizado
2.1.0.29.01,02.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSPATRONAL - Previdenciário
2.1.0.29.07.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RETIDO - Capitalizado
2010 2.1.0.29.07.01.02 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RETIDO - Previdenciário
2010 / 2.1.0.29.13.02.00 | APORTES PARA COBERTURA DEOJ0FICRECEITA ORCAMENTARIA
2010 | 2.1.0.29.09.00.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR OJ0TITINATIVOS - PREVIDENCIÁRIOS |
2010 2.1.0.29.11.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONIS040CIVPENSIONISTAS - PREVIDENCIÁRIOS |
2.1.0.29.07.02.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
2.1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAROJOPPSRECEITA ORCAMENTARIA
2010 2.1.0.29.01.04.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
2011] 2.1.0.29.09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 040TIVINÁTITOS - PRETIDENCIARIOS
2011 [2.1.0.29.11.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISOJOCITPENSIONISTAS - PREVIDENCIÁRIOS
2011] 2.1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
[2.1.0.29.01.02.00 [CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSINATIVOS - PREVIDENCIÁRIOS
2011] 2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBU) UIÇÃO PATRONAL PARO-0PPSINATIVOS - CAPIT:
2011 2.1.0.29.07.02.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENT
2011 / 2.1.0.29.07.02.02 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
2011] 2.1.0.29.07.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
2012/2.1.0.29.07.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RETIDO - Previdenciário
2012/2.1.0.29.07.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARDJOPPSPATRONAL - Previdenciário |
2012 | 2.1.0.29.09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 040TITFOLHA DE PAGAMENTO
CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISOJ0CIVEOLHA DE PAGAMENTO
2012] 2.1.0.29.07.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARO40PPSRECEITA ORCAMENTARIA
20121 2.1.0.29:07.0201 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAME: Z
2/2.1.0.29.07.01.07 | | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR 04070 RECEITA ORCAMENTARIA
2012/ 2.1.0.29.13.02.00 | APORTES PARA COBERTURA DEOJOFICRECEITA ORCAMENTARIA
2013 | 1.2.1.0.29.07.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CITIL - PREFEITURA
1.2.1.0.29.07.02.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CITIL - CÂMARA |
2013 [1.2.1.0.29.07.03.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - FUNDO DE TRÂNSITO
2013 [1.2.1.0.29.07.04.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - FUNTEC
[2073 [1.2.1.0.29.09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL
2 1.2.1.0.29.11.01.01 [CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL - PREFEITURA
2013 | 7.2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA RPPS - PREFEITU]
2013 | 7.2:1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRON;
2013 | 7.2.1.0.29.01.04.00 ÃO Pó ,
2013 | 7.2.1.0.29.01.05.00 CONTRIBUI. “O PATRONAL PARA RPPS - EU NTEC
2013 | 7.2.1.0.29.13.02.00 | APORTES PARA COBERTURA DE DENICIT ATUARIA
2014 1.2.1.0.29.07.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CITIL - PRE
2014 7.2.1.0.29.01.01.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA RPPS - PRE j
2014] 1.2.1.0.29.07.02.00 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - CÂMARA
2014 7.2.1.0.29.01.03.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA RPPS - CÂMARA
2014 / 1.2.1.0.29:09.01.00 | CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL
2014 1.2.1.0.29.11.01.01 | CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL - PREFEITURA
2010
2.2.2. Com base nas medidas definidas como parâmetros de conferência dos valores
devidos e recolhidos, nota-se que as contribuições fixadas previamente em Lei Municipal destinada ao
Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo - PR, a princípio, não foram repassadas em sua
totalidade pelo Ente Público Municipal pelas razões que passamos a expor:
2.2.2.1. CÂMARA MUNICIPAL
a) A Câmara Municipal, no período de setembro de 2010 a dezembro de 2014, a
princípio, deixou de repassar ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores de Toledo — PR a totalidade das
contribuições previstas legalmente na legislação municipal, destinadas ao custeio normal, ao custeio dos
aportes financeiros do Déficit Atuarial e as descontadas dos servidores, conforme quadro das aliquotas de
/ , 6
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria. Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — E a:
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasilia - DF = h
a
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS'DRPSP, CGACI nº 045/2015 — TOLEDO PR)
contribuição de contribuição especificadas no subitem 2.1, letras “a”. “b” e “ce”, acima, gerando
diferenças de contribuições pendentes de regularização. que estão apresentadas no quadro que segue em
formato reduzido e em formato analítico no anexo ao Relatório de Auditoria, denominado "Câmara
Municipal - Demonstrativo das Contribuições Caleuladas, das Contribuições Recolhidas e das Diferenças
a Regularizar”. Desta forma, constata-se, que a Câmara Municipal deixou de repassar ao Fundo de
Aposentadoria Municipal o montante, em valor originário. de R$.356.211,36.
COMP | BASEDECALCULO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
| Diferençasa |
COMP | Patronal Servidor pésido: | rssouiido;| Qlerençara
Devido | Recolhido
Regularizar | o Regularizar Regular:
092010 59.250,01 17.419,50] 11.850,00 5.569,50 6.517,50 wo 5.560,30 |
102010 60.337,79 12.652,10]! 6.990,68 | 5.661,42] 6.625,06 1? 107,65 | 5.769,07
a a
TI2010 6627321] 269049/7 3.460,77 6.229,72] 7.290,05|7 . 6.229,78
122010 61.202,65 65 8.062,86 |/ 9.139,18 -1.0 2 6.732,29 | II AGAIS -7S08,41
T320I0| 61.202,65 12.582,50 0,00 7258250] 67322917 0,00 19.314,79
[oro 280,33 ]V 2.076,16 204,17] 6.603,80]/ 6.603,70 7.204,27
O 201 ) [52 738813] 6.77240]/ 677234
2.733,04 8.079,19
84.837,70] 16415,94]016967,50/] — -55156| 953215 7
17.229,89 | MIT ATO ID) 2630] 9619 O6ILSTI AA
2805737 VATSIS TD | SO I0S21,58] 9o4hT2]|V 9.644,63 0.09
9.724,64 [4 9.724,55] 4 0,09
D.641.40]4 9.641,31] 7, 0.09
. 13.297,45 / 3.733,63
3,36] J53393 Ve 71.705,29
j 9.695.144, 9.69: Vá 0.10
22.998,21 10.192,60 |] 19.76: “9.567,97
9.56819/7 0,00 9.568.19 |
OU20I?| 9228849 7.381,65 | 10.151,75 [710.151,62 EQ 017
022017 9463298] 94.632,98] R20L,68 | 10.409,63 [9 10.409:50 | 2 0,13
03/2012] 91.805,75] 91.805,75 10.098,63 |] 10.09: q 0,08
DE2012] 9215484 10.137,03 | 710.136,91 | 4 0.12
DS 201] 921544 10.137,03 [7 10.136,91] 4 0,12]
062012] 93.305,15 [[10.263,57]7 10.263,44 | 0.15 361,90
072012] 9246078] 92.460,78 10.170,69 |4 10.170,56 | +. 0.13] 7.395,2
[05202 94.563,32] 9458232 10.404,17 7 10.404,04
092012 90.124,34 [79.913,55 5
[o2olZ| S99TAIA SOS9GAS] 4 094,36 |
89.784,06 7.083,96 98763] 7 02 T ORAS
T2012| 89.705,59 211.094,95 139 |] 19.386,12 TD318.73
13/2012 0,00 25.000,27] 2518977 7
TE29ASI 7 9.268,07
20.476971 77 S3I79E
19.673,61 44 7.803,87
AS TOLD O.
( 18.846,03 a 475,
48.849,01 E 34.014,69 |
17.867,36 |/ 11.832. 1414
17.324,83 118.209,07
21452, 1848765
OI20N| 87155.
032013] 87.947,33
052013 93.683,89
[og20Iz| 8933952] 89.339,52
052013] 89.743,01] 89.743,01
12/2013
072014
022014
03/2014 ; 0,11 840648
042014 8.598,58 | 0.11 8.325.10
052017] 8386855 | 83.868,55] 26.544.40 893201] 2225547 9232515]700— 009] &98210
062014 TONGA] 25.024,69] 1660405 | 8.420,64 PE TEA 990,35 9.410,99
072014] 8266731] 8266731] 2616420 Aire 7 880407] 9093.90/9.093,29] 0,11 880419
BB3ÍL98] J644944 | 18.545,51 [70 90393] PTIAIDO D7AIO 0,13 7.004,06
092014] 88.554,37 23.909,68 |/ 18.596,42 5.313,26] 9.740,98 |7 9.740,86 | 0,12] 531338
do
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 202 1-5776 -
Ministérios - Bloco E - Anexo A - 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF |
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 - TOLEDO PR)
CÂMARA MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES CALCULADAS, DAS CONTRIBU)
REGULARIZAR - RESUMIDO
BASE DE CALCULO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO == IDOR TOTAL
COMP Patronal Servidor Devido Recolhido Dientçasa Devido a aê e aid Diferenças
Regularizar Regular izar
102014 23.660,55 | 18.402,64 5.257,91] 9.639,48 |º Ed | 5. oz]
1901716] 5.433,48] Eh, E 5.433,62
122014 93.335,70 64 1/36.637,65 =11.437,01 Io. 190.97 -20.361,05
8112978] 21,905.04 21.905,04 927, E 0.00
926.244,55 353.110,35 | 525.892,53 | 524.788,58] TOA, 02 E
Os valores das Bases de Cálculo das contribuições devidas, pelos Servidores
e pelo Ente Público Municipal foram extraidos do formulário “Anexo 07 - Folhas de Pagamentos e
Repasses - Entidades e Orgãos” preenchido pela Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social do Município cuja cópia passa a fazer parte integrante desse Relatório de Auditoria Direta
Especifica como anexo, e, os valores dos recolhimentos, Servidores e Patronal. foram extraídos dos
Demonstrativos das Receitas disponibilizados a auditoria em meio magnéticos.
b) Analisando os Resumos e as Folhas de Pagamento analítica, constata-se que
a Câmara Municipal vem deduzindo da Base de Incidência das contribuições destinadas ao Fundo de
Aposentadoria Municipal, os valores lançados nas rubricas: “607 — Faltas” e “657 - Desconto DSR”,
A Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, art. 29. 8 4º nos
ensina que a “lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo
da contribuição” e, “Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências, a aliguota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da
remuneração de contribuição ”. Para melhor clareza, transcreve-se a seguir o art. 29e $ 4º da ON citada.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009
Art. 29. À lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da
contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção
expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário.
$ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras
ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista
em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. (Redação dada
pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 04/05/2009)
Desta forma. as parcelas deduzidas das remunerações que compôs a base de
cálculo das contribuições apuradas no periodo da auditoria e pendente, a princípio, de regularização,
estão demonstradas no quadro que segue. e perfazem o montante, em valor originário, de R$.4.015,01.
CÂMARA MUNICIPAL
Base de Cálculo Contribuições de: uu E am
Comp 607 Faltas | 657 Descontos DSR | TOTAL | Servidor | Patronal Normal E Verenças Reendanizan | p
222,08 0,00] 22208] 2443] SA42 á
2 72,20 111,40| 183,60 20,20 38,56
7.411,63 0,00 | 7.411,63] 815,28 155644 617,39 |
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021 -5776 - IS
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS'DRPSP/CGACT nº 043/2015 — TOLEDO PR)
CÂMARA MUNICIPAL
É Base de Cálculo Contribuições devidas a Ei io
COMP 657 Descontos DSR | TOTAL | Servidor | Patronal Normal | Patronal Aportes ns dm afeguloria
0,00) 427,33] 47,01 89,74 35,60] 4
9,36 17,88 709]
7] [5027] 16,53 31,56 12:32] 04
042014 8405 160,46 8138 |
102014 ZA = 65, = 748,07 16.29 31,09 8,88 7
90,51 25,86 |
12/2014 o o 115,69 12:73. 24,29 6,94 / E
TOTAL | 9.431,60 507,28 | 9.938,88 | 1.093,28 | 2.084,94]. 836,79 4.015,01
2.2.2.2. PREFEITURA MUNICIPAL
a) A Prefeitura Municipal. no período de setembro de 2010 a dezembro de 201.
deixou, a princípio, de repassar ao Fundo de Aposentadoria Municipal o montante de R$.1.383.898,05, em
valores originário, conforme demonstrado no quadro que segue em forma reduzida e de forma analítica no
anexo ao Relatório de Auditoria. denominado “Prefeitura Municipal - Demonstrativo das Contribuições
“aleuladas, das Contribuições Recolhidas e das Diferenças a Regularizar”. Os valores das Bases de
Cálculo, das contribuições devidas relativas aos Servidores e Ente Público Municipal. foram conferidas e
extraídos do formulário “Anexo 07 - Folhas de Pagamentos e Repasses - Entidades e Órgãos” preenchido
pela Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município cuja cópia passa a fazer
parte integrante desse Relatório de Auditoria Direta Especifica como anexo, e, os Recolhimentos,
Servidores e Patronal, foram extraidos dos Demonstrativos das Receitas disponibilizados a auditoria em
meio magnéticos.
PREFEITURA MUNICIPAL
IÇAS A REGULARIZAR - RESUMIDO
DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES CALCULADAS, DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E DAS DIFE:
5. 755; 355, É
BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL I CONTRIB ÇÃO SERVIDOR TJ” TOM
COMP | pasronal Servidor TOTAL Devido Recolhido | Diferençasa | Devido Rrcoltdo. || it ençro | Dera
Regularizar Regularizar | Regularicar
TOBOIO| SoIG/A00] SIGA LIST] SI728555| 23400656 [TESE OT] 395414.57
102010 879.003,12 396.996,25 .905, 8:
RETA 990.340,63 958.073,05, 205.839,52 S02.32040
122010 77055 1.005.473,04 | / 2.191.896,32 416.117,35 ]7 202.214,81
1.133.403: 46 | 1.484.337,55 14
10.249.593,82 | 1.480.553,53
5.53. 13.062.45' 1.510.373,11
132010 1.010.560,35 4,00 al
012011 ê LBIS6429 7 TLSBAS|T ISO DISSS
022011 ã 907663,07] 763.058,42
032011 1/,799594,53
0420]1 E ESMER 1.320.450,08 | 7 548.203,85 ;
OSDUIT| 4.498.367,82 | 4.398.367,85 1.318.079,56 | 1.303.530,56 13.229,00
DGZ0IT | 449810464) 4.198.104,61 Z 163.031,11
072011 3.335.760,61
$ E
092017 SI IOLIOS, f 397 503.882,42 | 502.
1.038.139,42 [7 936.793,5517 101.343, SOGGI015 |, 30359240
0.335.900,18 | 1.095.409,97 906.611,25 155.555, 325.739,51 506.948,19 207.050, os]
. ; 0.346.039,82 | 1.161.839,90 [7 5.239.196,39 73.077,350,40 | — 569.032,19 [7.694.756,01 =4.113.050,31
132011 | 4.059.021,55 639.021,55 | 9278.093,09 | 1.151.405,15 0,00] 1.151.405,15 1.661.697,
4.964.171,63 1.339.771,87 108,03 [7 1.339.662,04 E TIA, 79
5.026.702,36 10.053404,72 | 1.38, IV 1.990.658,40 |7 -609.418,39 555.937,26
5e424.145,00 10.845.290,00 | 1.970.786,57 E É X a 596.059,95.
032012 | 3.490.169,46 & Ee, 109,45 | 10.950.338,9] | 1.495.933,89 71, 603.918,63
052015 | 5.544.975,00 975,00 | 11.089.950,00 | 1.461.194,90 | 1.655: 0 2
062072 a as 496,00 | 11,206.992,00 | 1.480.545,05 71”:
072012 5.604.891,45 | 11.209.782,91 | 1.478.152,09 |/ 1. 619.083,50
082012 5. 2,09 | 11. E S231S | 1.473.333,39 613.405,53 | 7616.538,06
092012 3.573.967,64 613.130,44 613.495,53 |
102012 5.599.106,45 611.391,71 4 7613.136,44 |
[551223600] 11.056.972.00 [ 1465:921,35 9 609.755,96 [7527057 55
1914 1.781.665,08
6 0,071
EE FIZ
Bia) Sl. Sr os 5.531. 781, 09 | 11.063,56. FENEEES 648. SL 60843515 14 )
032013 5.866.432,64 5.866.432,64 1.558.899,43 = 608.495,92 E
042013] 3.855.938,55] 5.855.935,55 1.557.022,79 aa 3061513 1270143.596,39 EIAERr] L7635.307,59 7363 | CISL 120,69
9
mu We
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — RR EN N
Ministérios - Bloco E - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DY
o.
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Eorna
SN
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS'SPPS-DRPSP (CGACI nº 043/2015 — TOLEDO:PR)
PREFEITURA MUNICIPAL
ADAS, DAS CONTRIBUIÇÕES, RECOLHIDAS E DAS DIFE!
18 A REGULARIZAR - RESUMIDO
E
nm CONTRIBUIÇÃO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR
COMP e iferenso enças à
COMP | patronal Servidor TOTAL Devido | Recolhido | lins | Devido atençao
TEpOT SEU | SS AS0r | IRANI | TONI 250087 ISS] arado orcs ;
Ê 5.806.325,37 | 11.795,030,55 | 1.598.854,28 [71731 70L 16 C48.30575]
5.91551,67 | ILISL OS 63073930
652.309,46
12/2013
13/2013
01/2014
022014
03/2014
042014
052014
12.558416,73
13.353.303,09
12.593.502,73 4 17 1,35
13.475.818,18 | 1.959.108,30
062014 13698.14745 | L9TSASLIS
072014 6.576.175,91 | 13.752.351,82 | 1.973.431,48 756.379,35
1.864.207,46 764.521,06
6.950.191,45 | 13.900.382,91
092014 . 988. 6.988.152,73 | 13.976.305,45
102014 6.921.878,72 6.921.878,73 | 13,843.757,445
768.696.80 | 4
761.406,66
1.658.905,32
12014 6.921.385,54 6.921.385,55 | 13.842.771,09] 1.056.262,64 761.352,41
0.509.942,55 0.809.942,35 | 13.739.885,09 | 1.641.160,01 755.693,68 | 2.2 K
6.385.313,18 6.385.513,18 076,36 | 1.724.088,56 TOZADO AS 0,90 TOlADÕAS
370.435.209,42 | 310.433.754,10 | 620.870.963,51] | 33.696.812,66 | 82.295.730,78 34.147.932,95 | 34.165.114,78 17.181,83
b) A Prefeitura Municipal vem deduzindo da Base de Incidência das
contribuições destinadas ao Fundo de Aposentadoria Municipal, os valores lançados nas rubricas: “607 —
Faltas” e “616 Dispensa Sem Remuneração”.
A Orientação Normativa nº 02, de 3! de março de 2009, art. 29. 9 4º nos
ensina que “lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da
contribuição” e, “Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de fultas ou de
quaisquer outras ocorrências, a aliquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da
remuneração de contribuição”. Para melhor clareza, transcreve-se a seguir o art. 29e S 4º da ON citada.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009
Am. 29. A lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da
contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção
expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário.
$ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras
ocorrências, a aliquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista
em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. (Redação dada
pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 0405/2009)
A Lei Municipal “R” nº 29 de 29042013, art. 2º e parágrafos. autoriza o
Município de Toledo - PR a conceder abono “piso minimo” aos servidores públicos municipais cujo o
vencimento-base seja inferior a R$.850,00. a ser pago em observação às seguintes diferenças: I-entre o
salário mínimo nacional e o valor de R$.850,00. para os servidores cujo vencimento-base seja de
importância inferior àquele salário; II - entre o vencimento-base e R$.850,00, para os servidores cujo
vencimento-base seja de valor superior a um salário mínimo nacional e inferior a R$.850,00, A Lei
Municipal determina que o abono também será concedido na folha de pagamento do 13º salário a quem
(“)
(4 /
10
filmes,
MPS/SPPS/DRPSP - Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2024-
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - 1
Ps / E
X
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS SPPS/DRPSP. CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
tiver direito. O art. 3º da Lei Municipal em destaque, observa que o abono não será incorporado aos
vencimentos dos servidores referidos no artigo anterior, a qualquer título.
Entendemos que a Lei Municipal nº “R” nº 29 de 2013. apesar de ter tratado
a complementação ao vencimento-base de “abono ", o Município de Toledo — PR fixou para os servidores
públicos municipais o vencimento mínimo, “piso mínimo”, de R$.850,00. Desta forma, entende-se que o
vencimento-base mínimo que os servidores públicos municipais têm direito é de R$8.850,00 seja para
aqueles que não atingem ao minimo nacional ou para aqueles que atingem o mínimo nacional mas não o
“piso minimo” fixado para o vencimento-base dos servidores.
As diferenças para atingimento dos valores do “piso minimo”, constam nas
folhas de pagamento da Prefeitura Municipal na rubrica “250 - Abono Piso Minimo”, sem incidência de
contribuição previdenciária.
Assim. as parcelas deduzidas das remunerações que compôs a base de cálculo
das contribuições, rubricas “607 - Faltas e “616 - Dispensa Sem Remuneração “e as diferenças pagas em
complemento ao “piso mínimo”, rubrica “250 — Abono Piso Minimo” foram apuradas nos Resumos e nas
Folhas de Pagamento disponibilizadas em meio magnético, referente ao periodo de 09/2010 a 12/2014, e.
estão demonstradas no quadro que segue. perfazendo o montante. em valor originário de R$.813.062.83.
[E PREFEITURA MUNICIPAL
Base de Cálculo Contribuições Devidas
GI6 EO = Diferênçasia
COMP | eurraitas Dispensa Sem Abono Piso TOTAL Servidor | Patronal re Regulanzar
Remunera Mínimo l dorme = ed
092010 1.572,01 0,00 0,00 1.572,01 172,92 31440 147,77 635,09
10/2010 3.488,06 0, 00 | 0,00 3.488,06 383,69 697,61 327,88 1.409,18
[IID0IO 0,00 0,00 7.936,16] 872,98 746,00 3.206,21
122010 1.356,77 0,00 0,00 1.356,77] 149,24 75. ESENZAD
072011| 8.436,77 0,00 0,00] 8.436,77 928,04 1.013,41 3.627,51 |
02/2011 11.669,86 0,00 0,00 aase 1.283,68 1.400,38 5.018,04]
03/2011 3.560,26 0,00 0,00 3.560,26 391,63 h 427.23 1.530,91 1
042011 7.565,65, 0,00 0,00 7.565,65 832,22] 1.513,13 90788] 3.253,23 /4
052017| 13.723,49 0,00 0,00 13.723,49] 1.509,58] 274470] 1.646,82 5.901,10 | .
062011 0,00] 16.955,35] 1.865,09] 3.391,07] 203464 7.290,80 | *
07/2011 14.162,57 0,00] 14.162,57] 1.557,88] 2.832,51 [1.699,51]
30.997,31 30.997,37] 3.409,70] 619946 3.719,68 a
09/2011 24.367,19 0,00 09,00 24.367,19 2.680,39 ASTIAS 1.873,84
10/2011] 10.829,90 0,00 0,00 10.829,90] 191,29] 216598] 522,00 3.879,27).
TU201I| 10.185,37 0,00]. 0,00] 10.185,37] 1.120,39] 2037,07/ 490,93 3.648,40 |e
12/2011 7.326,09 0,00 0,00 7.326,09 805,87] 1.465,22 2.624,21].
072012 6.745,93 | 0,00 6.745,93 742,05| 1.416,65) 2.690,95 |
02/2012 3.933,74 0,00 F933,74 432,71 E 1.569,17 Je
03/2012 1.682,75 0,00 1.682,75 185,10 671,25].
8.215,08 0,00] 8.215,08] 903,66| 1.725,17 3.277,00
05/2012 7.599,48 0,00 759948| 835,94] 1.595,89 3.031,43
0,00 2.041,50 224,57 428,72 814,35 |.
07/2012 35.768,17 0,00 0,00 5.768,17] 63450] 1.211,32 2.300,92 |.
08/2012] 13.578,35 0,00 0,00) 13.578,35] 1.493,62] 2.851,45 SJT6,Ã0 |,
09/2012] 16.385,41 0,00 0,00] 16.385,41] 1.802,40] 3.410,94 6.536,14 |
10/2012 8.973,11 0,00 0,00] 8.975,17 987,04] 1.884,35]. 3.579,37 Je
112012] 13.651,74 0,00 0,00] 13.651,74] 1.501,69] 2.866,87] 1.077,12 5.415,66 |.
122012] 11.764,33 0,00 0,00] 11.764,33] 1.294,08] 2.470,51 928,21 4.692,79 |.
o, H
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 20215576 — Esplanat PE
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF | a!
A,
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
PREFEITURA MUNICIPAL sas)
Base de Cálculo Contribuições Devidas
ame 607 Faltas Dri Sem a odeio TOTAL Servidor Pasjorial, Patronal cedo
Remuneração Mínimo Eds de ddoad E
[012013] 8.371,07 0,00 0.00 8.271,07 909,82] 1.736,92 088,98| 3.335,72
02/2013 11.175,23 0,00 0,00] 11.175,23] 1.229,28] 2.346,80 930,90 4.506,97 |.
03/2013 5.750,78 0,00/ 0,00 5.750,78 1.207,66 479,04 2.319,29 |,
042013] 10.137,57 0,00 0,00] 10.137,57| 111513] 2.128,89 844,46 4.088,48 |
05/2013 0,00] 49.749,14] 64.330,26] 7.076,33] 13.509,35 5.358,71 25.944,39 |:
06/2013 49.160,23 61.980,19] 6.817,82] 13.015,84] 5.162,95 24.996,61 |-
07/2013| 15.661,84 0,00] 48.19101| 63.852,85) 7.023,81] 13.409, 10) 531894] 25.751,85
08/2013 | 31.953,59 0,00] 4739503] 79.348,02] 8.728,35] 16.608,21] 6.009,74 32.001,30 |-
09/2013 | 18.048,29 0,00] 46.605,36] 64.653,05] 7.111,90! 13.577,27 26.074,82 |»
10/2013] 16.675,54 63.173,78] 6.949,12] 13.266,49 25.477,99 |,
11/2013 | 15.827,22 0,00] 45.988,88] 61.816,10| 6.799,77] 12.981,38 24.930,48 |.
12/2013] 23.234,88 0,00] 45.423,72] 68.658,60] 7.55245| 1441831] 5.719,26 27.690,01 |,
01/2014 7.727,84 3739716] 45.125,00] 4.963,75] 9.476,25] 4.805,81 19.245,81 |.
02/2014 51.721,16] 5.689,33| 10.861,44] 5.508,30 | 22.059,07 |.
03/2014 14.616,27 0.00] 51.281,86] 65.898,13] 7.248,79] 13.838,61] 7.018,15 28.105,55 |.
04/2014| 435.273,23 0,00] 50.412,05] 485.685,28 | 53.425,38 | 101.993,91 | 51.725,48 207.144,77 |,
05/2014] 28.819,82 0,00] 351.016,78] 79.836,60] 8.782,03] 16.765,69] 8.502,60 34.050,31
06/2014 | 14.292,86 0,00] 50.455,43] 6174829] 7.122,51] 13.597,14] 6.895,09 27.615,15 |.
07/2014 7.640,88 49.918,05] 57.558,93] 6.331,18] 12.087,38] 6.130,03 24.548,88 |
08/2014 5.022,28 0,00] 49.653,96] 54.676,24] 6.014,39| 11.482,01] 4.893,52 22.389,92 |:
09/2014 5.883,50 49.422,00] 55.305,50] 6.083,61 | II.614,16| 3.318,33 21.016,09).
10/2014 7.603,90 , 56.851,40] 6.253,65 | 11.938,79] 3.411,08 21.603,53 |.
11/2014 8.401,94 0,00] 48.906,08] 57.308,02] 6.303,88] 1203468] 3.438.48 21.777,05 |.
12/2014 6.720,25 10.237,97] 48.695,36] 65.613,58] 7.220,79] 13.785,15] 3.938,61 24.944,56 |.
TOTAL | 1.012.476,95 10.237,97] 955.264,31 | 1.977.979,28 | 217.577,72 | 413.634,31 [181.850,80] 813.062,83
O não recolhimento da totalidade das contribuições legalmente instituídas afeta o equilibrio financeiro do
sistema previdenciário impedindo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. por
descumprimento do critério “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”, previsto nos
seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.717, de 1998, art. 1%, 1]; Portaria nº 204, de 2008, art. 5%, 1; Portaria
nº 402, de 2008, artigos 6ºe 29, 88 3ºe 5º”
5) Éo breve relatório.
DA IMPUGNAÇÃO
6) Por meio do Ofício nº 238/2015-GAB (FLS. 63/65), cadastrados no SIPPS
sob o nº396604613, o município protocolou impugnação à NAF nº023/2015. Anexou aos autos
“Nota Atuarial de Esclarecimento” (fls. 66).
7) Com respeito aos critérios da auditoria direta, tratados neste PAP, o
interessado em suma alega:
a) que os aportes para o custeio suplementar da Câmara Municipal foram
realizados pelo Tesouro e contabilizados na conta de receita
“7.2.1.0.29.13.02.00 — Aporte para cobertura de déficit atuarial”, juntamente
com os aportes da Prefeitura Municipal;
b) que os débitos da Prefeitura Municipal apresentados pela auditoria são
contrabalanceados pela existência de créditos e, assim, não representam um
acumulo crescente de “Diferenças a Regularizar”;
que tais débitos não afetam o equilíbrio financeiro e atuarial do
TOLEDOPREV, conforme afirma a Nota Atuarial carreada aos autos;
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 202
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília "DF
JA
/
/
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/C! 'GACT nº 043/2015 - TOLEDO/PR)
d) que o abono “Piso Mínimo” não se caracteriza como verba incorporável aos
vencimentos dos servidores por ter caráter transitório, e, em consequencia,
não poderia fazer parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias,
e) por fim, afirma que diante dos esclarecimentos prestados e do conteúdo da
Nota Técnica impugna o débito em valor de R$ 2.228.484,26.
DA ANÁLISE
Preliminar
8) De acordo com o art. 4º da Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de
2014, que regula o processo administrativo previdenciário — PAP, é de 30 (trinta) dias o prazo para
impugnação, pelo interessado, das irregularidades apontadas na Notificação de Auditoria Fiscal —
NAF, devendo, de acordo com o $ 1º desse dispositivo, ser subscrita por representante legal do
ente público.
9) Compulsando os autos, verifica-se que o município tomou ciência da NAF
nº 023/2015 em 16 de março de 2015, por via postal, através do Aviso de Recebimento
DJ268235282BR, e encaminhou sua impugnação em 13 de abril de 2015, dentro, portanto, do
prazo legal.
Do Mérito
10) Da análise das irregularidades apontadas pela auditoria e da Impugnação e
argumentos efetuados pelo Ente Federativo tem-se que:
CRITÉRIO: “CARÁTER CONTRIBUTIVO (REPASSE) | - DECISÃO
ADMINISTRATIVA”
11) Foram constatadas pela auditoria irregularidades atinentes à falta de repasse
das contribuições patronais normais e suplementares e contribuições retidas dos segurados, no
valor total de R$ 2.557.190,25.
a) Contribuições da Câmara Municipal: Patronais normais e suplementares no valor de R$
355.110,35 e contribuições dos segurados no valor de R$ 1.104,02;
b) Contribuições incidentes sobre as rubricas “607 — Faltas” e “657 — Desconto DSR” da
Câmara Municipal: Patronais normais e suplementares, no valor de R$ 2.921,73 e contribuições
dos segurados de R$ 1.093,28;
c) Contribuições da Prefeitura Municipal: Patronais normais e suplementares no valor de R$
1.383.898,05;
d) Contribuições incidentes sobre as rubricas “250 — Piso Minimo”, “607 — Faltas” e “616 —
Dispensa Sem Remuneração” da Prefeitura Municipal: Patronais normais e suplementares, no
valor de R$ 595.485,11 e contribuições dos segurados de R$ 217.577,72.
a NR 13
MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 2021-5776 — Espligada tios
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DE»,
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(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
12) Por seu turno, o ente federativo alega a improcedência parcial da NAF nº
023/2015. Entretanto, conforme demostraremos a seguir, os argumentos do impugnante não são
suficientes para elidir as desconformidades apontadas pela auditoria.
13) Primeiramente porque, conforme Relatório de Auditoria, todas
contribuições vertidas ao TOLEDOPREV foram consideradas para o cálculo das diferenças a
regularizar, inclusive as contribuições vinculadas à conta de receita “7.2.1.0.29.13.02.00 —
Aportes para cobertura de déficit atuarial” citada pelo impugnante (vide tabela às folhas 6 do
aludido Relatório).
14) Como também porque, diferentemente do que alega o interessado, o
Relatório de Auditoria demonstrou a existência de débitos da Prefeitura Municipal, nos valores
indicados no item 12, alíneas “c” e “d” deste Decisório. De forma que se tem como descabida a
argumentação de que os pagamentos mensais “a maior” saneariam as diferenças a regularizar
apontadas em NAF. Essas diferenças a regularizar, relacionadas em NAF, já são o resultado da
subtração da contribuição total devida pela contribuição total paga, não havendo nos autos a
comprovação de outros créditos em favor do ente federativo além dos já deduzidos em NAF.
15) No que concerne à Nota Atuarial apresentada, tem-se que ela não tem o
condão de afastar a obrigatoriedade do ente federativos de repassar as contribuições
previdenciárias instituídas por Lei local. A alíquota de contribuição legislada envolveu uma
obrigação legal da municipalidade com o RPPS, caracterizando-se como uma “obrigação de fazer”
para o período em que esteve vigente. De forma que a sua não implementação implica em
inadimplência do ente federativo.
16) Ressalte-se que o ente federativo, verificando que tem contribuído com
valores acima do estimado nos estudos atuariais, poderá rever o plano de custeio de seu RPPS,
visando o equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal. Porém, a revisão deve
obedecer às normas que regem a matéria, como, por exemplo, o art. 25 da Portaria MPS nº
403/2008.
Portaria MPS nº 403/2008
Art. 25. A revisão do plano de custeio que implique em redução das alíquotas ou aportes destinados
ao RPPS deverá ser submetida previamente à aprovação da SPPS e deverá atender,
cumulativamente, os seguintes parâmetros:
I - Índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos. para
os planos superavitários;
TI - a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido fundamentada em base cadastral atualizada.
Spa e consistente. inclusive no que se refere ao tempo de serviço e de contribuição anterior dos
segurados;
HI - os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração do resultado atuarial estejam
avaliados a valor de mercado e apresentem liquidez compatível com as obrigações do plano de
benefícios.
IV - o histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos dos recursos do RPPS não tenha
apresentado performance inferior à meta estabelecida na política anual de investimentos dos três
últimos exercícios;
V-ataxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja condizente com a meta estabelecida na política
de investimentos dos recursos do RPPS, em perspectiva de longo prazo.
17) Por fim, atinente à presença da rubrica “abono Piso Mínimo” na composição
da remuneração de contribuição (base de cálculo das contribuições previdenciárias), entende-se
novamente como descabidos os argumentos trazidos pelo impugnante.
(N 14
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MPS/SPPS/DRPSP — Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Investimentos e Contabilidade - (61) 202115776 — Espl dos
Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DE” |) i a!
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(Continuação da DEC) ISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS'SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO:PR)
18) Sobre a contribuição devida aos RPPS, cujo fundamento é o princípio do
caráter contributivo e solidário, encontrado no caput do art. 40 da Constituição Federal, a Portaria
MPS nº 402/2008 estabelece em seu art. 4º, caput que:
“A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da
contribuição ”
19) Portanto, compete ao ente federativo definir em lei própria a base de
cálculo da contribuição previdenciária destinada ao seu RPPS, sobre a qual deverão incidir as
alíquotas de contribuição.
20) A Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006, no artigo 87, considera como base
de cálculo das contribuições:
Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006.
Art. 87 — Considera-se remuneração de contribuição à parcela da remuneração. do subsídio ou do
provento recebido pelo segurado ou beneficiário. aí considerado o abono anual. sobre a qual incide o
percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio. assim entendido o vencimento do cargo
cfetivo. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais
de caráter individual. exceto: 1 — as diárias de viagem: TI — a ajuda de custo em razão de mudança de
sede: III — a indenização de transporte: IV — o salário-família. V — o auxílio-alimentação: VI — o
auxílio-creche: VII - o abono de permanência: VIII — as parcelas remuncratórias pagas em
decorrência de local de trabalho; IX — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança: e X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido
em lei.
Parágrafo único — Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo segurado
em decorrência de local de trabalho. do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com
fundamento nos arts. 30. 31. 32, 33 e 49. respeitada, em qualquer hipótese. a limitação estabelecida
no art. 64. (grifos nossos)
21) Conforme legislação supra, a remuneração de contribuição é composta pelo
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei e dos adicionais de caráter individual.
22) Com relação conceito de vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles as
define como acréscimos ao vencimento dos servidores, devidos de acordo com o atendimento das
exigências da lei por que são estabelecidas. Em outras palavras, a percepção da vantagem
pecuniária depende necessariamente do atendimento, pelo interessado, daquilo que é exigido na
respectiva lei instituidora.
23) Assim, resta evidente que o abono “piso minimo”, criado pelo Lei
Municipal “R” nº 29/2013, possui características de vantagem pecuniária, pois é devido a todos os
servidores públicos do município que se enquadrarem nas condições previstas em lei instituidora.
Ou seja, é devido aos servidores que possuírem vencimento-base inferior a R$ 850,00.
24) —Caracterizando-se como vantagem pecuniária, e estabelecido em lei do
ente federativo, o aludido abono deve fazer parte da base de cálculo das contribuições
previdenciárias, conforme determinou o art. 87 da Lei Municipal nº 1.929 de 04/05/2006
25) Considerando todo o exposto, e que resta demonstrado o fato irregular em
desacordo com a legislação federal e municipal, sem provas em contrário, caso não haja
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Ministérios - Bloco F - Anexo À — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília,» DE NS tod
b E ida
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO;PR)
interposição de Recurso Administrativo ou o saneamento das irregularidades, à alteração do
registro para IRREGULAR, no CADPREV, em relação ao critério “Caráter contributivo
(Repasse) - Decisão Administrativa” é medida que se impõe.
DA CONCLUSÃO
26) Concluímos, assim, pela total procedência das irregularidades atribuídas ao
critério “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”, no montante de R$
2.557.190,25.
27) À consideração do Sr. Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária,
Contabilidade e Investimentos para proferir a DN nos termos do art. 6º da Portaria MPS nº 530,
de 24 de novembro de 2014, fine.
ília (DF), 25 de junho de 2015.
Roi rigo Elie són de a arreto
:-Fisco ia Federa do Brasil
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Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
(Continuação da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO - DN MPS/SPPS /DRPSP/CGACI nº 043/2015 — TOLEDO/PR)
H - DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA
DECISÃO
28) Isto posto:
Considerando o disposto no art. 6º da Portaria MPS nº 530, de 2014;
Considerando a análise da Impugnação efetuada pelo Auditor-Fiscal acima,
que, em relação às pendências que menciona, apontadas na NAF, concluiu
pela procedência das irregularidades;
Considerando tudo o mais que dos autos consta, DECIDO:
a. Receber e conhecer da Impugnação;
b. Ratificar integralmente as conclusões precedentes;
c. Que seja notificado o ente federativo, concedendo-lhe o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da ciência desta DN, para regularizar as situações apuradas ainda
pendentes, ou interpor recurso, na forma do art. 8º da Portaria MPS nº 530, de 2014, endereçado à
Secretaria de Políticas de Previdência Social,
d. Que seja cadastrada no CADPREV, desde que não atendida a alínea
acima, a irregularidade atribuída ao critério “Caráter contributivo (Repasse) — Decisão
administrativa” por infringência à Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso II; Portaria MPS nº 204/2008,
art. 5º, inciso I; Portaria MPS nº 402/2008, art. 6º, inciso II e art. 29, 88 3º e 5º, deixando assente
que o critério em comento passará a figurar no CADPREV, a partir desta data, com a condição de
“EM ANALISE”;
e. Que seja enviada cópia da presente DN ao representante legal do ente
federativo;
£ Que seja enviada cópia da presente DN e do ofício encaminhado ao
ente federativo para o gestor do sistema previdenciário para conhecimento; e
g. Que seja enviada cópia da presente DN ao Egrégio Tribunal de Contas
do Paraná, por força da atribuição inserta no art. 75 da Constituição Federal.
N Brasília-DF, / Z de junho de 2015.
Jo
/ 1
ALLEXALBERT/RODRIGUES
Coordenador-Geral de Auditoriá, Atuária, Contabilidade e Investimentos
Coordenação-Geral de Ori, Contabilidade e Investimentos - CGACI
Departamento'dos Regi; prós le Previdência no Serviço Público - DRPSP
aria de-Políticas de Previdência Social — SPPS'MPS
Esplanada dos Ministérios Bloco F - Anexo A, Sala 450
CEP 70059-900 - Brasilia/DF - (61) 2021-5776
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Ministérios - Bloco F - Anexo A — 4º andar - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0238/2015-GAB Toledo, 13 de abril de 2015.
Ao
MPS/SPPS/DRPSP/CGACI
ALLEX ALBERT RODRIGUES
Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos-DRPSP/MPS
Brasília — DF
Assunto: Impugnação parcial da Notificação de Auditoria-Fiscal NAF 0023/2015, de
13 de março de 2015.
Senhor Coordenador:
Servimo-nos do presente para apresentar a Vossa Senhoria impugnação
parcial de valores não repassados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
Municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV, apontados na Notificação de Auditoria-
Fiscal - NAF nº 0023/2015, conforme segue:
1) Irregularidade apontada: Montante não repassado ao Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores Municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV no período de setembro de
2010 a dezembro de 2014, segundo o item 2.2.2, subitem 2.2.2.1, alínea “a”, de R$
356.214,36 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e trinta e seis centavos)
e alínea “b”, coluna Patronal Aportes, de R$ 836,79 (oitocentos e trinta e seis reais e setenta e
nove centavos), pela Câmara Municipal, e segundo o subitem 2.2.2.2, alínea “a”, de R$
1.383.898,05 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e
cinco centavos ) e alínea “b”, coluna Patronal Aportes, de R$ 181.850,80 (cento e oitenta e
um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), pela Prefeitura Municipal.
Justificativa: No caso da Câmara Municipal, o aporte para a amortização do déficit
atuarial foi realizado pelo Município e contabilizado na conta de receita
7.2.1.0.29.13.02.00 - Aporte para cobertura de déficit atuarial sem a distinção Câmara ou
Prefeitura, pelo valor apurado no cálculo atuarial de cada ano. Acatando
orientação/recomendação dessa auditoria, a partir do exercício de 2015, através de
readequação orçamentária, a Câmara Municipal passará a realizar o aporte para
amortização do déficit atuarial diretamente ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Municipais de Toledo — FAPES/TOLEDOPREV.
Quanto às diferenças apresentadas no quadro da Prefeitura Municipal, verifica-se que a
cada mês, tem-se ora diferença negativa, ora diferença positiva, não representando, então,
um acúmulo crescente de “Diferenças a Regularizar”.
Para demonstrar que tais diferenças não afetam o equilíbrio financeiro do sistema
previdenciário do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de
Toledo —- FAPES/TOLEDOPREV, encaminhamos, anexa, a Nota Atuarial de
Esclarecimento, datada de 09 de abril de 2015, assinada pelo atuário senhor Adilson
Moraes da Costa, da qual se destaca o seguinte:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Outro fato importante é o seguinte, segundo o relatório da Avaliação Atuarial para o exercício de
2014, o plano de custeio praticado era à época superior ao necessário. Demonstrou-se que o
modelo de financiamento do Custo Suplementar era suficiente para amortizar o passivo atuarial no
período estabelecido. Entretanto, o Custo Normal praticado, 32% era sensivelmente maior que o
indicado na Avaliação Atuarial, 25,29%. Esta diferença positiva voltou a acontecer no relatório da
avaliação Atuarial para o ano de 2015”.
2) Irregularidade apontada: Dedução da Base de incidência das contribuições destinadas ao
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Toledo —
FAPES/TOLEDOPREV da rubrica “250 — Abono Piso Mínimo”. Item 2.2.2.2, alínea “b”, no
valor de R$ 305.684,26 (trezentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte seis
centavos), conforme tabela a seguir:
250 Abono
COMPETÊNCIA Piso
Mínimo
05/2013 | 49.748,14
06/2013 | 49.160,23 | 5.407,63 | 10.323,65
07/2013 | 48.191,01 | 5.301,01 | 10.120,11
Patronal
Normal
08/2013 47.395,03 5.213,45 9.952,96
09/2013 46.605,36 5.126,59 9.787,13
10/2013 46.498,24 5.114,81 9.764,63
11/2013 45.988,88 | 5.058,78 9.657,66
12/2013 45.423,72 | 4.996,61 9.538,98
37.397,16 | 4.113,69 7.853,40
51.281,86 | 5.641,00 | 10.769,19
04/2014 50.412,05 | 5.545,33 | 10.586,53
05/2014 | 5101678 | 5.611,85
06/2014 50.455,43 | 5.550,10 | 10.595,64
07/2014 49.918,05 | 5.490,99 | 10.482,79
49.653,96 | 5.461,94 | 10.427,33
09/2014 49.422,00 | 5.436,42
5.417,23 | 10.341,98
48.906,08 | 5.379,67 10.270,28
12/2014 48.685,36 | 5.355,39 | 10.223,93
TOTAL 955.263,31 | 105.078,96 | 200.605,30
TOTAL A IMPUGNAR 305.684,26
Justificativa: O abono Piso Mínimo foi instituído pela Lei “R” nº 29, de 29 de abril de
2013, como medida de liberalidade da administração municipal, não se tratando de
verba incorporável aos vencimentos dos servidores municipais, conforme dispõe o
artigo 3º daquela Lei e até mesmo pela transitoriedade do benefício, eis que a lei poderá
ser revogada a qualquer tempo.
O abono Piso Mínimo resultou da vontade do gestor municipal de conceder um
incentivo diferenciado para os servidores com menores remunerações, adotando como
parâmetro um percentual além do salário mínimo nacional, destacando que é somente
parâmetro, pois nenhum servidor recebe, por força da própria Constituição (inciso IV do
caput de seu artigo 7º), valor menor que o salário mínimo nacional. ,
Do Vad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Destaque-se que o abono não possui caráter de simplesmente complementar o
vencimento dos servidores beneficiados, pois os valores referenciais de cada servidor
são definidos pelo respectivo enquadramento na Tabela de Vencimentos, acrescidos das
respectivas vantagens pessoais permanentes.
Outra razão da transitoriedade do abono e de sua não incorporação ao vencimento do
servidor para efeito previdenciário é que a própria Lei nº 1.929/2006, em seu artigo 87,
não inclui tal verba na definição e no conceito de “remuneração de contribuição”,
conforme segue:
“Art. 87 - Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio
ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre
a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
|-as diárias de viagem;
Il - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V- o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - o abono de permanência;
VIII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
IX — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança; e
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.”
Lembramos, ademais, que por se tratar do regime estatutário, não há qualquer
possibilidade de que o pagamento do abono por um período mais ou menos prolongado, possa
implicar na sua incorporação aos vencimentos do servidor, como poderia ocorrer se se tratasse
de regime celetista.
Logo, o abono Piso Mínimo não poderá integrar a remuneração de contribuição
dos servidores para efeito previdenciário.
Diante dos documentos encaminhados em especial a Nota Atuarial de
Esclarecimento e das justificativas apresentadas, impugna-se o valor de R$ 2.228.484,26 (dois
milhões, duzentos e vinte oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte seis centavos),
apontado pela NAF 0023/2015 como não repassado ao Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos servidores municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV, solicitando-se, por
conseguinte, seja tal impugnação deferida por Vossa Senhoria.
Atenciosamente
NOTA ATUARIAL DE ESCLARECIMENTO
Brasília, 09.04.2015
Ao Município de Toledo/PR
Coordenação do TOLEDOPREV
Assunto: Ref. Notificação de Auditoria-Fiscal NAF 0023/2015, de 13 de março de
2015, do Ministério da Previdência Social
O presente documento visa responder ao Ofício 006/15-FAPES, de 18 de
maço de 2015, trazendo nosso entendimento técnico atuarial sobre o impacto financeiro
decorrente da divergência entre cronograma de aplicação das alíquotas de custo
suplementar segundo o entendimento dos auditores do Ministério da Previdência e sua
aplicação adotada pela administração municipal.
Segundo a Notificação de Auditoria Fiscal - NAF Nº 23/15, o montante não
repassado ao FAPES no período de set/l0 a dez/l4 é de R$ 356.214,36 pelo
Legislativos e de R$ 1.383.898,05 pelo Executivo. Sendo tais valores indicados na
referida NAF, onde se demonstra as diferenças mês a mês apontadas pelos auditores.
Ao analisarmos o fluxo de diferenças entre o valor de Custo Suplementar e o
efetivamente aplicado do quadro elaborado pela Auditoria Fiscal, verifica-se que, a cada
mês, tem-se ora diferença negativa, ora diferença positiva, não representando então um
acúmulo crescente de "Diferenças a Regularizar". Tomando o ano de 2014 (quadro
abaixo), por exemplo, o número de meses em que a "Diferença a Regularizar" é
próximo do número de meses em que é negativa, demonstrando claramente que o
descasamento identificado pela Auditoria Fiscal decorre de variações dos valores do
próprio fluxo.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
Diferenças s
Regulurizar
LIT SORA | 1.805 ,953S 1 304),73 | LSIS,5V2,78
12,558,410,73 | LSOB.44A,ÃO | 2.404.251,00 | O:
5330309 | 189AMGSIS | 1.987.193,35 E
BASE DE CALCULO
COMP
Patronal Servidor
6.168.754,00 0.168 754,04)
0.279,208,30 (0.279,208.3
B.076.05 1.55 6.070.065 1.55
FOTAL Devido Recoliido
ULQOS
OL QUIA
UI QUA
4014 6.296.781,36) 6.290,75 130 | 12.593,502.73 | 1.773.261,35
US QUIS 6.737 SM 0) 6,7379099 | ABATEMINAS | 1.959, 108,M1 MI 063.82
Do Dus | y 13.6985,147,45 B DAS 405 3.M0 | AOS
UTIs 4 13.752,35 1.82 | L97IAMLAS | 204 40,27 |
1.980 9) AS 13.900.382,01 | 1.804.207,46
13.976.303,35 | 1.058.905,32
0:921.878.73 | 1384I.75TAS | 1.052.383,56
69.921.385.58 | 13.842,77149
6.869.042,55 | 13,739,88509 | LOL 60,0!
13.771.020.36 | 1.724.088,56
310,435,209,42 | 310,435,754.10 | 620.870.903,51 | 83.090,812.06
Fonte: Relatório da NAF 023/15
US MA
QU QUA
VOQU1A
ULI0IS
122014
[RR
TOTAL
1.735.740,98
1.456.606,22
1.466.302,04
2015,552,38
-2.584.7201,45
1.724.088,50
LS01,079,88
ATE SSOÃO
0,00
82.295,732.78
Outro fato importante é o seguinte, segundo o relatório da Avaliação Atuarial
para o exercido de 2014, o plano de custeio praticado era à época superior ao
necessário. Demonstrou-se que o modelo de financiamento do Custo Suplementar era
suficiente para amortizar o passivo atuarial no período estabelecido. Entretanto, o Custo
Normal praticado, 32,00% era sensivelmente maior que o indicado na Avaliação
Atuarial, 25,29%. Esta diferença positiva voltou a acontecer no relatório da Avaliação
Atuarial para o ano de 2015.
Assim sendo, a despeito do descasamento entre o valor devido e o recolhido a
cada mês para cobertura do Custo Suplementar, não entendemos que tal diferença venha
a desequilibrar tal modelo de amortização. Além disso, como se verifica, o valo total
repassado ao plano previdenciário (Custo Normal e Custo Suplementar) é maior do que
de fato e necessário para a manutenção do equilíbrio atuarial.
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Adilson Moraes da Costa
Miba 1.032 MTb/RJ
Atuário

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