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materia nº 177/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id5978

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 172/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 177/2015.
2015-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-11-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-10-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 130, de 7 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da inclusa proposição, objetiva-se alterar dispositivo da Lei “R” nº
100, de 3 de setembro de 2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e
dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no
Município de Toledo.
Dessa forma, em sendo aprovada a inclusa proposta, o artigo 4º-D daquela
Lei passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º.D — ..
Parágrafo único - A não quitação do imposto dentro do respectivo exercício de
cobrança implicará a inscrição do débito na Divida Ativa.
Espera-se que a alteração ora proposta possibilite incrementar a receita
tributária do Município com justiça fiscal, além de proporcionar à Administração
Tributária do Município novos meios para a fiscalização de contribuintes em situação
irregular ou inadimplentes perante o Fisco, resultando em diminuição de evasão fiscal.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a
geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município
de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo os servidores da Administração
Tributária do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORESCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de
créditos tributários para tomadores de serviços no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R? nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º.D — ...
Parágrafo único — A não quitação do imposto dentro do respectivo exercício
de cobrança implicará a inscrição do débito na Divida Ativa.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de outubro de 2015.

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