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materia nº 179/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id6002

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 156/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 179/2015.
2015-10-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-10-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão.
2015-10-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-09 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 131, de 8 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
As alterações no PPA 2014-2017, na LDO 2015 e LDO 2016 são
necessárias em virtude das seguintes situações:
a) adequações dos serviços da Secretaria de Habitação e Urbanismo;
b) inclusão dos serviços de manutenção das incubadoras industriais;
c) alteração do produto esperado da ação de Implantação de Unidades
Industriais, de “aquisição de imóveis” para “obra construída/ampliada”;
d) alteração da ação de Captação de Recursos do Gabinete do Prefeito
para a Secretaria da Fazenda, em razão da alteração de atribuições do Secretário da
Fazenda;
e) inclusão de despesas com a implantação da Universidade Federal do
Paraná, nos termos da Lei “R” nº 34/15;
f) alteração da denominação dos serviços socioassistenciais das ações
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
8) inclusão para o ano de 2017 do serviço de Casa de Passagem;
h) exclusão das ações de Aquisição de Veículo para CRAS Itinerante,
de Construção de Sede para o Conselho Tutelar e do Serviço de Proteção Social
Básica no Domicílio dos Idosos.
A
o did
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2015 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
para:
a) despesas com folha de pagamento e encargos sociais;
b) manutenção da malha viária urbana e rural, com execução de
serviços de tapa buraco e recuperação asfáltica;
c) obras e serviços do orçamento participativo conforme definição das
comunidades;
d) despesas com transporte e merenda escolar;
e) desapropriação de área para implantação do Parque do Rio
Marreco;
f) manutenção das atividades das secretarias municipais.
H — inclusão de recurso de transferência do Ministério da Saúde, para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de
Saúde;
III — prestação de contas de convênio com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, referente à aquisição de pá carregadeira para a
Secretaria de Infraestrutura Rural;
IV — prestação de contas de convênio com a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social do Paraná (SEDS), referente à implementação do
Programa de Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI);
V — inclusão de dotação para custeio de despesas com a instalação da
Universidade Federal do Paraná, conforme autorizado pela Lei “R” nº 34/2015.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2015,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — O anexo da LDO 2015 — Anexo de Metas Prioridades, que integra a
“Rº nº 120, de 19 de setembro de 2014, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº
150/2014, 2/2015 e 57/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de ações e metas:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Nome da Ação Unica
Outras Unidades
e Medidas
17 Atividade | ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
85.638.32
Descrição: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros
públicos na sede e distritos, patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de
lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos prédios públicos, a administração dos
cemitérios municipais, o monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários, a
implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada; Firmar parceria
público/privada com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver,
lajotas e semelhantes; Executar obras e serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por
prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do município. Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 17 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
E
Código Tipo Nome da Ação
Pessoas
APOIAR INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E
SUPERIOR
79 Atividade
268.182,70
Descrição: Realizar o transporte de estudantes às instituições de nível superior e instituições de ensino privadas
conforme a Lei Municipal "R" nº 14/2010; Custear despesas para implantação de cursos e instituições
educacionais de nível superior; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR
DE SERVIÇO
Código | Tipo E Nome da Ação | Uia Med 2015
R$ 243.000
= FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO
105 Atividade DE SERVIÇO
Valor 243.000,00
Descrição: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria Nº 107 de 15 de fevereiro
de 2013), realizar concessão, conforme a Lei Nº 1.758 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão
de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Toledo, tais como:
I — execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à indústria;
Il — implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
III — instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
IV - cascalhamento de acesso à unidade industrial, bem como de pátio interno;
V — custeio de projetos para a implantação da unidade industrial:
VI — auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes;
Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço;
Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009;
Realizar a manutenção das incubadoras.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22 - INDUSTRIA
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 8 de outubro de 2015.
Pp

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