MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 126, de 1º de outubro de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo e também é um dos
compromissos da administração municipal, o apoio às iniciativas ligadas à prática
de atividades sociais, comunitárias e culturais.
Por isso, a exemplo do que já ocorreu em outras oportunidades, o
Poder Público pretende contribuir para a melhoria e conclusão de instalações de
entidades comunitárias, para a implementação das respectivas atividades, mediante:
a) instalação de forro de PVC, compreendendo material e mão-de-
obra, na sede da Associação de Moradores e Amigos de Três Bocas, no valor total
de até R$ 28.675,50 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta
centavos);
b) implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 691,60m?
(30,40m x 22,75m), com cobertura em telha trapezoidal de aço revestido com
aluzinc de 0,5mm, no imóvel onde funciona a sede da Associação de Moradores e
Amigos de Cerro da Lola, no valor total de até R$ 142.792,48 (cento e quarenta e
dois mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos);
c) execução de piso na sede da Associação de Moradores e Amigos de
Linha Gramado, no valor de até R$ 32.189,47 (trinta e dois mil cento e oitenta e
nove reais e quarenta e sete centavos);
d) implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 200,00m?
(40,00m x 5,00m), com cobertura em telha FC de 0,6mm, isenta de amianto, e
doação de materiais de construção diversos, para ampliação da sede da Associação
de Moradores e Amigos de Linha Mandarina, no valor total de até R$ 41.924,15
(quarenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos);
e) doação de materiais de construção diversos para fechamento da
sede (centro comunitário) da Associação de Moradores e Amigos de Linha
Floriano, no valor de até R$ 23.141,08 (vinte e três mil cento e quarenta e um reais
e oito centavos).
As entidades beneficiárias são declaradas de utilidade pública
municipal, conforme Lei “R” nº 138/2014, Decreto nº 969/1994 e Lei “R” nº
134/2014.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos
ou materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do interesse
Eat da
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Estado do Paraná
público e social, além de estar prevista nos instrumentos de planejamento
orçamentário, deve ser previamente autorizada por lei específica, notadamente
quando se tratarem, como é o caso, de investimentos em imóveis pertencentes às
entidades, conforme Matrículas e demais documentos anexos.
A necessidade da edição de lei específica para autorizar auxílios desta
natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária do Gabinete do Prefeito, há dotação no orçamento de 2015 para a
realização da referida despesa, a qual, face à insuficiência de saldo, necessitará ser
suplementada, para o que se encaminhará a esse Legislativo, nos próximos dias,
proposição de abertura de crédito adicional.
Diante do exposto, portanto, pelo fato de os investimentos atenderem
as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal,
pretende a administração municipal custear as melhorias acima mencionadas, razão
pela qual submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes de
associações comunitárias, no interior do Município”.
Com o objetivo de se licitar aquelas obras e serviços o mais breve
possível, para viabilizar-se o início de sua execução ainda no corrente ano, até
mesmo para implantar-se a estrutura de pré-moldado do centro comunitário de
Cerro da Lola antes da festa gastronômica daquela localidade, programada para o
mês de fevereiro, vimos solicitar a Vossa Excelência que a inclusa proposição seja
apreciada em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em
sedes de associações comunitárias, no interior do
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em sedes de associações comunitárias, no interior do Município.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar os seguintes
investimentos:
I — instalação de forro de PVC, compreendendo material e mão-de-
obra, na sede da Associação de Moradores e Amigos de Três Bocas, no valor total
de até R$ 28.675,50 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta
centavos), no lote rural nº 43B do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, Matrícula nº
19.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
II — implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 691,60m?
(30,40m x 22,75m), com cobertura em telha trapezoidal de aço revestido com
aluzinc de 0,5mm, no imóvel identificado como Fração “B”, de Parte do lote rural
nº 162, integrante do 5º Perímetro da Fazenda Britânia, Transcrição nº 28.153 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, onde funciona a sede da
Associação de Moradores e Amigos de Cerro da Lola, no valor total de até R$
142.792,48 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta
e oito centavos):
III — execução de piso na sede da Associação de Moradores e Amigos
de Linha Gramado, no valor de até R$ 32.189,47 (trinta e dois mil cento e oitenta e
nove reais e quarenta e sete centavos), em Parte do lote rural nº 92.A do 1º
Perímetro do Imóvel Lopeí, Matrícula nº 46.529 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca;
IV — implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 200,00m?
(40,00m x 5,00m), com cobertura em telha FC de 0,6mm, isenta de amianto, e
doação de materiais de construção diversos, para ampliação da sede da Associação
de Moradores e Amigos de Linha Mandarina, no imóvel identificado como chácara
nº 47-A/B, desmembrada da chácara nº 47-A.2, da Gleba nº 01 da 1º Parte da
Colônia São Francisco, Matrícula nº 13.817 do 2º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca, no valor total de até R$ 41.924,15 (quarenta e um mil novecentos e
vinte e quatro reais e quinze centavos);
A
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Estado do Paraná
V — doação de materiais de construção diversos para fechamento da
sede (centro comunitário) da Associação de Moradores e Amigos de Linha
Floriano, na Chácara nº 02 da Subdivisão do lote rural nº 23.B da Linha Guaçu, do
8º Perímetro da Fazenda Britânia, Matrícula nº 51.793 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, no valor de até R$ 23.141,08 (vinte e três mil cento e
quarenta e um reais e oito centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de outubro de 201
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 109/2015
Toledo, 08 de setembro de 2015.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
Att. Dr Afonso
Assunto: ELABORAÇÃOD E PROJETOS DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA
Solicitamos a elaboração de projeto de lei para ser enviada a Câmara Municipal,
pedindo autorização para investimentos através do Orçamento Participativo em 3 (três) espaços que não são
de propriedade do município de Toledo, conforme planilha de custo em anexo elaborada pela secretaria de
planejamento, sendo que parte dos recursos são oriundos do superávit fiscal (recursos de 2014), que também
exige autorização legislativa.
Os investimentos serão os seguintes:
A) INSTALAÇÃO DE FORRO NA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE
'TRÊS BOCAS, no valor de até R$28.675,50 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
cingienta centavos);
B) COBERTURA COM ESTRUTURA DE PRÉ-MOLDADO NO CENTRO
COMUNITÁRIO DE CERRO DA LOLA no valor de até R$142.792,48 (cento e quarenta e dois mil,
setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos);
(63) INSTALAÇÃO DE PISO NA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA
GRAMADO no valor de até R$32.189,47 (trinta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e sete
centavos).
Justificativa do pedido de urgência: O pedido de urgência das referidas obras é para que
possamos licitá-las ainda este ano, para estarem concluídas o mais rápido possível e serem utilizadas a partir do início
do ano que vem como é o caso de cerro da Lola que realiza sua festa gastronômica no mês de fevereiro.
Atenciosamente, ; e
44 Caetano Apolinário
Assessor de Assuntos Cofnunitários
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CUSTAS:
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o(a)(s) proprie
43 numa extensão de 33,0 metros.PROPRIEÍÁRIO: ADOLINA STOFFEL KOLLING, brasileira
viúva, do lar, residente e domiciliada em Três Bocas, no Município de Toledo-PR ,.
O Oficial: fim
R.1-19751 — do, 14 de setembro de 1983.DOADOR:" ADOLINA' STOFFEL, KOLLING; brasi
leira, viúva, do lar, residente e domiciliada em Três Bocas, Município e Comarca-
de Toledo, Estado do Paranã, CPF- 119.402.129-87. DONATÁRIO: ESPORTE CLUBE '' PRO-
GRESSO DE TRÊS BOCAS, entidade esportiva e Sécial. Situado em Três Bocas, Munici-
pio e Comarca de Toledo, Estado do Paranã, representada por seu Presidente o Sr.
DIRCEU JOSÉ DE CARLI, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado .em
Tres Bocas,neste Municíbio de Toledo-PR, CPF-119.400.699-04,:e como INTERVENIENTE
ANVENIE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE TOLEDO, Pessoa jurídica de direito público inter
nos, CGC.MF 76.205.806.0001/88. Neste ato representado por seu Prefeito: ALBINO /
CORAZZA NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade,
de Toledo-PR, CPF-126.569.419-20 TÍTULO: Escritura Publica de Doação. FORMA DO TÍ'
TULO: Escritura lavrada em data de 15 de. junho de 1983,"às folhas nº 54, do livro
nº 99, nas notas do Tabelião Walmir Grande residente nesta cidade de Toledo-PR
COMPOSTA DE QL
ÓVEI s FOLHA (S), E CONTÊM
REGISTRO DE IM TROS
- ONPJ 77.897.102/0001-80 —OL REIS
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial ”»
Cólla Ely
Lurdes T. B. Moretto ”
Salonara Papplnl CERTIDÃO |
Eicrevantas ce Dicio Certifico, nos termos do parágrafo 1.º Ark. 19, Loln.º 8.018 da
Da do PR 24/2173, alterada para Lol 6.218 de 20/08/75, que a presente
Prefeitura do Município de Toledo Toledo, 17.68 ED rerestsrereseses se Dm 2 DO ms
Certifico que oste docitmento 6 cópia fist da original )
Toledo, aca
nte e
OBSERVAÇÃO: Em atos futuros a serem praticados na matrícula do imóvel objeto desta certidão,
de especificação para o imóvel, na forma dotorminada po
CERTIDÃO Nº 004175
| TOLEDO, / / djs At OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
: 14 09 83 COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
“ER
; 9 gli,
IMÓVEL: PARTE LOTE RURAL Nº 43, do 89 Perímetro da Fazenda Britânia, Município de
Toledo-pR, com área de 1.100 mê, denominado LOTE RURAL 43B, com as seguíntes copw
frontações: NORTE: cem a parte restante do mesmo lote numa extensão de 33.33 mts.
LESTE: Com a parte restante do mesmo lote numa extensão de 33,0 metros; SUL: com
restante do mesmo lote numa extensão de 33,33 metros, OESTE: com lote no-
.402.129-87 TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob o nº 8378 deste oficio. -x-x
Sem valor declarado. —X-X-X-X-X-K-X-X=K=-K=X=K-3-K—X— 3 =*—=X-X—K =X == — x =. |:
ESTA MATRÍCULA É
esocasnas siTelee a; E EM fotocópia é reprodução flel da Matrícula nSuhfidaia
que fol fotocoplada em sua Integra o morvirá como
Positiva de Bens, Inteiro Teor, Negativa de Ônus, Negativa de
Açãos Reais e Relpersecutórias.
Nadia mais, o referido é verdade e dou fé,
FUMA Pabhisad
fário(a)(s) deverá(ão) requerer(em) a este Ofício Imobiliário que seja feita a averbação
lo Art. 176, & 19, II, nº 3, da Lei 6.015/73.
Ata nº23: Assembleia Geral Extraordinária da Associação de Moradores se
Três Bocas, juntamente com o Esporte Clube Progresso, realizada no dia 18 de
Setembro de dois mil e quatorze, nas dependências do Esporte Clube
Progresso de Três Bocas, as (20h45) em primeira convocação e às 921h45)
em segunda convocação, com a presença de qualquer numero de sócios,
conforme edital de convocação colocado no Jornal do Oeste no dia 11 de
Setembro prócimo passado. O Presidente do Esporte Clube Progresso Dirceu
José De Carli deu inicio a reunião, espondo como funcionou o Esporte Clube
Progresso até esta data. Falou das dificuldades do inicio da sociedade. Falou
das dificuldades que tiveram para construir o Clube com uma sociedade tão
pequena. Comentou da disposição, da colaboração e das doações de todos,
com serviços, com bens e com dinheiro, para que todo este patrimônio fosse
construído. Depois apresentaram as contas da diretoria, sendo que o caixa
esta zerado, e não há nenhuma divida a pagar. Todos aprovaram as contas. A
seguir foi esposto o assunto principal da reunião a ser discutido, que é a
doação do Clube para a Associação de moradores, da mesma localidade,
devido à dificuldade em sua manutenção. Foram muitas opiniões entre os
sócios, por fim foram espostos todos os prós e os contras, do assunto. Em
comum acordo todos concordad, digo concordaram em passar o Clube para a
Associação de Moradores, desde que continuassem todos os sócios com os
mesmos direitos e mesmos deveres. Que os sócios devem pagar anuidade
para ajudar na manutenção e os novos sócios, que fomrem incluídos desta
data em diante deverão pagar a joia para se associarem e pagar a anuidade
como os demais. O valor da joia ainda será discutido em reunião e o valor da
anuidade para este ano de 2014 continuara sendo de (R$100,00), cem reais.
Também foi decidido que devera ser feito um novo estatuto, juntando o do
Esporte Clube Progresso e o da Associação de Moradores, e este devera ser
aprovado em assembleia. Também foi decidido que: Se a Associação de
Moradores não fixem bom uso do patrimônio, não zelando pelo mesmo e
também por seus sócios, então, os associados poderão se reunir em
assembleia e o patrimônio voltar a ser do Esporte Clube Progresso. Depois o
presidente da Associação: Gilmar Di Domenico, agradeceu a presença de
todos e disse que a Associação vai fazer o possível para manter tudo em
ordem, como determinado na Assembleia. Disse também que esta fusão
devera servir para o bem de todos os sócios. Nada mais tendo a discutir, foi
decidido que a desta data o clubes digo clube está pertencendo à Associação
de Moradores de Três Bocas. Nada mais tendo a relatar, o presidente deu por
encerrada a assembleia, ata esta que vai ser lida e assinada por mim
secretário epelos demais sócios presentes.
Ata da Assembleia Geral extraordinária do Esporte Clube Progresso de Três
Bocas. realizada no dia 18 de Setembro de dois mil e quatorze, nas
dependências do mesmo, às (20h45) em primeira convocação e às (21h45) em
segunda convocação, com a presença de qualquer número de sócios. Estavam
presentes 26 sócios. O presidente Dirceu José De Carli deu inicio a reunião,
expondo como funcionou o Esporte Clube Progresso até esta data. Falou das
dificuldades do inicio da sociedade. Falou das dificuldades que tivemos para
construir o clube, com uma sociedade tão pequena. Comentou da disposição,
da colaboração e das doações de todos, com serviços e com bens ou dinheiro,
para que todo este patrimônio fosse construído. Depois apresentaram as
contas da diretoria, sendo que o caixa esta zerado, e não há nenhuma divida a
pagar. Todos aprovaram as contas. A seguir foi esposto o assunto principal a
ser discutido, que é a doação do clube para a Associação de moradores, da
mesma localidade, devido à dificuldade em sua manutenção. Foram expostos
todos os prós e os contra do assunto. Todos concordaram em passar o clube
para a Associação de Moradores, dez de que continuassem todos os sócios
com os mesmos direitos e os mesmos deveres. Que os sócios devem pagar a
anuidade para manutenção digo para ajudar na manutenção, e os novos
sócios, que forem incluídos desta data em diante deveram pagar a jóia para se
associarem e pagar a anuidade como os demais. O valor da jóaia digo jóia
ainda será discutido em reunião e o valor da anuidade para este ano de 2014
continuará sendo de R$100,00, cem reais. Também foi decidido que deverá ser
feito um novo estatuto, juntando o do Esporte Clube Progresso e o da
Associação de Moradores e este deverá ser aprovado em assembleia.
Também foi decidido que: Se a Associação de Moradores não fizer bom uso do
patrimônio, não zelando pelo mesmo e também por seus associados, os
sócios, então, poderão se reunir em assembleia e o patrimônio voltar a ser
Esporte Clube Progresso. Nada mais tendo a discutir, foi decidido que a partir
desta data o clube está pertencendo à Associação de Moradores de Três
Bocas. Nada mais tendo a relatar o presidente deu por encerrada a
assembléia, ata esta que vai ser lida e assinada por mim secretário e pelos
demais sócios presentes.
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Ata da reunião do Esporte Clube Progresso de Três Bocas, realizada nas
dependências do mesmo, no dia (13/03/2014) treze de março de dois mil e
quatorze as (10:30HRS) dez e trinta horas. Com a presença de (18) dezoito
sócios. O principal objetivo é a eleição da nova diretoria. A atual diretoria
apresentou uma chapa com os seguintes nomes: Presidente: Dirceu José De
Carli, Vice-presidente: João Fabris, Tesoureiro: Nelso Cerutti, Secretário: Imo
Pretto. Nenhuma outra chapa foi apresentada e nenhum outro nome foi
cogitado. Então foi feita a eleição através de voto secreto, sendo: sim ou não,
O resultado foi de 17 votos sim e 1 em branco. Sendo assim considerada
eleita a nova diretoria, que em seguida já foi empossada. Sendo que a partir
desta data, assumem a direção do clube. Nada mais tendo a relatar, deu-se
por encerada a reunião. Ata esta que vai ser lida e assinada por mim
secretário, Vitorino Cerutti e demais presentes.
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Presidente: /
Dirceu José De Carli
CPF: 119400699-04
RG: 17074253
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Viéê-Presidente:
João Fabris
CPF: 119353759-20
RG: 647656
Tesoureiro Ny FUNARPEN |O
Nelso Cerutti AO By
CPF: 333677289-34 LITE DOE É a
RG: 14027114 JURÍDICAS ES
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as o — ! Registro Civil de Pessoas Jurídic
Irno Pretto / Protocolado sob Nº 8347
Secretário agi pedo sob NE s4z
verbação Nº 1
CPF: 134560249-91 PE [PRoyesora 2,
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Lincoln Buquêra agf Oliveira
MARLENE RIBEIRO DE LARA
& KATIA DOS SANTOS MELO
ESCREVENTES AUTORIZADOS
RG: 16335185
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE TRES BOCAS
CNPJ: 80.402.845/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as
contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:34:32 do dia 18/09/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/03/2016.
Código de controle da certidão: C312.F579.4894.477D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013678925-20
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 80.402.845/0001-42
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 12/01/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE TOLEDO E A MITRA DIOCESANA DE TOLEDO
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:
MITRA DIOCESANA DE TOLEDO, com sede na cidade de Toledo, Estado do
Paraná, sita à Rua General Rondon, 2006, Jardim La Salle, Centro, CEP 85902-090,
em Toledo, PR, Telefone (45) 3525-1728, representada pelo Bispo Dom João Carlos
Seneme, brasileiro, solteiro, bispo diocesano, portador da CI RG nº 103823979-
SSP/SP e do CPF nº 051.884.068-96, de ora em diante denominada simplesmente de
/CEDENTE, e MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC/MF sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito Luis
Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, portador da CI RG nº 3.484.856-4-SSP/PR e do
CPF nº 483.580.029-04, de ora em diante denominado simplesmente CESSIONÁRIO,
celebram este TERMO DE CESSÃO DE USO, em caráter gratuito, mediante a
condição de que o imóvel objeto deste Termo não seja utilizado para fins diversos dos
aqui fixados.
DO OBJETO E DA FINALIDADE:
Ciáusula Primeira — O presente Instrumento tem como objeto formalizar a cessão por
parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO da área de 4.546,55 m2 (quatro mil quinhentos
e quarenta e seis metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), identificada como
Fração “B”, de Parte do lote rural nº 162, integrante do 5º Perímetro da Fazenda
“Britânia, situado na localidade de Cerro da Lola, neste Município, conforme
Transcrição nº 28.153 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
PR, possuindo aquela área as seguintes delimitações e confrontações, nos termos do
mapa e memorial descritivos anexos, que fazem parte integrante e inseparável deste
Instrumento:
Ao Norte, pela estrada de rodagem Toledo/São Salvador, com o lote rural nº 277.B,
em azimute de 76º09”, na extensão de 15,20 m, e ainda com a Fração “A”, em azimute
de 78º41º, na extensão de 35,21 m;
A Leste, com a Fração “A”, em azimute de 180º00º, na extensão; de 52,75 m; em
azimute de 174º14º, na extensão de 32,23 m, e ainda pela estradatde rodagem, com
Parte do lote rural nº 161 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, em azimute de
180º00”, na extensão de 67,98 m; q
“Ao Sul, com a Parte remanescente do lote rural nº 162, em azimute de 284º00”, na
extensão de 27,11 m; em azimute de 194º00”, na extensão de 7,50 m, é ainda em
azimute de 270º00”, na extensão de 24,40 m;
A Oeste, com a Parte remanescente do lote rural nº 162, em azimute de 0º00º, na
extensão de 143,00 m. Prefeitura do Municipio de Toledo
)
Certifico que este dogumenço é cópia fici do urigina! ZA
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Parágrafo único — A área descrita nesta cláusula destina-se à implantação e à
manutenção pelo CESSIONÁRIO de equipamentos e instalações para uso por parte da
comunidade de Cerro da Lola e para o desenvolvimento de atividades de interesse
público e social.
DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO:
Cláusula Segunda — A CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO, neste ato, a área
descrita na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e
«extrajudiciais, independente de transcrição.
Parágrafo único - O CESSIONÁRIO administrará, usará e fruirá o bem ora
transferido, como se seu fosse, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso.
DA VIGÊNCIA:
Cláusula Terceira — A presente Cessão de Uso terá vigência de 20 (vinte) anos, a partir
de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Cláusula Quarta:
I- São obrigações ou direitos do CESSIONÁRIO:
'a) utilizar o imóvel objeto desta Cessão exclusivamente para a finalidade especificada
no parágrafo único da Cláusula Primeira deste Termo, sendo-lhe facultado efetuar a
cessão ou permissão de uso do bem, com ou sem exclusividade, a entidade sem fins
lucrativos e de caráter comunitário ou social, sediada na localidade de Cerro da Lola,
para a implementação das respectivas atividades sociais e estatutárias;
b) edificar e manter no imóvel, com prévia autorização da CEDENTE, as benfeitorias e
equipamentos para uso público necessários à consecução da finalidade da presente
“Cessão, os quais integrar-se-ão ao imóvel ao término da presente Cessão, sem qualquer
indenização ou ressarcimento por parte da CEDENTE;
c) realizar as reformas e melhorias necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel,
durante a vigência deste Termo;
d) devolver o bem recebido em Cessão de Uso, ao final deste Contrato, nas mesmas
condições de uso e conservação, ressalvado o desgaste normal decorrente de sua
utilização.
Prefeitura do Municipio d
Curtifico que este documento é cúpi:
T-São obrigações da CEDENTE: Toledo, Qui Cr)
a) comunicar, por escrito, ao CESSIONÁRIO a sua evêntual infenção de não Prôrrogar
a vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 1 (um) ano;
b) abster-se, antes de findo o prazo estipulado neste Instrumento ou em qualquer uma
das suas prorrogações, de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso À
próprio ou de terceiros, a qualquer tá título, o imóvel ora cedido ao CESSIONÁRIO;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) permitir aa CESSIONÁRIO a implantação de benfeitorias e equipamentos para uso
público no imóvel objeto desta Cessão.
Parágrafo único — A não observância do disposto no inciso anterior implicará na
obrigação da CEDENTE de firmar, no prazo de 3 (três) meses, após término de
vigência do presente Instrumento, Termo Aditivo de Prorrogação ao CESSIONÁRIO,
por igual período.
DA CONTRAPARTIDA:
Cláusula Quinta — Pela Cessão de Uso do imóvel mencionado na Cláusula Primeira
deste Instrumento, o CESSIONÁRIO compromete-se a zelar do terreno, efetuar
reparos na instalação elétrica, aceitando franquear, sem ônus para a CEDENTE, em
horários previamente comunicados, o perímetro e suas instalações para o
desenvolvimento de atividades de cunho religioso, social ou comunitário, sejam elas
voltadas à comunidade católica ou ao público em geral.
DAS BENFEITORIAS:
Cláusula Sexta — As benfeitorias realizadas no imóvel objeto deste Termo de Cessão
de Uso incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser
retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de
rescisão antecipada.
Parágrafo único - A CEDENTE outorga ao CESSIONÁRIO amplos poderes para que
este firme Termos, Contratos, Parcerias, etc., referentes às obras que reputar
necessárias para a consecução da finalidade desta Cessão, observada a alínea “b” do
inciso 1 da Cláusula Quarta, sendo vedada a sua oneração gravosa ou oferecê-lo em
'garantia financeira, fiduciária ou judicial.
DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS:
Cláusula Sétima — O CESSIONÁRIO pagará as taxas/tarifas relativas à água, energia
elétrica, impostos e outras taxas e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o
referido imóvel, correndo às suas expensas as despesas decorrentes de limpeza €
"conservação do mesmo, enquanto estiver no uso e gozo do imóvel. .
cinsntura do Munitpio de Toto
DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES: lados OU vos) ad e
Cláusula Oitava — O presente Instrumento não poderá ser alterado quanto ao seu
objeto, sendo autorizado firmar Termos Aditivos para a readequação de cláusulas.
ia fio aut
Parágrafo único — O presente Instrumento só poderá ser rescindido de comum acordo
entre as partes ou por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou
condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova
de recebimento. l o)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO:
Do ESP LUNTRA TO EM CASO DE SINISTRO
Cláusula Nona — Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do imóvel
edificado, objeto do presente Contrato, será assegurado ao CESSIONÁRIO, e se lhe
convier, a continuidade do Contrato, pelo prazo que restar após a realização das obras
de reconstrução, deduzindo-se o período destinado à Teconstrução e reparos.
DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Cláusula Décima — Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste Instrumento,
deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão
resolvidos de acordo com a legislação vigente e demais normas regulamentares.
DA PUBLICAÇÃO:
Cláusula Décima Primeira - O presente Contrato deverá ser publicado no Órgão
Oficial Eletrônico do Município, correndo tal iniciativa por conta do CESSIONÁRIO,
conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.
DO FORO:
Cláusula Décima Segunda — Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, Estado do
Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as
questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via
administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo
de Cessão de Uso, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas, a tudo presentes, para todos os efeitos legais.
ledo, 13 de maio de 2014, ...— Ts
Canção e —
a LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT:;
“PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO : ES
ds + Shame Lo) Prefeitura do Município de Toledo
É] DOM OÃOo c os SENEME sa e Pinos fiel do eriginat
É e X CRETA LAN
=? É BISPO DA DIOCESE DE TOLEDO rasa ria ico = DR
TESTEMUNHAS:
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes si mano Filho
Rua Almirante Barroso,
REG ISTRO DE Cardio - Toledo - Paraná
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS
ba Comarca de Toledo - Estado do Paraná
bel. haroldo hamilton
Olicial Vitalício
TALÃO Nº 341 PÁGINA Nº s3
CERTIFICO, que à fls. 45 e sob on? 28153 do Livro 3- de
Transcrição de Transmissões, foi efetuada a parte Lecsto &o lo
te rural digo, Parte do lote rural nº162 destacada da 'parte =
Leste do mesmo lote, do S9perímotro, Linha São Francisco,nôste-
runicípio,com as seguintes, ---—=—u=-=——.. —-————————= me e q e
CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES:- A parte do lote rural nv162-
destacada da resma parte do mesmo lote ,do Seperíretto ,Linha-
São Francisco, com aírea de 7.759m2,, sex benféitorias, limi -
ta-se:= NORTE, lote rural nº2 77Leste,lote rural n9161 do2Zeps-
rímotro; SUL e OESTE, com terras do mesmo lote .Transcríção an
terior de nº 75034/0ficio.====="="== =... 00... n oa
ADQUIRENTE. “MITRA DIOCESANA DE TOLEDO” com séde nesta cidede
representada palo Padre:-"João WNerner,Vigãrio da Paróquia do-
Dez de Maio neste monicipio.-=-=-=—"—= nec cenenua encena
TRENSHITENTE:- ADOLFO LENRIQUE TENCEATEN,brasileíros, o cua i!
esposa, CECILIA MARIA TENCRATEN., casados, agricultores, resido
tes e domiciliados em Cervo da Lola,nêste municipio,portador -
do título eleitoral nº 12564 da 75fzona e IAPI n9814.300.119-01
TITULO.-Escritura pública da compra e venda, lavrada end ata de
8 de sotenbro do 1967 nas notas do Tabelião Falípe ARaujo Lou-
reiro nesta cidade----. ce. no ossos nn n nona nona
VALOR:-Cr$ 300200 (trazentos cruzeiros) .--—-"—"—"—....... no
coNDIÇÕES;-ASs cinstantas da escritura.---—— ue neuem
AVERBAÇÃO .-Foi distribuída ao nosso cartorio scb on2 1625 fls.
33 do lívro 02 em data de 19 dosatembro éc1974.=-——"—="—"" 205 |
OREFERIDO É VERDADE E DOUF8
TOLEDO, 23 de sotabro de 1974
— ame-duenmantoado ..
[º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de-Fi-Lopes dos Santos
Saionara ?appini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - Toledo -PR.
Prefejtura do Municipio de Toledo
Certilicd que este documento é cópia frei do oripirat
Página 1/2
OBSERVAÇÃO: Em atos futuros a Serem praticados na matrícula e/ou tran nção do imóvel objeto de certidão, o(a)(s,
atrícula e/ou ti do ii b dest: nt
fa)(s) dem so be scri vel objet: sta dão, o(a)(s)
Registral para o imóvel, na forma determinada pelo Art. nº Do di e A
|
31/08/2015 .. Certidão Internet
ES BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
Receita Federal -
Sá he |-4) CERTIDÃO
PGFN
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE CERRO DA LOLA
CNPJ: 77.878.171/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais
previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nê 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://mww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://wuw.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 15:37:23 do dia 31/08/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/02/2016.
Código de controle da certidão: 643B.157E.034C.3FE9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013624668-24
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.878.171/0001-42
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 29/12/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda.pr.gov.br
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CERTIDAO Nº gococo
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 46.529 Folha 1 Toledo, 31/05/2006
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 92.A (noventa e dois - A), com a área de 20.400,00 m: (vinte mil e
quatrocentos metros quadrados), do 1º Perímetro do IMÓVEL LOPEÍ, localizado neste
Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a demarcação à
distância de 336,3 metros do marco 91/92/96/97, situado na intersecção de travessões,
correspondente ao canto Leste do Lote Rural nº 92, sobre o travessão Sudeste e.ao rumo de
'206º56', seguindo-se daí ainda por essa na mesma direção Sudoeste, com idêntico rumo, numa
extensão de mais 198,7 metros, alcançando-se o eixo da estrada de rodagem que demanda a
Cidade de Cascavel-Pr e a Vila Bom Princípio, prosseguindo-se daí por essa, na mesma direção
Noroeste, com o rumo de 304º34', numa distância de 131,2 metros, defletindo-se daí à direita, com
uma linha seca e quebrada, consecutivamente com os rumos de 26º56!, 116º56!, 26º56' e 116º56,
respectivamente nas distâncias de 38,0 metros, 30,0 metros, 143,3 metros e 100,00 metros, onde
encontrou-se novamente o ponto de partida acima descrito, tendo as confrontações que seguem:
AO NORDESTE: Com a parte remanescente do Lote Rural nº 92; AO SUDESTE: Com os Lotes
Rurais nº 95 e 93; AO SUDOESTE: Pela estrada de rodagem, com a parte remanescente do Lote
Rural nº 92; AO NOROESTE: Com a parte remanescente do Lote Rural nº 92. Código do
Imóve/INCRA: 950.068.181.684-0. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote Rural nº 92.4.
Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,1133. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0.
Classificação: Minifúndio. Área total'(ha): 2,04. Número do Imóvel na Receita Federal; 0.419.065-
3. Proprietárias/Condôminas: 'MITRA DIOCESANA DE TOLEDO) pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua General Rondon nº 2.006, Centro, Toledo-Pr, CNPJ 81.588.873/0001-
69, (de parte ideal correspondente a 10.200,00 m?, equivalente a 50% do imóvel); e 2)
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GRAMADO, sociedade civil, sem fins lucrativos,
com sede na Linha Gramado s/nº, Toledo-Pr, CNPJ 95.583.449/0001-36, (de parte ideal
correspondente a 10.200,00 mê, equivalente a 50% do imóvel). Registros Anteriores: R-1/M-
24.969, em 18/11/1986 e R-4/M-24.969, em 31/05/2006. Matrícula/Origem: M-24.969, deste
Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 189.855. EV tt tttksaa
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial.de Registro: —
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1.º Da Lei 6.015/73, certifico que a presente
fotocópia, é reprodução fio! da Matricula n.HRD2D, deste Ofício
Imobiliário e que em virtude da inexistência, atualmente, d 15 real:
de ações reais e pessoais repersecutórias, incidentes
sobre 0 imóvel objeto da referia matricula, esta certidão de inteiro teor
serve também como certidão positiva de bens, CERTIDÃO
DE ONUS REAIS e CERTIDÃO NEGATIVA Dt AÇÕES REAIS E
PESSOAIS REIPERSECUTORIAS.
O roferido é verdade e dou fé,
Toledo, 26 de junho de200 6, JEM.
SE
ESTA MATRIQUA É
COMPOSTA DE. OL
FOLHA(S), E CONTÉM
—DO REBISTROS
| Salonars Pa
E ES
- Escravannes vie
LENTIDÃO RN UVO4KU ico
DurtaM
/ J 1.º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS |
18 bia COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA ;
0 as
LIVRO Nº 2 = REGISTRO GERAL /
IMÓVEL: PARTE MÉDIA SUDESTE DO LOTE RURAL Nº 92, integrante do Y
perimetro do Imóvel Lopeí, situado no Município e Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, com a área de 20.400,00m2, tendo as seguintes/deli
mitações que seguem: Iniciou-se a demarcação à distância de 336,3 mê
tros, do marco 91/92/96/97, situado na intersecção de travessões,cor
respondente ao canto Leste do lote rural nº 92, sobre o travessão su
deste e ao rumo de 206256! + seguindo-se daí ainda por essa na mesma”
direção sudoeste, com idêntico rumo, numa extensão de mais 198,7. me-
tros, alcançando-se o eixo da estrada de Rodagem que demanda a cida-
“Ge de Cascavel-PR e a Vila Bom' Princípio, prosseguindo-se daí por es
sa na mesma direção Noroeste, com o rumo de 304º34', numa distância"
de 131,2 metros, defletindo-se daí À direita com uma linha seca .e:
quebrada, consecutivamente com os rumos de 26º56'!, 116256!, 26256! e
116º56!', respectivamente nas distâncias de 38,0 metros, 30,0 metros,
143,3 metros e 100,00 metros, onde encontrou-se novamente o ponto de
partida acima descrito, tendo as seguintes confrontações: AO NORDES-
TE - com a parte remanescente do lote rural nº 92, AO SUDESTE - com
Os lotes rurais nºs 95 e 93, AO SUDOESTE - pela estrada de Rodagem ,
com a parte remanescente do lote rural nº 92, AO NOROESTE - com a
parte remanescente do lote rural nº 92. PROPRIETÁRIO: DECIO SCHEID e
sua esposa MARIA TEREZINHA FUHR SCHEID, brasileiros, casados, agri:-
cultores, residentes e domiciliados no Município de Toledo-PR, porta-
dores do CIC MF 077.998.889-20. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula sob O
nº 705 deste Ofício. x === X-- 3 Jto gt 30 30=3E= 300 ICI = IC 3 3 SE EE
g / fi
O Oficial Designado: LÊ )
; .
R.1-24969 - Toledo, IB de no duro de 1986. DOADORES: DECIO SCHEID e
sua esposa MARIA TEREZINHA AOBR SCHEID, brasileiros, casados, agri -
cultores, residentes e domiciliados no Município de Toledo-PR, ins:-
critos no CPF nº 077.998.889-20. DONATÁRIO: MITRA DIOCESANA DE TOLE- |
DO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Toledo,,|:
Estado do Paraná, inscrita no CGC.MP nº 81.588.873/0001-69, neste a-
to representada por seu Revendíssimo Bispo D. LUCIO IGNÁCIO BAUMGAET
NER, brasileiro, solteiro, maior, religioso, residente e domiciliado
na cidade de Toledo-PR, inscrito no CPF nº 102.843.890-72, portador!
da CI RG nº 1.002.141.488-RS. TÍTULO: Escritura pública de doação .
FORMA DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 31 de outubro de 1986,
nas notas do Tabelião Walmir Grande, desta cidade ds Toledo-PR, as
fls. 101 do livro nº 112, VALOR: Cz$ SVD. Guia de sisa nºs 2137 e 21
67/86. Cadastro do INC nº 721.190..008..282..8
TOLEDO,
86
o
1, OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme An. 19, 5 1.º Da Lei 8.098/73, certifico qua a presenta |
fotocópia, é reprodução fisl da Matricula nº, AD! desta Ofício |
| Imobiliário e que em virtude da à imenta, de ônus regis É
| 2 de ações ragis é pessoas cutórias, incidentes
sobra o imóvel objeto da refarida m. , ertidão cle Inteiro teor |
| 5 ans, CERTIDÃO NEGATIVA |
L
io
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O Oficial Designado ul ))
assTÃO DE IMÓVEI
sa 1 1 SAT AO210001-90
GNP» s Santos Filh
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, O. Marstio
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ESTA MATRICULA
COMPOSTA DE OL
FOLHA(S), E CONTÊM
pci, REGISTROS
PLANTA do DESMEMBRAMENTO do Lote
Rural nº92.A, proveniente da PARTE MÉDIA
SUDESTE do Lote rural nº92, integrante do
1º Perimetro do Imóvel Lopei, localizado no
no Municipio de Toledo, Estado do Paraná.
Quadro de áreas
* Lote rural nº92.A1 : 10.200,00m2. w
” Lote rural nº92.A2 : 10.200,00m2. Ro)
ed
ársa total Lr. 92.A. E 20.400,00m2. S
: >
E
Lr. nº92.41
10.200,00m2
ahi
03/2006
ESC. 1/2.000
EE centos
edito Joaquim Piranha
Lr. nº92.A2
10.200,00m2
Coordenador de Projetos
Téc, em Agrimensura CREA 7429/10
Obs. Dados da Matricula n'24969 do 1º Oficio do Registro de Imóveis.
04/09/15 Emissão de 2º via de Certidão
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
Á ç CERTIDÃO
POFN
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE GRAMADO
CNPJ: 95.583.449/0001-36
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais
previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 07:46:50 do dia 03/09/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/03/2016.
Código de controle da certidão: 25F3.1FA7.BD9A.8B93
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
B=) Preparar página
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wu. receita fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/C ND ConjuntaSeg Via/ResultadoSeg Via.asp?app=CNDConjuntaSeg Via 11
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
o Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013624627-00
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 95.583.449/0001-36
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 29/12/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
nda.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 114/2015
Toledo, 16 de setembro de 2015.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
Assunto: ELABORAÇÃOD E PROJETOS DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA
Solicitamos a elaboração de projeto de lei para ser enviada a Câmara
Municipal, pedindo autorização para investimentos através do Orçamento Participativo em 2
(duas) comunidades que possui espaços que não são de propriedade do município de Toledo,
conforme projeto e planilhas de custo em anexo, elaboradas pela secretaria de planejamento:
A) “Doação de pré-moldado instalado (ampliação de 200 m?) na comunidade da
Linha mandarina no valor de até R$23.948,55 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme projeto em anexo;
A) Doação de material de construção no valor de até R$17.975,60 (dezessete
mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) para a Associação de
Moradores da Linha Mandarina, que será utilizado na construção da churrasqueira e
fechamento de parte do pré moldado, conforme planilha em anexo;
B) C) Doação de material de construção no valor de até R$23.141,08 (vinte e
três mil cento e quarenta e hum reais e oito centavos) para a Associação de Moradores e
Amigos da Linha Floriano, para a construção de churrasqueira, casa de carne e
fechamento da parte que está sendo ampliada, conforme planilha em anexo.
Justificativa do pedido de urgência: dido de urgência dos projetos
acima é para que uma vez -áprovados, possamos licitá-los ápido possível e assim a
comunidades envolvidas possam usufruir de seus paços, se póssivel este ano.
Atenciosamente,
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE LINHA MANDARINA
CNPJ: 10.197.704/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014
Emitida às 09:52:05 do dia 02/10/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/03/2016.
Código de controle da certidão: 895D.E2DA.D609.6DFD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E... 02/10/2015
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
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PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Parende
Certidão Narrativa
de Inexistência de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Nº 013759451-52
Certifico, para fins de comprovação perante terceiros, que o CNPJ 10,197.704/0001-50, não
consta do Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Paraná, não possuindo,
portanto, número de inscrição estadual, de acordo com pesquisa realizada na base de dados do
mencionado cadastro.
Esta certidão não isenta a empresa de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Paraná, para os casos previstos na legislação.
Válida até 01/11/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
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Emitido via Intemet Pública (02/10/2015 10:11:02)
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO fã
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
ToLeDO, 29/09/2010 .
MATRICULA FOLHA Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
13.817 1 LIVRO N 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot. 39.657 de 22/09/2010) - IMÓVEL - Chácara nº 47-A.2, da Gleba nº 01, da 1º Parte da
Colônia São Francisco, com a área de 12.630,00m? (doze mil seiscentos e trinta metros quadrados),
situada no Extra Perímetro, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações:
Norte, com 78,90 metros, com 101º33', com parte restante do Lote Rural nº 47; Nordeste, com 62,50
metros, com 117º01', com parte restante do Lote Rural nº 47; Sudeste, com 57,00 metros, com 27º01',
com partes restantes dos Lotes Rurais nºs 47 e 47-A; Sudoeste, com 100,00 metros, com 117º01', com
parte restante do Lote Rural nº 47-A; Sudeste, com 40,00 metros, com 207º01, com também parte
restante do Lote Rural nº47-A, Sudoeste, com 100,00 metros, com 297º01 ' com parte restante do Lote
Rural nº 47-A; Sudeste, com 42,70 metros, com 44º35', com parte restante do Lote Rural nº 47-A;
Sudoeste, com 100,00 metros, com 249º59', com o Lote Rural nº 47-A; e ao Noroeste, com 124,30
metros, com 199º50', com também parte restante do Lote Rural nº 47-A. PROPRIETÁRIA: MITRA
DIOCESANA DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
81.588.873/0001-69, com sede na Rua General Rondon, 2006, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR.
Origem: R.1 da Matrícula nº 14.634, Livro 02,jdo 1º Serviço de Registro de Imóveis local.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): Ei Me
Prefeitura do Municípi
Certifico que este docu:
Toledo; cetro —
- CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto = .
i Í EP 85901-000
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 8 Página 112
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor
Certifico, nos termos do art. 9, 81º, da Lei 6.01 9/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 13.817, datada
de 29 de Setembro de 2010, a qual não contém nenhum registro e nenhuma averbação, e servirá como Certidão de
Inteiro Teor.
N- O DIGITAL Nº 7AWBO .
DA4kNI. CSaPG, Controle: gIUSE . azPb
Valide o selo em: http:/.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 03 de Junho de 2014,
és +
ad
Registl a Desigríada: Simone Maróstica Bortolotto
edi
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
Município de Toles 0
Eres id eusaento é cópia fici do criginci
Toledo, dad
E a cias pisa
Certlfico que este do
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado, do Paraná
CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
TOLEDO, E A MITRA DIOCESANA DE TOLEDO
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
MITRA DIOCESANA DE TOLEDO, com sede na cidade de Toledo, Estado do Paraná, sita
à Rua General Rondon, 2006, Jardim La Salle, Centro, CEP 85.902-090, Telefone (45) 3525-
1728, representada pelo Bispo DOM JOÃO CARLOS SENEME, brasileiro, solteiro, Bispo
Diocesano, portador da CIRG nº 103823979-SSP/SP e do CPF nº 051.884. 068-96, de ora em
diante denominada simplesmente de CEDENTE, e MUNICÍPIO DE TOLEDO, pesso
jurídica de direito público interno, com sede em Toledo, Paraná, inscrito no CNPJ sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro, divorciado, empresário,
portador da CI RG sob nº 3.484.856-4-SSP/PR, e CPF sob nº 483.580.029-04, residente e
domiciliado nesta cidade de Toledo, Estado do Paraná, de ora em diante denominado
simplesmente de CESSIONÁRIO, celebram este TERMO DE CESSÃO DE USO, em
caráter gratuito, mediante a condição de que o imóvel objeto deste Termo não será utilizado
para fins diversos dos aqui fixados.
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Cláusula Primeira — O presente instrumento tem como objeto formalizar a cessão ao
CESSIONÁRIO, da área de 10.758,04m? (dez mil, setecentos e cinquenta e oito metros e
quatro decímetros quadrados), a ser denominada chácara nº 47-A/B, desmembrada da
chácara nº 47-A.2, da GLEBA nº 01 da 1º Parte da COLÔNIA SÃO FRANCISCO, neste
Município de Toledo, integrante da matrícula nº13.817 do 2º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, possuindo aquela área as seguintes delimitações e confrontações, nos
termos do mapa e memorial descritivo anexos, fazendo parte integrante e inseparável deste
instrumento:
Tomando como ponto inicial um marco cravado a margem direta da Estrada rural OT-003
no sentido Linha Mandarina/Toledo, divisa entre a Parte Sudeste do lote rural nº 47 e as
chácaras nº47-A/4 e 47-A/B, pela qual segue, em linhas retas e sucessivas: em azimute de
106º31º na extensão de 57,82m; em azimute de 11º33' na extensão de36,23m; em azimute
de106º31' na extensão de 25,85m; em azimute de 117º01" na extensão de 62,50m; em
azimute de 207º01 na extensão de 57,00m; em azimute de 297º01' na extensão de 100,00; em
azimute de 207º01' na extensão de 40,00m; em azimute de 117º01' na extensão de 63,00m;
em azimute de 224º35' na extensão de 42,70m; em azimute de 294º59º na extensão de
100,00m; e ainda em azimute de 19º50' na extensão fe 92,74 metros até o ponto inicial
acima descrito. refeitura do Mu icípio de” To siedo
e este docum pia Sei do órigliál
CONFRONTAÇÕES: Eee
AO NORDESTE: com a chácara nº 47-A/A, parte Sudoeste do Lote e Rural nº 47 e comolote
rural nº47.4.1 (anteriormente denominados parte restante do lote rural nº 47);
AO NORDESTE: com a parte sudoeste do Lote Rural nº47 e com o lote rural ee g il,
(anteriormente, denominados parte restante do lote rural nº47);
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AO SUDOESTE: com o Lote Rural nº 47-41 (anteriormente denominado lote rural nº 47); e
AO NOROESTE: com o Lote Rural nº47.41 e com a parte Sudoeste do Lote Rural nº 47
(anteriormente denominado parte restante do lote rural nº47); e ainda chácara nº47-A/A.
Parágrafo único — A área descrita nesta cláusula destina-se à implantação pelo
CESSIONÁRIO de equipamentos e instalações para uso por parte da comunidade de Linha
Mandarina e para o desenvolvimento de atividades de interesse público e social.
DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Segunda — A CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO, neste ato, o imóvel descrito
na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais,
independente de transcrição.
Parágrafo único - O CESSIONÁRIO administrará, usará e fruirá o bem ora transferido,
como se seu fosse, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso.
DA VIGÊNCIA
Cláusula Terceira - O presente contratado terá vigência de 20 (vinte) anos, a partir da sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula Quarta:
I- São obrigações ou direitos do CESSIONÁRIO:
1. Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade especificada no parágrafo único da
cláusula primeira deste Termo, sendo-lhe facultado efetuar a cessão ou permissão de uso do
bem, com ou sem exclusividade, a entidade sem fins lucrativos e de caráter comunitário ou
social, sediada na localidade de Linha Mandarina, para a implementação das respectivas
atividades sociais e estatutárias;
2. Edificar no imóvel, com prévia autorização da CEDENTE, as benfeitorias e equipamentos
para uso público necessários à consecução da finalidade da presente cessão, os quais integrar-
se-ão ao imóvel ao término da presente cessão, sem qualquer indenização ou ressarcimento
por parte da CEDENTE;
3. Realizar as reformas e melhorias necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante
a vigência deste Termo;
4. Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final deste contrato, nas mesmas condições
de uso e conservação, ressalvado o desgaste normal decorrente de sua utilização.
II - São obrigações da CEDENTE:
1. Comunicar por escrito ao CESSIONÁRIO a sua eventual intenção de não prorrogar a
vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 1 (um) ano;
suas prorrogações, de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso É
te; mo do ame título, o imóvel ora cedido ao CESSIONÁRIO;
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ento é cópia fici do
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3. Permitir aa CESSIONÁRIO a implantação de benfeitorias e equipamentos para uso
público no imóvel objeto desta cessão.
Parágrafo único — A não observância do disposto no inciso anterior implicará na obrigação da
CEDENTE de firmar, no prazo de 3 (três) meses, após o término do presente instrumento,
Termo Aditivo de Prorrogação ao CESSIONÁRIO, por igual período.
DA CONTRAPARTIDA
Cláusula Quinta — Pela Cessão de Uso do imóvel mencionado na Cláusula Primeira deste
instrumento, o CESSIONÁRIO compromete-se a zelar o terreno, efetuar reparos na
instalação elétrica, aceitando franquear sem Ônus para a CEDENTE, em horários previamente
comunicados, o perímetro e suas instalações para o desenvolvimento de atividades de cunho
religioso, social ou comunitário, sejam elas voltadas à comunidade católica ou ao público em
geral.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula Sexta — As benfeitorias realizadas no imóvel, objeto deste presente Termo
Contratual, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas,
nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada,
Parágrafo único - A CEDENTE outorga amplos poderes ao CESSIONÁRIO para que o
mesmo firme termos, contratos, parcerias, etc. referente às obras que reputar necessárias para
a consecução da finalidade desta cessão, observado o item 2 do inciso I da cláusula quarta,
sendo vedada a sua oneração gravosa ou oferecê-lo em garantia financeira, fiduciária ou
judicial.
DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
Cláusula Sótima — O CESSIONÁRIO pagará as taxasltarifas relativas À água, energia
elétrica, impostos e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel,
correndo às suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do mesmo,
enquanto estiver no uso e gozo do imóvel.
DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
Cláusula Oitava - O presente instrumento não poderá ser alterado quanto ao seu objeto,
sendo autorizado firmar Termos Aditivos para a readequação de cláusulas.
Parágrafo único - O presente instrumento só poderá ser rescindido de comum acordo entre as
partes ou por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições
pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO
Cláusula Décima — Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do imóvel edifi
objeto presente Contrato, será assegurado ao CESSIONÁRIO, e se lhe convier, a continyídade
do Contrato, pelo prazo que restar após a realização das obras de reconstrução, dedy
período destinado à reconstrução € reparos,
cípio de Toledo / 7 [:
é cópia fiel do original
Toledo. / f ) vo
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DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Cláusula Décima Primeira - Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste
instrumento, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e
serão resolvidos de acordo com a legislação vigente e demais normas regulamentares.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula Décima Segunda - O presente Contrato deverá ser publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, correndo tal iniciativa por conta do CESSIONÁRIO, conforme
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.
DO FORO
Cláusula Décima Terceira - Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que
derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E por serem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de
Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Toledo, Paraná, 31 de outubro de 2013.
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Certifico que este documento é cópia fiel do original
Toledo, |
Prefeitura do à
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes girl Filho
Rua Almirante Barroso,
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO ?
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.793 Folha 1 Toledo, 18/07/2008
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 02 (dois), com a área de 4.859,00m? (quatro mil, oitocentos e cinquenta
e nove metros quadrados), da Subdivisão do Lote Rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º
Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada na Linha Floriano, neste Município e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: aa NORTE: Com a Chácara nº 01, com Azimute
de 90º00'00" € distância de 60,00 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 93º49'55" e
distância de 36,16 metros e Azimute de 92º01'16" e distância de 20,97 metros; ao LESTE: Com o
Lote Rural nº 23.B.1, com Azimute de 180º00'00" e distância de 101,00 metros; ao SUL: Com a
Chácara nº 03, com Azimute de 270º00'00" e distância de 57,01 metros e com o Lote Rural nº
23.A, com Azimute de 270º00'00" e distância de 60,00 metros; e ao OESTE: Com os Lotes Rurais
nºs 22.A e 24, com Azimute de 0º00'00" e distância de 43,81 metros, com o Lote Rural nº 24, com
Azimute de 0º00'00" e distância de 35,22 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 0º00'00" e
distância de 17,80 metros e com Azimute de 359º48'30" e distância de 7,33 metros. Benfeitorias:
Não há. Cadastro Municipal: 44517. Proprietários: JOAQUIM PROLO, RG 1.633.506-PR, CPF
084.174,589-72, e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, RG 6.351.108-0-PR, CPF
955.718.849-91, brasileiros, casados em 27/03/1943, agricultores, residentes e domiciliados na
Linha Floriano, Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrição nº 27,523, em 05/06/1974.
Matrícula/Origem: M-43,692, deste Ofício Imobiliário. Observação: Os proprietários assumiram
toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas,
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula, Emolumentos: 30,0 VRC = R$3,15.
Protocolo nº 201.616. RKVEF,*St Esses aISe TESE RR a a ma a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: NO AS
AV.1-51.793 - Toledo-PR, 18 de Julho de 2008. Protocolo nº 201.618 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.082.147-2, datado
de 28/01/2008, procedo esta averbação para constar que os proprietários gravam restrição de
Reserva Legal, sobre uma área de 0,0972 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel
desta matrícula; comprometem-se, ainda, a restaurar 0,0218 hectares de Reserva Legal, conforme
cronograma constante no Termo. Documento Arquivado: Mapa. FUNREJUS: | Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. RKVEP.Pt testes dae an de nas rss a dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Gruro so)
R.2-51.793 - Toledo-PR, 27 de Agosto de 2008. Protocolo nº 202.233 - COMPRA E VENDA:
Coniorme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 21/08/2008, às folhas nºs 077/079, do
Livro nº 86, do 2º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
JOAQUIM PROLO e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, capazes, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, em 27/03/1943, anteriormente qualificados,
venderam o imóvel desta matrícula para: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE
LINHA FLORIANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
80.402.522/0001-59, com sede na Linha Floriano, Toledo-PR, representada por seu
Presidente, na forma mencionada na escritura, Valor: R$ 5.587,30 (cinco mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e trinta centavos). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista.
Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Conforme consta na escritura a
outorgada compradora tem conhecimento do Termo de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal objeto da AV-l, desta matrícula; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
08034008700229571: 2) GR/ITBI nº 241720/2008. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76.
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Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: (O 5 08 FS
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Mario Lopes des Santos Filho
cial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F, Lopes dos Santos
Saionaráa Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP; 85900-020 -Toledo-PR.
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LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.793 Folha 1 Toledo, 18/07/2008
IMOVEL: CHÁCARA Nº 02 (dois), com a área de 4.859,00m? (quatro mil, oitocentos e cingiienta
£ nove metros quadrados), da Subdivisão do Lote Rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º
Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada na Linha Floriano.
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE: Co á
de 90º00'00" e distância de 60,00 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 9349155" 6
distância de 36,16 metros e Azimute de 92º01'16" é distância de 20,97 metros; ao LESTE: Com o
Lote Rural nº 23.B.1, com Azimute de 180º00'00" e distância de 101,00 metros; ao SUL: Com a
Chácara nº 03, com Azimute de 270º00'00" e distância de 57,01 metros e com o Lote Rural nº
23.4, com Azimute de 270º00'00" e distância de 60,00 metros; e ao OESTE: Com os Lotes Rurais
nºs 22.A e 24, com Azimute de 0º00'00" e distância de 43,81 metros, com o Lote Rural nº 24, com
Azimute de 0º00'00" e distância de 35,22 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 0º00'00" e
distância de 17,80 metros e com Azimute de 3594830" e distância de 7,33 metros. Benfeitorias:
Não há. Cadastro Munici al: 44517. Proprietários: JOAQUIM PROLO, RG 1.633.506-PR, CPF
084.174.589-72, e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, RG 6.351,108-0-PR, CPF
955.718.849-91, brasileiros, casados em 27/03/1943, agricultores, residentes e domiciliados na
Linha Floriano, Toledo-PR, Registro Anterior: Transcrição nº 27.523, em 05/06/1974,
Matrícula/Origem: M-43.692, deste Ofício Imobiliário, Observação: Os proprietários assumiram
toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas,
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 3 0,0 VRC = R$3,15.
Protocolo nº 201 616. REVER NNE ES E ES Eras estrear a russa O ILO
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.1-51.793 - Toledo-PR, 18 de Julho de 2008.
Reserva Legal, sobre uma área de 0,0972 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel
desta matrícula; comprometem-se, ainda, a restaurar 0,0218 hectares de Reserva Legal, conforme
cronograma constante no Termo. Documento Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. RRVER Ea E dA AO
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: CA AAO SA)
R.2-51.793 - Toledo-PR, 27 de Agosto de 2008. Protocolo nº 202.233 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 21/08/2008, às folhas nºs 077/079, do
Livro nº 86, do 2º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
JOAQUIM PROLO e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, capazes, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, em 27/03/1943, anteriormente qualificados,
venderam o imóvel desta matrícula ara: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE
LINHA FLORIANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
80.402.522/0001-59, com sede na Linha Floriano, Toledo-PR, representada por seu
Presidente, na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 5.587,30 (cinco mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e trinta centavos). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista.
Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Conforme consta na escritura a
outorgada compradora tem conhecimento do Termo de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal objeto da AV-1, desta matrícula; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei; Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
08034008700229571; 2) GR/ITBI nº 241720/2008. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76.
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: O OS Ga
2 SERVI RO D
o COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Certifico e dou fé que a Presente fotocópia é reprodução fiel de documento arquivado nesta Serventia.
Registro: 02 de
O referido é verdade e dou fé. , uni
Toledo, 26 do outubro de 2010, bjim. prefeitura do?
Certifico que este documento
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LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.793 Folha 1 Toledo, 18/07/2008
IMOVEL: CHÁCARA Nº 02 (dois), com a área de 4.859,00m? (quatro mil, oitocentos e cinquenta
e nove metros quadrados), da Subdivisão do Lote Rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º
Perímetro da FAZENDA BRITANIA, localizada na Linha Floriano, neste Município e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE: Com a Chácara nº 01, com Azimute
de 90º00'00" e distância de 60,00 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 93º49'55" e
distância de 36,16 metros e Azimute de 92º01'16" e distância de 20,97 metros; ao LESTE: Com o
Lote Rural nº 23.B.1, com Azimute de 180º00'00" e distância de 101,00 metros; ao SUL: Com a
Chácara nº 03, com Azimute de 270º00'00" e distância de 57,01 metros e com o Lote Rural nº
23.A, com Azimute de 270º00'00" e distância de 60,00 metros; e ao OESTE: Com os Lotes Rurais
nºs 22.A e 24, com Azimute de 0º00'00" e distância de 43,81 metros, com o Lote Rural nº 24, com
Azimute de 0º00'00" e distância de 35,22 metros; com a Chácara nº 03, com Azimute de 0º00'00" e
distância de 17,80 metros e com Azimute de 359º%48'30" e distância de 7,33 metros. Benfeitorias:
Não há. Cadastro Municipal; 44517. Proprietários: JOAQUIM PROLO, RG 1.633.506-PR, CPF
084.174.589-72, e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, RG 6.351.108-0-PR, CPF
955.718.849-91, brasileiros, casados em 27/03/1943, agricultores, residentes e domiciliados na
Linha Floriano, Toledo-PR, Registro Anterior: Transcrição nº 27.523, em 05/06/1974.
Matrícula/Origem: M-43.692, deste Ofício Imobiliário. Observação: Os proprietários assumiram
toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área configuração de divisas
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15.
Protocolo nº 201.616. RKV ER et ed tt tt EEE ED ÃO
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: VANIA AD
AV.1-51.793 - Toledo-PR, 18 de Julho de 2008. rotocolo nº 201.618 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.082.147-2, datado
de 28/01/2008, procedo esta averbação para constar que os proprietários gravam restrição de
Reserva Legal, sobre uma área de 0,0972 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel
desta matrícula; comprometem-se, ainda, a restaurar 0,0218 hectares de Reserva Legal, conforme
cronograma constante no Termo. Documento Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. RKVEF te eee ota ak
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: NE AUS SUS
R.2-51.793 - Toledo-PR, 27 de Agosto de 2008. Protocolo nº 202.233 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 21/08/2008, às folhas nºs 077/079, do
Livro nº 86, do 2º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
JOAQUIM PROLO e sua esposa HORPHILA FIORINDA PROLO, capazes, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, em 27/03/1943, anteriormente qualificados,
venderam o imóvel desta matrícula para: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE
LINHA FLORIANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
80.402.522/0001-59, com sede na Linha Floriano, Toledo-PR, representada por seu
Presidente, na forma mencionada na escritura. Valor; R$ 5.587,30 (cinco mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e trinta centavos). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista.
Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Conforme consta na escritura a
outorgada compradora tem conhecimento do Termo de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal objeto da AV-1, desta matrícula; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS n
08034008700229571; 2) GR/ITBI nº 241720/2008. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76.
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Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: LAO 4 08 da
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COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é reprodução fiel de documento arquivado nesta Serventia.
Registro: 02
O referido é verdade e dou fé. , faninini Toledo
Toledo, 25 de outubro de 2010, bjim. Prefeitura do Município de Tole ni
da o nQ A ; : - fotedo, Lt,
24/09/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE LINHA FLORIANO
CNPJ: 80.402.522/0001-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições
sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:13:53 do dia 24/09/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/03/2016.
Código de controle da certidão: A7C0.2EEB.4FC6.351C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Htip:/Ayww recita fazenda gov br/Aplicacoes/ATSPO!Certidao!CndConjunialnter/EmiteC ertidaoInternetasp?ni= 8040252200 159&passagens=28tipo=1 14
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Pazenda
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013756004-97
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 80.402.522/0001-59
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 29/01/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (01/10/2015 14:42:04)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores e Amigos de Três Bocas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores e Amigos de Três Bocas.
Art. 2º — Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Moradores e Amigos de Três Bocas, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de novembro de 2014. 7
E E PÓ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E P IQUE-SE:
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AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.689, de 6/11/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.128, de 6/11/2014
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 969, de 03 de novembro de. 1994
Declara de utilidade pública Associações
de Moradores e Amigos de Bairros.
(6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que
à Longos Lei nº 1.616/90 e o artigo 19 e parágrafo único da Lei
n . ,
, considerando que as entidades atendem as exigências
previstas no parágrafo único do artigo 19 da Lei nO 1.222/85,
DECRETA:
E Art. 19 - Ficam declaradas de utilidade pública, as
seguintes entidades, todas sociedades sem fins lucrativos,
Holiticos; partidários ou religiosos, com foro na comarca de
oledo, Estado do Paraná, e sede nos respectivos bairros ou
localidades;
, . I - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Residencial Ângelo Luiz Parizotto; .
II - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Anápolis;
III - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Residencial Alta Floresta;
Iv - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Residencial Barão do Rio Branco;
V - Associação de Moradores e Amigos da Vila
Becker e do Loteamento Cristo Rei;
VI - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Residencial Belo Horizonte; .
VII - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Residencial Britânia;
VIII - Associação de Moradores e Amigos da Vila
Boa Esperança I;
IX - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Bandeirantes; .
X - Associação de Moradores e Amigos dos
Jardins Bela Vista e América; : :
XI - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Bressan;
XII - Associação de Moradores e Amigos do BNH
Cohapar Alto Alegre e da Vila Pioneiro;
E E XIII - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
anaã; k
XIV - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Carelli; :
V - Associação de Moradores e Amigos do
Loteamento César Parque;
XVI - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Concórdia;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
XVII - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Esplanada;
º XVIII - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Europa e da Vila Pedrini, com sede no Jardim Europa;
. , XIX - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Filadélfia;
. . . XX - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Habitacional Getúlio Vargas e Jardim Coopagro;
. KXI - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Gisele;
XXII - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Independência;
e XXIII - Associação de Moradores e Amigos da Vila
Operária I;
XXIV - Associação de Moradores e Amigos da Vila
Paulista;
: RXV - Associação de Moradores e Amigos da Vila
Pioneiro II;
XXVI - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Panorama;
XXVII - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Planalto;
XXVIII - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Porto Alegre;
XXIX - Associação de Moradores e Amigos do
Loteamento Paraíso;
XXX - Associação de Moradores e Amigos do Parque
Residencial Pancera;
XXXI - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Panambi; . .
= XXXII - Associação de Moradores e Amigos do Bairro
Piccinin; '
E XXXIII - Associação de Moradores e Amigos dos
Conjuntos Residenciais São Francisco I e II; ,
. XXXIV - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Residencial Senador Atílio Fontana; . .
XXXV - Associação de Moradores e Amigos da Vila
Tancredo Neves;
XXXVI - Associação de Moradores e Amigos do
Conjunto Residencial Tocantins;
XXXVII - Associação de Moradores e Amigos de Boa
Vista;
. XXXVIII - Associação de Moradores e Amigos de Bom
Princípio; á
“da Lola;.
XL - Associação de Moradores e Amigos de Dez
de Maio; .
XLI - Associação de Moradores e Amigos de Dois
Irmãos;
XLII - Associação de Moradores e Amigos de
Esquina Ipiranga;
“Gramado;
Floriano;
Amigos de.
Associação de Moradores e Amigos de Linha
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
KLV - Associação de Moradores e Amigos de Linha
Buê-Caé;
o KLVI - Associação de Moradores e Amigos de Linha
São Paulo;
Tapuí XLVII - Associação de Moradores e Amigos de Linha
4
sa *LVIII - Associação de Moradores e Amigos de Linha
“Floriano;
. XLIX - Associação de Moradores e Amigos "Dra
Maria A. F. Sommer", do Projeto Poty;
L - Associação de Moradores e Amigos de Nossa
Senhora Aparecida;
. ; LI - Associação de Moradores e Amigos do km 41
e Linha União;
. LII - Associação de Moradores e Amigos de Novo
Sobradinho;
. LIII - Associação de Moradores e Amigos de Novo
Sarandi;
. LIV - Associação de Moradores e Amigos de Nova
Concórdia;
LV —- Associação de Moradores e Amigos de Nossa
Senhora do Rocio;
ar LvI - Associação de Moradores e Amigos de Ouro
reto;
' LVII - Associação de Moradores e Amigos de Sol
Nascente;
. LVIII - Associação de Moradores é Amigos de São
Luiz de Oeste;
LIX - Associação de Moradores e Amigos de São
Miguel; :
LX - Associação de Moradores e Amigos de Três
Bocas; ,
x LXI - Associação de Moradores e Amigos de Vila
ova;
Í LXII — Associação de Moradores e Amigos de Xaxim;
LXIII - Associação de Moradores e Amigos de Vista
Alegre;
iz LXIV - Associação de Moradores e Amigos de Linha
Mandarina; . . .
LXV - Associação de Moradores e Amigos de Linha
Acaray.
, Art. 20 - Decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
GABINETE D ÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 03 de noy
PREPEI
Publicação:
e
EFEITO DO M
ALBINO CORAZZA NETO
DO MUNVICÍPIO DE TOLEDO
Jornal TOLEDO AGORA, nº 104, de 04.11.94,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEISR” Nº 134, de 21 de outubro de 2014
Declara de utilidade pública a Associação de
Moradores e Amigos de Linha Floriano.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara de utilidade pública a Associação de
Moradores e Amigos de Linha Floriano.
Art. 2º — Fica declarada de utilidade pública a Associação de.
“Moradores e Amigos de Linha Floriano, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, e; e outubro de 2014.
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.676, de 23/10/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.119, de 23/10/2014
* QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA | Exercício 2015
A! mm
ia
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 3
Orgão 02 * GABINETE DO PREFEITO — TOTALÓRGÃO: 6.059.770,66
Unidade 001 “GABINETE DO PREFEITO | TOTAL UNIDADE; 4.319.243,36
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F.PADRÃO / ORIG/ APL / DES /DET
FUNÇÃO. 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
PROJETOIATIVIDADE: 04,122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO TOTAL PIA: 90.236,40
PARTICIPATIVO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo para 2015 conforme as seguintes Regiões:
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA SÃO PAULO: Instalação de hidrantes R$ 60.000,00;
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA MARIA: 1 Computador R$ 2.700,00; 1 Impressora laser com impressão colorida R$
1.500,00; 3 Ventiladores de parede acoplado com sistema de umidificação R$ 6.810,00; 1 Frezer horizontal 550 litros R$ 2.500,00;
1 Refrigerador 458 litros R$ 2.486,40; 1 Fogão industrial 6 bocas com forno R$ 2.300,00; 3 Purificadores de água R$ 1.440,00; 1
Aparelho de som com caixa amplificada e microfone R$ 5.000,00; 1 Projetor multimídia R$ 2.500,00; 1 Notebook R$ 3.000,00.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 90.236,40
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 90.236,40
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 90.236,40
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
“00250 000 0/1/71010 Recursos Ordinários (Livres) — 60.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.236,40
00260 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 30.236,40
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
PROJETOIATIVIDADE: 04.122.0003.1-007 INVESTIMENTO EM ENTIDADES SOCIAIS TOTAL PIA: 10.000,00
OBJETIVO: Apoiar entidades com e sem fins lucrativos na realização de investimentos para melhorias na estrutura física de suas sedes.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 10.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
00270 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
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FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
PROJETOIATIVIDADE: | 04,122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO TOTAL PIA: 77.367,80
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo para 2015 conforme as seguintes Regiões:
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITÁRIO DE CONCÓRDIA DO OESTE: Caixa de água de inox de 50.000 | completa e com suporte R$ 52.367,80;
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO: Piso no centro comunitário R$ 25.000,00.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 77.367,80
3.300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 77.367,80
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 77.367,80
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 77.367,80
doz0 000 Oltirioro * Recursos Ordinários (Livres). 77.367,80
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
PROJETOIATIVIDADE: 04.122.0003.2-009 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DESENV. TOTAL PIA: 161.222,24
AMBIENTAL SUSTENTÁVEL