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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 511/2015
Instalação de faixas de acesso (linhas
guias) para cegos em todas as Unidades
Básicas de Saúde do Município de Toledo,
para atender as necessidades de pessoas
com deficiência visual.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a instalação de
faixas de acesso (linhas guias) para cegos em todas as Unidades Básicas de Saúde
do Município de Toledo para atender as necessidades de pessoas com deficiência
visual.
Segundo o Decreto Federal nº 5296/04, o seu art. 14 traz a seguinte
norma: na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas
neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e
pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal.
E o art. 15 do mesmo decreto rege: no planejamento e na urbanização
das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público,
deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
§ 1º - Incluem-se na condição estabelecida no caput:
I - …
II - ...
III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.
Entende-se que o piso direcional depois de instalado forma uma faixa
que acompanha o sentido do deslocamento, facilitando a mobilidade da pessoa com
deficiência visual dando, a estas, melhor qualidade de vida.
SALA DAS SESSÕES, 7 de outubro de 2015.
SUELI GUERRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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