MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 127, de 7 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Considerando o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente
— Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e suas alterações —, que estabelece que “Os
contribuintes poderão efetuar doações aos fundos dos direitos da Criança e do
Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, devidamente
comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda [...]";
considerando que, desde o ano 2003, foi instituída no Município de
Toledo essa modalidade de contribuição através da Campanha Legal “Tributo à
Cidadania — Pacto pela Infância”, pela qual os recursos arrecadados são
alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA;
considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — CMDCA delibera sobre a divisão de aplicação desses
recursos, os quais, atualmente, são destinados às entidades assistenciais de
caráter não-governamental, que ofertam atendimento a crianças e adolescentes
nas políticas de educação, saúde e assistência social;
considerando que, anualmente, é aprovada lei municipal que
autoriza o Município a realizar o repasse, através do FMDCA, dos recursos
arrecadados com a Campanha Legal “Tributo à Cidadania — Pacto pela
Infância” do Imposto de Renda;
considerando o histórico de arrecadação e a perspectiva de sua
ampliação, busca-se a autorização desse Legislativo para, no ano de 2016,
efetuar-se o repasse de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) às entidades
assistenciais, conforme arrecadação que ocorrerá no 1º semestre de 2016 e com
base em Resolução do CMDCA, que aprovará os valores a serem destinados a
cada entidade, respeitando os critérios legais de que trata a transferência
voluntária de recursos públicos a entidades não-governamentais.
Saliente-se que, em 2016, encaminharemos à análise desse
Legislativo proposição específica para definir os valores a serem destinados a
cada entidade, após o cumprimento das etapas legais do processo pelo CMDCA
-
CV
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e pela Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho
está administrativamente vinculado.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a repassar,
através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
recursos financeiros a entidades assistenciais”.
Respeitosamente,
add o
( LUIS-ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a entidades assistenciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), recursos
financeiros a entidades assistenciais.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de
2016, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA), o valor total de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundo da
Campanha Legal “Tributo à Cidadania — Pacto pela Infância” do Imposto de Renda, a
entidades assistenciais.
$ 1º — O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se ao
pagamento de projetos e ações na área de assistência social, educação, esporte e lazer,
cultura e saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, de forma a
complementar o atendimento de crianças e adolescentes por entidades registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
$ 2º — O detalhamento do repasse referido neste artigo e a especificação
dos valores por entidade dar-se-ão através de lei específica no ano de 2016, após o
cumprimento das etapas legais do processo pelo CMDCA e pela Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho está administrativamente
vinculado.
$ 3º — Para a regularização do repasse, serão observadas todas as
legislações vigentes de forma a cumprir as normativas legais que tratam da autorização
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para transferências voluntárias de recursos públicos a entidades privadas sem fins
lucrativos.
Art. 3º — As exigências a serem atendidas pelas entidades para a
obtenção de recursos oriundos da Campanha Legal “Tributo à Cidadania — Pacto pela
Infância” e a forma da prestação de contas serão estabelecidas em regulamento
próprio, observadas as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da
Controladoria de Controle Interno do Município.
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Art. 4º — À não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente
Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho e de
Aplicação, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido,
pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo
auxílio sob o mesmo título.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de outubro de 2015.
IS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
EFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ed