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materia nº 175/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA DE HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
native_id5976

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 171/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 175/2015.
2015-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-10-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 128, de 7 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentre os objetivos e metas que integram o Macro-Objetivo 3 de
nosso Plano de Governo — “Desenvolvimento econômico com sustentabilidade
socioambiental, planejado, integrado e implementado por meio de políticas
públicas estruturantes” —, consta como primeira área temática o “Apoio aos
empreendedores para geração de empregos”.
A Iniciativa 15 do Objetivo 2 daquela área temática prevê as seguintes
ações: “Investir esforços na atração de novas oportunidades de trabalho, tanto para
a sede quanto para os distritos, apoiando a instalação de novas empresas e a
modernização, ampliação e expansão das empresas já existentes, incentivando a
formação da mão-de-obra especializada, resgatando os empregos que saíram do
município e contribuindo para agregar renda aos empresários e também aos
trabalhadores”.
Assim sendo, a administração municipal já desenvolveu diversas
medidas no sentido de viabilizar a implantação de novos empreendimentos,
principalmente na área da indústria, objetivando o atendimento daquela proposta
de governo.
Nesta oportunidade, busca-se atender solicitação da empresa De Heus
Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda., que, através do Requerimento
protocolizado na Municipalidade sob nº 35.733, de 23 de setembro de 2015, busca
o apoio do Poder Público municipal, consistente na doação de um imóvel, para
complementar área já por ela adquirida, para fins de instalação de um parque fabril
no ramo de alimentos para animais.
Trata-se do lote rural nº 34-B2, oriundo do desmembramento do lote
rural nº 34-B, este remanescente do lote rural nº 34, da Parte Oeste do Perímetro
“B” da Fazenda Britânia, com área de 24.200,00m? (vinte e quatro mil e duzentos
metros quadrados), pertencente ao Município, situado ao lado do lote rural nº 34-
A, desmembrado do lote rural nº 34, com área de 36.300,00m? (trinta e seis mil e
trezentos metros quadrados), adquirido pela empresa De Heus.
ES
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme documentos anexos, o Grupo De Heus é “[...] uma
organização internacional com posição de liderança na indústria de nutrição animal
com faturamento na ordem de € 2,2 bilhões”, com origens na Holanda, onde foi
fundado em 1911, contando, atualmente, com atividades em mais de 50 países na
Europa, Ásia, Oriente Médio, África e América Latina, com sede corporativa em
Ede — Wageningen, na Holanda.
No parque fabril a ser implantado em Toledo, a empresa pretende
investir aproximadamente R$ 25 milhões, já incluído o custo de aquisição do
imóvel adjacente, com previsão de início das obras, se aprovada a doação, ainda no
mês de novembro do corrente ano e início da atividade produtiva para março ou
abril de 2016.
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que o Município de
Toledo, por muitos e muitos anos, desenvolveu políticas de incentivo à
industrialização, consistentes, essencialmente, na doação de bens imóveis a
empresas industriais e que, mais recentemente, por orientação do Tribunal de
Contas e do contido na Lei Complementar nº 001/1990, passou a efetuar, ao invés
da doação, a concessão de direito real de uso de imóveis para tal finalidade.
É oportuno destacar-se que, consoante Emenda nº 10, foi promovida a
devida adequação da nossa Lei Orgânica, alterando-se a redação da alínea “b” do
inciso I do $ 3º de seu artigo 148, para permitir a doação de imóveis, com
encargos, dispensada a concorrência, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado, adequando-se, assim, o seu texto à liminar concedida na
ADI nº 927-3/RS, pelo Supremo Tribunal Federal.
No caso ora em análise, entendemos que o interesse público e social
está devidamente justificado, pelos empregos e renda a serem gerados pela nova
unidade industrial, assim como pelos demais fundamentos constantes no parecer
exarado no processo, que ora se junta e se ratifica, como complemento da presente
justificativa.
Assim sendo, entendemos viável efetuar-se a doação do lote rural nº
34-B2 à empresa De Heus, estabelecendo-se para a mesma os seguintes encargos:
a) implantar, nos imóveis que comporão o seu parque fabril no
Município de Toledo, incluído o lote objeto da doação ora pretendida, no prazo
máximo de 1 (um) ano, uma indústria de nutrição animal, com área mínima
construída de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados);
b) gerar, pelo menos, 50 (cinquenta) novos empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente.
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, submetemos à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com
encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal
Ltda.”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com
encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de
Nutrição Animal Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel, com encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição
Animal Ltda.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote rural nº 34-B2, oriundo do desmembramento do lote rural nº 34-B,
este remanescente do lote rural nº 34, da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda
Britânia, com área de 24.200,00m? (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), situado no Distrito da Sede deste Município, integrante do patrimônio
público municipal, conforme Matrícula nº 6891 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com o Rio São Francisco, na largura correspondente a
41,10 metros;
IH — a Leste, como lote rural nº 34-Bl, em azimute de 180º00”, na
extensão de 583,00 metros;
HI — ao Sul, com a Rodovia PR-317, Toledo — Ouro Verde do Oeste,
na largura correspondente a 41,10 metros;
IV — a Oeste, com o lote rural nº 34-A, em azimute de 0º00”, na
extensão de 594,00 metros.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse público e
social, fica dispensada de concorrência a presente doação, conforme dispõem o
artigo 17, $ 4º, parte final, da Lei Federal nº 8.666/1993 e o artigo 148, 8 3º, 1, “b”,
da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, com as acessões e
benfeitorias sobre ele existentes, à empresa De Heus Indústria e Comércio de
Nutrição Animal Ltda.
$ 1º — Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — implantar, nos imóveis que comporão o seu parque fabril no
Município de Toledo, incluído o lote descrito no artigo anterior, no prazo máximo
de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, uma indústria de nutrição animal,
com área mínima construída de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados);
II — gerar, pelo menos, 50 (cinquenta) novos empregos diretos;
II — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — manter a finalidade precípua da doação a que se refere o inciso 1
deste parágrafo.
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele
realizados pela donatária.
Art. 4º — Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a liberar os
ônus incidentes sobre o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei em decorrência da
doação ora autorizada, após decorridos cinco anos de efetivo desempenho da
atividade prevista no inciso I do $ 1º do artigo anterior, com o cumprimento dos
encargos estabelecidos no mesmo artigo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 7 de outubro de 2015.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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À
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE INOVAÇÃO E
TURISMO
Prefeitura Municipal de Toledo - Paraná
Rua Piratini, 2228 — Centro, Toledo — PR
A empresa DE HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.,
estabelecida na AVENIDA BRASIL, nº 6624, na cidade de RIO CLARO-SP, exercendo
atividades no ramo de FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, vem, através da
presente, solicitar a doação de um terreno, localizado no Município de Toledo-PR, denominado
LOTE RURAL Nº 34-B2, oriundo do desmembramento do Lote Rural nº 34-B, este remanescente
do Lote Rural nº34, da Parte Oeste do Perímetro B, Fazenda Britânia, com uma área de
aproximadamente 24.200,00 m?, e também a pavimentação do pátio interno de
aproximadamente 10.000 m?, com a finalidade de construção de sua nova unidade produtiva,
cujas características básicas são apresentadas anexas.
Atenciosamente, HERMANUS GERARDUS ANTONIUS JOSEF WIGMAN, diretor
presidente.
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Requerente
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Alinhada com a estratégia de crescimento da empresa está a implantação de uma nova
unidade produtiva focada na produção de rações. O sul do país concentra 54,7% da produção
de leitões brasileira e também grande disponibilidade de matérias primas de alta qualidade.
A cidade de Toledo-PR está localizada em um dos principais polos agropecuários do
país e conta com uma excelente infraestrutura de suporte a operações industriais. Ao
pesquisarmos identificamos a construção da empresa Ciatécnica, às margens da rodovia PR
317, como uma excelente oportunidade de investimento e passamos a desenhar um projeto.
Concluímos que para a capacidade de produção que almejamos atingir e atividades que
iremos desenvolver, o terreno e construções da empresa Ciatécnica não seriam suficientes. O
investimento se tornará viável apenas com a unificação do espaço ao terreno lateral, visto a
necessidade de movimentação de carga e áreas de apoio à produção, o que motivou o pedido
de doação.
O GRUPO DE HEUS
Somos uma organização internacional com posição de liderança na indústria de nutrição
animal com faturamento na ordem de € 2,2 bilhões. O grupo foi fundado em 1911 e tem suas
raizes na Holanda. Com mais de 100 anos de existência, continua sendo administrado e de
propriedade da família De Heus. Desde a sua fundação a De Heus expandiu-se de uma empresa
de alimentação regional, para um conglomerado de alimentação com atividades em mais de 50
países na Europa, Ásia, Oriente Médio, África e América Latina. O grupo De Heus emprega mais
de 3.000 pessoas em todo o mundo e tem sua sede corporativa na cidade de Ede — Wageningen,
na Holanda.
Nossa visão é sermos líder mundial no suprimento de produtos nutricionais para animais.
Nosso objetivo é aumentar a eficiência e acelerar o progresso tecnológico junto com os nossos
clientes que atuam com bovinos, suínos e aves através de um profundo conhecimento sobre
nutrição e ciência animal.
Premiações:
e 2015; Planta Rio Claro — SP recebe nota recorde em auditoria do MAPA para IN
65;
e 2015: Royal De Heus foi escolhida como a melhor empresa familiar holandesa;
2015: Prêmio de Top Employer Holanda;
2011: Recebe o privilégio de adicionar “Royal” ao seu nome;
DE HEUS BRASIL
Em 24 de agosto de 2012, a De Heus assinou um acordo com a empresa brasileira
Nutrifarms Ltda. localizada na cidade de Rio Claro — SP. Este acordo deu a De Heus acesso ao
mercado brasileiro de suinocultura e ampliou ainda mais o seu portfólio de produtos.
Em 2013 foi adquirida a empresa Rações Romagnoli localizada na cidade de Apucarana
— PR. Com mais essa aquisição, a De Heus passou a se especializar e comercializar
suplementos para bovinos de leite e de corte.
Essas aquisições ajudaram a empresa a construir rapidamente uma posição de liderança
no mercado brasileiro.
DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO
EMPRESA : DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
ENDEREÇO: RODOVIA RIO CLARO/AJAPI, Nº 6.624 - DISTR. INDUSTRIAL
CNPJ : 02.513.991/0001-31
MÉStANO FATURAMENTO
01/2014 R$ 5.826.144,65
022014 R$ 5.737.303,09
03/2014 R$ 5.982.033,67
04/2014 R$ 7.082.130,22
05/2014 R$ 6.772.803,29
06/2014 R$ 6.238.573,57
07/2014 R$ 7.525.927,67
08/2014 R$ 6.196.757,70
09/2014 R$ 6.435.636,93
10/2014 R$ 8.001.621,33
11/2014 R$ 6.717.306,31
12/2014 R$ 9.261.987,66
TOTAL: R$ 81.778.226,09
TOTAL DO FATURAMENTO RS 81.778.226,09 (OITENTA E UM MILHÕES
SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS
REAIS E NOVE CENTAVOS).
PROJETO TOLEDO
O projeto da unidade De Heus em Toledo — PR, constitui a instalação de uma filial
subordinada à matriz em Rio Claro — SP, totalizando 60.500 m? de terreno com 4.200 m? de área
construída para a instalação de uma fábrica com capacidade de produzir 50.000 toneladas de
ração por ano. Aproveitando os espaços construídos serão alocados no mesmo terreno uma
unidade de extrusão de soja, um armazém de matéria prima e um centro de distribuição.
Investimentos:
Investimentos da ordem de R$ 25 milhões serão feitos englobando a aquisição do
terreno, melhorias de construção civil, aquisição de máquinas e equipamentos.
Todos os investimentos serão feitos por meio de recursos próprios provenientes da
matriz da empresa.
Obras:
O início das obras está previsto para novembro/2015 onde rapidamente a linha de
produção deverá estar pronta para operação, tendo o início das atividades previsto para março-
abril/2016.
Resultados:
Com a construção da nova unidade esperamos atingir o faturamento médio anual de R$
120 milhões.
IMPACTO SOCIO ECONOMICO
Empregos Diretos: A nova unidade De Heus Toledo — PR irá abrir cerca de 55 novos
postos de trabalho para a área produtiva e administrativa, gerando também um significativo efeito
renda.
Empregos Indiretos: Estima-se pelo modelo de geração de empregos que sejam gerados
entre 18 e 50 novos postos de trabalho em decorrência do impacto na cadeia produtiva, tanto
por meio da necessidade de insumos para a produção como para a manutenções das operações.
Em relação aos insumos muitas empresas da região sul já fazem parte do grupo de fornecedores
de matéria prima para a De Heus. Em relação às operações diversos serviços terão que ser
contratados localmente:
Limpeza patrimonial;
Segurança patrimonial;
Manutenção elétrica;
Manutenção mecânica;
Manutenção hidráulica;
Suprimento de gás;
Suprimento de lenha;
Transporte Rodoviária;
INFORMAÇÕES GERAIS
Razão Social:
Nome Fantasia:
02. | DE HEUS
01. | DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA
Atividade Econômica Principal:
03. | FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Capital Social:
04. | R$ 56.066.109,00 (Cinquenta e seis milhões, sessenta e seis mil e cento e nove reais)
ENDEREÇO / CNPJ / INSCRIÇÃO ESTADUAL
01. | Matriz
Endereço:
AVENIDA BRASIL, 6624
Cidade:
RIO CLARO
Estado: Fone:
SP (19) 3522-5609
CEP:
13.505-600
CNPJ:
02.513.991/0001-31
Fax:
()
Inscr. Estadual:
587.132.520.116
02. | Filial 1
Endereço:
AVENIDA BRASIL, 1590
Cidade:
RIO CLARO
Estado: Fone:
sp (o)
“CEP:
13.500-970
CNPJ:
02.513.991/0002-12
Fax:
(o)
Inscr. Estadual:
587.168.989.118
08. | Filial 2
Endereço:
TRV PALMEIRAS, 111 A
Cidade:
APUCARANA
Estado:
PR
Fone:
(43) 3422-8004
CEP:
86.800-580
Fax:
(o)
CNPJ:
02.513.991/0003-01
Ls
Inscr. Estadual:
90689453-02
DECLARAÇÃO
A empresa requerente declara para os devidos fins de direito que as informações
constantes no presente documento são a expressão fiel da verdade dos fatos, assumindo toda
e qualquer responsabilidade sobre as mesmas.
E é
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5 q 4 Ro | ssa
Data: LAI 0) 4) 0] Ê
Requerente
JUCESP PROI IC OcoL (0)
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apvrich : JUCESP PROTOCOLO
ço ms am a 0.671.060/14-4
O
6º ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA
NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
CNPJ/MF N.º 02.513.991/0001-31
NIRE 35.215.157.787
Pelo presente instrumento particular, os abaixo-assinados:
(a) DE HEUS ANIMAL NUTRITION B.V., (“Dhan”) sociedade constituída de acordo com as leis
dos Países Baixos, com sede em Ede, Rubensstraat 175 (NL.- 6717 VE), inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (SCNPJ/ME”) sob o nº 14.090.957/0001-80, neste ato
representada por seu bastante procurador, Sr. Arnaldo Lopes, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da Cédula de Identidade RG nº 18.602.173-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
146.362.628-24, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Travessa João Baptista
Alves dos Santos, 07, Vila Formosa, CEP 03371-000; e
(b) DE HEUS NEDERLAND B.vV., (“De Heus Nederland”) sociedade constituída de acordo com as
leis dos Países Baixos, com sede em Ede, Rubensstraat 175 (NL- 6717 VE), inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 15.663.631/0001-68, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Arnaldo Lopes,
acima qualificado;
únicas sócias da NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL
LTDA. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo,
na Rodovia Rio Claro — Ajapi nº 6.624 — Distrito Industrial, CEP 13.505-600, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.513.991/0001-31, com seu Contrato Social e última alteração contratual devidamente
registrados perante a JUCESP sob o NIRE 35.215.157.787 e nº. 462.874/13-8, em sessão de 14 de
maio de 1998 e 04 de dezembro de 2013, respectivamente;
têm entre si justo e contratado alterar o referido Contrato Social, mediante os seguintes termos e
condições:
I ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
ll. As Sócias decidem, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, alterar a
denominação social da Sociedade de “NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.” para “DE HEUS INDÚSTRIA £ COMÉRCIO DE N UTRIÇÃO
ANIMAL LTDA.”, passando a Cláusula I do Contrato Social a vigorar com a seguinte redação:
TEXT. SP 806793741 10400/1
“CLÁUSULA 1 - DENOM:NAÇÃO, SEDE
A sociedade gira sob a denominação social de “DE HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.”, e tem a sua sede na Rodovia Rio Claro — Ajapi nº 6.624 — Distrito
Industrial, CEP 13.505-600, nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
A sociedade mantém uma filial sediada na Estrada Rio Claro — Ajapi, nº 1.590, Cachoeirinha, CEP
13.500-970, nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo
Parágrafo Único: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, ou outras
dependências, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. ”
n. ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2.1. Em virtude da obtenção do visto permanente do Sr. Radek Bocek, membro da Diretoria
indicado pelas sócias para o cargo de Diretor Financeiro da Sociedade na 4º Alteração do Contrato
Social da Sociedade, datada de 18 de setembro de 2013, e registrada perante a JUCESP sob nº
352.368/13-5 em sessão de 07 de outubro de 2013, e posteriormente nomeado e eleito para o cargo de
Diretor Financeiro da Sociedade em Ata de Reunião de Sócias datada de 21 de março de 2014, e
registrada perante a JUCESP sob nº 209.694/14-2 em sessão de 02 de junho de 2014, as Sócias
decidem alterar a Cláusula VII que trata da administração da Sociedade, de forma a incluir o Sr. Radek
Bocek na atual composição da Diretoria da Sociedade.
22. Como consequência dessa alteração, a Cláusula VII do Contrato Social vigorará com a
redação abaixo:
“CLÁUSULA VII - ADMINISTRAÇÃO
A administração da Sociedade compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas pelo presente
Contrato Social, e por lei, no que este Contrato Social for omisso.
A remuneração dos membros da Diretoria será fixada por deliberação de sócio(s) representando a
maioria do capital social e levada à conta de despesas gerais da Sociedade.
São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados pelos
Diretores, por procuradores ou por empregados da Sociedade, que sejam estranhos ao objeto social e
aos negócios da Sociedade, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias em favor de
terceiros, a menos que tais atos tenham sido prévia e expressamente autorizados, por escrito, por
sócio(s) representando a maioria do capital social.
TEXT.SP 8067937v1 1040071
Diretoria as
A Diretoria será composta por até 3 três) Diretores, todos residentes no país, sócios ou não, eleitos a
qualquer tempo mediante aprovação de sócios titulares de quotas representativas da maioria do
capital social, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente,
um Diretor de Desenvolvimento de Produtos e um Diretor Financeiro.
A atual Diretoria da Sociedade é composta pelos seguintes membros: (i) Sr. Hermanus Gerardus
Antonius Josef Wigman, holandês, casado, engenheiro agrário, portador do Registro Nacional de
Estrangeiro (RNE) nº W200199-E, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob nº
603.474.578-00, residente e domiciliado na Avenida 43, nº 579, casa 23, Cidade Jardim, Rio Claro,
Estado de São Paulo, CEP: 13.501-205, no cargo de Diretor Presidente; e (ii) Sr. Radek Bocek,
tcheco, casado, economista, portador do RNE G000516-M (DPF/CAS/SP), inscrito perante o
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 236.978.648-58, com endereço residencial em Rua Dr.
Francisco José Monteiro Salles, 1177, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13101-503,
no cargo de Diretor Financeiro da Sociedade.
Na hipótese de vacância permanente ou impedimento, incluindo morte, incapacidade ou renúncia de
qualquer membro da Diretoria, os sócios deverão se reunir no prazo de 30 (trinta) dias após a
ocorrência da vacância para eleger um novo membro para substituí-lo(a), que deverá permanecer em
seu cargo pelo prazo remanescente do mandato de seu predecessor.
A Diretoria é o órgão executivo da Sociedade e será responsável por assegurar o funcionamento da
Sociedade, tendo para isso os poderes necessários para executar todos os atos que forem necessários
ou convenientes, com exceção daqueles que, por lei ou de acordo com este Contrato Social ou com
Acordo de Quotistas arquivados na sede da Sociedade devam ser executados por outro órgão ou
dependam de aprovação prévia de outro órgão.
Cabe aos Diretores:
(i) assegurar a observância da lei e deste Contrato Social;
(ii) coordenar os negócios ordinários da Sociedade, incluindo a implementação das resoluções
tomadas nas Reuniões de Sócios;
(ii) administrar e dirigir os negócios da Sociedade;
(iv) emitir e aprovar as instruções internas e regulamentos da forma que eles considerarem
necessário ou desejável;
(9) praticar todo e qualquer ato relacionado administração dos negócios da Sociedade que não
viole as limitações impostas por este instrumento.
TEXT. SP 8067937vl 10400/1
A Sociedade será sempre representada:
(i) pela assinatura individual do Diretor Presidente, ou pela assinatura conjunta de 2 (dois)
Diretores;
(ii) pela assinatura de qualquer 1 (um) dos Diretores em conjunto com a assinatura de 1 (um)
procurador constituído para representar a sociedade, este último desde que assim previsto no
respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; e
(iii) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores, constituídos para representar a Sociedade,
desde que assim previsto nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos
poderes neles contido
A prática de quaisquer dos atos abaixo referidos pelos diretores ou procurador da Sociedade
dependerá da prévia e expressa autorização da sócia DE HEUS ANIMAL NUTRITION B.Y., que
poderá ser formalizada por correio eletrônico ( “e-mail"), carta, fac-símile ou qualquer outra forma
escrita que evidencie sua autorização:
(a) a prática de qualquer ato ou negócio jurídico pelo qual a Sociedade assuma obrigações ou
renuncie direitos em valor que exceda o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
(b) a compra, venda, troca, oneração ou a alienação por qualquer outra forma, de bens móveis
da Sociedade, em valor que exceda o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
(c) a assinatura de quaisquer documentos, inclusive aqueles que importem em responsabilidade
ou obrigação da Sociedade, inclusive escrituras, títulos de dívida, cambiais, cheques, ordens de
pagamento e outros, em valor que exceda o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
(a) exercício dos poderes para comprar, vender, hipotecar ou, por qualquer outro modo, alienar
ou gravar os bens imóveis da Sociedade, em valor que exceda o montante R$ R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais);e
(e) o exercício do direito de voto em qualquer deliberação de sócios ou acionistas das sociedades
em que a Sociedade detenha participação, seja por meio de alteração do contrato social, reunião de
sócios ou assembleia de acionistas.
As procurações outorgadas pela Sociedade o serão por um dos Diretores, desde que previamente
autorizado pela sócia DE HEUS ANIMAL NUT) "RITION B.V. por correio eletrônico (“e-mail”), carta,
fac-símile ou qualquer outra forma escrita que evidencie sua autorização e, além de mencionarem
expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um
TEXT SP 8067937vI 10400/1
período de validade limitado.de 1 (um) ano, observadas as regras dos arts. 1.172 e seguintes do
Código Civil.”
IL | CONSOLIDAÇÃO
3.1. Tendo em vista as deliberações acima, as sócias resolvem consolidar o Contrato Social que, já
incluídas as alterações pertinentes, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“CONTRATO SOCIAL DA DE HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO
ANIMAL LTDA.
CLÁUSULA I- DENOMINAÇÃO, SEDE
A sociedade gira sob a denominação social de “DE HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.”, e tem a sua sede na Rodovia Rio Claro — Ajapi nº 6.624 — Distrito
Industrial, CEP 13.505-600, nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
A sociedade mantém uma filial sediada na Estrada Rio Claro — Ajapi, nº 1.590, Cachoeirinha, CEP
13.500-970, nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo
Parágrafo Único: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, ou outras
dependências, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA II - OBJETIVOS DA SOCIEDADE
A empresa tem por objeto social as seguintes atividades: indústria e comércio de pré-misturas
vitamínicas, minerais, aminoácidos e promotores de crescimento e subprodutos lácteos, fosfatos,
outros minerais e misturas para nutrição animal, reciclagem de produtos destinados a alimentação
animal, comércio de produtos agropecuários, fabricação de ração, exploração por conta própria do
ramo de produzir, comercializar, importar e exportar insumos agropecuários na área de ração animal,
bem como a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia,
acionista ou quotista.
Parágrafo único: O estabelecimento matriz e o estabelecimento filial terão o mesmo objeto social,
indicados no “caput” desta cláusula.
CLÁUSULA III - CAPITAL SOCIAL
O capital social é de R$56.066.109,00 (cinquenta e seis milhões, sessenta e seis mil, cento e nove
reais), dividido em 56.066.109 (cinquenta e seis milhões, sessenta e seis mil, cento e nove) quotas, no
TEXT. SP 8067937] 10400/1
valor nominal de R$ 1,06 (um ;eal) cada uma, totaimente subscrito e integralizado em moeda corrente
do País, dividido entre os sócios da seguinte forma e proporção:
56.066.108,00
1 1,00
56.066.109 56.066.109,00
Parágrafo Único: A responsabilidade dos Sócios fica restrita ao valor de suas quotas, porém todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma da lei.
De Heus Animal Nutrition B.V 56.066.108
De Heus Nederland B.V.
Total
CLÁUSULA IV - PRAZO DE DURAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES
A sociedade iniciou suas atividades em 01/07/1998 e o prazo de duração da sociedade é por tempo
indeterminado.
CLÁUSULA V - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento
do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência,
para a sua aquisição se posta à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
CLÁUSULA VI - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
CLÁUSULA VII - ADMINISTRAÇÃO
A administração da Sociedade compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas pelo presente
Contrato Social, e por lei, no que este Contrato Social for omisso.
A remuneração dos membros da Diretoria será fixada por deliberação de sócio(s) representando a
maioria do capital social e levada à conta de despesas gerais da Sociedade.
São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados pelos Diretores,
por procuradores ou por empregados da Sociedade, que sejam estranhos ao objeto social e aos
negócios da Sociedade, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias em favor de terceiros, a
menos que tais atos tenham sido prévia e expressamente autorizados, por escrito, por sócio(s)
representando a maioria do capital social.
TEXT. SP 8067937vI 10400/1
Diretoria
A Diretoria será composta por até 3 (três) Diretores, todos residentes no país, sócios ou não, eleitos a
qualquer tempo mediante aprovação de sócios titulares de quotas representativas da maioria do capital
social, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, um
Diretor de Desenvolvimento de Produtos e um Diretor Financeiro.
A atual Diretoria da Sociedade é composta pelos seguintes membros: (i) Sr. Hermanus Gerardus
Antonius Josef Wigman, holandês, casado, engenheiro agrário, portador do Registro Nacional de
Estrangeiro (RNE) nº W200199-E, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob nº
603.474.578-00, residente e domiciliado na Avenida 43, nº 579, casa 23, Cidade Jardim, Rio Claro,
Estado de São Paulo, CEP: 13.501-205, no cargo de Diretor Presidente; e (ii) Sr. Radek Bocek, tcheco,
casado, economista, portador do RNE G000516-M (DPF/CAS/SP), inscrito perante o Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 236.978.648-58, com endereço residencial em Rua Dr. Francisco José
Monteiro Salles, 1177, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13101-503, no cargo de
Diretor Financeiro da Sociedade.
Na hipótese de vacância permanente ou impedimento, incluindo morte, incapacidade ou renúncia de
qualquer membro da Diretoria, os sócios deverão se reunir no prazo de 30 (trinta) dias após a
ocorrência da vacância para eleger um novo membro para substituí-lo(a), que deverá permanecer em
seu cargo pelo prazo remanescente do mandato de seu predecessor.
A Diretoria é o órgão executivo da Sociedade e será responsável por assegurar o funcionamento da
Sociedade, tendo para isso os poderes necessários para executar todos os atos que forem necessários
ou convenientes, com exceção daqueles que, por lei ou de acordo com este Contrato Social ou com
Acordo de Quotistas arquivados na sede da Sociedade devam ser executados por outro órgão ou
dependam de aprovação prévia de outro órgão.
Cabe aos Diretores:
(1) assegurar a observância da lei e deste Contrato Social;
(ii) coordenar os negócios ordinários da Sociedade, incluindo a implementação das resoluções
tomadas nas Reuniões de Sócios;
(iii) | administrar e dirigir os negócios da Sociedade;
(iv) emitir e aprovar as instruções internas e regulamentos da forma que eles considerarem
necessário ou desejável;
(v) praticar todo e qualquer ato relacionado administração dos negócios da Sociedade que não
viole as limitações impostas por este instrumento.
TEXT. SP 8067937v1 10400/1
A Sociedade será sempre representada:
(ii) pela assinatura individual do Diretor Presidente, ou pela assinatura conjunta de 2 (dois)
Diretores;
(ii) | pela assinatura de qualquer 1 (um) dos Diretores em conjunto com a assinatura de 1 (um)
procurador constituído para representar a sociedade, este último desde que assim previsto no
respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; e
(iii) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores, constituídos para representar a Sociedade,
desde que assim previsto nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos
poderes neles contido
A prática de quaisquer dos atos abaixo referidos pelos diretores ou procurador da Sociedade dependerá
da prévia e expressa autorização da sócia DE HEUS ANIMAL NUTRITION B.V., que poderá ser
formalizada por correio eletrônico (“e-mail”), carta, fac-símile ou qualquer outra forma escrita que
evidencie sua autorização:
(a) a prática de qualquer ato ou negócio jurídico pelo qual a Sociedade assuma obrigações ou
renuncie direitos em valor que exceda o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
(b) a compra, venda, troca, oneração ou a alienação por qualquer outra forma, de bens móveis da
Sociedade, em valor que exceda o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
(c) a assinatura de quaisquer documentos, inclusive aqueles que importem em responsabilidade ou
obrigação da Sociedade, inclusive escrituras, títulos de dívida, cambiais, cheques, ordens de
pagamento e outros, em valor que exceda o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
(d) exercício dos poderes para comprar, vender, hipotecar ou, por qualquer outro modo, alienar ou
gravar os bens imóveis da Sociedade, em valor que exceda o montante R$ R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais);e
(e) o exercício do direito de voto em qualquer deliberação de sócios ou acionistas das sociedades
em que a Sociedade detenha participação, seja por meio de alteração do contrato social, reunião de
sócios ou assembleia de acionistas.
As procurações outorgadas pela Sociedade o serão por um dos Diretores, desde que previamente
autorizado pela sócia DE HEUS ANIMAL NUTRITION B.V. por correio eletrônico (“e-mail”),
carta, fac-símile ou qualquer outra forma escrita que evidencie sua autorização e, além de
mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins
TEXT. SP 8067937v1 10400/1
judiciais, conter um perícdo de validade limitado de. 1 (um) ano, observadas as regras dos arts. 1.172 e
seguintes do Código Civil.
CLÁUSULA VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS E PERDAS
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os Diretores prestarão contas justificadas de
sua administração, procedendo à elaboração do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, dos lucros ou perdas apurados, admitida
a distribuição desproporcional mediante a aprovação de todos os sócios, podendo ainda o lucro ser
incorporado ao capital. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão diretor(es) quando for o caso.
CLÁUSULA IX - FALECIMENTO E SAÍDA DE SÓCIOS
A morte, exclusão ou retirada de qualquer sócio não acarretará na dissolução da Sociedade, que
continuará a existir com outro sócio. Na hipótese de falecimento, os herdeiros envolvidos em comum
acordo, exercerão o direito as quotas, entretanto, não havendo tal interesse, o valor dos seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA X - DECLARAÇÃO DO ADMINISTRADOR
O administrador declara sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA XI - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
Os sócios serão comunicados via e-mail, protocolo ou carta com AR para ás reuniões que ocorrerão,
uma vez por ano para administração dos resultados da empresa, ou quando houver necessidade como
no caso de alterações contratuais. Dispensa-se da comunicação aos sócios quando estes declararem por
escrito estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia, para a instalação da reunião.
Parágrafo Único: Aplicam-se a reunião dos sócios, os casos omissos no presente contrato.
TEXT. SP 8067937vI 10400/1
c
LÁUSULA XH- NORMAS CONTRATUAIS OMISSAS
Nas lacunas ou omissões deste contrato, a sociedade limitada reger-se-:
á supletivamente pelas normas
da sociedade anônima.
CLÁUSULA XIII - FORO
Fica eleito o foro da Comarca, onde se acha instalada a sede de Sociedade, para
solução das
providências oriundas da presente Sociedade.”
E por estarem em perfeito acordo, assinam o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e
forma,
juntamente com 02 (duas) testemunhas idôneas, sendo que a primeira via será encaminhada e
arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Rio Claro, 04 de Nu 2014.
2
DE HEUS ANIMAL NUT!
Arnaldo Lopes
RG nº 18.602.173-3-SSP/SP
DE HEUS NEDERLA
Arnaldo Lopes
RG nº 18.602.173-3-SSP/SP
TESTEMUNHAS:
lia q Ulneuvos
> bravos Curandiy À TU Lama Nome Taanos Yam cu Junte,
RG n SSP/ S É “AO RE us! S Y
! Y HA
AME vago ppa -€
LL
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CERTIFICO O REGISTAGL Avrá PEIN
“SOB O NUMERO: sl
86/11-1 musa
mim =| ——
ong 5
a
voz A
TEXT. SP 8067937vl 1040071
|
de heus
powering progress
FICHA CADASTRAL
MATRIZ
Razão Social: De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.
Endereço: Avenida Brasil, 6624 Bairro: Distrito Industrial CEP: 13.505-600
Cidade: Rio Claro UF: São Paulo
CNPJ: 02.513.991/0001-31 1.E.: 587.132.520.116
Telefone: (19) 3522-5609 Fax: (19) 3522-5601
FILIAL |
Razão Social: De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.
Endereço: Avenida Brasil, 1590 Bairro: Cachoeirinha CEP: 13.500-970
Cidade: Rio Claro UF: São Paulo
CNPJ: 02.513.991/0002-12 1.E.: 587.168.989.118
FILIAL HI
Razão Social: De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.
Endereço: TV Palmeiras n.º 111-A, Vila São Francisco — CEP: 86.800-560
Cidade: Apucarana UF: Paraná
CNPJ: 02.513.991/0003-01 1.E.: 90689453-02
Telefone (Fax): (43) 3422-8004
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA
BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE
Bradesco SA 3371-5 249136-2
Banco do Brasil 3149-6 19619-3
Banco HSBC 0964 22933-61
REFERÊNCIAS COMERCIAIS
Impextraco Latin America
Endereço: Rua Engenheiro Sady Souza, 650 — Curitiba / PR
Tel.: (41) 3302-0105
Basf SA
Endereço: Rua Edgar Marchiori, 255 — Vinhedo / SP
Tel.: (11) 2161-4686
Vale Fertilizantes SA
Endereço: Rodovia BR 116, s/n — Cajati / SP
Tel.: (13) 3855-9000
De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. — CNPJ : 02.513.991/0001-31 — 1.E. : 587.132.520.116
Av, Brasil, 6624, Rio Claro/SP — CEP: 13500-970 — Caixa Postal: 384 - Fone: 55 19 3522-5609 — Fax: 55 19 3522-5601 — Website: www.deheus.com.br
«iP a company of Royal De Heus
AQUI" IO POB" AMAS OS 8I8I-pZSE (610) :XVA/ XEVd
dS/0JE| OMI — 090-00SE| :dID — ONUDO “LS ot LENY
rc CE 4d - 20 fáDBSL AS US-08O
ESLOPEEL dão JASIOMVIO OB
ater fese(gt) TIL - 25 vira À
(SOAVINHO dAON À SIVAN
SIAS MALNIA d SOLNIZNA “TIN OLIO à VINALAS 4 SOLNIDALAS
SAQHTNA WIN d VINALIO) 60'9T'8LL'TE SA OLNINVINLVA OQ TVLOL
60'9TT'BLL'TS SA :TVIOL
99L86 1976 SA bIOUTI
IC'9OCLIL'9 SA bIOZ/1
EEIT9T0O'S SA +IOZ/01
E69EISEPO GA bIOT/60
OL'LSL'96T9 SA +IOZ/80
LILTGSTSL SU bIOZILO
LSELS'SETO SA +10Z/90
6TEOSTLL9 SA bIOZ/ISO
TTOELT80L SA bIOT/PO
L9EEOT86S SA broZ/£O
60'COELEL'S SU +IOTITO
S9PpI9TES SA bIOZ/1O
OINTAVINIVA ONVISTA
1E-1000/166'E ISTO : faNO
TVRILSNANI HLSIA — 299 0N “IdVIV/OUVTIO ORI VIAOCIOU “OSTUIANA
VOLTAVININV OVÔRILAN dA OIDIIINOO A VRILSNANI SNAH AA: VSTIdNT
OLNINVANLVA AI OALLVALSNOKAA
mecnrnosa
VEIO OVÔVINVIdII
feed&food
PORTA-VOZ DA AGROINDUSTRIA DA CADEIA DE PROTEÍNA ANIMAL
AMO X = Mº VOO AGO 15 R$ EO
Creuh
DEZ ANOS, CENTÉSIMA EDIÇÃO E CEM MIL LEITORES.
UM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADO COM O
MERCADO DE PRODUÇÃO DE PROTEÍNA ANIMAL
SUÍNOS | FAST NEWS IO ANOS | PROFISSIONAIS & NEGÓCIOS
SNDS REÚNE O MERCADO | A INCRÍVEL HISTÓRIA DE UMA
ESPECIALISTAS DE INTEGRADO POR | EMPRESA DESCONHECIDA QUE
DIVERSAS ÁREAS MAIS DE UMA | ENTROU NO BRASIL E DOBROU
EM CUMBUCO (CE) DÉCADA DE TAMANHO EM TRÊS ANOS
PROFISSIONAIS & NEGÓCIOS
OUSADIA E
ENTUSIASMO
DEFENSOR DE QUE PARADO NÃO SE CHEGA A
LUGAR NENHUM, HERMANUS WIGMAN COMPLETA
TRÊS ANOS À FRENTE DA DE HEUS BRASIL
GABRIELA FERRI, DE RIO CLARO (59)
areas de experiérca
no — agrregóoa,
sendo 16 des 3
freme da Tp
(CurtibaPR) e cs
drimas três como presidente da De Heus
Brasel (Rio Clara, Hermarus Vigman dé
exemplo de cusadis e rigor estratégico so
etrodunr no Brasi, no compettho ses de
rutrção animal, uma marca desconheckls do
mercado e obter rápido sucesso de penetra
ção em diferentes segmemes.
O gosto par desafios vem de longa data
e a ele samouse uma bos vado estratégica
e um forte poder argumentativa, artprário
da cukura holandesa — herança de boo e
necinsidade da empresa no qual atua hoje.
Adém disso, Wigman conta que com o pas
sor dos anas adquinu conhecmentas essen
cam em diversas áreas como frueças mar
kming, genética e rutrção, o que lhe rendeu
visões e entendimento de mercado
desenvolver o peegeto da De Heus no Brasi,
“Nos Óltemos três anos comseguimas
que 3 empresa aumentasse o seu fatura
mento em 297%. Base resuhtado que é fro
ta de um trabalho em equipe, com pessoas
de valor, e par isso nosso mearcr obyetiva,
para as próximos três anos, é trareformar
a De Heus na melhar companhia para se
trabalhar”, messakta o presidente, que tem
uma outra característica bustente pao
lar: fevar um toque de humor e alegria 0
dia 3 dia da empresa. "Assim crismos um
chma amistoso no smbiente de trabalho e
tudo passa a fluir melhor.
A CONSTRUÇÃO DO LEGADO. No ré
ca, o faco estava em redesenhar a empre
sa, recorda Wigman, explicando que após
a aquisição da Nutrifarms (pela De Heus) a
compania passou por diversos processos
de adaptação, prncipalmente, com relação
às instalações fabris e à equipe.
“Investenos em rastreabilidade e im
plementamos códigos de barras em 100%
da nossa produção, controlando 3 origem
e qualdade de todas as matérias grimas.
Os processos também, pos tocas as em
balagens, individualmente, passaram a ter
cada uma um registro capaz de ser rastros
do a qualquer momento”, corta. O grupo
moderninou suas três umdades pars atery
der não somente às bras de suínos, mas
também para a marição de ares e bomnas,
criadas 3 partir de 2014, Isso porque, se
gundo à presdente, a rasrição areal nas
próximas anos trabalhará emuito mais no
limite da precisão, para atender as exatas
necesúdades rutricenais de cada plantel,
Hage, a nutnção tem que ser cumomezada,
Outro ponto smportante, destaca é que
o Brasil preosa ser mais e mais comprt-
tivo pars manter seu protagonismo em
produção de proteína anienal, 0 que signo
fica para a nutrição animal o desafio de
ser mam eficiente e criativa, abordando
o cherse com mais e melhores serviços,
além de um leque mawr de possitrildiade
de negócios. Para mo, à De Heus smplar
tou estratégias tecnológicas é comerciais
inovadoras, desenhadas para triplicar o
faturamento nos próximos três anos p
“COM DEZ REPRESENTANTES à CAMPO,
CONHE GLAMOS AL ÁREAS
ESTRATÉGICAS COMO BASTOS (9),
REGISTRANDO NAS DE som. DE PRESENÇA
NO MERCADO”, FRISA NERMANUS
PROFISSIONAIS & NEGÓCIOS
Weigman explica que para dar esse salto
de resultado não faram paupadas esforços
para a contratação e consolidação de uma
equipe de quahdade diferenciada.
“Era preso contratar pessoas de alta
capacitação para dar início à nosso entra
da no mercado de bavinas e mes”, recor
da, kembrando que o mes importame fai
contratar profissionais que acredtassem
na causa: “Foi extremamente impartama
o fato de toda a equipe acreditar que o re
sultado proposto poderia ser alcançada É
um grupa chcerte, formado basicamente
pela dedicação = nensortuy. Em momento
algum precisamos impor o que acreditávo
mos, pos todos assumiram esa coma ver
dade, à medida que foram samando conhe
ementa do que era realizado".
Com isso, se coesohdau uma mata à
partir do zero no Brasil, pois, 2 partr do
momento em que se arunciou a instalação
da empresa no País, aptru se também por
abandonar em 100% > marca Nucrifarms.
“Em termas de marketing poderia ser uma
loucura; mas hoje vemos que foi uma esco
Tha asserbva. Mudamas nome de produtos
já conhecidos prio mercado de suínos, suas
embalagens e matenais de divulgação téc
nica e promosoral, au seja, tudo passou à
hear samente a marca De Haus", conta.
OS RESULTADOS? O meitares possí
veis. Em aito meses de atuação na seu!
tura O grupo conseguiu atmgir 20% das
movimentações da empresa. "Cam dez re
presentantes a compa, alcançamos áreas
estratégias como Bastas (SP), registram
do mais de 20% de presença no mercado",
frisa o presidente. Em bavinos, segundo
ele, após um 2m0 de atuação, o setor já
representa 10% do faturamento ds empre
sa. E, para o mercado de suínos, onde à
empresa tem partcipação expressiva e um
alto conceso de produto, a De Heus reser
va em breve novidades: “Tembém temos
cresoda nesse segmento e vamas reforçar
ainda mais nassa pasição, com q deserrol
vimento de novas tecrolagiss nutricionais,
principalmente para creche e desmame”,
destaca Vigman.
“Mus uma vez lembra que isso tada só
foi passível devido 20 clima que se desen
valeu dentro da De Heus Brasil, Até par
que, na verdade, não há uma solução pronta
para alcançar resultados; esses só vêm à
medidas em que agimos Por isso, sempre
lembra que a única certeza que temos é
de que tudo é provisório - e que par isso
mesma é preciso realmente criar”, ressaka.
Coma exemplo, cle destaca que este perso
mento permitiu desemolyer ums fernimen
ta de simulação para a aplicação dos produ
TIVEMOS
QUE
FORÇAR NADA,
MESMO PORQUE
A CONVICÇÃO EM
ALGO FAZ PARTE
DE UMA HISTÓRIA
DE VIDA)
tos da companhaa. “Com els crismos uma
confiança de ande o produtor está hoje e
qualo caminha a percorrer para atingir seus
objetivas”, o que permite ao clients analiar
diversas simulações de programas rutrício
nais para que pasta compará las entre si e
esoniher 2 melhor opção para sas residade.
“A vantagem é que, além de convidarmos
a produtor 3 parbepar do peojeca, estiru
lemos também a nossa equipe tácrica >
assumir um pascionamento diferencado
de nossa tecnologia, e não simplesmente
vender um produto acabada”, acrescenta.
Para 08 próximos anos, Wigan é enfático
30 afrmar que a meta da grupa é comtinuar
sendo de forma dfereme no mercado, e prova
disso é que as ações não param, “Em 2014, a
fábrica de ração de Apucarana (FR) apresen
tou um cescrnento de 210%; so Fral desse
290 inaugunmemas 0 nessa beberatória centra!
em Rio Cary e para começo de Mó eszá
prevista 2 consolidação de uma fábrica em bo
tedo (PRA voltada para o segmemo de rações
Toas para ari e aves", confirma m
UM NOVO
OLHAR
RESPONSÁVES poto úroa do mas
sing De Hewm é prosonto duranto
todo 0 processo de consolidação da
empresa Luciana Marcos corta
que a equipo trabaiha com oporturê-
dados é que a dinâmica do gastão
saga o concello do compartiha-
mento “Themos um grando desafio
quando foi proposto que partriamos
para atuar somente com a marca De
Heus Tinhamos uma história por trás
da marca Mutilums o 08 100 anos
do marcado intemacional da Do Hous
ainda esum desconhecidos no Brasi”,
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tento tócricos como de maramg
passaram então a so basta nos con
calos mundiais de marca do grupo
holandês, o que logo foi bem eosão o
assimilado pelo mescado”
"O embionto que trabalhamos
hoje nos motiva a contrituir o cusar
cada vaz mais”, destaca, rocrdan-
o
do um fator importanto: o nova for-
ma De Hous de 94 comunicar com
o setor, que frouxo um olhar dio-
renciado pers « maroa “Buscamos
uma Enguagem nova, dfarento des
tradicionais imagens de animais,
gurias e prodso, ullizados na
propaganda setorial, de um modo
qerai Saimos com uma camparha
baseada em crianças, para impoo-
ter 0 mercado com uma percepção
de inovação, erfusimamo o desco-
berta Afinal, não importa « dado,
todos temos uma criança dento do
nós e echo que com isso mostra-
mos 8o mercado que nosso mador
valor 6 o homem, o produtor, e que
SOU progreaso é um compromisso
para « Do Hous m
Force res
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119 001 €90-04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
6891 oL
PRENOT.Nº 12777 — IMÓVEL — LOTE RURAL Nº 34-B2, oriundo do desmembramento do Lote
Rural nº 34-B, este remanescente do Lote Rural Nº 34, da Parte Oeste do Perímetro
B, Fazenda Britônia, com a área de 24.200,00m” (vinte e quatro mil e duzentos
metros quadrados), ou seja, 1 alqueire paulista, ou ainda, 2,42 hectares, situado
no Distrito da Sede deste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com o Rio Sao Francisco, na largura correspondente a
41,10 metros; a LESTE, com o Lote Rurel Nº 34-B1, em AZ. de 180200! na extensao de
583,00 metros; ao SUL, com a rodovia PR 317, Toledo-Ouro Verde D'Oeste, na
largura correspondente a 41,10 metros; e a OESTE, com o Lote Rural Nº 34-A, em AZ.
de 0200! na extensão de 594,00 metros. Tecnico em Agrimensura responsavel: Expedi-
to Joaquim Piranha, CREA nº 7.429-TD. Cadastro no INCRA em área maior sob o nº 721
190.050.776-0; area total: 27,9 ha. PROPRIETÁRIOS: GERMANO DAL BOSCO e sua mulher
| AMABILE DAL BOSCO, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão de Bens, ambos do
comércio, residentes e domiciliados no Largo São Vicente de Paulo 1156, nesta Cida
de, CI's/PR 429.356 e 1.401.508-6, CPF's 119.827.309-78 e 488.399.909-25. REGISTRO
- Matrícula 4139 (desmembramento), Lº O2, deste Ofício.
oficial:
AV.1-6891 - PRENOT.Nº 12777 - Toledo, 18 de Agosto de 1997. CONSERVAÇÃO DE FLORES-
TAS. Conforme TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS firmado em 03
de Julho de 1997, o proprietário, ja nomeado e qualificado, declara, perante a
autoridade florestal do Parana, tendo em vista o que dispõe o Artigo 16, Alinea
"a! da Lei 4771/65 (Código Florestal), que a floresta ou forma de vegetação exis-
tente, com a ârea de 0,48 hectares, correspondente a 20,00% do total do imóvel
objeto desta Matrícula, compreendida nos limites indicados no Termo e croqui que
também faz parte integrante do mesmo, fica compondo a RESERVA FLORESTAL LEGAL, gra
vada como de utilidade limitada nos termos da legislação florestal. O proprietário
compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fezer o presente graveme
sempre bom, firme e valioso e a promover o reflorestamento da área de Reserva
Florestal legal, em caso de inexistencia de cobertura florística parcial ou
a indicada. Custas: 60 VRC (R$ 4,62) + Associações.
Ls
R.2-6891 - PRENOT-N? 13368 - Toledo, 10 de Dezembro de 1997. DESAPROPRIAÇÃO. Pela
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL de 26 de Agosto de 1997, às f15,045
a 047, Livro 33, do Cartório Schlemer, do Distrito de Vila Nova, deste Município
e Comarea de Toledo-PR, o OUTORGADO EXPROPRIANIE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa juri
dica de direito público interno com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, nesta
Cidade, CGC nº 76.205.806/0001-88, no ato representado pelo Prefeito Municipal DER
LI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado a
Rua Marechal Floriano, nº 779, Centro, nesta Cidade, CI/PR 1.407,062-1 e CPF 405.
335.069-72, EXPROPRIOU de GERMANO DAL BOSCO e sua mulher AMABILE DAL BOSCO, já qua
lificados, o imóvel desta Matrícula, pelo valor indenizado de R$ 12.600,00 (doze
mil e seiscentos reais), pago em moeda corrente nacional, tendo como finalidade a
empliação da àrea industrial destinada à implantação de indústrias poluentes, de
egordo com o que dispõe o $ 2º do artigo 14 da Lei nº 1224/85. Faz-se a desapro-
priação do imóvel em cumprimento ao Decreto nº 1238, de 25.09.96. CN/IAP nº 2099/
97, de 26.08.97. Isento do recolhimento do ITBI - Lei 1760/97, conforme GR nº
1117/97, edida por este Município. Custas: 3.285 VRC (R$ 252,95) + Associações.
Oficial :Y/;
—————[—[W[W——W——]]][WWw—————
frática.l à Talatar DRA4818
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ 4”
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 1/2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.2
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 6891,
datada de 18 de Agosto de 1997, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Dica; HpWng, Controle: 29531 . 9ADI
Valide o selo em: hitp:// funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 02 de Junho de 2015.
”
EE SEA
Rodistadd a Lsdirada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 15/2015
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Rural nº34-B2 com área de 24.200,00m? (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados) oriundo do desmembramento do Lote Rural nº34-B, este remanescente do
lote rural nº34, da Parte Oeste do Perímetro “B" da Fazenda Britânia, objeto da Matrícula
nº 6891 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, situado neste Município e Comarca de
Toledo.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de simples verificação e composição de valor.
A-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ns
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA | É Rs too f
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR —
14653 — 3/2011 (Avaliações de Bens Parte 3 — Imóveis Rurais), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
O referido imóvel possui parte de infra-estrutura, pois o mesmo faz frente para a PR-317 |
(Toledo/Ouro Verde do Oeste).
9: VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO .
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-3 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQBtoledo.pr.gov.br /
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO Es :
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
Toledo, 16 de junho de 2015.
3 Vs
ÁNCISCO TONSIC
EA 7271-D/PR
,
TELLA TACIANA E J
/ CAU <PR A59592-
soul Em
CREA- PR 15750/D
/
VOR MNE PERIN
CREÁ - PR 9598/D
MUNICIPIO DE TOLEDO - toledoBioledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
DR e e
LAUDO DE AVALIAÇÃO 21/2015
4 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado: ;
BARRACÃO com 900,00m? em estrutura pré-moldada com fechamento em alvenaria
edificado sobre o Lote Rural nº34-B2 com área de 24,.200.00m? (vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados) oriundo do desmembramento do Lote Rural nº34-B, este
remanescente do lote rural nº34, da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia,
objeto da Matrícula nº 6891 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, situado neste
Município e Comarca de Toledo.
DESPROPRIEDADE REDES
A Edificação existente sobre O imóvel é de pl
BZ OBJETIVO DA AVALIAÇÃO!
A presente avaliação destina-se para fins de simples verificação e composição de valor.
ACOMISSÃO DE AVALIAÇÃO A : apt
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
jedade da empresa Sul Fibras.
A comissão avaliadora, para avaliar a re -se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR —
14653 — 3/2011 (Avaliações de Bens Parte 3 — Imóveis Rurais), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6:DOCUMENTA: ÇÃO | ER]
Certidão Negativa de Débitos, Planta de
Município.
7: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Tá RPE eieieta
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
BECONSIDERAÇÕES SOBRE EDIFICAÇÃO ES EE ERI P ua
A referida edificação apresenta bom estado de conserv ão e ainda possui um escritório
com área aproximada de 120,00m*
GIVERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO FEssSas Es
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-3 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8928, 3055-8921.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
De acordo com as considerações apresentadas
e as descrições da edificação acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
A j 21
til 7” Job
feito 2
/STELLA TACIANA FACHIN
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dna Tom
CREA - PR 15750/D
EZRA
Toledo, 09 de julho de 2015.
A , 1
- (2 / AA 4)
(Dama nco O t (Menus .
MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A47181-0
"JESUS
PR 8952/D
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fis
VITOR HUGO PERIN
CREA — PR 9598/D
MUNICIPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
ic SE;:REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
N Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
x
PARECER JURÍDICO
DA: ASSESSORIA JURÍDICA
PARA: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA DE
HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO
ANIMAL LIDA, PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE
FABRIL NO MUNICÍPIO.
1. RELATÓRIO
A empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda., por
meio do seu representante legal, através do protocolo nº 35.733, de 23/09/2015, dirigido ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, pede seja feita a doação, em seu favor, do Lote Rural nº
34-B2, objeto da Matrícula nº 6891, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, oriundo do desmembramento do Lote Rural nº 34-B, este remanescente do Lote
Rural nº 34, da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 24.200m,
objetivando nele instalar um parque fabril, utilizando-se, outrossim, de uma área que é
contígua ao referido lote e já foi por ela adquirida especificamente para este fim (Lote Rural
nº 34-A, desmembrado do Lote Rural nº 34, como 36.300m?, objeto da Matrícula nº 4138,
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR).
Além da doação, a mesma empresa pede, ainda, a título de incentivo, que
o Município pavimente o pátio do futuro parque fabril, com cobertura asfáltica de uma área
de aproximadamente 10.000m?.
Na justificativa apresentada pela empresa, ela esclarece que o Grupo De
Heus é “[...] uma organização internacional com posição de liderança na indústria de
nutrição animal com faturamento na ordem de € 2,2 bilhões.” Expõe, ainda, que o Grupo
tem suas origens na Holanda, onde foi fundado em 1911, e, hoje, contando “[...] com maj
1:»REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
de 100 anos de existência [representa] um conglomerado de alimentação com atividades em
mais de 50 países na Europa, Ásia, Oriente Médio, África e América Latina [empregando]
mais de 3.000 pessoas em todo o mundo e [mantendo] a sua sede corporativa na cidade de
Ede — Wageningen, na Holanda”.
A empresa acrescenta que, buscando sempre “[...] aumentar a eficiência e
acelerar o progresso tecnológico junto com os nossos clientes que atuam com bovinos,
suínos e aves através de um profundo conhecimento da nutrição e ciência animal”, ela tem
alcançado, tanto no Brasil quanto na Holanda, premiações que comprovam a seriedade com
que tem perseguido os seus objetivos. Dentre tais premiações, são citadas:
- 2015: Planta Rio Claro — SP recebe nota recorde em auditoria do MAPA para IN 65;
- 2015: Royal De Heus fois escolhida como a melhor empresa familiar holandesa;
- 2015: Prêmio de Top Employer Holanda;
- 2011: Recebe o privilégio de adicionar “Royal” ao seu nome.
No Brasil, a empresa rememora que, em 24 de agosto de 2012, ela “[...]
assinou um acordo com a empresa brasileira Nutrifarms Ltda., localizada na cidade de Rio
Claro — SP, [que lhe deu] acesso ao mercado brasileiro de suinocultura e ampliou ainda
mais o seu portfólio de produtos”.
A partir desse passo inaugural, já em 2013 ela adquiriu a empresa
“Rações Romagnoli”, situada em Apucarana, PR, a partir do que passou a se especializar e
comercializar suplementos para bovinos de leite e de corte, consolidando “[...] rapidamente
uma posição de liderança no mercado brasileiro”, alcançando, em 2014, um faturamento de
R$ 81.778.226,09.
Agora, buscando dar mais um passo no seu processo de expansão no
Brasil e no Estado do Paraná, a empresa pretende instalar, segundo consta é exposto no
requerimento em questão, uma unidade fabril no Município de Toledo, constituída por uma
filiar subordinada à sua matriz sediada em Rio Claro, SP.
;º REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
A nova unidade que se projeta, outrossim, contaria com uma área
edificada de, no mínimo, 4.200m?, em uma área de terra de 60.500m?, com capacidade de
produção de 50.000 toneladas de ração por ano, com a alocação, incluindo a instalação, no
local, de uma unidade de extrusão de soja, um armazém de matéria prima e um centro de
distribuição.
Para tanto, a empresa já adquiriu uma área adjacente àquela cuja doação
pretende, onde já existe um barracão edificado, com aproximadamente 3.500m?, cuja área
pretende somar à área do imóvel do município, cuja doação se pede, a qual também já conta
com um barracão edificado com aproximadamente 900m?, porém, não averbado, formando
uma única unidade fabril, com a junção de ambos os barracões, os quais sofrerão reformas e
adequações profundas.
Os investimentos a serem feitos para a instalação do parque fabril,
segundo se informa, seriam próprios provenientes da matriz da empresa e estão estimados
em aproximadamente R$ 25 milhões, incluindo os custos de aquisição do imóvel adjacente
ao pertencente ao Município, com o início das obras previsto ainda para novembro deste
ano de 2015, com início da atividade produtiva para março ou abril de 2016.
Com a construção da nova unidade, a empresa espera elevar o seu
faturamento anual, no Brasil, dos atuais R$ 81.7778.226,09 para aproximadamente R$ 120
milhões, com a expectativa de gerar, no parque fabril a ser instalado no Município, cerca de
55 empregos diretos e, no mínimo, 18 empregos indiretos por cada um dos empregos
diretos criados (podendo chegar a 50 empregos indiretos), dado o impacto das novas
atividades nas seguintes setores de indústria e de serviços locais, além do setor primário:
- Limpeza patrimonial;
- Segurança patrimonial;
- Manutenção elétrica;
- Manutenção mecânica;
«82:»REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
- Manutenção hidráulica;
- Suprimento de gás;
- Suprimento de lenha;
- Transporte rodoviário.
Assim deduzido o pedido, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, à qual o pedido foi originariamente endereçado, o
encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que o remeteu, na sequência, a esta
Assessoria para emissão de parecer sobre a possibilidade jurídica em se atender o pedido e,
em caso afirmativo, a forma de se o fazer.
É, em suma, o breve relatório do caso, até o presente momento.
2. DISCUSSÃO
O art. 148 da Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM), ao tratar dos
bens patrimoniais do Município, diz que:
Art. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto
neste artigo, sobre:
E...)
II —a alienação de bens municipais.
L..]
$ 1º - O disposto nos incisos II usque IV do caput deste artigo somente se
exercitará em atendimento a interesse público relevante.
[..]
$ 3º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
E]
4:2E:» REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Sao 7, Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado;
[.]
$ 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será
objeto, na forma de lei complementar, quando houver interesse público
devidamente justificado de:
I — concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou
gratuita, ou a título de direito real;
LJ
A Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990 (LC 01/90),
promulgada para os fins do aludido art. 148 da LOM, ao tratar, em seu Capítulo III, do uso
especial de bem patrimonial, reportando-se especificamente à concessão de direito real de
uso, O faz nos seguintes termos:
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados
por terceiros, desde que não se afronte o interesse público, mediante:
I— concessão de direito real de uso;
[..]
$ 1º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser
remunerada, consoante valor de mercado, salvo interesse público
devidamente justificado.
[-.]
Art. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real
resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
especívicos:
É..]
HI — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
$ 1º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa
e concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário
de serviço público ou quando houver relevante interesse público.
[...]
$ 3º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os
direito e obrigações das partes.?
! Grifos nosso.
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
+
(EE;
>
Por outro lado, ao tratar, em seu Capítulo IV, da alienação dos bens
públicos, a mesma LC/90 dita que:
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
[.]
Il — doação;
[.]
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à
existência de interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
[.]
$ 1º - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público
deverá ser específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse
público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de
avaliação, sob pena de arquivamento;
E.)
Do confronto entre os textos da LOM e o da LC 01/90, acima transcritos,
percebe-se que, quanto à doação, tanto nos termos da LC/90, quanto nos termos da LOM,
esta poderá ser operada, independentemente de concorrência, quando informada por
interesse público ou social.
É certo que a Lei 8.666/93, em seu art. 17, inciso “I”, letra “b”, possui
texto mais restrito, prevendo que a doação de imóveis, salvo quando beneficiário órgão da
administração direta e autarquias e fundações, estaria, sempre, sujeita à prévia licitação, na
modalidade de concorrência, além da avaliação e prévia autorização legislativa, sempre
exigidas, assim como prevê a legislação municipal.
2 Grifos nossos.
3 Grifos nosso.
» REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Ocorre que não é menos certo que o texto da Lei 8.666/93, ao restringir o
uso da doação por parte dos poderes públicos em geral, inclusive dos municípios e dos
estados membros, veio a ser questionada em sua constitucionalidade, através da ADI 927-
3/RS, na qual veio a ser deferida liminar, ainda vigente, restringindo, entre outras coisas, a
aplicação das limitações contidas no art. 17, 1, “b” (doação de imóveis), da referida lei
apenas à União”.
O próprio texto da LOM, tal qual se encontra em vigor hoje, decorre da
Emenda nº 10, de 20/10/2014, que, alterando a redação do seu art. 148, 83º, 1, “b” e “c”, o
adequou aos termos da Liminar concedida no âmbito da Lei nº 8.666/93, afastando, assim,
anterior alteração corrida em 2012 onde se incorporou em seu texto, inadvertidamente, o
texto legal do art. 17, 1 “b”, da Lei nº 8.666/93, de modo que o próprio Município tornou
válida no âmbito da sua competência a restrição prevista no referido diploma federal,
declinando, na prática, da prerrogativa que a liminar deferida na ADI 927-3/RS lhe
conferia, no sentido de que viesse a regulamentar a matéria de forma diversa, tal qual o
texto até então vigente fazia, assim como o fazia o texto da LC 01/90, a qual, neste
particular, não sofrera qualquer alteração desde a sua edição.
Nestes termos, partindo da LOM, tem-se que o Município, para atender
demanda por imóveis em favor de terceiros, a título gratuito e desde que presente o
interesse público ou social devidamente justificado, poderá fazê-lo, nos termos do seu art.
148, 839, *Tº, “b”, e 8 4, “T”, de duas formas:
1º) mediante doação com encargo (art. 148, $ 3º, “IT”, “b”, da LOM. Grifo
nosso); e
* A ementa da liminar em questão encontra-se vazada nos seguintes termos: “EMENTA:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. 1. -
Interpretação conforme dada ao art. 17, I, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de bem
móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Identico
entendimento em relação ao art. 17, 1, "c" e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar
deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado e
03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL-01766-01 PP-00039)”.
(EE; REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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2º) mediante concessão de direito real de uso (que também independerá
de licitação, quando houver relevante interesse público, nos termos do art. 15, $ 1º da LC
01/90, que, neste particular, integra a LOM, por expressa disposição desta, nos termos do
seu art. 148, $ 49).
Ou seja, eventual demanda imobiliária feita por terceiro, para fins de
edificação e desde que presente o interesse público ou social, poderá ser atendida pelo
Município, gratuita e independentemente de licitação, tanto por meio de doação quanto por
meio de concessão de direito real de uso.
Deve-se ressaltar, outrossim, que tal entendimento, especialmente
considerando os termos da liminar concedida na ADI 927-3/RS, pelo Pleno do C. STF, não
se mostra em conflito com orientação dada pelo TCE/PR, constante do Acórdão nº
5330/2013 — Tribunal Pleno, no sentido de que os municípios, em se tratando de incentivo
industrial (como é o caso) optem pela concessão de direito real de uso, e não pela doação,
isso porque, como dito, trata-se de uma orientação que, inclusive, não impede que,
excepcionalmente, o município se valha da doação, quando a concessão não se mostrar
adequada para se alcançar os fins pretendidos.
Na verdade, o único óbice legal claro que o pedido de doação, tal qual
formulado, poderia encontrar, estaria assentado no art. 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93, óbice
este que, contudo, encontra-se, por oral afastado, por força, como já mencionado acima, da
liminar concedida pelo STF na ADI nº 927-3/RS, onde, em interpretação conforme a
constituição, se restringiu a aplicação da expressão “permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo”, no âmbito do
Governo Federal, assegurando-se aos estados e municípios o exercício da sua autonomia na
regulação da matéria.
No caso concreto da pretensão deduzida pela empresa requerente, resta
saber, portanto, se ela preenche os requisitos específicos necessários para que possa ser
atendida, seja na forma de doação (como deduzido), seja, alternativamente, na forma de
concessão, com dispensa, ou não, de licitação.
:º REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
s Estado do Paraná
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E
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Nessa senda, o que se tem, num primeiro plano, é a presença do “interesse
público ou social” como requisito comum a informar tanto a doação, quanto a concessão, de
tal modo que tanto uma quanto a outra só podem ser procedidas, a título gratuito e
independentemente de licitação, se estiverem informadas pelo “interesse público” ou
“social”, o que nos obriga a verificação da sua presença no caso concreto.
Via de regra, quando nos defrontamos com o emprego da expressão
“interesse público” ou “interesse social” no direito positivo em geral, ela não vem
acompanhada de uma definição que lhe precise o conteúdo semântico, tratando-se, portanto,
de expressão vinculada a um conceito de conteúdo indeterminado ou plurissignificativo,
eminentemente valorativo.
E, de fato, desde que se passou a distinguir o chamado “interesse
público”, em “primário” e “secundário”, este para indicar o interesse da Administração
Pública enquanto ente fazendário, e aquele para indicar os interesses da população em
geral, alcançando, hoje, aquilo que se qualifica como “direitos coletivos” em sentido
» «é
amplo, ou, mais precisamente, a gama dos direitos “difusos”, “coletivos em sentido estrito”
e “individuais homogêneos”, ou, ainda, “interesses sociais”? cujos princípios informadores,
dentre outros, é a falta de centralidade, quanto ao seu titular, e a mutabilidade do seu
é Neste sentido, consulte-se: DA SILVA, Shyrley Souza. O interesse público na jurisprudência do STJ:
uma abordagem sobre a fixação de conteúdos normativos pelo raciocínio judiciário. Dissertação de
Mestrado apresentada no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito do Centro de Estudos Gerais
da Universidade Federal Fluminente. Niterói, 2009. P. 12 a 19. Disponível em:
WWW.uff.br/) /disse: /shyrl f. Acessado em: 06/10/2014.
* Assim faz, por exemplo, Hugo Nigro Mazzilli, que define o interesse social (interesse público primário)
como “o interesse da sociedade ou da coletividade como um todo” (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos
interesses difusos em Juízo. 15º. ed. São Paulo : Editora Saraiva, 2002, p. 43).
? Rodolfo de Camargo Mancuso, sempre profundamente dedicado ao tema, identifica inúmeras semelhanças
entre as expressões interesse social, interesse geral e interesse público, reconhecendo que elas “são
praticamente equivalentes, por isso que, salvo certas nuanças sutis, elas se confundem sob o denominador
comum de “interesses metaindividuais”. E acrescenta: “Quer nos parecer que a tarefa de se tentar a separação
rigorosa dessa trilogia não seria fadada a um bom termo: mesmo que seja possível, como visto, surpreender
certos elementos identificadores de cada espécie, eles não são em número e intensidade tal que permita a
autonomia conceitual dessas expressões entre si. Depois, de todo modo, as diferenças seriam tão sutis que, na
prática, não haveria contribuição relevante para o exame da problemática dos interesses metaindividuais. Por
fim, tomando-as, basicamente, como sinônimas, chega-se a uma desejável concreção evitando-se os
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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conteúdo, não tem mais qualquer sentido em se identificar, por exemplo, o interesse público
com aqueles direitos conferidos à administração em face do particular e, muito menos, faria
qualquer sentido a tentativa de fixar o seu conteúdo a partir de uma conceituação legal, a
qual sempre se mostraria insuficiente.*
Quando isso ocorre, o direito
“[...] oferece em essência uma sinalização para a discricionariedade do
Poder Judiciário ou do Executivo. Indica que uma autoridade executiva
ou judicial deve considerar, em sua decisão sobre uma questão específica,
uma definição necessariamente subjetiva do que é melhor em termos de
interesse público.”?
Trata-se, na verdade, de situação cada vez mais comum em um direito
cada vez mais principiológico, seja no plano constitucional, seja no plano do direito
ordinário, e que tem como exemplo clássico, entre nós, a nocão de “culpa” para fins de
responsabilidade civil, que, sendo um conceito evidentemente “valorativo” e, portanto,
indeterminado, encontra concretude caso a caso, pela pena do Juiz à luz do caso concreto.
No caso vertente, não pode ser, portanto, diferente, cabendo à autoridade
executiva decidir, à luz do caso concreto, se se está ou não diante da presença de interesse
público (ou social)!º a justiçar o deferimento da pretensão deduzida.
Feitas das considerações, parece-nos que, sem dúvida, o requerimento
formulado vem revestido de relevante interesse público, consistente no incremento da
el
inconvenientes de um excesso terminológico” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos:
conceito e legitimação para agir. 5º. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 33. Grifamos.).
* DA SILVA, op. cit. p. 18.
a REKOSH, Edwin. Quem define o interesse público? Disponível em:
HTTP://www.surjournal.org/conteudos/artigos2/port/artigo rekosh.htm. Acessado em: 06/101/2014, p. 2.
io Dadas as considerações doutrinárias anteriormente declinadas, não vemos, na verdade, razão para
continuarmos, no desenvolvimento do presente parecer, dados os seus limites, a distinguir o interesse
“público” do “social”, donde passaremos a adotar o a expressão única de “interesse público”, para significar
aqueles interesses titulados por “[...] parcelas significativas da coletividade (não, necessariamente, toda ela),
preservada, porém, a indeterminação das pessoas que as integram [...]” (FERRAZ, Antonio Augusto Melo de
Camargo. Considerações sobre o interesse social e interesse difuso. Revista Internacional de Direito e
Cidadania, nº 6, p. 33-46, fev./2010. Disponível em: http://www. reid.org.br/?CONT=00000150. Acessado
em: 6/10/2015, p. 38.
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EE» REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
N Estado do Paraná
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atividade produtiva, especialmente a de transformação de produtos primários produzidos na
própria região, apta a gerar emprego e renda, com ampliação seja da massa salarial no
Município, implicando, inclusive, numa maior distribuição da renda, seja no incremento da
arrecadação tributária em prol do Município, incrementando o seu Valor Agregado Bruto,
com repercussões benéficas na partilha, em seu favor, da arrecadação do ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios, além da ampliação na arrecadação do ISS, considerando a
demanda por serviços de terceiros que a operação do parque fabril implicará, como os de
manutenção eletro-mecânica, limpeza e segurança, dentre outros.
Há que se enfatizar, também, que, nos termos da Constituição Federal, a
República Federativa do Brasil, tem como fundamentos, dentre outros, “os valores do
trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, inciso IV), perseguindo uma gama de objetivos
fundamentais dentre os quais cita-se o de “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3º,
inciso IT).
No Título da “Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal,
após ditar, no caput do art. 170, que a ordem econômica deverá estar “[...] fundada na
valorização do trabalho humano e da livre iniciativa [...], insiste em dizer que ela terá [...]
por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social [...],
observando, dentre outros princípios, o da “busca do pleno emprego” (art. 170, inciso VIII).
No art. 174, a Constituição Federal, igualmente, diz que: “Como agente
normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento [...]"".
Percebe-se, portanto, que a Constituição Federal não reservou ao Estado
Brasileiro um papel meramente passivo no âmbito da Ordem Econômica. Ao contrário,
reservou-lhe um papel nitidamente ativo, de indução, na verdade, do desenvolvimento
econômico, como de resto, se mostra absolutamente compatível com os princípios do
Estado de Bem Estar Social que inspiraram a construção da Constituição Federal de 1988.
" Grifamos.
au
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iBE;»REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
A respeito do caráter desenvolvimentista da Constituição Federal de 1988,
Luiz Carlos Bresser-Pereira é enfático em dizer que, desde a sua promulgação “[...] temos
um desenvolvimentismo social em termos constitucionais [...]”, desenvolvimentismo que
pode ser “[...] entendido como uma forma de organização econômica e social do
capitalismo, como a ideologia do desenvolvimento econômico, e como uma estratégia para
alcançá-lo, constituindo-se, nessas três acepções, a alternativa ao liberalismo econômico”?
Trata-se, outrossim, de uma perspectiva econômico-jurídica que vê no
processo de industrialização um caminho absolutamente necessário para a redução da
desigualdade social e econômica”, por meio da elevação da participação da indústria de
transformação no PIB e o consegiente incremento da renda per capita!”
+ com vistas,
especialmente, à consumação de um bem-sucedido processo de alcançamento ou catching
up, compreendido como “[...] o processo histórico por meio do qual os países alcançam o
nível de desenvolvimento dos países que primeira realizaram sua revolução nacional e
industrial e hoje são ricos”.
Visto, portanto, sob esta ótica jurídico-principiológica, de natureza
constitucional, mostra-se adequado concluir que o pretendido incentivo, consistente na
doação do imóvel mencionado, encontra-se na linha de desdobramento das atividades dos
entes estatais brasileiros, inclusive dos seus municípios, revestindo-se, outrossim, de
consistente interesse público.
Ademais, sob o ponto de vista estritamente legal e infraconstitucional, a
dita pretensão, como já dito, encontra guarida tanto na LOM de Toledo, quanto na LC
01/90, que, no caso, estariam a integrar, na esfera de competência do Município de Toledo,
o art. 174, caput, da CF, quando diz que o incentivo será dado “na forma da lei”, dados os
termos da liminar concedida na ADI 927-3/RS.
2 BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. A construção política do Brasil: sociedade, economia e Estado desde
a Independência. 2º ed. São Paulo: Editora 34, 2015, p. 27.
* Um dos princípios que, igualmente, informam a ordem econômica constitucional brasileira, nos termos do
art. 170, VII, da CF, e, do mesmo modo, a própria República Brasileira, conforme consta do art. 3º, III, da CF.
!* BRESSER-PREIRA, op. cit., pp. 13-52.
*REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Registramos, por fim, que a dispensa do processo licitatório, no caso
concreto, para além da presença do interesse público, também estaria justificado pelo fato
de que a requerente, como explicado por ela, já possuiu um imóvel contíguo aquele, com
edificações já existentes, que seriam integradas ao imóvel do município e à própria
edificação também ali existente, delineando uma relevância, para a requerente, específica
do imóvel pretendido que tornaria inadequada concorrência, cujo resultando poderia,
simplesmente, inviabilizar a instalação do parque industrial, tal qual concebido, mesmo
sobre o imóvel a ela pertencente.
Quanto à solicitada pavimentação asfáltica, quer nos parecer que, pelas
mesmas razões constitucionais-desenvolvimentistas, ela também poderá ser atendida,
inclusive porque expressamente prevista, no âmbito do Município de Toledo, no art. 2º,
inciso IV, da Lei 1.758/1993, devendo, no caso, ser observada a forma dos $$ 1º a 3º, da
mesma Lei, sem prejuízo da necessária autorização legislativa específica.
3. CONCLUSÃO
Concluindo, opinamos que a pretensão da empresa solicitante, retratada
no protocolizado nº 35.733, de 23/09/2015, pode ser deferida e atendida, quanto à doação,
na forma do art. 148, $ 3º, “I”, “b”, da LOM, e, quanto à pavimentação asfáltica, com
fundamento e na forma do art. 2º, inciso IV, e seus $$ 1º a 3º, da Lei 1.758/1993.
É o parecer, s.m,j.
Siga ao Ilmº Sr. Prefeito para decisão.
Toledo, 06 de out! pro de 2015. N
A na Uh
N ELVIO 3 Mexer 7
Advogado-Chefe em Exercício
1 BRESSER PEREIRA, op. cit., p. 43.
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07/10/2015 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal
— —
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADI, ADC, ADO e ADPF
Brasília, 7 de outubro de 2015 - 11:04 Imprimir
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 927
Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído:
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( CF 103, 00V )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL
Dispositivo Legal Questionado
- Expressoes " dos Estados ... e dos Municipios” do “caput! do
artigo 001 2 ; “Estados ... e Municipios" do paragrafo unico do
artigo 001 2 e "Os Estados ... os Municipios" do artigo 118 da Lei
nº 8666 , de 21 de junho de 1993, E, ainda, mediante interpretacao,
do significado que, por forca das expressoes acima, da por
extensivas aos Estados e Municipios as regras do artigo 017 ,
inciso 001 , alineas "b" e "c” , inciso QII , alineas "a" e "b" e
paragrafo 001 º.
Art. 001 2 Essa Lei estabelece normas gerais sobre
licitacoes e contratos administrativos pertinentes a obra ,
servicos , inclusive de publicidade , compras , alienacoes
e locacoes no ambito dos Poderes da Uniao , DOS ESTADOS |,
do Distrito Federal E DOS MUNICIPIOS .
Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alem
dos orgaos da administracao direta , os fundos especiais |,
as autarquias , as fundacoes publicas , as empresas
publicas , as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao |,
ESTADOS , Distrito Federal E MUNICIPIOS .
Art. 118 - OS ESTADOS , o Distrito Federal , OS MUNICIPIOS
e as entidades da administracao direta deverao adaptar suas
normas sobre licitacoes e contratos ao disposto nesta Lei .
Art. 017 - A alienacao de bens da Administracao Publica |,
subordinada a existencia de interesse publico devidamente
justificado , sera precedida de avaliacao e obedecera as
seguintes normas :
8oI - quando imoveis dependera de avaliacao previa e de
licitacao na modalidade de concorrencia , dispensada esta
nos seguintes casos :
É seems )
b) doacao , permitida exclusivamente para outro orgao ou
entidade de Administracao Publica ;
c) permuta , por outro imovel que atenda aos requisitos
constantes do inciso 00X do art. 024 desta Lei ;
Ce...)
e -(..)
a) - doacao permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social , apos avaliacao de sua oportunidade e
conveniencia socio-economica , relativamente a escolha de
outra forma de alienacao ;
b) permuta , permitida exclusivamente entre orgaos ou
entidades da Administracao Publica .
5 001 º - Os imoveis doados com base na alinea "b" do
inciso 001 desse artigo , cessadas as razoes que
justificaram a sua doacao , reverterao ao patrimonio da
pessoa juridica doadora , vedada sua alienacao pelo
beneficiario .
( Lei de Licitacoes )
Fundamentação Constitucional
- Artigo 001 º C/C art. 060, 4004 2º, 601.
- Artigo 022 , XXVII .
OBS. Pedido de Medida Liminar .
http:/Ayww .stf jus.br/portal/geral/verImpressao.asp
26/08/1993
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07/10/2015 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal
Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
Data de Julgamento Plenário da Liminar
1993
Data de Publicação da Liminar
Ano 1994
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final
Decisão Monocrática da Liminar
O Tribunal DEFERIU , EM PARTE , a medida cautelar , para
Decisão Monocrática Final
Incidentes
Ementa
Indexação
Fim do Documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000
http:/Avww .stf jus.br/portal/geral/verImpressao.asp
07/10/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF - Supremo Tribunal Federal
—
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Pesquisa de Jurisprudência
Acórdãos
ADI 927 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 03/11/1993 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL-01766-01 PP-00039
Parte(s)
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): GABRIEL P FADEL
INTDO. (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO. (A/S): CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.: DISTRITO FEDERAL
PROC. (A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lein. 8.666,
de 21.06.93. I. - Interpretação conforme dada ao art. 17, I, "b" (doação de bem imóvel) e
art. 17, II, "b" (permuta de bem movel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no
âmbito da União Federal, apenas. Identico entendimento em relação ao art. 17, I, "c"e
par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte.
Decisão
O Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final
da ação, quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a eficácia da
expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo", contida na letra b do inciso I do art. 17,
da Lei Federal n. 8.666, de 21.6.93, vencido o Ministro Paulo Brossard, que a
indeferia; para suspender os efeitos da letra c do mesmo inciso, até a decisão final
da
ação, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu a medida cautelar, vencidos os
Ministros Relator, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que a
indeferiam; no tocante à letra a do inciso II do mesmo artigo, o Tribunal, por
maioria de
votos,
indeferiu a medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello,
Sydney Sanches e Moreira Alves, que a deferiam; com relação à letra b do mesmo
Inciso, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, para suspender, até a
decisão final da ação, a eficácia da expressão "permitida exclusivamente entre órgãos
ou entidade da Administração Pública", quanto aos Estados, o Distrito Federal e os
Minicípios; e, finalmente, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu a medida
cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia de todo o $ 12. do
art. 17, vencido o Ministro Relator, que a indeferia. Votou o Presidente. Plenário,
03.11.93.
Indexação
CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LICITAÇÃO, NORMAS
' GERAIS, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS,
> REGIME, DOAÇÃO, BEM IMÓVEL, PERMUTA, BEM MOVEL, MEDIDA
5 CAUTELAR, DEFERIMENTO
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07/10/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF - Supremo Tribunal Federal
PC4509, MEDIDA CAUTELAR, BENS PUBLICOS, MOVEL, DOAÇÃO, SUBORDINAÇÃO,
, INTERESSE SOCIAL, AVALIAÇÃO PREVIA, OPORTUNIDADE ,
, CONVENIENCIA SOCIO-ECONÔMICA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00027 ART-00037 INC-00021
cr-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00001 PAR-ÚNICO
ART-00017 PAR-00001 INC-00001 LET-B LET-C INC-00002
LET-A LET-B
ART-00024 INC-00010 ART-00118
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED DEL-002300 ANO-1986
DECRETO-LEI
LEG-EST | ADCT ANO-1989
ART-00027
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RS
LEG-EST LCP-009752 ANO-1992
ART-00001
LEI COMPLEMENTAR, RS
LEG-EST DEC-034668 ANO-1993
DECRETO, RS
Observação
VEJA RP-1417, RTJ-126/48, ADI-581, RTJ-144/146.
Número de páginas: (34). ANALISE: (LMS). REVISÃO: (BAB/NCS).
INCLUSAO : 24.11.94, (LA ). ALTERAÇÃO : 30.11.94, (LA).
Alteração: 04/07/2011, DCR.
fim do documento
http:/Avww st jus.br/portal/jurisprudencialiistar JurisprudenciaDetalhe.asp?s1=000115302&base=baseAcordaos
22
01766010
05550000
09271000
00000110
Supremo aelunal Dedead
SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 11.11.94 -p- 30G3S- 39
EMENTÁRIO Nº 1766-1
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL - Medida Liminar
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei nº 8.666, de 21.06.93.
I. - Interpretação conforme dada ao art. 17, I, "b"
(doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b* (permuta de bem
móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito
da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao
art. 17, I, "c" e $ 1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta
parte.
II. - Cautelar deferida, em parte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão
Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, deferir, em parte, a medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação, quanto aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, a eficácia da expressão
“permitida exclusivamente para outro óGrgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo", contida
na letra b do inciso I do art. 17, da Lei Federal n. 8.666, de
21.6.93, vencido o Ministro Paulo Brossard, que a indeferia;
para suspender os efeitos da letra c do mesmo inciso, até a
decisão final da ação, por maioria de votos, deferir a medida
cautelar, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão,
Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que a indeferiam; no
tocante à letra a do inciso II do mesmo artigo, por maioria de
votos, indeferir a medida cautelar, vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves, que a
deferiam; com relação à letra b do mesmo inciso, por
unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender, até a
decisão final da ação, a eficácia da expressão "permitida
exclusivamente entre órgãos ou entidade da Administração
Pública", quanto aos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios; e, finalmente, por maioria de votos, deferir a
medida cau para suspender, até a decisão final da ação, a
IUuDLetro
StF 102 002
Saremo Iulunel Seal aa
ADI 927-3 RS
40
eficácia de toda o 8 1º do art. 17, vencido o Ministro Relator,
que a indeferia.Votou o Prosidente.
Reaeflia, 0% de novembro de TONS,
OCTAVIO GALLOTTT in PRESIDENTE
Mt tro
CARLOS VELLOSO - REATOR
01766010
05550000
09272000
00000250
Hafeemo Tailunal Vedeal
41
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL - Medida Liminar
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
RELATÓRIO
O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com base no SEE 103, VI, da
Constituição Federal, propõe ação direta de
inconstitucionalidade do significado e de expressões da Lei nº
8.666 (Lei das Licitações), de 21 de junho de 1993, tais como:
a) das palavras “dos Estados (. 0.) e dos
Municípios", do caput, do art. 1º;
b) das palavras “Estados (...) e Municípios", do
parágrafo único do art. 1º;
c) das palavras "Os Estados (...) os Municípios",
do art. 118;
d) "do significado que, por força dos mencionados
textos, dá por extensivas aos Estados e Municípios as regras do
artigo 17, 1I, be c, II, à b, e 5 1º, “da mesma Lei 8.666".
Nesta parte, requer seja dada interpretação conforme a
Constituição.
seguintes as expressões impugnadas,
Mooret LO
Sáfremo Vailunal Dedeal
ADI 927-3 RS
grifadas na transcrição dos dispositivos:
“Art 1º. Essa lei estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obra, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no ambito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios."
“Att. 1º. Parágrafo único.
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
BALL: 118, Os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as entidades da
administração direta deverão adaptar suas normas
sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei."
“Art. 17. A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis dependerá de
prévia e de licitação na modalidade de
Hapromo Tacilunel Federal 43
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...) b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública; c)
permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Dei aus)
II - a) doação permitida exclusivamente
para fins e uso de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública".
“Art. 17. S 1º. Os imóveis doados com
base na alínea "b" do inciso I desse artigo, cessadas
as razões que justificaram a sua doação, reverterão
ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua
alienação pelo beneficiário."
O autor alega que a norma impugnada contraria
diversos artigos da Constituição Federal; e seus argumentos
assim podem ser resumidos:
a) a pretexto de regulamentar o inciso XXI do
art. 37 da Constituição Federal, pretendeu a Lei 8.666/93
estender aos Estados e Municípios a integralidade do exaustivo
regime por ela instituído;
ompetência da União, nos termos do art. AD:
JuDirato
Hágremo Tilunal Tedual
44
XXVII, da Constituição, é adstrita a legislar sobre “normas
gerais de licitação e contratação”, não podendo detalhar
contratos nem estabelecer vedação à permuta ou à doação de
bens, móveis ou imóveis, das entidades locais;
c) o princípio constitucional da Federação, que
atualmente inclui os Municípios (CF/88, art. 1º, c/c art. 60, 8
4º, I), importa no respeito à autonomia dos Estados-membros e
na repartição de competências;
d) o Estado do Rio Grande do Sul está empenhado
em programas de destinação de áreas públicas para fins sociais,
com apoio na Constituição Estadual, na Lei Complementar
Estadual nº 9.752/92 e no Decreto nº34.668/93, cujo programa se
encontra em plena execução;
e) se forem constitucionais os dispositivos
impugnados, passariam a ser vedadas doações que não se destinem
a "órgão ou entidade da Administração Pública";
Tendo em vista as graves sanções, previstas na
Lei 8.666/93, para seu descumprimento; e, por outro lado, em
face da implementação de amplo e inadiável programa estadual de
assentamento urbano, a fim de obviar a carência habitacional,
ficam caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora,
requisitos necessários à concessão da medida liminar ora
pleiteada.
É o relatório.
Ee Lo
4
01766010
05550000
09273000
01560300
Hapeomo edunal Ceaetal
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL - Medida Cautelar
voto
O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): A
Constituição vigente, no que concerne à contratação de obras,
serviços, compras e alienações, estabeleceu, como regra, a
obrigatoriedade da licitação. Quer dizer, a contratação
administrativa deve ser antecedida, esta é a regra, da
licitação. É o que está inscrito no inciso XXI do art. 37 da
Lei Maior:
“RKI - ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratadas mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações."
A mesma Constituição,. ao cuidar da competência
legislativa a respeito dos institutos da licitação e do
contrato administrativo, estabeleceu, no art. 22, XXVII, que
compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de
PUuDar o
Sapremo Tailunal Fedual . 46
ADI 927-3 RS
licitação e contratação, em todas as modalidades, para a
administração pública, direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas
diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle”.
A Constituição de 1988, ao inscrever, no inc.
XXVII do art. 22, a disposição acima indicada, .pôs fim à
discussão a respeito de ser possível, ou não, à União legislar
a respeito do tema, dado que corrente da doutrina sustentava
que “nenhum dispositivo constitucional autorizava a União a
impor normas de licitação a sujeitos alheios a sua órbita".
(Celso Antônio Bandeira de Mello, "Elementos de Dir.
aAdminist.", Malheiros, 4º ed., 1992, pág. 177, nota 1). A
cr/88, repito, pôs fim à discussão, ao estabelecer a
competência da União para expedir normas gerais de licitação e
contratação (art. 22, XXVII).
Registre-se, entretanto, que a competência da
União é restrita a normas gerais de licitação e contratação.
Isto quer dizer que os Estados e os Municípios também têm
competência para legislar a respeito do tema: a União expedirá
as normas gerais e os Estados e Municípios expedirão as normas
específicas. Leciona, a propósito, Marçal Justen Filho: “como
dito, apenas as normas "gerais" são de obrigatória observância
para as demais esferas de governo, que ficam liberadas para
regular diversamente o restante." ("Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos", Ed. AIDE, Rio, 1993,
pág. 13).
“normas gerais" é
E ee to
apromo Hiilunal Fedeal 47
ADI 927-3 R$
tarefa tormentosa, registra Marçal Justen Filho, a dizer que "o
conceito de normas gerais" tem sido objeto das maiores
disputas. No campo tributário (mais do que em qualquer outro),
a questão foi longamente debatida e objeto de controvérsias
judiciárias, sem que resultasse uma posição pacífica na
doutrina e na jurisprudência. Inexistindo um psnóutto normativo
preciso para a expressão, ela se presta às mais diversas
interpretações". (Ob. e loc. cits.). A formulação do conceito
de "normas gerais" é tanto mais complexa quando se tem presente
o conceito de lei em sentido material — norma geral, abstrata.
Ora, se a lei, em sentido material, é norma geral, como seria a
lei de “normas gerais" referida na Constituição? Penso que
essas “normas gerais" devem apresentar generalidade maior do
que apresentam, de regra, as leis. Penso que “norma geral", tal
como posta na Constituição, tem o sentido de diretriz, de
princípio geral. A norma geral federal, melhor será dizer
nacional, seria a moldura do quadro a ser pintado pelos Estados
e Municípios no âmbito de suas competências. Com propriedade,
registra a professora Alice Gonzalez Borges que as "normas
gerais", leis nacionais, “são necessariamente de caráter mais
genérico e abstrato do que as normas locais. Constituem normas
de leis, direito sobre direito, determinam parâmetros, com
maior nível de generalidade e abstração, estabelecidos para que
sejam desenvolvidos pela ação normativa subsegiiente das ordens
federadas", pelo que “não são normas gerais as que se ocupem de
detalhamentos, pormenores, minúcias, de modo que nada deixam à
criação própria do legislador a quem se destinam, exaurindo o
assunto de que tratam". Depois de considerações outras, no
sentido da caracterização de "norma geral”, conclui: "são
as que se contenham no mínimo indispensável ao
JOL tro
Sapremo Vilunal Pedal 48
ADI 927-3 RS
N
N
cumprimento dos preceitos fundamentais, abrindo espaço para que
o legislador possa abordar aspectos diferentes, diversificados,
sem desrespeito a seus comandos genéricos,. básicos." (Alice
Gonzalez Borges, "Normas érais nas Licitações e Contratos
f .
Administrativos", RDP 96/81). 1
“
Cuidando especificamente do tema, em trabalho que
escreveu a respeito do DL 2.300/86, Celso Antônio Bandeira de
Mello esclareceu que “normas que estabelecem particularizadas
definições, que minudenciam condições específicas para licitar
ou para contratar, que definem valores, prazos e requisitos de
publicidade, que arrolam exaustivamente modalidades
licitatórias e casos de dispensa, que regulam registros
cadastrais, que assinalam com minúcia o iter e o regime
procedimental, os recursos cabíveis, os prazos de interposição,
que arrolam documentos exigíveis de licitantes, que
preestabelecem cláusulas obrigatórias de contratos, que dispõem
até sobre encargos administrativos da administração contratante
no acompanhamento da execução da avença, que regulam '
penalidades administrativas, inclusive quanto aos tipos e casos
em que cabem, evidentissimamente sobre não serem: de Direito
Financeiro, menos ainda serão normas gerais, salvo no sentido
de que toda norma — por sê-lo — é geral”. E acrescenta o
ilustre administrativista: "Se isto fosse norma” geral, estaria
apagada a distinção constitucional entre norma, simplesmente, e
norma geral..." ("Licitações", RDP 83/16). ,
Posta assim a questão, examinemos os dispositivos,
da Lei 8.666, de 21.06.93, acoimados. de inconstitucionais. .
És 4 ER . É UDUtao
GS
Sapuemo Vacilunal Hederal 49
ADI 927-3 RS
rtigo 1º se arágrafo único.
Sustenta-se que as palavras constantes do art. 1º
— “dos Estados (...) e dos Municípios" do caput do art. 1º e
“Estados (...) e Municípios" do parág. único do mesmo artigo
seriam inconstitucionais.
Isto, entretanto, não ocorre.
É que, conforme já foi dito, compete à União
legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em
todas as modalidades, para a administração pública, direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob
seu controle”. (C.F., art. 22, XXVII). Inconstitucionais, na
citada Lei 8.666, de 21.06.93, seriam em relação aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, os dispositivos que
extrapolassem do conceito de norma geral. Esses dispositivos,
que extrapolassem do conceito de norma geral, seriam
constitucionais em relação à União e inconstitucionais em
relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta
forma, a declaração de inconstitucionalidade deverá ser do tipo
de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto,
que decorre da interpretação conforme à Constituição (Rep 1417,
Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 126, pág. 48; ADIn nº 581).
Art. 118.
fado RAR LO
Sapuemo Vacilunal Bderal 50
ADI 927-3 RS
No caput do art. 118 sustenta-se, igualmente, que
as palavras “Os Estados (...) os Municípios" seriam
inconstitucionais. O que se disse em relação ao artigo 1º e seu
parágrafo
único, acima, tem explicação aqui.
Pede-se que seja dada interpretação conforme à
Constituição, "do significado que, -por força dos mencionados
textos, dá por extensiva aos Estados e Municípios as regras do
artigo 17,
I, bec, II, a, bes 1º”.
Está na inicial:
MA é due)
Com efeito, conforme se pode verificar,
na alínea b do inciso I do art. 17 da Lei 8.666/93, a
doação de imóvel só é permitida, proibindo-se-a,
portanto, fora dessa hipótese, se e quando
realizada... “para outro órgão ou entidade da
Administração Pública“ ("verbis", “permitida
exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de
governo"). Assim, embora, em determinadas
circunstâncias, a entidade local possa ter
relevantíssimo interesse (como, no caso, o tem o
Estado do Rio Grande do Sul, traduzido inclusive em
legislação específica) em doar seus bens a
articulares a fim de melhor atingir os fins que lhe
fu 4Lteo
Sapremo Vecdunal ederal 51
ADI 927-3 RS
Co)
são impostos constitucionalmente, ver-se-á
absolutamente tolhida de fazê-lo porque proibida —
frise-se: inconstitucionalmente proibida — pela lei
federal relativa a... "licitações".
E o mesmo se diga em relação (a) à
permuta de imóvel, que só se permite (e, pois, fora
daí, se proíbe) quando... "destinado ao serviço
público" (Lei 8.666/93, art. 17, I, “c*, comb. c/art.
24,0 X) (b) à doação de móveis, permitida
"exclusivamente"... “para fins e uso de interesse
social" (Lei 8.666/93, art. 17, II, "“a"), (c) à
permuta de móveis, também "permitida exclusivamente
entre... órgãos ou entidades da Administração
Pública" (Lei 8.666/93, art. 17, II, “b*) ou (d) à
imposição obrigatória de condição resolutiva às
doações de imóveis permitidas a da inalienabilidade
pelos donatários dos bens doados (Lei 8.666/93, art.
17, 5 1º).
Parece evidente que há, aí, manifesta
extrapolação da amipecencia comciuucioaas da União,
a qual, note-se, não tem “direito de vida e morte"
sobre as entidades locais. Não foi isto que quis a
Constituição ao instituir a Federação nem é esta a
competência legislativa que lhe deu o inciso XXVII do
art. 22 da Carta ao referir "normas gerais de
licitação e contratação (...) para a administração
pública". Legislar sobre normas gerais significa
dispor "com generalidade” (= em detalhamento,
' ma UEM
Sapremo Tailunal ederal E)
estabelecendo os grandes parâmetros, a "moldura",
dentro dos quais as normas locais, específicas, e com
detalhamento, deverão se acomodar), o que, a
evidência, supondo a existência de normas não-gerais,
específicas, até mesmo briga com a idéia de
simplesmente... vedar. E foi isto, exatamente isto, o
que fizeram os dispositivos mencionados (e
muitíssimos outros da mencionada Lei 8.666/93, aqui
não referidos apenas para centrar a discussão
exatamente no ponto — doações de áreas públicas
estaduais para programas sociais — que, como se
demonstrará, mais atinge o Estado do Rio Grande do
Sul). Fizeram-no, no entanto, se e enquanto atingiram
os Estados-membros e Municípios...
inconstitucionalmente." (fls. 8/9)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul
sustenta, pois, em síntese, que o disposto na alínea b do
inciso I do art. 17, que só permite a doação de imóvel para
outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera de governo, é inconstitucional. Também seria
inconstitucional a permissão de doação de móveis exclusivamente
para fins e uso de interesse social (art. 17, II, a). No que
toca à permuta de imóvel, só permitida quando destinado ao
serviço público (art. 17, I, c, combinado com o art. 24, X), e
à permuta de móveis, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública (art. 17, II, b), também há
inconstitucionalidade. E inconstitucionalidade há, no 5 1º do
art. 17, que torna obrigatória condição resolutiva às doações
de imóveis. e proíbe a alienação pelo beneficiário. MLCLctau
Rd "pensa, “q
E:
E
Sapreomo Vaclunal etal
927-3 R$ 53
Examinemos a questão.
Está no art. 17, I, b, II, a:
“Art. 17. A alienação de bens da
Administração, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para: todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
ON) cano & SSMIMNNNOS MDONAROTANA 9] MNA O METENTONE O CRNSE WOOT
b) doação, permitida exclusivamente
para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo;
ÁUuDitto
Hafromo Taidunal ederal 54
O) ascammid cais d siga ds salame o mae a aimsois
II - quando móveis, dependerá de
avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente
para fins e uso de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;"
O caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma
geral, ao subordinar a alienação de bens públicos ao interesse
público devidamente justificado e ao exigir a avaliação. O
inciso I do mesmo artigo contém, também, norma geral, ao
estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de
autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, disperisada esta nos casos que
enumera nas alíneas a até d. Não veicularia norma geral, na
alínea b, que cuida da doação de imóvel, se estabelecesse que a
doação somente seria permitida para outro órgão ou entidade da
Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a autonomia
estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido de
proibir a doação a não ser para outro órgão ou entidade da
Administração Pública. Uma tal interpretação, constituiria
vedação aos Estados e Municípios de disporem de seus bens, a
impedir, por exemplo, a realização de programas de interesse
público, tal como ocorre, no caso, conforme noticiado na
10
Hapremo Teelunad Pedterad
ADI 927-3 RS
fas )
5 O Estado do Rio Grande do Sul muito se
tem preocupado, inclusive a nível constitucional, com
a destinação de áreas públicas estaduais para fins
sociais.
Assim, com efeito, se dispôs no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias de 1989,
art. 27, "verbis":
'Art. 27 - Lei a ser editada
em cento e oitenta dias da promulgação da
Constituição disporá sobre a transferência
de áreas urbanas pertencentes ao Estado aos
moradores de baixa renda que as tenham
ocupado, sem oposição judicial, por prazo
igual ou superior a cinco anos. Parágrafo
único. A lei a que se refere este artigo
regulamentará a destinação das áreas
urbanas ociosas pertencentes a
administração direta e indireta,
preferencialmente para utilização em
programas habitacionais para famílias de
baixa renda que sejam proprietárias de
imóvel.' (doc. nº 1)
E, regulamentando [o) mencionado
dispositivo, foi editada a Lei Complementar nº 9.752,
jus JA LO
11 U
Háfreemo Hdunal Dederal 56
ADI 927-3 RS
redigido, "verbis":
“Ret. 1º .- Fica o Poder
Executivo autorizado a doar áreas urbanas
do domínio do Estado, ocupadas por
moradores de baixa renda, mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos: 1 -
utilização da área, para residência própria
por prazo igual ou superior a cinco (05)
anos, sem oposição judicial, à data da
promulgação da Constituição do Estado; / II
- declaração de não ser o ocupante
proprietário de qualquer imóvel Urbano ou
Rural no respectivo município; / III -
comprovação de baixa renda pelos
ocupantes.' (doc. nº 2)
Por sua : vez, implementando
concretamente o programa constitucional mencionado,
exarou-se o Decreto 34.668 de 24 de fevereiro de 1993
(doc. nº 3), que se encontra... em plena execução!
Parece evidente que, se constitucionais
fossem (e não são!) os impugnados dispositivos da Lei
8.666/93, as normas constitucionais e
infraconstitucionais estaduais transcritas estariam
simplesmente derrogadas e, com elas, todo Oo plano
social de assentamento urbano aí instituído e,
repita-se, «-» em plena execução. E isto pelo
elementar e óbvio motivo de que... passaram
Jjuo LA ROO
12
apremo Geilunal edad 57
ADI 927-3 RS
a ser vedadas doações a outrem que não “órgão ou
entidade da Administração Pública"t' (fls. 9/11)
Empresto, pois, interpretação conforme a
Constituição ao citado dispositivo — art. 17, I, b: a
expressão — "permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo" —— somente tem aplicação no âmbito do governo central,
vale dizer, no âmbito da União Federal.
No que concerne à doação de bens móveis, não vejo
excesso na norma inscrita no art. 17, II, a, quando sujeita
esse tipo de alienação “para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência
sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação”.
EE à da De oo
Está no art. 17, I, & II, b:
CREED Da eme 2 PES PES É ERES É ETGU
Tum: cenas É SELSR É ESSOS 3 SEIOS 4 VEZ PESSSE ES
c) permuta, por outro imóvel que atenda
aos requisitos constantes, do inciso X do art. 24
-desta Lei; [UCLA Lad
tg. co “a
á Q
o
Sapremo Vicdunal Fedual 58
ADI 927-3 RS
(...)
II - (...)
(a msei)
b) permuta, permitida exclusivamente
entre órgãos ou entidades da Administração Pública;"
No que toca à permuta de bens imóveis — art. 17,
I, c — não vejo ocorrer o problema posto na inicial. O que ali
está disposto, ao que penso, é que será dispensada a licitação,
tratando-se de permuta de imóvel, quando ocorrer ela por outro
imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do art. 24, vale
dizer, quando se tratar de "imóvel destinado ao serviço
público, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado segundo avaliação prévia". Fora daí,
parece-me razoável a exigência da licitação.
Referentemente à permuta de bem móvel — art. 17,
El b — que a lei estabelece que será “permitida
exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública", parece-me que o legislador federal se excedeu. O que
se disse relativamente à doação de bens imóveis — art. ET, E
b — tem aplicação aqui. A interpretação conforme, no ponto, é
esta: a norma mencionada — "permitida exclusivamente entre
órgãos ou entidades da Administração Pública", inscrita no art.
17, II, b — somente tem aplicação no ambito federal.
E
Hafremo Tailunal Bederal
ADI 927-3 RS 59
O $ 1º do art. 17 estabelece:
MARES 17 am E MEMM TESAIOE É NOGE SUS
Ce uai)
S 1º. Os imóveis doados com base na
alínea b do inciso I deste artigo, cessadas as razões
que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua
alienação pelo beneficiário."
A norma inscrita no citado .5 1º do art, 17
parece-me geral, não me parece ofensiva às autonomias estadual
e municipal. Ela é salutar, dado que esse tipo de alienação há
de estar sujeito ao interesse público devidamente justificado.
No momento em que este deixar de existir, é razoável que o
imóvel doado reverta ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
Parece-me razoável, também, a proibição de alienação do imóvel
recebido em doação.
Do exposto, defiro, em parte, a cautelar para,
emprestando interpretação conforme ao art. 17, I, b (doação de
bem imóvel), estabelecer que a .disposição ali posta —
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo — somente
tem aplicação no âmbito do governo central, vale dizer, no
âmbito da União Federal. Também no que toca à permuta de' bem
móvel, art. 17, II, b — permitida exclusivamente entre órgãos
ou entidades da Administração Pública emos emprestou
interpretação conforme, para esclarecer que somente tem
aplicação no âmbito da União Federal. JUDO
15
01766010
05550000
09273010
01530410
STE - 102.007
Saferemo Dlunel Dederal
60
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
voto
(S/ ART. 17, I, Db)
O SENHOR MINISTRO PAULO BROSSARD: Senhor Presidente,
parece que a orientação do Tribunal é a do Relator; confesso
que tenho dúvidas; preferia não conceder a cautelar, para
examinar com mais profundidade a matéria.
dem
01766010
05550000
09273020
01570500
“"E. 102.002
Hafitemo riltunal Hederad
61
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
LOTO
(Medida Liminar)
(Sobre o artigo 17, inciso II, a)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor
presidente, peço vênia ao nobre Relator para conceder a liminar
também no tocante a esse dispositivo. Entendo que doação
clausulada, jungida a determinado objeto, não está compreendida
na norma do artigo 22 da Constituição Federal, quanto
possibilidade de a União legislar sobre normas ais
respeito de licitação e contratações.
Eds
a
a
01766010
05550000
09273030
01540600
maens
Sfneso Dutunol” 621; rdesal
62
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
voTOo
(s/ art. 17, II, a)
(Medida Liminar)
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE: Senhor
Presidente, peço vênia para acompanhar o eminente Relator.
É evidente, e aqui já se frisou, que doação, seja
qual for o seu objeto, é conceito que, por si mesmo, exclui a
idéia de licitação. Não obstante, no âmbito das normas gerais
sobre licitação, estão as regras gerais da sua obrigatoriedade
e da sua dispensa.
Ora, O que vejo neste dispositivo é que, para que
haja doação e a consegiiente dispensa da licitação necessária a
outras formas de alienação, é necessário fazer-se avaliação
prévia da inconveniência ou impropriedade das outras formas de
alienação, que levariam o caso para o âmbito da regra geral de
exigência de licitaçao.
À primeira vista, não vejo a
inconstituncionalidade nem a conveniência da suspensão: esse é o
regime tradicional, nada inova.
TE. Seçgo
es a
E
ADI 927-3 RS
63
Por isso, acompanho o eminente Relator.
, . Sapremo Declunad edad
. 64
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
(Medida Liminar)
voTOo
(s/ art. 17, II, “a")
O SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES:
Sr. Presidente, com a devida vênia, acompanho os
Ministros MARCO AURÉLIO e CELSO DE MELLO, pois entendo que a
União, em matéria de doação, só tem competência para tratar da
DO que ela própria possa fazer e não das que pretendam fazer os
09273040 '
01400760 Estados, o Distrito Federal e Municípios.
vp
“02.002
01766010
05550000
09273050
01350850
Saftemo Ddunal Fedmal
65
03/11/93 TRIBUNAL TURMA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (M.LIM.) Nº 00009273/600
voTO
(S/ART. 17, II, "a")
O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA : - Srs
Presidente. Nos limites da cautelar, vou me permitir acompanhar
o voto do Sr. Ministro-Relator. SÔ se suspende a norma, quando
realmente são relevantes os fundamentos do pedido e hã o
“periculum in mora" caracterizado ou inconveniência de essa
norma continuar em vigor, até decisão final. Penso que,
realmente, tal como estã a redação não cabe entender que Estado
e Município possam fazer doação sem que se tenham presentes os
pressupostos que são definidos no dispositivo. A redação é
que leva a essa compreensão e, em realidade, o eminente
Ministro-Relator explicou claramente, afastando, desde logo,
para essa hipótese, a licitação.
/MCA
01766010
05550000
09273060
01410950
TF - 102-002
aferema Sitenal Sedetrl
66
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
(MEDIDA LIMINAR)
YOzO
(S/art:. 17, II; a)
O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI (Presidente): -
Acompanho o voto do eminente Relator, indeferindo a medida
cautelar quanto à letra a, inciso II, do art. 17. Les a fator
/amn/
Hifiremo Drelunal Federal
6?
TRIBUNAL PLENO
03/11/93
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
voro
(Medida Liminar)
(Sobre o artigo 17, inciso 1, c)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor
presidente, pelas razões já expostas, defiro a liminar com a
limitação, no tocante aos Estados, Municípios e Distrito
Federal.
kd
21766010
25550000
29273070
01571070
F - 1902-007
01766010
05550000
09273080
01531100
“2.002
Safucmo Darilanal desal
68
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
Y
lo
IO
(S/ ART. 17, 851º)
O SENHOR MINISTRO PAULO BROSSARD: Senhor Presidente,
há íntima relação entre o parágrafo primeiro e a alínea b do
inciso I do mesmo artigo 17, a que ele faz expressa referência.
Portanto, defiro a cautelar quanto ao parágrafo
ih
primeiro.
Sipremo Valanal Dedoead
i 69
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
(Medida Liminar)
voTOoO
(s/ art. 17, 8 1º)
O SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES: -—
sr. Presidente, exatamente porque suspendi a letra
“b", quanto às expressões “permitidas exclusivamente para outro
órgão ou entidade de administração pública", e porque o
parágrafo primeiro se refere exatamente a esse dispositivo,
entendo que deva suspender, também, o parágrafo primeiro.
01766010
05550000
09273090
01401230
Sapremo iidunal Hedmad
70
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (M, LIM.) Nº 00009273/600
voTO
(S/ART. 17, S 19)
O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA = Sr.
Presidente. Pelo fundamento enunciado pelo
Sydney Sanches, em razão da
ilustre Ministro
decisão anterior quanto ao
dispositivo que & referido no próprio
acompanho o voto do Ministro Ilmar Galvão.
9 na
parágrafo primeiro,
01766010
05550000
09273100
01351320
/MCA
a Siajtemo aidanal Federal
71
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
(MEDIDA LIMINAR)
Vo ro
ea
O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES: - Sr. Presidente,
com a devida vênia do eminente Relator, defiro nos mesmos
termos em que deferi com relação ao artigo 17, inciso I,
alínea bb, por via de consegiiência.
01766010
05550000
09273110
01281450
01766010
05550000
09274000
00001520
Eitapenentão, eMLECNEPURE — ECcretcr
PLENÁRIO 7 2
4
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 927-3 — (medida liminar)
ORIGEM * DISTRITO FEDERAL.
RELATOR |: MIN. CARLOS VELLOSO
REGTE. * GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ADVS : GABRIEL PAULIT FADEL E OUTRO
REQGDOS. 3 PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACTONAL.
Decisão: Q Tribunal deferiu,, “em parte
» para sau ender, até a decisão final da
ao Distrito Federal e aos Municípios, a
medida
nto ao
ia da
coute
Estad
empr “permiti exclusivamente para outro drgão entidade da
Admin ação Pública de qualquer esfera de gove r ptida na
letra bo do inciso To do art. 47, da Lei Federal n. B.666, de
21.6.73, vencido q Ministro Paulo Brossard, que a indeferias para
suspender os efeitos da letra cc do mesmo inciso, até a decisão
final da ação, o Tribunal, por maioria de votos, d riu a medida
cautelar, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão, Sepúlveda
Pertenc e Néri da Silveira, que a indeferiam; no tocante à letra a
do inciso LI do mesmo artigo, oTribunal, por maioria devotos,
indeferiu a medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Qurélio,
Cels de Mello, Sydney Sanches e Moreira Álves, que a deferiam;p com
relação à letra bo do mesmo Inciso, o Tribunal, por unanimidade,
deferiu a medida autelar, para suspend até ad são Final d
ação, a eficácia da ão "permitida entre drgã
ou entidade da Admin a trito
Federal e os Munic 7 Pina E! ioria de
votos, deferiu a med pé i final
da a do à efic
Relator, que a inde
>
5 + VEN
Pe Plenário, 03.11.93.
cria. Votou o President
Presidência do Senhor Ministro Octavio Gall i
. e do | otti. Presentes
à sessao os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Syd
ney Sanches, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Car
los Velloso, Marco Aurélio e Ilma ã j
aro r Galvão. Ausente ustifi
te, o Senhor Ministro Francisco Rezek. ' Siad
Vice-Procurad
or-Geral da Repúbli i á
chado da Silva, º epública, Dr. Moacir Antonio Ma
0.
LUIZ. TOMIMATSU
Secretário
istro

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