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materia nº 298/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaSOLICITA APOIO PARA EVITAR APROVAÇÃO DA PEC Nº 140/2015, QUE REINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF).
native_id6000

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2015-10-29 Matéria encaminhada ao destinatário — Requerimento encaminhado a quem de direito.
2015-10-21 Matéria aprovada — Requerimento aprovado pelos membros da Mesa em reunião realizada no dia 21/10/2015.
2015-10-14 Matéria encaminhada à Mesa — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 35ª Sessão Ordinária, do dia 13/10/2015, e despachado para deliberação da Mesa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 298/2015
Solicita apoio para evitar aprovação da
PEC nº 140/2015, que reinstitui a
Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF).
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem nos termos do inciso II do artigo
159 do Regimento Interno, 
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja encaminhado expediente
ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes de
bancada, solicitando-lhes apoio em ordem a evitar que o Congresso aprove a volta
da cobrança da CPMF. Requerem ainda que seja encaminhado ofício, com o teor do
presente requerimento, ao Presidente da Associação dos Municípios do Oeste do
Paraná (AMOP), ao Presidente do Sindicato Rural Patronal de Toledo e ao
Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT).
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que recria a CPMF conforme mensagem publicada
em edição extra do Diário Oficial da União no dia 22 de setembro do ano corrente.
A posposta acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90-A.
A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de
créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75, 84, 85 e 90 deste
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e instituída pela Lei nº 9.311, de 24
de outubro de 1996, será cobrada até 31 de dezembro de 2019”.
A alíquota da contribuição, segundo prescreve o § 1º do caput do
referido artigo, será de 0,20% (vinte centésimos por cento).
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota oficial
condenando a proposta de Emenda Constitucional, que chamou de “absurda”. Um
setor que já sofre na pele com o Custo Brasil, incapaz de competir em pé de
igualdade com o restante do mundo por conta dos obstáculos criados pelo governo,
sofreria mais um duro golpe com a volta da CPMF. Diz a nota: “O retorno do tributo,
extinto em 2007, vai aumentar custos e tirar ainda mais a competitividade do setor
produtivo, o que pode elevar o desemprego no país. A elevação da carga tributária,
que passa de 35%% do Produto Interno Bruto (PIB), vai na contramão do mundo,
que reduz juros e impostos para tornar suas economias mais competitivas. A
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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confederação defende que a retomada do equilíbrio das contas públicas deve ser
feito pelo corte de gastos públicos, e não pelo aumento de impostos”.
Já a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) começa
a traçar um plano de ação para evitar que o Congresso aprove a volta da cobrança
da CPMF, derruba em 2007, após intensa pressão do setor sobre o Congresso.
Segundo palavras de Sergio Barbour, chefe de relações institucionais e
governamentais da Fiesp, haverá mobilização da “sociedade civil para evitar que a
CPMF seja recriada, com esse ou qualquer outro nome”, pois, acrescenta, “é
inadmissível aumentar a carga tributária ainda mais no País".
Segundo o conceituado tributarista Ives Gandra da Silva Martins, a
“carga tributária brasileira está em 34% do PIB atualmente, diante de níveis muito
mais baixos nos outros países do chamado BRICs - 23% na Rússia, 20% na China e
15% na Índia, o que reduz a competitividade dos produtos brasileiros”. Acrescentou
ainda que “quando a CPMF não foi prorrogada em 2007, foi introduzida uma alíquota
adicional no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de
crédito, então, na prática, não houve desoneração, embora os recursos arrecadados
não tenham sido aplicados na área de saúde”, portanto, “não faltam recursos para
saúde, o problema é que a verba existente é mal administrada”.
Ademais, conforme ranking preparado pelo Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário com o grupo de 30 nações que mais recolhem impostos, de
forma a medir o retorno que oferecem aos seus cidadãos, o Brasil ficou em último
lugar, atrás inclusive de vizinhos como Argentina e Uruguai. Em outros termos, o
Brasil é o que oferece menor bem estar à população em troca de impostos. Estima￾se que de cada R$ 10,00 (dez reais) que o brasileiro produz, o governo toma R$
3,50 (três reais e cinquenta centavos) para si.
O que se extrai dos parágrafos anteriores é que a Proposta de Emenda
que visa trazer de volta a CPMF é inapropriada e vai onerar ainda mais o
contribuinte que não recebe, na mesma proporção, os serviços essências por parte
do poder público. Medidas salutares e conforme os anseios da população são as
que visam diminuir a carga tributária e tornar a máquina pública mais eficiente.
REQUER-SE, ante o exposto, aos líderes de bancada, que envidem,
com seus pares, todos os esforços em ordem a obstruir toda tentativa do governo
federal tendente a transferir para os contribuintes o ônus decorrente de seus
próprios desmandos.
SALA DAS SESSÕES, 7 de outubro de 2015.
LUÍS FRITZEN
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LUCIO DE MARCHI LUIZ JOHANN
ODAIR MACCARI RENATO REIMANN
Requerimento nº 298/2015
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