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materia nº 180/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id6003

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 157/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 180/2015.
2015-10-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-10-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-10-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão.
2015-10-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2015-10-09 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 131, de 8 de outubro de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
As alterações no PPA 2014-2017, na LDO 2015 e LDO 2016 são
necessárias em virtude das seguintes situações:
a) adequações dos serviços da Secretaria de Habitação e Urbanismo;
b) inclusão dos serviços de manutenção das incubadoras industriais;
c) alteração do produto esperado da ação de Implantação de Unidades
Industriais, de “aquisição de imóveis” para “obra construída/ampliada”;
d) alteração da ação de Captação de Recursos do Gabinete do Prefeito
para a Secretaria da Fazenda, em razão da alteração de atribuições do Secretário da
Fazenda;
e) inclusão de despesas com a implantação da Universidade Federal do
Paraná, nos termos da Lei “R” nº 34/15;
f) alteração da denominação dos serviços socioassistenciais das ações
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
g) inclusão para o ano de 2017 do serviço de Casa de Passagem:
h) exclusão das ações de Aquisição de Veículo para CRAS Itinerante,
de Construção de Sede para o Conselho Tutelar e do Serviço de Proteção Social
Básica no Domicílio dos Idosos.
Ze T
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2015 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
para:
a) despesas com folha de pagamento e encargos sociais;
b) manutenção da malha viária urbana e rural, com execução de
serviços de tapa buraco e recuperação asfáltica;
c) obras e serviços do orçamento participativo conforme definição das
comunidades;
d) despesas com transporte e merenda escolar;
e) desapropriação de área para implantação do Parque do Rio
Marreco;
£) manutenção das atividades das secretarias municipais.
II — inclusão de recurso de transferência do Ministério da Saúde, para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de
Saúde;
III — prestação de contas de convênio com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, referente à aquisição de pá carregadeira para a
Secretaria de Infraestrutura Rural;
IV — prestação de contas de convênio com a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social do Paraná (SEDS), referente à implementação do
Programa de Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI);
V — inclusão de dotação para custeio de despesas com a instalação da
Universidade Federal do Paraná, conforme autorizado pela Lei “R” nº 34/2015.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERT
Prefer
Unicípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2016,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º — O anexo da LDO 2016 — Anexo de Metas Prioridades, que integra a
Lei “Rº nº 97, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de ações e
metas:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Un Med
Nome da Ação 2016
Outras Unidades e
Medidas
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
177.897,47
Descrição: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas € logradouros
públicos na sede e distritos, patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de
lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos prédios públicos, a administração dos
cemitérios municipais, o monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários, a
implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada; Firmar parceria
público/privada com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver,
lajotas e semelhantes; Executar obras e serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por
prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do município. Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 3 - CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS
Código Tipo Nome da Ação uica | 2016 |
Reuniões e Assemb
26 Atividade | PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.677.974,55
Descrição: Organização do Orçamento Participativo através da realização de assembléias para a eleição dos
delegados, que promoverão encontros com a comunidade para eleger as prioridades de investimentos naquele
local e, com os recursos financeiros disponibilizados, definirão quais das prioridades serão atendidas dentro deste
orçamento; Implementar a "Agenda Prefeito Com a Comunidade" descentralizando o atendimento para promover
o conhecimento da realidade local e o fortalecimento do vínculo do conjunto do governo com as comunidades,
incluindo-as nos programas de governo; Implementar a "Agenda Setorial" visando o fortalecimento da relação
entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, no intuito de subsidiar as políticas públicas;
Implementação das atividades da Ouvidoria Geral como canal de comunicação entre a comunidade e o poder
público municipal, visando aumentar a confiança do cidadão no agente público; Criação e implementação do
e add
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas, com representação da sociedade civil e dos
poderes constituídos; Constituir Fóruns permanentes para discussão das políticas públicas; Criar e implementar o
Conselho de Transparência Pública e de Combate à Corrupção e a Controladoria Geral do Município; Apoiar
entidades governamentais e não governamentais para realização de suas atividades e investimentos; Realizar
serviços administrativos e de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições; promover assistência à saúde
dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 7 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Nome da Ação Un Med | 2016
Outras Unidades e
Medidas
ú |
40 Atividade | GESTÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE FAZENDÁRIO
Valor 329.805,12
Descrição: Realizar, em conjunto com o Prefeito Municipal, o gerenciamento do uso dos recursos públicos;
orientar a administração municipal quanto a utilização, de forma legal, dos recursos públicos; dotar de estrutura
física, administrativa e de recursos humanos, o Gabinete da Secretaria da Fazenda, visando a implementação de
suas atribuições; atender com a previdência social servidores não efetivos da secretaria; promover assistência à
saúde dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo; Realização da captação de recursos para subsidiar os programas de promoção à cidadania e
desenvolvimento sustentável; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR
DE SERVIÇO
Nome da Ação | med
Metros Quadrados 193.600
Projeto INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS
) E PARQUES TECNOLÓGICOS
Valor 2.903.616,19
Descrição: Viabilizar aquisições de áreas e executar infraestruturas (BARRACÕES); Implantar incubadoras
industriais, dos mais diversos ramos, no município e nos distritos; Fornecer estrutura (terreno, construção,
materiais, etc.) para a instalação de novas indústrias, conforme autorização em lei; Ampliar as incubadoras já
existentes e construir novos barracões industriais; Construir novo complexo industrial no Jardim Coopagro e em
outros bairros da cidade e do interior; Criação de Distrito Industrial, com concessão de estrutura física e terrenos
para novas empresas se instalarem; Implantar novas indústrias nos distritos industriais existentes. Implantar e
implementar o "Programa de Incentivos a Criação de Incubadoras de Idéias e Parque Tecnológicos em Toledo",
conforme a Lei "R" nº 27/2012; Implantar Centros/ Parques Industriais Abramo Rottava e João Bortolotto. Atrair
instalações de novas indústrias voltadas a diversos ramos: rações, embutidos, laticínios, fertilizantes, peixes,
biotecnologia, reciclagem (resíduos industriais, domésticos, derivados das principais espécies aqui produzidas),
fertilizante químico (misto ou orgânico), desenvolvimento científico, tecnológico e inovação; Revitalizar o
Tecnoparque, melhorando sua infraestrutura e organizando espaços vagos para concessão de uso à novas
indústrias; Implementar programas de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico de todos os setores -
agricultura, indústria, comércio e serviços, concedendo incentivos previstos e autorizados por legislação
municipal; Conceder incentivos a implantação e expansão de unidades industriais no município de Toledo nos
termos da Lei nº 1758/93, executando a pavimentação asfáltica de acesso à unidades industriais e pátios internos,
doação de pré-moldados e outros tipos de incentivos. Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e Sustentável
(FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Estimular a criação de Arranjos Produtivos
de Desenvolvimento Locais - APLs, formados pela aglomeração de empresas que apresentam características de
especialização produtiva; Estruturar a Incubadora Solidária com ações voltadas para a mulher jovem
empreendedora, oportunizando o espaço público e a qualificação necessária para que a mulher jovem
empreendedora possa solidificar o seu próprio negócio, gerando renda para a família; Construir o Portal de
Informações sobre viabilidade de investimentos; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
da Lei Complementar nº 14/2009; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme
exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 22 - INDUSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR
DE SERVIÇO
DE DE
e [om]
Atividade
Valor 300.000,00
Descrição: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria Nº 107 de 15 de fevereiro
de 2013), realizar concessão, conforme a Lei Nº 1.758 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão
de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Toledo, tais como:
I — execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à indústria;
II — implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
III — instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
IV - cascalhamento de acesso à unidade industrial, bem como de pátio interno;
V — custeio de projetos para a implantação da unidade industrial;
VI — auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes;
Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço;
Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009;
Realizar a manutenção das incubadoras.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22 - INDUSTRIA
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fo-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 8 de outubro de 2015.

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