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materia nº 178/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
native_id6001

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 155/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 178/2015.
2015-10-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-10-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão.
2015-10-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-09 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 131, de 8 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
As alterações no PPA 2014-2017, na LDO 2015 e LDO 2016 são
necessárias em virtude das seguintes situações:
a) adequações dos serviços da Secretaria de Habitação e Urbanismo;
b) inclusão dos serviços de manutenção das incubadoras industriais;
c) alteração do produto esperado da ação de Implantação de Unidades
Industriais, de “aquisição de imóveis” para “obra construída/ampliada”;
d) alteração da ação de Captação de Recursos do Gabinete do Prefeito
para a Secretaria da Fazenda, em razão da alteração de atribuições do Secretário da
Fazenda;
e) inclusão de despesas com a implantação da Universidade Federal do
Paraná, nos termos da Lei “R” nº 34/15;
f) alteração da denominação dos serviços socioassistenciais das ações
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
g) inclusão para o ano de 2017 do serviço de Casa de Passagem;
h) exclusão das ações de Aquisição de Veículo para CRAS Itinerante,
de Construção de Sede para o Conselho Tutelar e do Serviço de Proteção Social
Básica no Domicílio dos Idosos.
A
Cad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2015 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
para:
a) despesas com folha de pagamento e encargos sociais;
b) manutenção da malha viária urbana e rural, com execução de
serviços de tapa buraco e recuperação asfáltica;
c) obras e serviços do orçamento participativo conforme definição das
comunidades;
d) despesas com transporte e merenda escolar;
e) desapropriação de área para implantação do Parque do Rio
Marreco;
£) manutenção das atividades das secretarias municipais.
II — inclusão de recurso de transferência do Ministério da Saúde, para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de
Saúde;
III — prestação de contas de convênio com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, referente à aquisição de pá carregadeira para a
Secretaria de Infraestrutura Rural;
IV — prestação de contas de convênio com a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social do Paraná (SEDS), referente à implementação do
Programa de Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFD);
V — inclusão de dotação para custeio de despesas com a instalação da
Universidade Federal do Paraná, conforme autorizado pela Lei “R” nº 34/2015.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014, 148/2014, 1/2015,
56/2015 e 65/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de ações e metas:
2015 2016 2017
0 0 0 0
169.390,18 85.638.32 177.897,47
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
[oócigo | tipo | Nomedeáção | UnMe]
Outras
Unidades e
Medidas
ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Valor 195.687,22
Descrição: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros
públicos na sede e distritos, patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de
lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos prédios públicos, a administração dos
cemitérios municipais, o monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários, a
implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada; Firmar parceria
público/privada com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver,
lajotas e semelhantes; Executar obras e serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por
prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do município. Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 3 - CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS
Un Med 2016 2017
Reuniões e
Assemb
107 no
PARTICIPAÇÃO
POPULAR E
CIDADANIA
3.058.837,95 | 3.182.297,13 | 3.677.974,55 | 4.045.772,00
Descrição: Organização do Orçamento Participativo através da realização de assembléias para a eleição dos
delegados, que promoverão encontros com a comunidade para eleger as prioridades de investimentos naquele
local e, com os recursos financeiros disponibilizados, definirão quais das prioridades serão atendidas dentro deste
orçamento; Implementar a "Agenda Prefeito Com a Comunidade" descentralizando o atendimento para promover
o conhecimento da realidade local e o fortalecimento do vínculo do conjunto do governo com as comunidades,
incluindo-as nos programas de governo; Implantar a "Agenda Setorial" visando o fortalecimento da relação entre
o poder público municipal e a sociedade civil organizada, no intuito de subsidiar as políticas públicas;
Implementação das atividades da Ouvidoria Geral como canal de comunicação entre a comunidade e o poder
público municipal, visando aumentar a confiança do cidadão no agente público; Criação e implementação do
Conselho Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas, com representação da sociedade civil e dos
poderes constituídos; Constituir Fóruns permanentes para discussão das políticas públicas; Criar e implementar o
Conselho de Transparência Pública e de Combate à Corrupção e a Controladoria Geral do Município; Apoiar
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
entidades governamentais e não governamentais para realização de suas atividades e investimentos; Realizar
serviços administrativos e de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições; promover assistência à saúde
dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 7 - AMIN tRAÇÃO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Código Nome da Ação Un Med
Outras
Unidades e
Medidas
2016
GESTÃO DA
POLÍTICA DE
CONTROLE
FAZENDÁRIO Valor 279.189,58 286.420,46 329.805,12 362.785,63
40 Atividade
Descrição: Realizar, em conjunto com o Prefeito Municipal, o gerenciamento do uso dos recursos públicos;
orientar a administração municipal quanto a utilização, de forma legal, dos recursos públicos; dotar de estrutura
física, administrativa e de recursos humanos, o Gabinete da Secretaria da Fazenda, visando a implementação de
suas atribuições; atender com a previdência social servidores não efetivos da secretaria; promover assistência à
saúde dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo; Realização da captação de recursos para subsidiar os programas de promoção à cidadania e
desenvolvimento sustentável; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 17 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 [ESA
Pessoas os [mo [om | om |
282.103,36
APOIAR INICIATIVAS
DE
DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
SUPERIOR
Atividade
249.700,00 268.182,70 256.457,60
Descrição: Realizar o transporte de estudantes às instituições de nível superior e instituições de ensino privadas
conforme a Lei Municipal "R" nº 14/2010; Custear despesas para implantação de cursos e instituições
educacionais de nível superior; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR
DE SERVIÇO
Nome da Ação
INSTALAÇÃO DE Metros
UNIDADES Quadrados 193.600 193.600 193.600 193.600
INDUSTRIAIS,
Projeto | TNCUBADORAS E
PARQUES Valor 1.419.885,40 1.665.000,00 | 2.903.616,19 | 2.898.747,00
TECNOLÓGICOS
Descrição: Viabilizar aquisições de áreas e executar infraestruturas (BARRACÕES); Implantar incubadoras
industriais, dos mais diversos ramos, no município e nos distritos; Fornecer estrutura (terreno, construção,
materiais, etc.) para a instalação de novas indústrias, conforme autorização em lei; Ampliar as incubadoras já
existentes e construir novos barracões industriais; Construir novo complexo industrial no Jardim Coopagro e em
outros bairros da cidade e do interior; Criação de Distrito Industrial, com concessão de estrutura física e terrenos
para novas empresas se instalarem; Implantar novas indústrias nos distritos industriais existentes. Implantar e
implementar o "Programa de Incentivos a Criação de Incubadoras de Idéias e Parque Tecnológicos em Toledo",
conforme a Lei "R" nº 27/2012; Implantar Centros/ Parques Industriais Abramo Rottava e João Bortolotto. Atrair
instalações de novas indústrias voltadas a diversos ramos: rações, embutidos, laticínios, fertilizantes, peixes,
biotecnologia, reciclagem (resíduos industriais, domésticos, derivados das principais espécies aqui produzidas),
fertilizante químico (misto ou orgânico), desenvolvimento científico, tecnológico e inovação; Revitalizar o
Tecnoparque, melhorando sua infraestrutura e organizando espaços vagos para concessão de uso à novas
indústrias; Implementar programas de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico de todos os setores -
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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agricultura, indústria, comércio e serviços, concedendo incentivos previstos e autorizados por legislação
municipal; Conceder incentivos a implantação e expansão de unidades industriais no município de Toledo nos
termos da Lei nº 1758/93, executando a pavimentação asfáltica de acesso à unidades industriais e pátios internos,
doação de pré-moldados e outros tipos de incentivos. Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e Sustentável
(FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Estimular a criação de Arranjos Produtivos
de Desenvolvimento Locais - APLs, formados pela aglomeração de empresas que apresentam características de
especialização produtiva; Estruturar a Incubadora Solidária com ações voltadas para a mulher jovem
empreendedora, oportunizando o espaço público e a qualificação necessária para que a mulher jovem
empreendedora possa solidificar o seu próprio negócio, gerando renda para a família; Construir o Portal de
Informações sobre viabilidade de investimentos; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos
da Lei Complementar nº 14/2009; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme
exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR
DE SERVIÇO
Nome da Ação | UnMed 2014 2015 | 2016 2017
FORTALECIMENTO | R$ 350.000 | 243.000 | 300.000 200.000 |
COMERCIAL,
Atividade INDUSTRIAL E
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO Valor 210.792,00 243.000,00 | 300.000,00 | 200.000,00
Descrição: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria Nº 107 de 15 de fevereiro
de 2013), realizar concessão, conforme a Lei Nº 1.758 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão
de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Toledo, tais como:
I — execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à indústria;
Il — implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
HI — instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
IV — cascalhamento de acesso à unidade industrial, bem como de pátio interno;
V — custeio de projetos para a implantação da unidade industrial;
VI — auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes;
Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço;
Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009;
Realizar a manutenção das incubadoras.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 41 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 | 2016
ATENDIMENTO E
MANUTENÇÃO NO Pessoas 941 966 970
EIXO DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE
MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
PARA CRIANÇAS E Valor 657.633,91 508.292,00 324.439,46 349.895,15
ADOLESCENTES -
FMAS
Descrição: Implementar e executar Serviços de Média e Alta Complexidade para crianças e adolescentes em
situação de direitos violados, com rompimento de vínculos familiares e comunitários em Unidades de
atendimento já existentes (CREAS I e CREAS II, Casa Abrigo Menino Jesus Unidades I e II, e Casa Abrigo para
Adolescentes), garantindo a manutenção, reforma e melhorias, com serviços de pequena monta como troca de
fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica,
dedetização, limpeza de caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e
vedação, etc. Aquisição de materiais permanentes e de consumo, além de alimentos, materiais de limpeza e
higiene pessoal, vestuário e materiais, garantindo a execução destas unidades de atendimento conforme
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS e CNAS para
Orientação dos Serviços, NOBRH/ SUAS e demais legislações pertinentes visando, sempre que possível, o
caráter temporário do acolhimento e o trabalho para a reconstituição dos vínculos familiares e comunitários e
colocação em família substituta. Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme
exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc..
SIT
Atividade
- ECA/
FMDCA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município
para Pessoas".
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 41 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE
ATENDIMENTO DO
PROGRAMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA
E ALTA Valor
COMPLEXIDADE
PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES —
FMAS
Lo
Descrição: Construção, reforma e ampliação de unidades de atendimento para execução de Serviços de Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade para crianças e adolescentes, sendo as já existentes: CREAS I,
Casa Abrigo Menino Jesus Unidades I e II, Casa Abrigo para Adolescentes.
Produto esperado: Edificação Construída
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Metros
Quadrados 220 260 260 260
Projeto -
163 ECA/
FMDCA
679.201,58 486.000,00 286.000,00 286.000,00
Programa: 43 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Código Tipo Nome da Ação Un Med
ATENDIMENTO E
MANUTENÇÃO NO e
EIXO DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
169 Atividade
225.296,26
222.274,02 195.982,04 205.200,24
Descrição: Manter, executar e implementar os Serviços já existentes de Proteção Especial de Atendimento a
Famílias e Indivíduos - PAEFI, medidas socioeducativas e os serviços a serem implementados, o Serviço
Especializado em Abordagem Social através das unidades CREAS | é CREAS II, com a garantia de acolhida,
prestação de apoio, orientação e acompanhamento de indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em
situação de ameaça ou violação de direitos, compreendendo atenções e orientações direcionadas para a promoção
de direitos, a preservação e fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, visando o
fortalecimento da função protetiva das famílias para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos.
Oferta de benefícios eventuais materiais e em caso de intempéries e calamidade pública. Acesso a serviços e
políticas públicas com condições de dignidade, visando a minimização de danos por vivências de violências e
abusos, garantindo a identidade dos usuários, sua integridade e história de vida preservadas. Implantar,
implementar e executar os Serviços de República para Jovens de 18 a 21 anos, Serviço de Casa de Passagem para
adultos e famílias e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência, protegendo os
usuários, preservando suas condições de autonomia, autocuidado e independência, promovendo o acesso à rede
de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva para o alcance da autossustentação.
Estimular o estabelecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, provendo o acesso à rede de políticas
públicas. Garantir a disponibilização de veículo para implementação do Serviço em Abordagem Social. Dotar de
recursos humanos, estrutura física, materiais permanentes como mobília e veículos, de consumo e de limpeza,
higiene pessoal, alimentos e vestuário, as Unidades de atendimento já existentes e as unidades a serem
implantadas, tendo como referência a NOB SUAS/RH, Cadernos e Manuais de Orientações Técnicas para os
Serviços de Média e Alta Complexidade, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e legislações
afins, primando pelo trabalho de articulação e intersetorialidade entre as diversas Secretarias Municipais,
Estaduais, Conselho Tutelar, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Defensoria Pública. Garantir a
manutenção de Unidades de Atendimento já existentes através de reparos com serviços de pequena monta como
troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica,
hidráulica, dedetização, limpeza de caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas,
impermeabilização e vedação, etc. e adequação das estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e o
cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, CREA, etc. Manutenção dos
ae did
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
serviços administrativos e de conservação das unidades tais como: limpeza, combustível, telefonia, lavagem de
veículos, vigilância, locação de impressoras, manutenção de veículos, ponto digital, água, esgoto, energia
elétrica, telefone, taxas de veículos, entre outros. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa
"Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas",
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Nome da Ação Un Med
ATENDIMENTO E Eeaces
MANUTENÇÃO NO
EIXO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
PARA INDIVÍDUOS E Valor 1.952.325,13 | 2.111.578,07 | 1.855.616,34 | 1.990.697,01
FAMÍLIAS
Atividade
Descrição: Manter, executar e implementar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, em
caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura dos seus
vínculos, promovendo seu acesso e usufruto de direitos e contribuindo na melhoria da qualidade de vida, através
de atendimentos nas unidades dos CRAS, com oferta de benefícios eventuais de segurança alimentar, auxílio
natalidade, auxílio funeral, benefícios materiais e aluguel social, através do acesso a qualificação profissional e
geração de renda e ao Cadastro Único para Programas Sociais. Dotar de estrutura física, materiais permanentes e
de consumo, produtos de limpeza, higiene pessoal e alimentos, as Unidades de Atendimento de Proteção Social
Básica de atendimento às famílias e indivíduos, com Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB
RH/SUAS, Orientações Técnicas para Serviços PAIF, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
Cadernos CRAS e outras legislações afins. Garantir o atendimento do público prioritário, como famílias em
situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, de
fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade, famílias beneficiárias de programas de transferência de
renda e benefícios assistenciais, famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios,
famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros.
Garantir a reforma e melhorias das Unidades de atendimento já existentes: CRAS I, CRAS II, CRAS III, CRAS
IV, CRAS V, através dos serviços de pequena monta como troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado,
divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica, dedetização, limpeza de caixas d'água,
aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e vedação, etc. Adequação das estruturas físicas
para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária,
CREA, etc. Manutenção dos serviços administrativos e de conservação das unidades sociais tais como: limpeza,
combustível, telefonia, lavagem de veículos, vigilância, locação de impressoras, manutenção de veículos, ponto
digital, água, esgoto, energia elétrica, telefone, taxas de veículos, entre outros. Desenvolver as ações atendendo
as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL .
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 44 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Nome da Ação Un Med 2014 | 205
CONSTRUÇÃO E Metros
AMPLIAÇÃO DE Quadrados
UNIDADES DO
PROGRAMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA Valor 0,00 95.500,00 170.500,00 181.500,00
INDIVÍDUOS E
FAMILIAS
240 15
Projeto
Descrição: Construção de Unidade de atendimento para execução de Serviços de Proteção Social Básica a
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade pessoal e social: construção do CRAS III - Jardim
Coopagro. Reforma e ampliação do CRAS 1, CRAS II e CRAS IV para aprimoramento dos serviços
socioassistenciais já ofertados e implantação de novos serviços socioassistenciais. Proceder adequações nas
edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de
Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Edificação Construída
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de outubro de 2015.
LUIS ADALBERT F UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO

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